RELATÃRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa
RELATÃRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa RELATÃRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa
34 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS proposta que sequer exigiria o refinanciamento da mesma, posto que o Estado seria hoje credor junto à União de um valor aproximado de R$ 6 bilhões. O Deputado Marlon Santos apresentou como proposta de recursos ao pagamento de precatórios que a União restitua ao Estado os valores pagos ao INSS a título de contribuição social relativamente a férias e 13º salário de seus servidores públicos, cobrança que já teria sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, fez referência à proposta de emenda constitucional 214/2011, em tramitação no Parlamento Gaúcho, que inclui a alínea “c” ao inciso I do Parágrafo 7º do artigo 145 da Constituição Estadual, prevendo a incidência de ICMS sobre produtos adquiridos por meio de sites da rede mundial de computadores. Segundo o parlamentar, tanto a restituição por parte da União quanto os recursos advindos da cobrança de ICMS sobre a venda de produtos pela internet poderiam reverter para o pagamento de precatórios. O Deputado Frederico Antunes registrou também a sugestão de que os precatórios fossem utilizados para fins de crédito universitário. O Senhor Moacir Almeida, da ASSTBM, propôs que o Estado tomasse empréstimo junto ao Banrisul para o pagamento dos precatórios, com amortização em 15 anos, a fim de resolver o problema, a exemplo do que fizera anteriormente para pagar o 13º salário do funcionalismo. O Deputado Frederico Antunes assinalou a importância do papel da Câmara de Vereadores, que poderia constituir uma base permanente para atender aos precatoristas, com a colaboração da Defensoria Pública e da OAB/RS. Lembrou também da necessidade de o precatorista solicitar sua preferência caso preenchesse os requisitos para tal. O Senhor Alceu Mainardi sugeriu a reativação das raspadinhas e da loteria estadual, que poderia se chamar Loteria Estadual dos Precatórios, cujos recursos seriam direcionados para o pagamento desses papéis. Acrescentou que o mesmo poderia ser feito com os bingos. O Vereador Leandro Balardin manifestou seu apoio à idéia de se instituir na Câmara de Vereadores um dia de mutirão por semana para consulta aos processos e esclarecimentos aos precatoristas, com o auxílio da Defensoria Pública e OAB/RS. O Senhor Sérgio Arnoud entregou ao Presidente da Comissão duas minutas de projetos de lei do Governo do Estado, os quais deverão ser protolocados em breve na AL/RS. Uma das propostas altera o procedimento para pagamento de RPVs, fixando novo prazo de 180 dias para valores superiores a 7 salários Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
35 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS mínimos, vinculando recursos para os pagamentos, de 1,5% da RCL. O outro projeto, por sua vez, dispõe sobre o regime próprio de previdência do Estado do RS. O orador alertou para a possibilidade de as matérias serem enviadas ao Legislativo em regime de urgência, o que inviabilizaria o debate democrático sobre tais iniciativas. O Senhor Clênio Fagundes Nunes, do SINDIPORG, ressaltou a importância da mobilização dos precatoristas junto aos deputados, a fim de que os mesmos aprovem o relatório da CEPJ ao final dos trabalhos. Sugeriu também a intermediação junto ao Governo a fim de que o mesmo não encaminhe ao Parlamento projeto que implique mudanças no pagamento até o término da Comissão. Durante o debate, também foram esclarecidas dúvidas relativas ao pagamento das requisições e sobre os descontos incidentes. Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
- Page 2 and 3: 2 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRA
- Page 4 and 5: 4 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRA
- Page 6 and 7: 6 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRA
- Page 8 and 9: 8 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRA
- Page 10 and 11: 10 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 12 and 13: 12 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 14 and 15: 14 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 16 and 17: 16 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 18 and 19: 18 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 20 and 21: 20 fossem destinados ao pagamento d
- Page 22 and 23: 22 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 24 and 25: 24 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 26 and 27: 26 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 28 and 29: 28 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 30 and 31: 30 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 32 and 33: 32 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 36 and 37: 36 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 38 and 39: 38 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 40 and 41: 40 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 42 and 43: 42 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 44 and 45: 44 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 46 and 47: 46 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 48 and 49: 48 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 50 and 51: 50 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 52 and 53: 52 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 54 and 55: 54 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 56 and 57: 56 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 58 and 59: 58 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 60 and 61: 60 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 62 and 63: 62 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 64 and 65: 64 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 66 and 67: 66 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 68 and 69: 68 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 70 and 71: 70 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 72 and 73: 72 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 74 and 75: 74 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 76 and 77: 76 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 78 and 79: 78 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 80 and 81: 80 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 82 and 83: 82 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
35<br />
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL<br />
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS<br />
mínimos, vinculando recursos para os pagamentos, de 1,5% da RCL. O outro projeto, por sua vez, dispõe<br />
sobre o regime próprio de previdência do Estado do RS. O orador alertou para a possibilidade de as matérias<br />
serem enviadas ao Legislativo em regime de urgência, o que inviabilizaria o debate democrático sobre tais<br />
iniciativas.<br />
O Senhor Clênio Fagundes Nunes, do SINDIPORG, ressaltou a importância da mobilização dos<br />
precatoristas junto aos deputados, a fim de que os mesmos aprovem o relatório da CEPJ ao final dos<br />
trabalhos. Sugeriu também a intermediação junto ao Governo a fim de que o mesmo não encaminhe ao<br />
Parlamento projeto que implique mudanças no pagamento até o término da Comissão. Durante o debate,<br />
também foram esclarecidas dúvidas relativas ao pagamento das requisições e sobre os descontos incidentes.<br />
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
Change language