RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
gravação fosse encaminhada ao TJ/RS e ao Governo do Estado, a fim de que as autoridades competentes
tivessem ciência dos problemas apontados.
O Dr. Ricardo Bertelli explicou brevemente algumas diferenças entre precatórios e RPVs,
apresentando ao público algumas das dificuldades relacionadas a cada um, como a demora na expedição de
alvarás e o não pagamento de RPVs no prazo de 60 dias. Salientou sua posição favorável à compensação do
credor originário, mas não a de empresas que atualmente adquirem precatórios com elevado deságio com o
objetivo de abater suas dívidas tributárias.
O Senhor Sérgio Arnoud assinalou a importância da mobilização dos precatoristas no sentido de
pressionar os deputados em suas bases eleitorais, a fim de que não aprovem eventual projeto do Governo do
Estado que implique alterações desfavoráveis aos credores.
O Senhor Cesar Chagas defendeu a compensação de precatórios por meio de projeto de lei, afirmando
que o SINTERGS atuaria junto aos deputados da Assembleia Legislativa nesse sentido. Apresentou também
as dificuldades enfrentadas pelos associados da entidade que aguardam as informações por parte da
Secretaria da Fazenda necessárias à base de cálculos para promoverem a execução de seus precatórios.
Afirmou que essa demora por parte do Governo em fornecer as informações seria uma manobra para evitar
novos precatórios.
Com as inscrições da platéia, foram revelados casos em que credores teriam direito a receber valores
vultuosos, mas que devido ao não pagamento, viviam em situação social vulnerável, diante do
envelhecimento, da saúde fragilizada e dos rendimentos precários, alguns ainda com o agravante de terem
descontado de sua modesta renda valores relativos a empréstimos consignados, contratados pelos
precatoristas junto a instituições financeiras justamente com o objetivo de proporcionar-lhes condições mais
dignas de vida. Foi revelado, também, o caso de uma senhora que, com seus 105 anos de idade, aguardava o
pagamento de seu precatório. Além disso, foi apresentada a situação de uma pensionista de mais de 90 anos
que teria declinado de parte do seu crédito para agilizar o recebimento mediante RPV, aguardando
pagamento desde 2005.
Alguns precatoristas relataram a dificuldade em contatar seus respectivos advogados, que
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS