RELATÃRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa
RELATÃRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa RELATÃRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS A aprovação do projeto de lei, sujeito a impugnações sob alegação de inconstitucional, acabará por criar, em pouco tempo, uma lista de requisições de pequeno valor não satisfeitas e que superará a lista de precatórios expedidos e não pagos, aumentando a dívida do Estado e o desespero dos seus credores. Outras soluções são possíveis, como as audiências públicas realizadas demonstraram. A manutenção dos encontros entre todos os atores do teatro dos precatórios – governo, judiciário, legislativo, OAB e precatoristas - é medida necessária para, enfim, buscarmos uma solução definitiva para o problema. Atenciosamente, Marcelo Bergmann Hentschke Juiz do Trabalho Auxiliar da Conciliação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM Nº 70042608943 2011/CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO DO RELATOR. 1. Mesmo considerada a decisão do STJ pelo sistema de repercussão geral (Resp. 1.090.898-SP), no sentido da recusa da Fazenda Pública quanto à penhora de crédito de precatório por violar a ordem legal, não quer dizer que a recusa pode ocorrer de modo puro e simples, sem demonstração nem justificativa. Cabe salientar que a citada ordem não tem caráter absoluto, mas relativo, conforme princípio estabelecido na Súm. 417 do STJ, em relação às execuções civis comuns; logo, não há por que não aplicá-lo também às fiscais, sob pena de odioso privilégio. 2. Ademais, não calha o argumento da baixa liquidez numa alienação judicial, pois o caso é de sub-rogação (CPC, art. 673). E se o Estadoexequente recusar a sub-rogação, a Câmara tem se posicionado no sentido de suspender a execução até que haja pagamento do precatório. 3. Por maioria, recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Nº 70042608943 COMARCA DE ERECHIM AMERICA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE AGRAVADO A C ÓR D ÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em prover o recurso, vencido o relator que o desproveu. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI. 1
- Page 70 and 71: 70 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 72 and 73: 72 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 74 and 75: 74 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 76 and 77: 76 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 78 and 79: 78 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 80 and 81: 80 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 82 and 83: 82 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 84 and 85: 84 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 86 and 87: 86 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 88 and 89: 88 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 90 and 91: 90 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 92 and 93: 92 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 94 and 95: 94 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 96 and 97: 96 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 98 and 99: 98 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
- Page 100 and 101: 100 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO G
- Page 102 and 103: 102 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO G
- Page 104 and 105: 104 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO G
- Page 106 and 107: 106 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO G
- Page 108 and 109: 108 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO G
- Page 112 and 113: Secretaria da Fazenda Tesouro do Es
- Page 114 and 115: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA
- Page 116 and 117: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA
- Page 118 and 119: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA
- Page 122 and 123: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER J
- Page 124 and 125: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER J
- Page 126 and 127: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER J
- Page 128 and 129: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER J
- Page 130 and 131: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER J
- Page 132: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER J
- Page 139 and 140: SECRETARIA DA FAZENDA TESOURO DO ES
- Page 141: file://\\paleno\Legislativo\Comisso
- Page 147 and 148: Precatórios - Uma solução defini
- Page 149 and 150: Precatórios - Uma solução defini
- Page 151 and 152: DECONCIC Departamento da Indústria
- Page 153 and 154: Precatórios - Uma solução defini
- Page 155 and 156: 10 Precatórios - Uma solução def
- Page 157 and 158: Como explicar que milhões de pesso
- Page 159 and 160: Qual seria a forma de atualização
- Page 161 and 162: Tabela 1 - Receita anual e estoque
- Page 163 and 164: • Introduz a sistemática de leil
- Page 165 and 166: O que acontece caso a proposta elab
- Page 167 and 168: Viabilidade da proposta A participa
- Page 169 and 170: 24 Precatórios - Uma solução def
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL<br />
JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO<br />
RIO GRANDE DO SUL<br />
JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS<br />
A aprovação do projeto de lei, sujeito a impugnações sob alegação<br />
de inconstitucional, acabará por criar, em pouco tempo, uma lista de<br />
requisições de pequeno valor não satisfeitas e que superará a lista de<br />
precatórios expedidos e não pagos, aumentando a dívida do Estado e o<br />
desespero dos seus credores.<br />
Outras soluções são possíveis, como as audiências públicas<br />
realizadas demonstraram. A manutenção dos encontros entre todos os atores<br />
do teatro dos precatórios – governo, judiciário, legislativo, OAB e precatoristas -<br />
é medida necessária para, enfim, buscarmos uma solução definitiva para o<br />
problema.<br />
Atenciosamente,<br />
Marcelo Bergmann Hentschke<br />
Juiz do Trabalho Auxiliar da Conciliação
Change language