RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

31
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
supostamente não estariam suficientemente comprometidos com tais processos. A esse respeito, o Dr.
Ricardo Bertelli sugeriu que, diante de tal ocorrência, o precatorista deveria acionar a seccional da OAB em
sua região e, não obtendo contato com o advogado, o mesmo deveria ser desconstituído como seu
representante.
O Senhor Ubirajara Ferreira de Freitas, representando a ASSTBM no município, chamou a atenção
para a morosidade da justiça, destacando a lentidão na tramitação dos processos, afirmando que a fase de
conhecimento levaria em média cerca de 5 anos, para depois iniciar a fase de execução da sentença. A
Secretaria da Fazenda, por sua vez, levaria cerca de 1 ano e meio ou mais para entregar os documentos para
execução da sentença. A tramitação dos processos nos cartórios, segundo o orador, também seria
problemática. Denunciou que, na 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, haveria um
cartaz no guichê do cartório informando que não estavam sendo aceitas novas petições devido à falta de
funcionários.
No decorrer do debate, foi proposta a composição de comissões, comitês ou juntas, por parte dos
legislativos municipais, com a colaboração do MP/RS, da Defensoria Pública e da OAB/RS e outras
instituições relacionadas, a fim de enfrentar as dificuldades encontradas em cada região.
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS