RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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Índice Apresentação...........................................................................................................................9 O que é um precatório?.........................................................................................................11 Precatórios.............................................................................................................................15 1.Definições e contextualização........................................................................................15 2. A PEC 12 (atual PEC 351 da Câmara).........................................................................17 3. Proposta do Fundo de Infraestrutura............................................................................19 4. Impactos positivos nos agentes envolvidos....................................................................22 5. Considerações Finais....................................................................................................23 Emenda Aglutinativa De Plenário..........................................................................................25 7 Precatórios – Uma Solução definitiva
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