RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

Qual seria a forma de atualização dos valores dos precatórios que
obedecessem à ordem cronológica?
A correção monetária e os juros moratórios devem ser aqueles definidos nas decisões judiciais,
posto que são mais justos do que simplesmente adotar uma atualização pelos índices
da poupança como propõe a PEC em discussão.
O precatorista tem como prever quando receberá o que lhe é devido?
Para saber quanto tempo terá que esperar para que seu precatório seja pago a partir das
novas regras, estipulamos que os governos estaduais e municipais publiquem regularmente,
a cada trimestre ou semestre, o montante estimado de pagamentos a cada ano e o número
de ordem dos precatórios que serão pagos com esses recursos, de forma a balizar as expectativas
e a permitir um horizonte de cálculo previsível para todos os credores.
As mudanças valem para quem já está na fila ou serão apenas para os
novos processos?
A nossa proposta abrange tanto os novos precatórios quanto os antigos. Ninguém jamais
deixará de receber. Caso a pessoa que tem direito de receber o precatório (o credor) opte
pela ordem cronológica, ela receberá o que lhe é de direito quando chegar a sua vez na fila.
Caso opte pelo Fundo de Investimento em Infraestrutura e habitação receberá cotas do fundo
e poderá vendê-las a terceiros para receber o dinheiro imediatamente.
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Precatórios – Uma solução definitiva