RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO
RIO GRANDE DO SUL
JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
Após a Emenda 62, portanto, com a sujeição do Estado do Rio
Grande do Sul ao Regime Especial, o Juízo Auxiliar de Conciliação de
Precatórios passou a efetuar o pagamento das preferências e dos precatórios
não preferenciais pela ordem crescente de valores.
Estes os dados até o presente momento:
- total de preferências satisfeitas em 2010: 239, com
pagamentos no valor total de R$ 7.749.159,04;
- total de preferências satisfeitas em 2011: 558, com
pagamentos no valor total de R$ 14.462.093,50;
- pagamentos de precatórios em ordem crescente de
valores: 32, em valor total de R$ 97.942,65.
De tudo o que até aqui narrado, um fato deve ser destacado: a
Justiça do Trabalho sempre atuou de forma a dar efetividade ao pagamento
dos precatórios. Mesmo durante as audiências públicas este magistrado, além
de oferecer um relato sobre a situação atual dos precatórios do estado do Rio
Grande do Sul, também procurou atuar na apresentação de soluções para o
problema atual. Duas sugestões devem ser destacadas. A primeira, a de que o
Poder Executivo, através de Decreto, e em obediência ao disposto na Emenda
62, preveja o pagamento de parte de seus precatórios não mais pela ordem
crescente de valores, revogando o Decreto 47.470/2010, mas por acordo direto
entre as partes. A segunda, a de que o Estado do Rio Grande do Sul gestione
junto ao Governo Federal, com amparo no § 16º do artigo 1º da Emenda 62, a
dedução de percentual de pagamento da dívida do Estado para com a União,
com o consequente, imediato e proporcional aumento do percentual de 1,5%
da RCL para pagamento de precatórios, com perdão, pela União, da parte da
dívida transferida para esse fim. A meu juízo essas duas soluções trariam
velocidade à satisfação dos precatórios pendentes, sem onerar em demasia ao
Estado.
Destaco, ainda, que o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região estão em
tratativas para a criação do Comitê Gestor previsto na Resolução 115/2010 do
Conselho Nacional de Justiça, conforme informado durante as audiências
públicas.
Finalizando, e ainda que, a princípio, de precatório não se trate,
não poderia deixar de apresentar manifestação sobre a situação das
requisições de pequeno valor – RPVs – em nosso Estado. Em todas as cidades
em que realizadas as audiências públicas uma unanimidade se apresentava:
todos manifestavam-se contra o Projeto do Governo do Estado (Projeto de Lei
nº 191/2011) que propunha a alteração na sistemática de pagamento das
RPVs (extensão do prazo de pagamento para 180 dias, com pagamento em
até 30 dias daquelas RPVs de até 7 vezes o valor do salário mínimo, e com
criação de um, por assim dizer, “regime especial” para pagamento, com
previsão de depósito mensal, em conta especial, de 1/12 (um doze avos) do
valor correspondente a 1,5% da receita corrente líquida anual).