RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

ANEXO I
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
PROPOSTAS CONSOLIDADAS PELA COMISSÃO
1)Compensar precatórios com dívida ativa de ICMS, sem impacto sobre a receita atual;
2)Possibilitar o pagamento de IPVA, ITCD (imposto sobre transmissão de imóveis) e outros por meio de precatórios;
3)Utilizar precatórios de servidores públicos para reduzir em 50% o IRPF pago mensalmente;
4)Criação de um fundo de infraestrutura;
5)Utilizar precatórios para pagamento de qualquer eventual aumento de alíquota previdenciária;
6)Utilizar para o pagamento de precatórios a receita de loteria esportiva estadual;
7)Transferência de débitos oriundos de precatórios para a União (§ 16 do Art. 100 da CF);
8)Pagamento de precatórios com recursos da venda da folha do Banrisul, ou compensar dívidas de precatoristas junto
ao banco por meio de precatórios, que também poderiam ser utilizados como garantia em empréstimos;
9)Utilização de recursos da cobrança da Dívida Ativa para pagamento de precatórios;
10)Pagamento de precatórios com recursos da venda de patrimônio não utilizado pelo Estado (imóveis) ou
possibilidade de aquisição de tais bens por meio de precatórios;
11)Aumentar o atual percentual de 1,5% da RCL destinada ao pagamento de precatórios para 5%;
12)Retomada dos trabalhos da Junta de Conciliação, a fim de agilizar os pagamentos;
13)Utilização dos precatórios para financiamento da casa própria, por meio do Governo Federal;
14)Estender a proposta do financiamento da casa própria mediante precatórios aos filhos e herdeiros sem moradia;
15)Composição de comissões, comitês ou juntas, por parte dos legislativos municipais, com a colaboração do MP/RS,
da Defensoria Pública e da OAB/RS e outras instituições relacionadas, a fim de enfrentar as dificuldades encontradas
em cada região (oferecendo esclarecimentos e orientações aos precatoristas);
16)Buscar recursos para pagamento de precatórios mediante restituição ao Estado dos valores pagos ao INSS a título de
contribuição social relativamente a férias e 13º salário de seus servidores públicos, cobrança considerada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;
17)Destinar recursos para precatórios mediante arrecadação advinda com a aprovação da PEC 214/2011, que prevê a
incidência de ICMS sobre produtos adquiridos por meio de sites da rede mundial de computadores;
18)Utilização de precatórios para crédito universitário;
19)Que o Estado, mediante empréstimo junto ao Banrisul, efetue o pagamento dos precatórios, saldando dívida junto à
instituição financeira ao longo de 15 anos;
20)Reativação das raspadinhas e da loteria estadual, criando a Loteria Estadual dos Precatórios, com os recursos
direcionados ao pagamento dos credores;
21)Suspender renúncias/isenções fiscais para obtenção de recursos para o pagamento de precatórios e RPVs;
22)Que todos os alvarás sejam expedidos de forma centralizada e não pelas varas de origem, a fim de proporcionar
maior concentração, agilidade ao processo e melhor controle sobre a expedição;
23)Sugestão de Projeto de Lei Complementar possibilitando a utilização de precatórios e RPVs para quitação de
dívidas e a aquisição de automóveis e imóveis junto ao Banrisul;
24)Que precatórios possam ser convertidos em carta de crédito para fins de reformas ou ampliação da casa própria;
25)Que honorários advocatícios sejam desvinculados do precatório, possibilitando a advogados a compensação com
tributos;
26)Estender a abrangência de precatório alimentar também para precatórios oriundos de ações de ressarcimento por
desapropriação indireta quando caracterizado que o credor obtinha das terras desapropriadas seu sustento;
27)Regular utilização dos rendimentos dos recursos destinados aos precatórios para o mesmo fim, por meio de lei;
28)Que os pedidos de preferência sejam encaminhados pela Comarca da região em que reside o precatorista;
29)Informatização do processo junto ao Judiciário, tornando os procedimentos mais seguros e ágeis e menos onerosos;
30)Constituir o Comitê Gestor previsto na Resolução 115 do CNJ, integrado por um magistrado titular e suplente de
cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado, indicados pelos respectivos Presidentes, com a competência para
decidir impugnações relativas às preferências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal;
31)Dedução de percentual de pagamento da dívida do Estado com a União, com o consequente, imediato e
proporcional aumento do percentual de 1,5% da RCL para pagamento de precatórios, com perdão, pela União, de parte
da dívida transferida para esse fim;
32)Observância do Estatuto do Idoso no pagamento dos precatórios, mediante concessão da preferência pela idade
independentemente de pedido por parte do credor.