RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
crescente de valor (Decreto 47.470/10) não afastava a possibilidade de pagamento por Leilão e Câmara de
Conciliação (Parecer Prévio TCE/RS 2009: redução média de 40% nas centrais de negociação). Na
perspectiva do orador, a retomada no pagamento de precatórios ocasionaria uma menor adesão dos credores
por RPVs, resultando na melhoria do fluxo de caixa. Alertou para o cuidado em se manter o equilíbrio entre
receita e despesa, pontuando efeitos de eventual redução no valor de 40 salários mínimos dos RPVs na
elevação do passivo de precatórios, acarretando desequilíbrio. Discorreu também sobre o cuidado com a
receita pública do Estado apontando que medidas de compensação não poderiam ocasionar prejuízo na
arrecadação (evitar medidas que impliquem diminuição de receita de impostos). Sugeriu que a AL/RS, por
meio da Comissão, realizasse estudos do impacto que cada medida de compensação sugerida poderia
ocasionar. Ainda quanto às propostas de compensação, frisou o cuidado para evitar que empresas deixem de
pagar, gerando dívida ativa, para compensação por meio de precatórios.
O terceiro painel, iniciado logo após o encerramento do segundo, propiciou o debate sobre o tema As
questões judiciais defendidas pela Procuradoria-Geral do Estado e a necessidade de previsão e orçamentação
real de recursos destinados ao cumprimento do dever constitucional para com os precatórios. A proposta foi
apresentar a visão da Ordem dos Advogados do Brasil e da PGE, bem como a solução a ser viabilizada pela
Secretaria Estadual da Fazenda. Os painelistas foram os seguintes: Senhor Guiomar Pedro Martini Torzecki,
Coordenador da Assessoria Jurídica da SEFAZ, representando o Secretário da Fazenda; Procuradora do
Estado Dra. Ana Cristina Brenner, Coordenadora da Procuradoria de Execuções e Precatórios da PGE;
Procuradora do Estado Dra. Patrícia Pereira, Dirigente da Equipe de Precatórios da PGE; Procurador do
Estado Dr. Fabrício Fraga, da Procuradoria de Execuções e Precatórios da PGE; Dr. Felipe Neri Dresch da
Silveira, Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS.
O Procurador do Estado Dr. Fabrício Fraga, discorrendo sobre a revisão dos valores devidos em
precatórios, citou a Lei 9494/1997, que em seu Art.1º faculta ao Presidente do Tribunal a revisão das contas
elaboradas para aferir os valores dos precatórios a serem pagos, podendo fazê-lo de ofício ou a requerimento
das partes. No Art.35 da Resolução 115 do CNJ, são estabelecidas as condições para que o pedido de revisão
seja acolhido. Segundo o expositor, a PGE recebera do TJ/RS em 2010, na ordem preferencial, 4422
processos relativos a precatórios, totalizando R$ 257.861.222,89. Desse total, foram examinados e
devolvidos 3691 processos, compondo R$ 200.981.248,44. Os demais 731 estariam em diligência. Já em
2011, foram recebidos, também na ordem preferencial, 660 processos, somando R$ 47.036.036,72, dos quais
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS