RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
do IRRF dos servidores públicos estaduais detentores de créditos em precatórios também não seria viável,
pois implicaria queda na receita corrente do Estado.
Tendo em vista a situação constatada de que muitos precatoristas possuíam dívidas junto a
instituições financeiras, inclusive no próprio Banco do Estado, contraídas muitas vezes com o propósito de
possibilitar ao credor, geralmente idoso, e sua família condições mais dignas de subsistência, sendo
empregadas para a aquisição de remédios ou a promoção de tratamentos de saúde não disponíveis junto ao
SUS, e considerando que o maior acionista do Banrisul é o próprio Estado, foi proposta a compensação de
dívidas do precatorista junto à instituição financeira por meio de seu crédito junto ao Estado. Proposta com
esse teor foi apresentada pelo Deputado Valdeci Oliveira na audiência de Santa Maria, ocasião em que o
parlamentar divulgou que teria encaminhado ao Governo do Estado sugestão de um projeto de lei
complementar autorizando a utilização de precatórios e RPVs para quitação de dívidas e aquisição de
imóveis e automóveis junto ao Banrisul. A essa iniciativa foi interposta pelo Dr. José Patrício dos Santos
Teixeira, Defensor Público do Estado, a dificuldade de que, num financiamento, normalmente a garantia
do banco é o próprio bem, que não pode ser vendido antes de sua quitação. Assim, não apenas o
precatorista estaria impossibilitado de dispor do bem alienado como, em caso de inadimplência por parte
do Estado, o mesmo seria retomado pela instituição financeira. Proposta semelhante foi aventada em debate
no município de Cachoeira do Sul, sugerindo que o Estado, a partir de empréstimo de longo prazo junto ao
Banrisul, saldasse suas dívidas com os precatoristas. Nesse caso, seria preciso avaliar as reais condições da
instituição financeira para disponibilizar ao Executivo um valor da magnitude de bilhões de reais em prazo
e condições de amortização viáveis. Alternativa também cogitada foi a venda da folha de pagamento do
Estado, que hoje encontra-se com o Banrisul, destinando-se os correspondentes recursos ao pagamento de
precatórios. Tal medida certamente renderia um montante significativo de recursos, mas poderia
comprometer seriamente os resultados positivos do banco. Seria necessário empreender estudo profundo
sobre a questão antes de uma defesa prematura dessa possibilidade.
A alternativa da federalização da dívida com amparo no § 16 do artigo 100 da CF, proposta que já
conta com o projeto de lei 373/2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, em tramitação no Senado, seria
em tese uma solução aparentemente viável do ponto e vista político e financeiro, haja vista a pujante
capacidade econômica da União, resultado de um sistema tributário desequilibrado, e o fato de os
representantes do Executivo Federal e Estadual fazerem parte do mesmo partido, o que facilitaria a
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS