RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM Nº 70042608943 2011/CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRECATÓRIOS JUDICIAIS – PENHORA – ADMISSIBILIDADE – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO. 1. O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes. 2. No caso em análise houve a recusa da nomeação pelo credor. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1093104/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO, OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA, EXPEDIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. 1. O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Assim, a recusa, por parte do exeqüente, da nomeação feita pelo executado, pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido. 2. O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o art. 655 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do art. 673 do CPC, 'o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora'. 6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM Nº 70042608943 2011/CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS 3. Embargos de divergência a que se dá provimento" (grifo nosso – EREsp 870.428/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 13.08.07). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DO ART. 11 DA LEF. OBSERVÂNCIA. 1. O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por constituir-se em direito de crédito. 2. No entanto, a execução deve ser feita no interesse do credor, sendo possível a recusa do bem por inobservância da ordem legal prevista no CPC e na LEF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1069410/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 02/03/2009) (grifei) Outrossim, mesmo havendo possibilidade de se estender a aplicação do art. 620 do CPC às execuções fiscais, ao qual a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor, por certo que cabe ao credor o direito de recusar a nomeação de bens à penhora realizada pela parte executada. Assim como a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor, o Fisco também tem o interesse na satisfação de seu crédito com a execução. Dessa forma, por tais entendimentos, a Fazenda Pública pode recusar a penhora de créditos dos precatórios em razão de afronta à ordem 7
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