RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
de professores no Estado. Atualmente, o Executivo estaria disponibilizando em torno de R$ 30 milhões por
mês para pagamento de precatórios e R$ 50 milhões para RPVs. Destacou a importância de os precatoristas
se habilitarem à preferência junto ao TJ/RS, acrescentando que atualmente os pagamentos de preferências
estariam sendo muito pontuais. Quanto ao projeto de alteração das RPVs, antecipou a possibilidade de
alteração no valor e prazos para pagamento, objetivando, com vistas à sustentabilidade financeira, maior
previsibilidade para o Estado e seus credores, a partir da gestão e do planejamento.
O Dr. Felipe da Silveira registrou a falta de sustentação legal e constitucional para as alterações nas
RPVs, não sendo possível estabelecer limite para tais pagamentos, como pretenderia a atual administração.
Segundo o expositor, a justificativa orçamentária não seria mais aceita pela sociedade para o não pagamento.
Assinalou também como fator de demora no processamento dos precatórios e RPVs a falta de condições de
trabalho do Judiciário, com carência de pessoal para processar a enorme demanda judicial em nosso Estado.
Referiu que a administração vinha protelando o pagamento das dívidas judiciais com o objetivo de ganhar
tempo e “fazer caixa”. Alertou que a dívida da Lei Brito deverá gerar um passivo de R$ 15 bilhões nos
próximos 5 anos. Apresentou ainda as seguintes sugestões: manutenção da forma de pagamento das RPVs, a
fim de não aumentar o passivo; regulamentação da utilização dos precatórios na compensação tributária,
levando a uma diminuição do deságio; federalização da dívida, prevista na CF; utilização dos precatórios
como lastro de fundos de investimentos (segundo o orador, já haveria, junto ao BNDES e no Ministério da
Fazenda, proposta de criação de um fundo nacional de recebíveis públicos, possibilitando aos bancos
absorverem os precatórios com certo deságio e refinanciarem com os governos em 25 anos tais papéis);
criação de um fundo de infraestrutura, com absorção da dívida pelo Governo Federal, que o capitalizaria
(proposta da OAB/SP – estudo feito pela FIESP).
O Deputado Frederico Antunes ressaltou a importância de uniformizar critérios e fluxos de trabalho
entre o Judiciário e a PGE, tornando mais rápido o processamento das demandas, com unificação dos
sistemas informatizados do Judiciário, da PGE e da Fazenda. Ao Senhor Guiomar Pedro Martini Torzecki foi
direcionado o questionamento sobre a viabilidade do pagamento do juro dos precatórios, tendo em vista o
montante devido e o percentual da RCL disponibilizado ao ano. O Senhor Guiomar não soube precisar, e o
Deputado Frederico Antunes solicitou-lhe que levasse tal questionamento à Secretaria da Fazenda, para
respondê-lo posteriormente.
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS