RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Além das propostas debatidas ao longo dos trabalhos, cabe-nos lembrar das recomendações
sugeridas pelo então Deputado Jair Soares, relator da subcomissão constituída junto à Comissão de
Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle no ano de 2005 para tratar dos precatórios judiciais. Em
suas conclusões à época, propôs, entre outras medidas, a suspensão de todo gasto com propaganda, à
exceção da publicidade oficial dos atos administrativos determinada por lei, utilizando-se tais recursos
exclusivamente para o pagamento de precatórios de natureza alimentar. Outra alternativa recomendada foi
o pagamento dos precatórios alimentares com ações de empresas controladas pelo Estado, o que permitiria
ao credor negociá-las posteriormente, recebendo seu crédito de forma indireta, sem maior prejuízo ou
deságio. A intenção, nesse caso, seria viabilizar a transmissão de parte da posição acionária do Estado junto
a empresas da Administração Indireta, tais como a CORSAN ou a CEEE, até o limite que permitisse a
manutenção do controle pelo Estado. Segundo o texto encaminhado pelo relator, em algumas situações e
levando-se em conta estudos jurídicos ao encargo do órgão máximo da Advocacia do Estado, poderia ser
aclarada a hipótese de haver transferência de uma parcela acessória da posição acionária, assegurando-se ao
Estado os votos necessários à manutenção do controle acionário. Tais contribuições são incorporadas ao rol
de propostas desta Comissão.
O conjunto de dados e argumentos exposto não deixa dúvidas a respeito da relevância econômica,
financeira, jurídica e social da pauta que originou esta Comissão Especial. Além disso, considerando o
caráter histórico e duradouro do problema, bem como a complexidade, a extensão e as implicações das
propostas apresentadas e das medidas já iniciadas junto aos órgãos competentes, além do papel
institucional do Poder Legislativo, revela-se oportuna e necessária a criação de uma comissão permanente
junto a este Parlamento, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a constituição dos precatórios
judiciais e RPVs, a destinação dos recursos legais e constitucionais a essas dívidas judiciais, assim como o
devido pagamento aos credores. Tal órgão, que poderia ser instituído na forma de comissão mista,
mediante projeto de resolução nesses termos, possibilitaria a esta Casa exercer permanentemente o
acompanhamento sobre a evolução da dívida do Estado, as dificuldades constatadas e as ações
desenvolvidas com o propósito de solucionar os problemas e limitações relacionados ao tema.
Como se observa nas conclusões e propostas apresentadas, existem muitas alternativas à resolução
do histórico problema dos precatórios no Estado do Rio Grande do Sul, algumas com maior viabilidade
política, jurídica e econômica do que outras, cabendo a este Poder Legislativo provocar o Executivo, o
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS