RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

More documents

Recommendations

Info

106 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS Além das propostas debatidas ao longo dos trabalhos, cabe-nos lembrar das recomendações sugeridas pelo então Deputado Jair Soares, relator da subcomissão constituída junto à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle no ano de 2005 para tratar dos precatórios judiciais. Em suas conclusões à época, propôs, entre outras medidas, a suspensão de todo gasto com propaganda, à exceção da publicidade oficial dos atos administrativos determinada por lei, utilizando-se tais recursos exclusivamente para o pagamento de precatórios de natureza alimentar. Outra alternativa recomendada foi o pagamento dos precatórios alimentares com ações de empresas controladas pelo Estado, o que permitiria ao credor negociá-las posteriormente, recebendo seu crédito de forma indireta, <strong>sem</strong> maior prejuízo ou deságio. A intenção, nesse caso, seria viabilizar a transmissão de parte da posição acionária do Estado junto a empresas da Administração Indireta, tais como a CORSAN ou a CEEE, até o limite que permitisse a manutenção do controle pelo Estado. Segundo o texto encaminhado pelo relator, em algumas situações e levando-se em conta estudos jurídicos ao encargo do órgão máximo da Advocacia do Estado, poderia ser aclarada a hipótese de haver transferência de uma parcela acessória da posição acionária, assegurando-se ao Estado os votos necessários à manutenção do controle acionário. Tais contribuições são incorporadas ao rol de propostas desta Comissão. O conjunto de dados e argumentos exposto não deixa dúvidas a respeito da relevância econômica, financeira, jurídica e social da pauta que originou esta Comissão Especial. Além disso, considerando o caráter histórico e duradouro do problema, bem como a complexidade, a extensão e as implicações das propostas apresentadas e das medidas já iniciadas junto aos órgãos competentes, além do papel institucional do Poder Legislativo, revela-se oportuna e necessária a criação de uma comissão permanente junto a este Parlamento, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a constituição dos precatórios judiciais e RPVs, a destinação dos recursos legais e constitucionais a essas dívidas judiciais, assim como o devido pagamento aos credores. Tal órgão, que poderia ser instituído na forma de comissão mista, mediante projeto de resolução nesses termos, possibilitaria a esta Casa exercer permanentemente o acompanhamento sobre a evolução da dívida do Estado, as dificuldades constatadas e as ações desenvolvidas com o propósito de solucionar os problemas e limitações relacionados ao tema. Como se observa nas conclusões e propostas apresentadas, existem muitas alternativas à resolução do histórico problema dos precatórios no Estado do Rio Grande do Sul, algumas com maior viabilidade política, jurídica e econômica do que outras, cabendo a este Poder Legislativo provocar o Executivo, o Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
107 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como os órgãos e agentes responsáveis por operacionalizar tais processos no exercício de suas funções, com o objetivo de sensibilizá-los e incitá-los a adotar medidas, alocar recursos e rever prioridades no sentido de transformar o atual cenário de desesperança e indignação do credor ante a inércia e a ineficácia estatal relativamente à questão. Sendo assim, somos pelo encaminhamento de cópias deste relatório ao Governador do Estado e ao Secretário Estadual da Fazenda, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, à Defensora Pública-Geral do Estado, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao Procurador-Geral do Estado, ao Presidente-Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio Grande do Sul, bem como aos senadores e deputados que integram a Bancada Gaúcha no Congresso Nacional, para que as autoridades responsáveis tenham pleno conhecimento de seu teor a fim de que possam promover os devidos estudos jurídicos e técnicos de viabilidade das propostas apresentadas, adotando, no âmbito de suas respectivas competências, as medidas necessárias à implementação de soluções aos problemas identificados. É o relatório. Sala da Comissão, 16 de agosto de 2011. Dep. Miki Breier Relator Dep. Frederico Antunes Dep. Valdeci Oliveira Presidente Vice-Presidente Dep. Alexandre Lindenmeyer Dep. Jeferson Fernandes Dep. Edson Brum Dep. Maria Helena Sartori Dep. Chicão Gorski Dep. Alceu Barbosa Dep. Jurandir Maciel Dep. Lucas Redecker Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
Page 2 and 3:
2 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRA
Page 4 and 5:
Page 6 and 7:
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
10 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
20 fossem destinados ao pagamento d
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57: 56 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
Page 100 and 101: 100 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO G
Page 112 and 113: Secretaria da Fazenda Tesouro do Es
Page 114 and 115: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA
Page 122 and 123: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER J
Page 132: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER J
Page 139 and 140: SECRETARIA DA FAZENDA TESOURO DO ES
Page 141: file://\\paleno\Legislativo\Comisso
Page 147 and 148: Precatórios - Uma solução defini
Page 151 and 152: DECONCIC Departamento da Indústria
Page 155 and 156: 10 Precatórios - Uma solução def
Page 157 and 158:
Como explicar que milhões de pesso
Page 159 and 160:
Qual seria a forma de atualização
Page 161 and 162:
Tabela 1 - Receita anual e estoque
Page 163 and 164:
• Introduz a sistemática de leil
Page 165 and 166:
O que acontece caso a proposta elab
Page 167 and 168:
Viabilidade da proposta A participa
Page 169 and 170:
24 Precatórios - Uma solução def
Page 171 and 172:
§4º Para os fins do § 3º, poder
Page 173 and 174:
§ 2º Para saldar os precatórios,
Page 175 and 176:
30 V - serão realizados tantas vez
Page 177 and 178:
Art. 4º A entidade federativa volt
Page 179 and 180:
Anotações 34 Precatórios - Uma s
Page 181 and 182:
36 Departamento da Indústria da Co
Page 183 and 184:
ANEXO XI Artigo 4º - Poderão ser
Page 185 and 186:
ANEXO XI outros estados da federaç
Page 187:
file://\\paleno\Legislativo\Comisso
show all

RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?

RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa