RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
interlocução. Não obstante isso, haveria dois obstáculos importantes a serem considerados. Um deles seria
um possível vício de origem, que resultaria em sua inconstitucionalidade. E caso aprovado, ainda poderia
ser vetado pelo Executivo Federal pela mesma razão. O outro obstáculo diz respeito à conveniência de tal
projeto aos executivos estaduais de um modo geral. Aqui caberia perguntarmos a que governo interessaria
deixar de dever de forma pulverizada a milhares de cidadãos que em sua maioria esmagadora não se
conhecem, vivem em diferentes e distantes regiões do Estado, não conhecem com profundidade a real
situação de seus direitos, carecem de informações básicas sobre suas ações, que são por vezes
negligenciadas pelos próprios órgãos incumbidos de fornecê-las, e não possuem qualquer poder efetivo de
barganha política ou econômica para lhe fazer frente, passando a dever para a União, em termos bem
menos vantajosos, contando esta com um descomunal poderio político, econômico e financeiro. A dívida
do Estado com o precatorista atualmente é reajustada com base no §12 do artigo 100 da CF, pelo índice
oficial de remuneração da caderneta de poupança. Para fins de compensação da mora, incidem juros
simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta, excluída a incidência de juros
compensatórios. Assim, a atualização de requisições vencidas se dá pela poupança, acrescida de 6% ao
ano. A transferência da dívida para a União, contudo, poderia implicar a aceitação de indexadores menos
favoráveis ao Estado. O desafio constitui não apenas a aprovação de lei específica autorizando a União a
refinanciar a dívida dos Estados com precatórios, mas tornar tal alternativa financeiramente atraente aos
executivos estaduais, fixando juros e atualização monetária que tornem a dívida aceitável pela União e
pagável pelos Estados.
No debate realizado em Caxias do Sul, foi apresentada a proposta de se viabilizar junto à União o
perdão parcial da dívida do Estado com a consequente destinação dos recursos correspondentes para o
pagamento de precatórios. Segundo dados do Relatório Anual da Dívida Pública do Estado de 2010,
disponível no site da Secretaria Estadual da Fazenda, a dívida com o Governo Federal superava os R$ 38
bilhões ao final daquele ano. O Estado compromete atualmente mais de 13% de sua RLR (receita líquida
real) para honrar suas dívidas com a União, pois o valor que ultrapassa esse percentual limitador de
pagamento é depositado em uma conta resíduo, que vem crescendo ano a ano, posto que o valor calculado
das prestações persiste superior ao limite. A proposta, de iniciativa do Juiz do Trabalho Dr. Marcelo
Bergmann Hentschke, consiste em negociar a transferência de um percentual do pagamento mensal para
uma conta específica destinada aos precatórios pela ordem cronológica, sem a prerrogativa da preferência,
pois já se demonstrou que os credores com os títulos mais antigos sem o direito à preferência não estão
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS