RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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O que é um precatório? O que é um precatório? Quando entes federados estaduais, municipais, a União, suas autarquias e fundações perdem ações na justiça e têm que indenizar uma pessoa, ou uma empresa. Essa ordem judicial é chamada de precatório. É uma espécie de título de crédito emitido pelo judiciário contra as fazendas públicas. O que são precatórios alimentares? Os alimentares se referem à ações trabalhistas como não pagamento de salários, aposentadorias e pensões previdenciárias ou pagamento a menor, ou ainda referentes a indenizações por morte, incapacidade, acidentes, entre outros. 11 E os não alimentares? São precatórios decorrentes de desapropriações de imóveis declarados de utilidade pública ou de proteção ambiental, bem como de descumprimento de contratos e de indenizações por ilícitos civis, praticados por agentes públicos. Atualmente, estima-se que o saldo de precatórios a pagar, somando-se as esferas estadual e municipal, seja maior que R$ 100 bilhões. Como saber se tenho direito? Tem direito a receber um precatório todos aqueles que ingressaram com ações judiciais individuais ou coletivas contra um órgão público ou ente federativo (União, estado ou município) e ganharam a causa em última instância. Ou seja, até que nenhuma parte do processo possa mais recorrer da decisão. Como funciona (ou deveria funcionar) hoje os pagamentos de precatórios? Atualmente, de acordo com a Constituição, tratando-se de precatórios alimentares, os ofícios requisitórios recebidos pelo Tribunal competente até 1º de julho de um ano, devem ser pagos até 31 de dezembro do ano seguinte. Os precatórios não-alimentares expedidos, bem como aqueles que decorram de ações iniciadas até 31 de dezembro de 1999, podem ser pagos em até dez parcelas anuais e consecutivas. Precatórios – Uma Solução definitiva
Como explicar que milhões de pessoas e empresas que tiveram ações iniciadas antes de 1999 nunca tenham recebido? Para os créditos alimentares não existem penalidades efetivas pelo não pagamento; então, o calote é generalizado. Quanto aos não-alimentares, o STF decidiu anos atrás que se o ente devedor provar que “não tem condições de pagar”, o precatório ficará aguardando o pagamento em ordem cronológica, respeitada a moratória do ano 2.000, que permitiu o pagamento em 10 anos. Por que a União está cumprindo as decisões judiciais e o mesmo não está ocorrendo com estados e municípios? A União, neste particular, está respeitando as decisões judiciais. O mesmo não acontece com os estados e municípios que alegam estar em dificuldades financeiras e, com esse argumento, passam por cima do judiciário. 12 Por que a PEC aprovada em primeira votação no plenário da Câmara é polêmica? O projeto tem defeitos de origem, entre os quais o que mais se evidencia refere-se à limitação percentual sobre a receita líquida de estados (2%) e municípios (1%) para pagamento de ordens judiciais passadas, presentes e futuras. Seria algo como restringir o pagamento de dívidas de pessoas físicas a 2% de seu salário mensal. Alguém com renda de R$ 5.000,00 mensais, por exemplo, somente pagaria R$ 100,00 por mês de quaisquer dívidas, abrindo-se a porta para o calote no aluguel, condomínio, cartão de crédito, prestações. Quer dizer que tanto o limite de receitas, quanto o limite de prazo para pagamento dos precatórios vão prejudicar as pessoas e empresas. O limite de até 2% das receitas líquidas para estados e municípios pode ensejar que alguns entes federados levem até 50 anos para pagar o que devem. E no caso em que os entes adotem o plano de 15 anos, muitos só conseguirão pagar os precatórios se impuserem aos credores descontos de até 90% de seus débitos. Setores que criticam o projeto dizem que ele vai trazer mais insegurança jurídica. As críticas procedem? O calote inserido na constituição pela nova PEC seria mais um fator de instabilidade jurídica no país, com o descrédito do Poder Judiciário e o fim do discurso de que o Brasil é o destino privilegiado de investimentos. Por que calote? Porque o projeto atingiria os pequenos credores alimentares, posto que seriam prejudicados frontalmente com o estabelecimento do prazo de 15 anos para pagamento dos precatórios. Muitos morreriam antes do fim do prazo. E o leilão? A proposta é que dos 1% (municípios, no mínimo) e 2% (estados) destinados ao pagamento dos precatórios, metade, ou seja 50%, sejam pagos através dos chamados leilões de precatórios. O leilão de precatórios é o instrumento pelo qual os estados e municípios pretendem reduzir a dívida, pagando em primeiro lugar aos que conferirem maiores descontos. Quem aceitar reduzir drasticamente o valor que tem a receber do poder público terá prioridade para recebê-lo. Tentam criar um leilão “viciado”, onde existe um único comprador (o próprio devedor), que evidentemente reduzirá o valor a ser pago ao detentor do precatório. Precatórios – Uma solução definitiva
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