RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO
RIO GRANDE DO SUL
JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
precatório, valores totais devidos. Para cada uma das entidades devedoras foi
aberta um pasta de controle, equivalente aos autos de um processo, na qual
são armazenadas todas as informações relevantes atinentes ao processo
negocial.
A partir da organização destas informações, outra ação possível foi
a demarcação no mapa do Estado, permitindo uma melhor visualização da
situação. Após, optou-se por definir regiões para iniciar o processo negocial
com as entidades devedoras. Para essa escolha, adotou-se como critério as
regiões definidas no Estado para a atuação dos Conselhos Regionais de
Desenvolvimento (CORED’s), respeitada a jurisdição das Varas do Trabalho
(VT’s).
Realizados os estudos preliminares necessários para o início das
atividades de negociação, passou-se a trabalhar em formas de convencer os
representantes das entidades municipais devedoras a participarem do Juízo
Auxiliar de Conciliação, bem como facilitar a quitação de suas dívidas,
extrapolando-se o que consigna OPV’s, e incluindo todos precatórios vencidos.
Nesse sentido, realizou-se a apuração de uma média dos valores repassados
pela Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e, a partir de levantamento
dos custos gerados pela situação de pendência de cada uma das entidades
devedoras (atualização mensal), fez-se um comparativo percentual sobre o
quanto custa ao Município a mera manutenção das dívidas, tendo como
parâmetro os valores recebidos do FPM. De outra parte, efetuou-se um
prognóstico envolvendo eventuais propostas a serem realizadas pelas
entidades devedoras, considerando o quanto tais valores representariam
percentualmente no montante dos valores repassados pelo FPM, o número de
parcelas a serem pagas e o tempo necessários para a quitação integral da
dívida. A proposta é de que a entidade devedora repasse verbas mensais,
destinadas a uma conta bancária judicial específica (no Banco do Brasil ou
Caixa Econômica Federal), para com os recursos financeiros ali depositados
enfrentar a dívida, ficando o Juízo responsável pela administração de tal conta,
responsabilizando-se pela realização dos pagamentos que envolvem distintas e
específicas atividades, pois além da correção e atualização das contas, com
verificação das parcelas componentes da dívida, também se procedem nas
retenções fiscais e recolhimentos previdenciários. Os pagamentos são
realizados em audiência, na respectiva jurisdição.
Para o início das negociações, utilizou-se do contato via ligação
telefônica visando a apresentação do Juízo, sua finalidade, bem como relato da
situação das pendências ou expedição de ofícios, convidando os
representantes das entidades devedoras, para comparecimento em audiência
realizadas nas respectivas jurisdições, dando um caráter itinerante ao Juízo.
O Juízo, iniciou suas atividades externas no início de 2004 e, como
já referido, empreendeu esforços exclusivamente às dívidas das entidades
Municipais vencidas até o exercício de 2003. A partir do ano de 2005, a cada
mudança de exercício, foram incluídos os precatórios vencidos no exercício
anterior e, em alguns casos, os que iriam vencer em exercícios futuros.
Também, naquele ano, foi firmado o primeiro acordo com o Estado do Rio
Grande do Sul viabilizando repasses mensais, a partir de maio de 2005,