RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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28 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS AUDIÊNCIA PÚBLICA O FUTURO DOS PRECATÓRIOS DIA 13 DE MAIO DE 2011 AUDITÓRIO DA UNIPAMPA SANTANA DO LIVRAMENTO / RS Aos treze dias do mês de maio de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou audiência pública, no auditório da Unipampa de Santana do Livramento, com o objetivo de debater a situação do pagamento de precatórios e RPVs pelo Estado no município e região. O evento, iniciado às catorze horas, foi presidido pelo Deputado Frederico Antunes. Também participou da audiência o Deputado Lucas Redecker, membro titular da Comissão. Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
29 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Promotor de Justiça Dr. Adriano Pereira Zibetti, da Promotoria de Justiça de Santana do Livramento, representando o Ministério Público Estadual; Defensor Público Dr. José Patrício dos Santos Teixeira, representando a Defensoria Pública do Estado; Procurador do Estado Dr. Rodrigo Maurell de Carvalho, Coordenador da 6ª Procuradoria Regional da PGE, representando a Procuradoria Geral do Estado; Dr. Vitor Hugo Cunha Argiles, representando a OAB/RS; Vereador Dagberto Reis, representando a Câmara de Vereadores de Santana do Livramento; Senhor Sérgio Arnoud, Presidente da FESSERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice- Presidente do SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Senhor Cesar Luis Pacheco Chagas, Presidente do SINTERGS. Também prestigiaram o evento vereadores da região e representantes do Sindicato dos Portuários do Rio Grande, da ASSTBM, do Sindiperícias e do Sindifisco, além de outros. Após a manifestação inicial do Deputado Frederico Antunes, fizeram uso da palavra o Deputado Lucas Redecker e os representantes do MP/RS, da Defensoria Pública, da PGE, da Câmara de Vereadores de Santana do Livramento, da OAB/RS, da FESSERGS, do SINAPERS e do SINTERGS. Houve posteriormente inscrições da platéia, e também foram lidos questionamentos encaminhados pelo público presente, alguns dos quais foram esclarecidos pelos debatedores que integraram a mesa dos trabalhos. Algumas das propostas apresentadas no seminário O Futuro dos Precatórios foram retomadas, dentre as quais aquelas relacionadas à possibilidade de compensações de impostos e de dívidas junto ao Banrisul ou uso de precatórios como garantia para empréstimos junto à instituição financeira, bem como a possibilidade de utilização das requisições para financiamento da casa própria. Outras propostas retomadas foram a cobrança da dívida da União com o Estado, referente à questão da CEEE, para pagamento de precatórios, e a venda de imóveis do Estado não utilizados para pagamento dos credores, ou possibilidade de aquisição de tais bens pelos mesmos através de precatórios. Da mesma forma, foi retomada a questão da emissão de alvarás pelo Judiciário. O Dr. Vitor Hugo Cunha Argiles ponderou sobre a demora do atendimento daqueles casos em que, por falta de recursos, o credor ou seu advogado não se faziam presentes na Capital, junto à Central de Precatórios ou no Gabinete do Presidente do TJ/RS. Destacou a necessidade de melhor estrutura de atendimento, com mais pessoal e mais defensores públicos no interior. O orador propôs que cópia da Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
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