RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
criação de um fundo de infraestrutura; utilizar os precatórios para pagamento de qualquer eventual aumento
de alíquota previdenciária; utilizar para o pagamento de precatórios a receita de loteria esportiva estadual;
assunção de débitos oriundos de precatórios pela União, nos termos do § 16 do Art. 100 da CF, considerando
o crédito do Estado junto ao Governo Federal; pagamento de precatórios com recursos da venda da folha do
Banrisul, ou possibilidade de compensação de dívidas de precatoristas junto à instituição financeira por meio
de precatórios, que também poderiam ser utilizados como garantia; utilização de recursos da cobrança da
Dívida Ativa; pagar os precatórios com recursos da venda de patrimônio não utilizado pelo Estado (imóveis)
ou possibilitar sua aquisição por meio de precatórios; aumentar o atual percentual de 1,5% da RCL destinada
ao pagamento de precatórios para 5%; retomada dos trabalhos da Junta de Conciliação, a fim de agilizar os
pagamentos; possibilitar a utilização dos precatórios para financiamento da casa própria, por meio do
programa federal Minha Casa, Minha Vida. Também foi citada pelo representante da OAB/RS, Dr. Felipe
Neri Dresch da Silveira, a proposta do Fundo Nacional de Recebíveis Públicos, bem como foi registrada a
proposta, apresentada pelo Senhor Danilo Krause, de que o Estado não conceda isenções fiscais enquanto
houver precatórios a pagar.
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS