RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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ANEXO XI Artigo 11 - O Governo publicará anualmente, até 30 de setembro respectivo exercício, relatório identificando matematicamente o impacto da medida de compensação descrita na presente lei na redução da dívida ativa inscrita e do estoque de precatórios. Artigo 12 - O Poder Executivo, através de sua Secretaria da Fazenda, deverá proceder aos devidos registros contábeis, segundo codificações que permitam total transparência a cada uma das operações orçamentárias e financeiras de que trata esta lei. Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente no que se refere às normas complementares para o processamento das compensações, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua promulgação. Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Atualmente no Estado de São Paulo a situação do contribuinte que adquire créditos contra o Estado por meio de precatórios é demasiadamente injusta. Com o prazo médio de 10 a 15 anos para ter acesso à verba, o contribuinte é obrigado a manejar seu orçamento <strong>sem</strong> o crédito a que tem direito. Apesar do prazo para disponibilização do credito pelo Estado ser muito longo, o mesmo não ocorre na quitação de débitos contra os contribuintes. O presente projeto de lei visa a compensação de precatórios obtidos pelo contribuinte com os débitos contraídos pelo mesmo em sua relação com o Estado. Deste modo, com justiça, o contribuinte poderá recorrer aos créditos que possui contra o Estado para compensação de débitos contraídos. O débito do Estado de São Paulo soma, até abril de 2009, cerca de R$ 19,6 bilhões, deste total, R$ 13,8 bilhões são de precatórios alimentares. Já a dívida ativa somava cerca de R$ 92,6 bilhões em 2008. Além de promover uma grande simplificação das contas estatais, a medida promoverá a confissão de débitos por parte dos contribuintes, que por vezes tramitam em processo durante anos, dinamizando o lento processo de pagamento. Ao contrario do que se pode pensar vulgarmente, o projeto não proporcionaria um colapso das contas publicas, principalmente pelo fato de se balizar na segurança jurídica da emenda à constituição federal nº 62 de 09 de dezembro de 2009 e pelo presente projeto ser regulamentado visando a segurança desse importante tema. Em 2005, o Projeto de Lei 434/2005 que dispunha sobre o mesmo tema, foi proposto pelo então Governador. O projeto gerou grandes conflitos por sua falta de segurança jurídica e atenção à constitucionalidade da norma. O presente projeto foi balizado nos problemas apontados ao PL 434/05, apresentando uma solução ao problema do pagamento de precatórios de modo atento às necessidades levantadas durante às deliberações do ano de 2005. Vale lembrar que projetos similares foram aprovados recentemente em
ANEXO XI outros estados da federação, como Paraná, Rio de Janeiro e Distrito Federal. O próprio Estado de São Paulo, já possuiu legislação similar que vigeu por determinado tempo no fim dos anos 90. Para tanto peço a atenção dos nobres pares para esse importante projeto. Sala das Sessões, em 6-4-2010 a) Vicente Cândido - PT a) Waldir Agnello - PTB a) Antonio Salim Curiati - PP a) Baleia Rossi - PMDB a) Carlos Giannazi - PSOL, a) Gilmaci Santos - PRB a) José Bittencourt - PDT a) Pedro Bigardi - PC do B a) Said Mourad - PSC a) Vinícius Camarinha - PSB
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