RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Balanço Geral de 2010.
Propostas inovadoras para a resolução do problema dos precatórios surgem em todo o País.
Exemplo disso é a divulgada em entrevista concedida pelo Dr. Flávio Brando, da OAB/SP, à revista
Infraestrutura Urbana, publicada em novembro de 2010 (Anexo IX), em que o entrevistado faz referência à
proposta de criação de Fundos de Infraestrutura a partir da renegociação das dívidas de precatórios a longo
prazo, com garantia do Governo Federal. Com tal iniciativa, os credores poderiam trocar suas requisições
por quotas de fundos de projetos rentáveis e estáveis. De posse desse crédito garantido pela União, o credor
poderia então vendê-lo no mercado financeiro. Mediante essa proposta, o Estado facultaria a oportunidade
de converter dívidas de precatório em oportunidades de investimento. Em estudo publicado pelo
DECONCID, da FIESP, em novembro de 2009, intitulado “Precatórios – Uma Decisão Definitiva” (Anexo
X), apontou-se que uma solução realista para o problema seria a União entrar em campo como avalista de
uma grande reestruturação, em que os precatórios seriam trocados voluntariamente pelos credores por
papéis de dívida “de mercado”, com vencimento para 20 ou 30 anos. Assim, os devedores (estados e
municípios) teriam esse prazo para pagar o principal, com juros de seis em seis meses. Quanto aos
credores, eles poderiam usar seus novos papéis como investimento ou como moeda para pagamento de
financiamento da casa própria, aposentadoria, privatização ou subscrição de ações em projetos como o présal
e fundos de infraestrutura, etc. A União não teria que desembolsar recursos nessa modelagem, mas
apenas atuar como garantidora do processo. Segundo o estudo da FIESP, essas cotas possivelmente teriam
rendimentos acima daqueles estabelecidos para os precatórios. Ademais, poderiam ser negociadas
livremente no mercado. A tendência seria a absorção desses títulos por fundos de pensão e grandes
investidores interessados em participar de projetos de habitação, aquisições de máquinas e equipamentos e
obras de infraestrutura.
A utilização de parte do lucro obtido com a exploração da loteria estadual e raspadinhas para
pagamento de precatórios judiciais também poderia constituir uma alternativa para aumentar os recursos
destinados a esse fim, da mesma forma como a destinação de parte dos recursos obtidos com a venda de
patrimônio não utilizado pelo Estado, como bens imóveis, por exemplo. Outra opção seria facultar aos
credores a possibilidade de oferecerem lances em leilão de imóveis do Estado, por exemplo, valendo-se de
seus créditos em precatório, iniciativa amparada pelo §11 do artigo 100 da CF. Proposta semelhante já se
materializa em projetos de lei do Deputado Ronaldo Santini, que propõe no PL 122/2011 a quitação de
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS