RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
moratórios nos exercícios de 1981 a 1993, para fins de ajustes na CRC e RENCOR (Reserva Nacional de
Compensação e Remuneração). A utilização de tais recursos para o pagamento dos credores do Estado
certamente minimizaria bastante o problema. Contudo, haveria ao menos dois obstáculos à iniciativa, um
político e outro jurídico. Politicamente, será que o Governo Federal concordaria em entregar tais recursos
sem prejuízo de outras medidas também importantes para a resolução do problema, tais como a
renegociação de dívidas prevista no §16 do artigo 100 da CF ou mesmo o perdão parcial de débitos do
Estado proposto por esta Comissão? Caberia nesse caso uma ampla negociação que levasse em conta todos
os números envolvidos, a fim de se chegar a uma equação equilibrada e favorável a todos, obviamente sem
esquecer dos principais interessados, os credores do Estado. O outro obstáculo seria a própria viabilidade
legal da proposta. Poderia o Poder Executivo determinar o emprego de créditos da CEEE para o pagamento
de precatórios sendo tais recursos de direito da companhia? Em nota explicativa constante nas
demonstrações financeiras da CEEE Participações, consta, no item “e” à página 24, que a realização do
crédito a que teria direito a empresa seria efetuado conforme o estabelecido na Lei Federal 8.631/1993,
alterada pela Lei Federal 8.724/1993, através da compensação de dívidas da concessionária com a União, e
o saldo com a autorização do Tesouro Nacional para compensação com tributos e/ou abatimento da dívida
do Estado do Rio Grande do Sul. Em que pesem as dificuldades, créditos existem. Cabe então ao Executivo
viabilizar os estudos jurídicos e a interlocução política necessária para encontrar a melhor solução.
Outras propostas abordadas foram a suspensão de renúncias fiscais até a quitação dos débitos do
Estado com precatórios e a extensão da abrangência de precatório alimentar também para os créditos
oriundos de ações de ressarcimento por desapropriação indireta, quando caracterizado que o credor obtinha
das terras desapropriadas seu sustento e o de sua família. Se caracterizado como precatório alimentar, o
credor cujas propriedades foram desapropriadas poderia gozar do benefício da preferência por idade ou
doença grave, o que hoje não seria possível. Tal proposta somente prosperaria diante de uma mudança na
redação do §1º do artigo 100 da CF, recepcionando tal compreensão. Na audiência promovida em Santa
Maria no dia 20 de maio, o Deputado Jorge Pozzobom propôs a regulação dos rendimentos das contas em
que são depositados os recursos para o pagamento de precatórios a fim de destiná-los para idêntico fim. Tal
regulação seria necessária para assegurar que um volume hoje superior a R$ 24 milhões fosse, de fato,
destinado ao pagamento a credores.
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS