RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS Ofício Porto Alegre, 26 de julho de 2011. Exmo. Sr. Deputado Frederico Antunes. Ao término das audiências públicas organizadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, através de sua Comissão Especial dos Precatórios Judiciais, audiências estas realizadas em vários Municípios, venho, em primeiro lugar, louvar o interesse e as ações de nossa Assembléia Legislativa relativamente a tema tão tormentoso em nosso Estado. Não é segredo que o Estado do Rio Grande do Sul, desde 1997, não vinha honrando o pagamento dos precatórios judiciais. Sucessivos governos deixaram de cumprir com suas obrigações para com seus credores, incluídos nestes os servidores públicos e seus créditos de natureza alimentar, ajudando a fomentar uma cultura de cessão de créditos com drástico deságio do cedente para a realização do negócio jurídico, haja vista o evidente risco de demora no pagamento ou mesmo calote. A Comissão Especial dos Precatórios Judiciais, além de fazer uma radiografia do problema, através das audiência públicas realizadas, também logrou arregimentar grande número de soluções para a resolução do problema do atraso no pagamento dos precatórios. A Justiça do Trabalho, como não poderia deixar de ser, participou das audiências públicas desde o primeiro momento, inicialmente representada pela Juíza do Trabalho Marta Kumer e depois pelo Juiz signatário deste. Em todas as audiências públicas a preocupação do Judiciário Trabalhista sempre foi a de transmitir informações aos jurisdicionados, seja para demonstrar sua forma de trabalho, seja para atualizar os precatoristas acerca das mudanças efetivadas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, seja para transmitir informações sobre o andamento, preferências e a ordem de antiguidade dos precatórios. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pela Resolução nº 08/2003, implantou o Juízo Auxiliar de Conciliação, estruturado pela Portaria nº 5427/2003, a fim de enfrentar o passivo de precatórios pendentes de pagamentos. O Juízo iniciou suas atividades realizando levantamento dos devedores e das respectivas dívidas, elegendo como estratégia inicial a verificação dos dados atinentes às entidades municipais, utilizando como critério básico a reunião de informações em micro-regiões coincidentes com a área de jurisdição de cada uma das Varas do Trabalho. As informações foram organizadas indicando o número de entidades devedoras por jurisdição, o número de precatórios pendentes de pagamento, número de processos com acordo em andamento, ocorrência de preterição, número de obrigações de pequeno valor consignadas em
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS precatório, valores totais devidos. Para cada uma das entidades devedoras foi aberta um pasta de controle, equivalente aos autos de um processo, na qual são armazenadas todas as informações relevantes atinentes ao processo negocial. A partir da organização destas informações, outra ação possível foi a demarcação no mapa do Estado, permitindo uma melhor visualização da situação. Após, optou-se por definir regiões para iniciar o processo negocial com as entidades devedoras. Para essa escolha, adotou-se como critério as regiões definidas no Estado para a atuação dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (CORED’s), respeitada a jurisdição das Varas do Trabalho (VT’s). Realizados os estudos preliminares necessários para o início das atividades de negociação, passou-se a trabalhar em formas de convencer os representantes das entidades municipais devedoras a participarem do Juízo Auxiliar de Conciliação, bem como facilitar a quitação de suas dívidas, extrapolando-se o que consigna OPV’s, e incluindo todos precatórios vencidos. Nesse sentido, realizou-se a apuração de uma média dos valores repassados pela Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e, a partir de levantamento dos custos gerados pela situação de pendência de cada uma das entidades devedoras (atualização mensal), fez-se um comparativo percentual sobre o quanto custa ao Município a mera manutenção das dívidas, tendo como parâmetro os valores recebidos do FPM. De outra parte, efetuou-se um prognóstico envolvendo eventuais propostas a serem realizadas pelas entidades devedoras, considerando o quanto tais valores representariam percentualmente no montante dos valores repassados pelo FPM, o número de parcelas a serem pagas e o tempo necessários para a quitação integral da dívida. A proposta é de que a entidade devedora repasse verbas mensais, destinadas a uma conta bancária judicial específica (no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para com os recursos financeiros ali depositados enfrentar a dívida, ficando o Juízo responsável pela administração de tal conta, responsabilizando-se pela realização dos pagamentos que envolvem distintas e específicas atividades, pois além da correção e atualização das contas, com verificação das parcelas componentes da dívida, também se procedem nas retenções fiscais e recolhimentos previdenciários. Os pagamentos são realizados em audiência, na respectiva jurisdição. Para o início das negociações, utilizou-se do contato via ligação telefônica visando a apresentação do Juízo, sua finalidade, bem como relato da situação das pendências ou expedição de ofícios, convidando os representantes das entidades devedoras, para comparecimento em audiência realizadas nas respectivas jurisdições, dando um caráter itinerante ao Juízo. O Juízo, iniciou suas atividades externas no início de 2004 e, como já referido, empreendeu esforços exclusivamente às dívidas das entidades Municipais vencidas até o exercício de 2003. A partir do ano de 2005, a cada mudança de exercício, foram incluídos os precatórios vencidos no exercício anterior e, em alguns casos, os que iriam vencer em exercícios futuros. Também, naquele ano, foi firmado o primeiro acordo com o Estado do Rio Grande do Sul viabilizando repasses mensais, a partir de maio de 2005,
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