RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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fossem destinados ao pagamento de tais requisições.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
O Senhor Sérgio Arnoud pontuou que muitas das RPVs eram resultantes da desistência de
precatoristas em receber na íntegra o crédito a que teriam direito, na expectativa de receber ao menos uma
parte do que o Estado lhes deve ainda em vida. Contudo, o pagamento de tais requisições não vinha sendo
feito dentro do prazo, e na mídia estaria sendo informado o encaminhamento de projeto do Executivo
estabelecendo percentual da RCL e prazos distintos para pagamento de RPVs de acordo com o valor da
dívida, para preocupação dos credores do Estado.
O Defensor Público Dr. Felipe Kirchner propôs à Comissão que avaliasse se a destinação
orçamentária para o pagemento de RPVs e precatórios efetivamente contemplava a totalidade da dívida já
constituída, bem como da dívida futura projetada. O Defensor também informou que a Defensoria Pública
acompanharia a CEPJ em suas atividades no interior do Estado, colocando à disposição da Comissão um
defensor público para acompanhar os trabalhos e também prover a assistência jurídica no local, diante de
situações pontuais.
O Senhor Cesar Chagas, por sua vez, referiu que, segundo o CNJ, o Rio Grande do Sul seria o quarto
maior devedor de precatórios do Brasil. Desde 2009, segundo o orador, o Estado estaria pagando apenas os
precatórios por ordem de preferência. Os pagamentos por ordem cronológica não seriam pagos desde então.
Ponderou também sobre o comércio de precatórios, em que empresas comprariam tais requisições com 70 a
80% de deságio, visando a compensar suas dívidas de ICMS com 100% do valor de face dos papéis. O
debatedor informou que, por meio do Conselhão (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social),
encaminhara proposta para que o Governo, na venda de imóveis do Estado, possibilitasse a aquisição de tais
bens por meio de precatórios. Lembrou também que receber o valor correspendente ao precatório
representaria o direito constitucional à vida e à dignidade humana, porque muitos precatoristas necessitavam
desse recurso para custear seus tratamentos de saúde ou de seus familiares. Registrou, por fim, sua posição
favorável à compensação de dívidas com precatórios.
A Juíza do Trabalho Dra. Marta Kumer informou que, no TRT4, atualmente não haveria problemas
quanto ao pagamento de RPVs. Acrescentou que, uma vez expedida a requisição, o Estado normalmente
cumpria a ordem. Havendo inadimplência, o sequestro do valor era realizado para fins de pagamento. Quanto
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS