RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Também foi questionado o quanto o Estado deixava de arrecadar hoje em tributos com a
compensação de precatórios por parte de empresas devedoras. A Dra. Ana Brenner informou que, no Estado,
não existia lei autorizando tal compensação. Contudo, eventualmente isso poderia resultar de decisão judicial
transitada em julgado (compensação de débito de natureza fiscal com precatório). Segundo a Dra. Patrícia
Pereira, foram pouquíssimas as decisões transitadas em julgado com ganho de causa nesse sentido. Em
praticamente todos os casos, a PGE conseguia reverter junto ao tribunal superior a favor do Estado,
justificando que, para tal compensação, seria necessária uma lei estadual específica. Ainda segundo a
Procuradora, administrativamente a Fazenda procedia autuando a empresa, fazendo a cobrança sem
compensação. O Deputado Frederico Antunes solicitou que, se acaso alguma ação houvesse prosperado no
sentido da compensação de débito fiscal, que fosse informado à Comissão quanto o Estado teria deixado de
arrecadar com isso. O Dr. Felipe da Silveira acrescentou que, no ano de 2008, o então Secretário da Fazenda
Aod Cunha teria informado que o Estado já teria perdido mais de R$ 100 milhões em ICMS com a
compensação de dívidas em precatórios, pela via judicial. Ponderou também que a solução do problema dos
precatórios dependeria de uma decisão política, pois importaria ao Estado abrir mão de receita, como no caso
das compensações e/ou pagar juros no caso de uma federalização das dívidas.
Segundo o Senhor Guiomar Torzecki, o desafio doravante seria constituir planos de sustentabilidade
para que os valores disponibilizados para pagamento de precatórios fossem aumentados. Todavia, segundo o
expositor, medidas de compensação como a do IPVA, por exemplo, teriam como impacto direto a
diminuição da receita corrente e, portanto, a redução dos recursos vinculados à RCL destinados aos
pagamentos. Com relação aos pagamentos no ano de 2011, segundo o expositor, R$ 300 milhões já teriam
sido destinados para o pagamento de precatórios e RPVs nos quatro primeiros meses do ano. Detalhando os
valores, informou que, até o mês de abril, foram disponibilizados R$ 49 milhões ao mês para RPVs,
resultando em quase R$ 200 milhões para esse fim até o momento. Quanto ao pagamento de precatórios,
foram destinados R$ 25 milhões ao mês, somando-se os valores das duas contas, totalizando R$ 100 milhões.
Ao final dos trabalhos, o Deputado Frederico Antunes elencou as seguintes propostas apresentadas ao
longo dos três debates do seminário: compensar os precatórios com a dívida ativa de ICMS até 2008, sem
impacto sobre a receita atual; para pessoa física, possibilitar o pagamento de IPVA e ITCD por meio de
precatórios; utilizar os precatórios dos servidores públicos para reduzir em 50% o IRPF pago mensalmente;
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS