RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS Administração Estadual Total disponibilizado R$ 42.059.000,00 Total gasto precatórios pequeno valor R$ 4.209.250,92 precatórios SPH 1998 R$ 23.267.367,39 valores reservados para quitação de precatórios R$ 314.931,81 R$ 27.791.550,12 No ano de 2009, pagaram-se todos os precatórios que consignam Obrigações de Pequeno Valor bem como aqueles de responsabilidade da Superintendência de Portos e Hidrovias, restando pendências relativas à regularização do polo ativo, bem como fornecimento de dados como CPF para que o pagamento se efetive. a) número de precatórios solucionados: 1.396 até 2007 ..........471; em 2008 ......... 246; em 2009...........611; em 2010.............68. b) número de audiências realizadas: 1.512 até 2007 ..........537; em 2008 ......... 289; em 2009...........490; em 2010...........196. Regime Especial Em dezembro de 2009, por força da Emenda Constitucional 62/2009, foi instituído o Regime Especial. Municípios e Estados que possuem dívidas vencidas na data da publicação da Emenda, 09/12/2009, farão o pagamento dos seus precatórios mediante o Regime Especial. O Estado do Rio Grande do Sul, observando a nova regra constitucional, editou ato para opção de repasse de 1,5% de sua receita líquida, cujo valor de repasse este ano se aproxima dos R$ 273 milhões. Este numerário é colocado à disposição do Tribunal de Justiça deste Estado, responsável pelo gerenciamento das contas do Regime Especial. Além da Administração Estadual, vários Municípios estão efetuando repasses ao Tribunal de Justiça, para liquidação de seus precatórios, que é feita pelo Tribunal de origem, observada a ordem cronológica.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS Após a Emenda 62, portanto, com a sujeição do Estado do Rio Grande do Sul ao Regime Especial, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios passou a efetuar o pagamento das preferências e dos precatórios não preferenciais pela ordem crescente de valores. Estes os dados até o presente momento: - total de preferências satisfeitas em 2010: 239, com pagamentos no valor total de R$ 7.749.159,04; - total de preferências satisfeitas em 2011: 558, com pagamentos no valor total de R$ 14.462.093,50; - pagamentos de precatórios em ordem crescente de valores: 32, em valor total de R$ 97.942,65. De tudo o que até aqui narrado, um fato deve ser destacado: a Justiça do Trabalho <strong>sem</strong>pre atuou de forma a dar efetividade ao pagamento dos precatórios. Mesmo durante as audiências públicas este magistrado, além de oferecer um relato sobre a situação atual dos precatórios do estado do Rio Grande do Sul, também procurou atuar na apresentação de soluções para o problema atual. Duas sugestões devem ser destacadas. A primeira, a de que o Poder Executivo, através de Decreto, e em obediência ao disposto na Emenda 62, preveja o pagamento de parte de seus precatórios não mais pela ordem crescente de valores, revogando o Decreto 47.470/2010, mas por acordo direto entre as partes. A segunda, a de que o Estado do Rio Grande do Sul gestione junto ao Governo Federal, com amparo no § 16º do artigo 1º da Emenda 62, a dedução de percentual de pagamento da dívida do Estado para com a União, com o consequente, imediato e proporcional aumento do percentual de 1,5% da RCL para pagamento de precatórios, com perdão, pela União, da parte da dívida transferida para esse fim. A meu juízo essas duas soluções trariam velocidade à satisfação dos precatórios pendentes, <strong>sem</strong> onerar em demasia ao Estado. Destaco, ainda, que o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região estão em tratativas para a criação do Comitê Gestor previsto na Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, conforme informado durante as audiências públicas. Finalizando, e ainda que, a princípio, de precatório não se trate, não poderia deixar de apresentar manifestação sobre a situação das requisições de pequeno valor – RPVs – em nosso Estado. Em todas as cidades em que realizadas as audiências públicas uma unanimidade se apresentava: todos manifestavam-se contra o Projeto do Governo do Estado (Projeto de Lei nº 191/2011) que propunha a alteração na sistemática de pagamento das RPVs (extensão do prazo de pagamento para 180 dias, com pagamento em até 30 dias daquelas RPVs de até 7 vezes o valor do salário mínimo, e com criação de um, por assim dizer, “regime especial” para pagamento, com previsão de depósito mensal, em conta especial, de 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1,5% da receita corrente líquida anual).
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