RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
proposta que sequer exigiria o refinanciamento da mesma, posto que o Estado seria hoje credor junto à União
de um valor aproximado de R$ 6 bilhões.
O Deputado Marlon Santos apresentou como proposta de recursos ao pagamento de precatórios que a
União restitua ao Estado os valores pagos ao INSS a título de contribuição social relativamente a férias e 13º
salário de seus servidores públicos, cobrança que já teria sido considerada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal. Além disso, fez referência à proposta de emenda constitucional 214/2011, em tramitação
no Parlamento Gaúcho, que inclui a alínea “c” ao inciso I do Parágrafo 7º do artigo 145 da Constituição
Estadual, prevendo a incidência de ICMS sobre produtos adquiridos por meio de sites da rede mundial de
computadores. Segundo o parlamentar, tanto a restituição por parte da União quanto os recursos advindos da
cobrança de ICMS sobre a venda de produtos pela internet poderiam reverter para o pagamento de
precatórios.
O Deputado Frederico Antunes registrou também a sugestão de que os precatórios fossem utilizados
para fins de crédito universitário. O Senhor Moacir Almeida, da ASSTBM, propôs que o Estado tomasse
empréstimo junto ao Banrisul para o pagamento dos precatórios, com amortização em 15 anos, a fim de
resolver o problema, a exemplo do que fizera anteriormente para pagar o 13º salário do funcionalismo. O
Deputado Frederico Antunes assinalou a importância do papel da Câmara de Vereadores, que poderia
constituir uma base permanente para atender aos precatoristas, com a colaboração da Defensoria Pública e da
OAB/RS. Lembrou também da necessidade de o precatorista solicitar sua preferência caso preenchesse os
requisitos para tal.
O Senhor Alceu Mainardi sugeriu a reativação das raspadinhas e da loteria estadual, que poderia se
chamar Loteria Estadual dos Precatórios, cujos recursos seriam direcionados para o pagamento desses papéis.
Acrescentou que o mesmo poderia ser feito com os bingos. O Vereador Leandro Balardin manifestou seu
apoio à idéia de se instituir na Câmara de Vereadores um dia de mutirão por semana para consulta aos
processos e esclarecimentos aos precatoristas, com o auxílio da Defensoria Pública e OAB/RS.
O Senhor Sérgio Arnoud entregou ao Presidente da Comissão duas minutas de projetos de lei do
Governo do Estado, os quais deverão ser protolocados em breve na AL/RS. Uma das propostas altera o
procedimento para pagamento de RPVs, fixando novo prazo de 180 dias para valores superiores a 7 salários
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS