RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Senhor Luiz Antônio Bins, do SINDIFISCO; Senhores Rui Eduardo da Fonseca Mendes e Clênio Fagundes
Nunes, do SINDIPORG; Senhor Aparício Noronha, da Associação dos Precatórios; Senhor Telmo Lemos
Filho, da APERGS; Senhor Abel Henrique Ferreira, da AFISVEC; Senhor Jorge Clóvis Gucciardo Lopes,
além de outros.
Após a abertura dos trabalhos, com a manifestação inicial do Deputado Frederico Antunes, do
Deputado Adão Villaverde, Do Procurador-Geral do Estado e da Defensora Pública-Geral do Estado, a mesa
foi recomposta para o primeiro painel de um total de três que constituíram o seminário, conforme
programação amplamente divulgada, prevendo o primeiro painel para o período da manhã e os demais à
tarde. Os debates de cada painel se desenvolveram a partir de quatro eixos propostos pelo Presidente da
Comissão, a saber: Responsabilidades e Competências; Recursos; Prazos e Soluções.
O tema do primeiro painel foi A competência do Poder Judiciário para a expedição de precatórios e
RVPs, o não pagamento tempestivo de precatórios e a Emenda Constitucional 62/2009 face aos precatoristas
com mais de 60 anos ou acometidos por doença grave, na forma da lei. Foram painelistas neste debate o Juíz
de Direito Dr. Pedro Pozza, representando o TJ/RS; a Juíza do Trabalho Dra. Marta Kumer, representando o
TRT da 4ª Região; o Defensor Público Dr. Felipe Kirchner, representando a Defensoria Pública do Estado; o
Senhor Sérgio Augusto Arnoud, representando a FESSERGS; Senhora Ilma Truylio Penna de Moraes e Dr.
Ricardo Hanna Bertelli, representando o SINAPERS; Senhor Cesar Luis Pacheco Chagas, represeentando o
SINTERGS.
O Dr. Ricardo Bertelli apresentou as seguintes dificuldades relacionadas ao tema: prazo de 60 dias
para pagamento de RPVs não estaria sendo cumprido; haveria mais de R$ 300 milhões disponíveis para o
pagamento de precatórios, mas no entanto não se verificava volume significativo de pagamento; os alvarás
não estariam sendo liberados dentro do prazo; necessidade de uma análise mais célere dos processos por
parte da PGE. O painelista apresentou as seguintes propostas: constituir uma comitiva, com participação das
entidades e parlamentares, para visitar a PGE, o TJ/RS e a Secretaria da Fazenda, com o objetivo de verificar
o que estaria ocasionando a demora nos pagamentos; obtenção de recursos para pagamento de precatórios e
RPVs mediante cobrança de dívida de cerca de R$ 6 bilhões referente à questão da CEEE junto à União. O
debatedor, falando pela entidade que representa, posicionou-se contra a compensação das dívidas passadas de
ICMS com precatórios, sugerindo que o Estado fizesse o parcelamento dessa dívida, e que os recursos
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS