RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

21
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
à suposta demora no desfecho dos processos, apontou os seguintes aspectos relacionados ao problema:
quantidade de ações; complexidade das circunstâncias de cada caso; dificuldades na integração dos sistemas
informatizados entre a justiça comum, a justiça federal e a justiça do trabalho; quantidade de pedidos de
preferência; quantidade de petições com base em doenças não previstas na lei (que não resultavam em
preferência). Ponderou também que o valor do repasse de 1,5% da RCL não seria suficiente sequer para
pagar o juro da dívida total de precatórios. Para a efetiva resolução do problema, seria necessário o aumento
dos repasses e o uso da prerrogativa constitucional que prevê a assunção da dívida pela União. A juíza propôs
que se aumentasse o percentual da RCL destinada ao pagamento de precatórios para 5%, o que possibilitaria
enfrentar o problema de forma efetiva.
O Juíz de Direito Dr. Pedro Pozza, informou que atualmete tramitavam no TJ/RS cerca de 50 mil
processos de precatórios. Pontuou a precária estrutura para atender a essa demanda, com falta de pessoal para
fazê-lo. Contudo, segundo ele, não haveria atraso na expedição de alvarás. Ponderou também sobre o atual
mercado de precatórios, que beneficiaria apenas os poderosos, que compram precatórios pagando apenas de
25 a 30% do valor de face dos papéis, haja vista não terem a garantia de que receberiam do Estado o valor
correspondente à requisição. Recomendou o painelista que o Estado aceitasse precatórios para o pagamento
de parte do ICMS vencido.
O Deputado Frederico Antunes citou os exemplos do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, onde
compensações já aconteciam. O parlamentar também propôs que os precatoristas tivessem preferência na
compra de imóveis do Estado que eventualmente fossem leiloados, pagando com seus precatórios. Citou
ainda o exemplo de Mato Grosso, onde se aceitaria precatório como moeda para financiamento de casa
própria, mediante programa do Governo Federal, e deu ciência de dois projetos de lei, ambos de iniciativa do
Deputado Ronaldo Santini, propondo respectivamente a quitação de dívidas do Estado, inclusive precatórios,
por meio de dação em pagamento de seus bens imóveis, bem como o uso de créditos em precatórios para a
compra de bens imóveis residenciais junto ao Banrisul.
O segundo painel, realizado à tarde, abordou o tema O montante real da dívida com precatórios e
RPVs no Estado do Rio Grande do Sul, a questão orçamentária, as disponibilidades de caixa e o
cumprimento do dever constitucional para com os precatoristas. O objetivo foi apresentar a visão do controle
interno, da fiscalização externa e do Ministério Público a respeito. Foram painelistas: o Promotor de Justiça
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS