RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
sendo pagos. Seria uma forma de contemplá-los sem prejuízo dos demais, que continuariam recebendo a
partir das fontes já existentes.
Como resultado do 46º Fórum Nacional dos Secretários do Planejamento, encerrado no último dia
29 de julho, evento promovido pelo CONSEPLAN, encaminhou-se a Carta de Gramado, que apresenta
uma proposta de renegociação do contratado junto à União por meio da Lei 9.496/1997. Um dos principais
itens propostos foi a redução dos atuais 13% da RLR pagos pelos Estados ao Governo Federal para 9%,
bem como a redução dos juros anuais da dívida, de 7,5 e 6 para 2%. Outra medida sugerida foi a divisão
das receitas do ICMS no comércio interestadual considerando também as transações eletrônicas. Vinte e
dois estados brasileiros assinaram a carta em apoio às propostas, demonstrando com isso o quão relevantes
aos cofres estaduais seriam tais alterações. O Rio Grande do Sul paga anualmente quase R$ 3 bilhões à
União. A redução do comprometimento da receita intralimite de 13 para 9% representaria um alívio
significativo aos cofres do Estado, que teria melhores condições para fazer frente a seus compromissos, tais
como o pagamento de precatórios. Quanto à proposta de divisão das receitas do ICMS sobre transações
eletrônicas, cabe lembrarmos que o Deputado Marlon Santos, com o apoio de outros 23 parlamentares
desta Casa, protocolou proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2011) a fim de possibilitar ao Estado
a cobrança de ICMS sobre produtos adquiridos por meio de sites da rede mundial de computadores, sendo
que para tanto as empresas deverão ter domicílio jurídico no Rio Grande do Sul. O autor da proposta
defendeu, em audiência realizada pela Comissão no município de Cachoeira do Sul, que os recursos fossem
destinados ao pagamento de precatórios.
No art. 13 do ADCT da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, está previsto que, no prazo de
90 dias da promulgação da Carta, seria efetuado o levantamento completo da dívida do Estado para com o
Instituto de Previdência do Estado, em valores atualizados. Segundo o parágrafo único do dispositivo
supracitado, findo o prazo o Executivo teria de encaminhar projeto de lei estabelecendo cronograma de
pagamento da dívida. Segundo o Senhor Sérgio Antônio Ferreira, até o momento, não consta que qualquer
das gestões que passaram pelo Palácio Piratini tenham encaminhado tal projeto. Trata-se de uma dívida
cuja magnitude não sabemos precisar, mas certamente alcança a casa dos bilhões. Esse passivo poderia ser
amortizado a longo prazo com a vinculação de parte dos recursos para o pagamento de precatórios oriundos
da autarquia, tendo em vista que o IPERGS responde por mais de 65% do passivo representado pelas
requisições judiciais no Estado, reunindo uma dívida de cerca de R$ 3,3 bilhões, segundo dados do
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS