RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM Nº 70042608943 2011/CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS de preferência constante no artigo 11 da LEF, mas não pela sua impenhorabilidade ou pela existência de óbice à compensação da dívida. Diante do exposto, desprovejo o agravo de instrumento. DES. IRINEU MARIANI (PRESIDENTE E REDATOR) Com a devida vênia, provejo. Primeiro, quanto à possibilidade de o crédito de precatório ser objeto de penhora, dizem-na as próprias decisões do STJ reproduzidas no respeitável voto do eminente relator. De qualquer sorte, não custa reproduzir a ementa do REsp 819.052-RS: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. 1. O crédito representado por precatório judicial é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. assim, a recusa, por parte do exeqüente, da nomeação feita pelo executado pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido. 2. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, ou seja: “o credor será satisfeito (a) pela sub-rogação no direito penhorado ou (b) pelo dinheiro resultante da alienação desse dinheiro a terceiro. (...). Essa sub-rogação não é outra coisa senão a adjudicação do crédito do executado, em razão da qual ele se tornará credor do terceiro e poderá (a) receber do terceiro o bem, (b) 8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM Nº 70042608943 2011/CÍVEL RS mover ao terceiro as demandas adequadas para exigir o cumprimento, ou (c) prosseguir como parte no processo instaurado pelo executado em face do terceiro” (Instituições de Direito Processual Civil, v. IV, 2ª ed., SP, Malheiros). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 25-5-06). O voto do Min. Teori contém diversos outros procedentes, inclusive da 1ª Seção, evidenciando tratar-se efetivamente de entendimento consolidado. Segundo, e aqui o problema, a decisão do STJ pelo sistema de repercussão geral (Resp. 1.090.898-SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira), que confere direito ao exequente fiscal recusar a penhora de crédito de precatório quando viola a ordem legal, impõe que o credor demonstre a violação (existência de bens que precedem), é dizer, que justifique a recusa. Não é demais lembrar o princípio de que a ordem legal não tem caráter absoluto, mas relativo, e isso já foi proclamado na Súm. 417 do STJ, em relação às execuções civis comuns; logo não há por que não aplicá-lo também às fiscais, sob pena de se consagrar odioso privilégio, data venia. Diga-se de passagem, não faria sentido algum o STJ por um lado reconhecer que o crédito de precatório é penhorável, e, por outro, entregar ao inteiro arbítrio do Poder Público aceitar ou não, sendo por demais sabido que o responsável pelo fato de ser chamado de “crédito podre” é ele mesmo. Isso seria dar com uma mão e tirar com a outra. Ademais, o Estado recusar a penhora de crédito precatório, em última análise devido por ele mesmo, porque tem pouca liquidez, é querer tirar proveito da própria torpeza, visto ser o causador disso. Finalmente, face ao art. 673, do CPC, o caso é de subrogação, e, mesmo que seja recusada pelo Estado, a Câmara tem se 9
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