RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Promotor de Justiça Dr.
Adriano Pereira Zibetti, da Promotoria de Justiça de Santana do Livramento, representando o Ministério
Público Estadual; Defensor Público Dr. José Patrício dos Santos Teixeira, representando a Defensoria
Pública do Estado; Procurador do Estado Dr. Rodrigo Maurell de Carvalho, Coordenador da 6ª Procuradoria
Regional da PGE, representando a Procuradoria Geral do Estado; Dr. Vitor Hugo Cunha Argiles,
representando a OAB/RS; Vereador Dagberto Reis, representando a Câmara de Vereadores de Santana do
Livramento; Senhor Sérgio Arnoud, Presidente da FESSERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-
Presidente do SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Senhor Cesar Luis
Pacheco Chagas, Presidente do SINTERGS. Também prestigiaram o evento vereadores da região e
representantes do Sindicato dos Portuários do Rio Grande, da ASSTBM, do Sindiperícias e do Sindifisco,
além de outros.
Após a manifestação inicial do Deputado Frederico Antunes, fizeram uso da palavra o Deputado
Lucas Redecker e os representantes do MP/RS, da Defensoria Pública, da PGE, da Câmara de Vereadores de
Santana do Livramento, da OAB/RS, da FESSERGS, do SINAPERS e do SINTERGS. Houve
posteriormente inscrições da platéia, e também foram lidos questionamentos encaminhados pelo público
presente, alguns dos quais foram esclarecidos pelos debatedores que integraram a mesa dos trabalhos.
Algumas das propostas apresentadas no seminário O Futuro dos Precatórios foram retomadas, dentre
as quais aquelas relacionadas à possibilidade de compensações de impostos e de dívidas junto ao Banrisul ou
uso de precatórios como garantia para empréstimos junto à instituição financeira, bem como a possibilidade
de utilização das requisições para financiamento da casa própria. Outras propostas retomadas foram a
cobrança da dívida da União com o Estado, referente à questão da CEEE, para pagamento de precatórios, e a
venda de imóveis do Estado não utilizados para pagamento dos credores, ou possibilidade de aquisição de
tais bens pelos mesmos através de precatórios. Da mesma forma, foi retomada a questão da emissão de
alvarás pelo Judiciário.
O Dr. Vitor Hugo Cunha Argiles ponderou sobre a demora do atendimento daqueles casos em que,
por falta de recursos, o credor ou seu advogado não se faziam presentes na Capital, junto à Central de
Precatórios ou no Gabinete do Presidente do TJ/RS. Destacou a necessidade de melhor estrutura de
atendimento, com mais pessoal e mais defensores públicos no interior. O orador propôs que cópia da
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS