RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL 

COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS 

SUMÁRIO 

Mesa Diretora ................................................................................................................ 03 

Composição da Comissão ............................................................................................. 04 

Apresentação ................................................................................................................. 05 

Plano de Atividades ...................................................................................................... 06 

Cronograma dos trabalhos .......................................................................................... 09 

Mapa dos Debates ......................................................................................................... 10 

Ato Solene de Instalação .............................................................................................. 11 

Primeira Reunião ......................................................................................................... 14 

Seminário O Futuro dos Precatórios ........................................................................... 17 

Audiência Pública em Santana do Livramento ......................................................... 28 

Audiência Pública em Cachoeira do Sul .................................................................... 32 

Audiência Pública em Santa Maria ............................................................................ 36 

Audiência Pública em Novo Hamburgo ..................................................................... 41 

Audiência Pública em Caxias do Sul .......................................................................... 46 

Audiência Pública em Pelotas ..................................................................................... 50 

Audiência Pública em Porto Alegre ........................................................................... 53 

Audiência Pública no Rio Grande .............................................................................. 58 

Audiência Pública em Passo Fundo ........................................................................... 61 

Audiência Pública em Cruz Alta ................................................................................ 64 

Visita Técnica ao Serviço de Processamento de Precatórios ................................... 67 

Visita Técnica à Procuradoria de Execuções e Precatórios ..................................... 70 

Visita Técnica ao Foro Central de Porto Alegre ....................................................... 72 

Visita Técnica à Assembleia Legislativa de São Paulo ............................................. 76 

Conclusões .................................................................................................................... 78 

Anexos ......................................................................................................................... 108 

Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS

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MESA DIRETORA DA AL/RS – 2011 

PRESIDENTE 

Dep. Adão Villaverde 

1º VICE-PRESIDENTE 

Dep. José Sperotto 

2º VICE-PRESIDENTE 

Dep. Frederico Antunes 

1º SECRETÁRIO 

Dep. Alexandre Postal 


Dep. Alceu Barbosa 


Dep. Zilá Breitanbach 


Dep. Catarina Paladini 

1º SUPLENTE DE SECRETÁRIO 

Dep. Valdeci Oliveira 


Dep. Luciano Azevedo 


Dep. Raul Carrion 


Dep. Paulo Borges 


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COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO 

PRESIDENTE 


VICE-PRESIDENTE 


RELATOR 

Dep. Miki Breier 

TITULARES 

Dep. Alexandre Lindenmeyer 

Dep. Jeferson Fernandes 

Dep. Edson Brum 

Dep. Maria Helena Sartori 

Dep. Chicão Gorski 

Dep. Alceu Barbosa 

Dep. Marlon Santos 

Dep. Jurandir Maciel 

Dep. Lucas Redecker 

SUPLENTES 

Dep. Giovani Feltes 

Dep. Márcio Biolchi 

Dep. João Fischer 

Dep. Pedro Westphalen 

Dep. Adroaldo Loureiro 

Dep. Dr. Basegio 

Dep. Ronaldo Santini 

Dep. Adilson Troca 

Dep. Catarina Paladini 


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APRESENTAÇÃO 

A Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no Rio Grande do Sul (CEPJ) surgiu da necessidade de se 

conhecer a real situação do pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno Valor (RPVs) no Estado. Com 

esse intuito, foram realizadas ao longo de 120 dias de trabalho um seminário na Assembleia Legislativa, dez audiências 

públicas em diferentes regiões do Estado e visitas técnicas ao Serviço de Processamento de Precatórios do TJ/RS, à 

Procuradoria de Execuções e Precatórios da PGE, ao Cartório da Contadoria do Foro Central da Comarca de Porto 

Alegre e à 2ª Vara da Fazenda Pública do mesmo Foro. Além disso, pedidos de informação foram encaminhados à 

Secretaria Estadual da Fazenda, ao Tribunal de Contas do Estado e à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado. 

Além da presença expressiva do público, credores e familiares lotaram todos os eventos promovidos. 

Participaram dos debates representantes do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público Estadual, da 

Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, das 

Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento, da Procuradoria-Geral do Estado, da Contadoria e Auditoria- 

Geral do Estado e da OAB-RS, bem como das seguintes entidades: Sintergs, Sinapers, Amapergs, Sindiporg, 

Sindifisco, Sindicaixa, Asstbm, Simpro, entre outras. Com a colaboração de todos os envolvidos, a Comissão 

desenvolveu seu cronograma apresentando, ao término dos trabalhos, o presente relatório final. 

Em nossas conclusões, analisamos os principais problemas e propostas buscando avaliar a viabilidade política, 

jurídica e econômica das soluções apresentadas. A operacionalização de nossos apontamentos, todavia, dependerá da 

capacidade de articulação entre o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, cabendo ao 

Legislativo provocá-los nesse sentido, sensibilizando-os e buscando seu comprometimento com a questão, a fim de 

ascendermos a um novo patamar, em que as autoridades responsáveis assumam como prioridade aquele que é um dos 

fundamentos da Constituição da República: o compromisso com a dignidade da pessoa humana. 

A presença das tricoteiras em todos os eventos promovidos pela Comissão se tornou um símbolo do cenário 

enfrentado pelos credores de precatórios no Estado, representando a situação de milhares de pessoas que lutam com 

persistência e esperança. Tal perseverança nos mobilizou ao longo da jornada de debates, constituindo-se numa 

referência de luta, determinação e engajamento a ser doravante honrada por esse Parlamento. 

Deputado Miki Breier 

Relator 


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PLANO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO 

(incluídas as propostas e sugestões apresentadas durante a reunião da CEPJ realizada no dia 13/04/11) 

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO 

1)Solicitação, ao TCE, dos apontes técnicos que integraram as inspeções ordinárias, especiais ou 

extraordinárias, tomadas de contas e/ou pareceres prévios especificamente relacionados a precatórios e 

requisições de pequeno valor (RPVs), desde o ano 2000, em meio escrito e com cópia eletrônica, 

preservando-se a intimidade e o sigilo mediante a eventual desidentificação dos responsáveis (se assim o 

entender a instituição). 

2)Solicitação à CAGE das analises técnicas ou auditorias feitas pelo controle interno com relação ao 

pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), desde o exercício de 2000, em meio escrito 

e com cópia eletrônica. 

3)Na reunião realizada no dia 13 de abril, os membros da Comissão concordaram com o 

encaminhamento do pedido de informação do Deputado Giovani Feltes à Secretaria da Fazenda, para que a 

autoridade competente informe o valor dos precatórios a pagar, contendo o valor das RPVs e os demais 

precatórios, por faixa de idade, em especial acima de 60 e de 80 anos. 

SEMINÁRIO “O FUTURO DOS PRECATÓRIOS” 

A proposta de realização de um seminário sobre o tema foi apresentada durante a reunião realizada no 

dia 13 de abril. Convidados: Governador do Estado do RS; autoridades e representantes da Secretaria 

Estadual da Fazenda; da PGE, do TJ/RS; do TRT da 4ª Região, do MP/RS e da OAB e entidades de classe, 

além de outros. 


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03 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA AL/RS 

Realização de audiência pública sobre a situação financeira e contábil relacionada à constituição, 

administração e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) pelo Estado do RS. 

Convite às autoridades e representantes do TCE, da PGE e da CAGE. 

Nesta audiência, o representante do TCE abordaria os apontes técnicos que integraram as inspeções 

ordinárias, especiais ou extraordinárias, tomadas de contas e/ou pareceres prévios especificamente 

relacionados a precatórios e RPVs a fim de esclarecê-los, preservando-se a intimidade e o sigilo mediante 

eventual desidentificação dos responsáveis (se assim o entender a instituição). Da mesma forma, assim o 

faria o representante da CAGE com relação às analises técnicas ou auditorias feitas pelo controle interno com 

relação ao pagamento de precatórios e RPVs. O representante da PGE, por sua vez, abordaria o 

gerenciamento administrativo, processual e judicial dos valores pendentes de pagamento referentes a 

Precatórios e RPVs. Nessa primeira audiência, a partir das considerações apresentadas, seria possível 

identificar das dificuldades históricas enfrentadas pelo Executivo no tocante ao problema dos precatórios. 

Realização de audiência pública com o objetivo de debater os procedimentos passíveis de regularizar 

os pagamentos dos precatórios e RPVs no Estado. 

Convite às autoridades e representantes do TJ/RS, do TRT 4ª Região e da OAB/RS. 

Na audiência, os representantes de cada instituição convidada abordariam os procedimentos que, no 

seu entendimento, poderiam regularizar os pagamentos de precatórios e RPVs. 

Realização de audiência pública para debater a situação do pagamento dos precatórios e RPVs pelo 

Estado do RS. 

Convite aos Secretários Estaduais da Fazenda e do Planejamento. Também serão convidados para 

esta audiência as autoridades e representantes do TCE, da PGE, da CAGE, do TJ/RS, do TRT 4ª Região e da 

OAB, além da Bancada Gaúcha e do MP/RS. 


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06 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO INTERIOR DO ESTADO 

Realização de audiências públicas para debater a situação do pagamento dos precatórios judiciais e 

RPVs no interior do Estado, com debates nos municípios de Santana do Livramento, Cachoeira do Sul, Santa 

Maria, Novo Hamburgo, Caxias do Sul e Pelotas. 

Convidados: Procuradoria-Geral do Estado, TRT da 4ª Região, Tribunal de Justiça do RS, Tribunal de 

Contas do Estado, OAB/RS, SINAPERS, SINTERGS, Associação dos Precatórios, APERGS, AMP-RS, 

Sindiperícias, FECOMÉRCIO e autoridades municipais. Também serão convidados para tais audiências as 

autoridades e representantes das Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento, bem como do MP/RS. 

Para a audiência pública em Santa Maria, será convidado também o Ministro da Defesa Nelson Jobim. 

VISITAS TÉCNICAS 

Realização de visitas técnicas a autoridades e representantes de instituições de outros Estados, pelo 

Presidente ou outros integrantes da Comissão, com o objetivo de observar como o problema do pagamento 

dos precatórios judiciais vem sendo enfrentado por outros entes da federação, a fim de conhecer experiências 

bem sucedidas, que possam contribuir para a solução do problema no RS. Proposta de que sejam realizadas 

visitas nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Alagoas, Mato Grosso e outros. 

OUTRAS PROPOSTAS 

Estudo para a criação de um canal de atendimento telefônico, por meio de um 0800, bem como de um 

site específico, ou submáscara de endereçamento (www.precatorios.al.rs.gov.br) sobre os precatórios 

judiciais. 

Por sugestão do Deputado Marlon Santos, o Ministério Público Estadual foi incluído no rol de 

instituições cujos representantes deverão ser convidados para os eventos da Comissão. 


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CRONOGRAMA DOS TRABALHOS 

DATA HORA EVENTO (Reunião, Seminário, Audiência e outros) 

04 de abril 

2ª-f 

13 de abril 

4ª-f 

06 de maio 

6ª-f 

13 de maio 

6ª-f 

19 de maio 

5ª-f 

20 de maio 

6ª-f 

24 de maio 

3ª-f 

30 de maio 

2ª-f 

1º de junho 

4ª-f 

02 de junho 

5ª-f 

09 de junho 

5ª-f 

20 de junho 

2ª-f 

27 de junho 

2ª-f 

1º de julho 

6ª-f 

07 de julho 

5ª-f 

16 de agosto 

3ª-f 

14h 

13h01 

09h00 

14h00 

18h30 

14h00 

13h15 

14h00 

13h15 

18h30 

18h30 

18h30 

09h00 

13h30 

18h30 

12h15 

Instalação da CEPJ 

1ª reunião da CEPJ, com apresentação do plano de atividades 

Seminário O FUTURO DOS PRECATÓRIOS – Teatro Dante Barone 

Audiência pública em Santana do Livramento – Auditório da Unipampa 

Audiência pública em Cachoeira do Sul – Auditório da Casa de Cultura 

Audiência pública em Santa Maria – Câmara de Vereadores 

Reunião da CEPJ para apreciação de requerimentos 

Audiência pública em Novo Hamburgo – Câmara de Vereadores 

Reunião da CEPJ para apreciação de requerimentos 

Audiência pública em Caxias do Sul - Câmara de Vereadores 

Audiência pública em Pelotas – Câmara de Vereadores 

Audiência Pública em Porto Alegre – Plenarinho 

Audiência pública em Rio Grande – Câmara de Vereadores 

Audiência Pública em Passo Fundo – Câmara de Vereadores 

Audiência Pública em Cruz Alta – Auditório da Casa de Cultura 

Reunião para apreciação do Relatório Final da CEPJ 


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MAPA DOS DEBATES 

Municípios e Regiões onde foram promovidos debates pela Comissão 

Porto Alegre 

Santana do Livramento 

Cachoeira do Sul 

Santa Maria 

Novo Hamburgo 

Caxias do Sul 

Pelotas 

Rio Grande 

Passo Fundo 

Cruz Alta 

Região Metropolitana 

Fronteira Oeste 

Região Central 

Região Central 

Região Metropolitana 

Serra 

Região Sul 

Região Sul 

Região Noroeste 

Região Noroeste 


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ATO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA 


DIA 04 DE ABRIL DE 2011 

SALA DA PRESIDÊNCIA DA AL/RS 

Aos quatro dias do mês de abril do ano dois mil e onze, às catorze horas e dez minutos, na Sala da 

Presidência da AL/RS, segundo andar do Palácio Farroupilha, o Presidente da Assembleia Legislativa, 

Excelentíssimo Deputado Adão Villaverde, reuniu-se com os Excelentíssimos Deputados para a solenidade 

de instalação da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS, para a posse de seus integrantes e para 

eleição e posse do Presidente, Vice-Presidente e Relator do referido Órgão. 


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Prestigiaram a cerimônia a Excelentíssima Senhora Representante do Governo do Estado, 

Coordenadora da Procuradoria de Execução e Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado, Dra. Ana 

Brenner; Excelentíssimo Senhor Representante do Tribunal de Justiça, Juiz de Direito Antonio Vinicius 

Amaro da Silveira; Excelentíssima Senhora Representante do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, 

Juíza do Trabalho Marta Kumer; Senhor Representante do Tribunal de Contas do Estado, Auditor Carlos 

Alberto Dornelles; Senhoras e Senhores Presidentes, Dirigentes e Representantes de Entidades: OAB/RS, Dr. 

Claudio Lamachia; SINAPERS, Ilma Truylio Penna de Moraes; SINTERGS, César Pacheco Chagas; 

Associação dos Precatórios, Aparício Noronha; Apergs, Dr. Telmo Lemos Filho; AMP-RS, Dr. Alexandre 

Saltz; SINDIPERÍCIAS, Claudia Bacelar Rita; FECOMÉRCIO, Nelson Lídio Nunes; Comissão Municipal 

do Comércio, Bonifácio Broglio; Senhor Juiz de Direito Pedro Pozza, Conciliador Responsável Pela Central 

de Precatórios do Tribunal de Justiça; Senhor Presidente da Comissão dos Precatórios da OAB/RS, Dr. 

Felipe Neri Trasch da Silveira; Senhor Ex-Secretário Jorge Buchabqui. 

O Presidente, Deputado Adão Villaverde, atendendo ao disposto nos Artigos 75 e 79 do Regimento 

Interno da Assembleia Legislativa, procedeu à instalação da Comissão Especial e à posse de seus integrantes. 

Passam a integrar a Comissão, conforme entendimento político entre as Bancadas, como Membros Titulares, 

os Deputados Alexandre Lindenmeyer (PT), Jeferson Fernandes (PT), Valdeci Oliveira (PT), Edson Brum 

(PMDB), Maria Helena Sartori (PMDB), Chicão Gorski (PP), Frederico Antunes (PP), Alceu Barbosa 

(PDT), Marlon Santos (PDT), Jurandir Maciel (PTB), Lucas Redecker (PSDB) e Miki Breier (PSB); e como 

Membros Suplentes os Deputados Giovani Feltes (PMDB), Márcio Biolchi (PMDB), João Fischer (PP), 

Pedro Westphalen (PP), Adroaldo Loureiro (PDT), Dr. Basegio (PDT), Ronaldo Santini (PTB), Adilson 

Troca (PSDB) e Catarina Paladini (PSB). 

A Presidência, então, declarou instalada a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no Rio Grande 

do Sul e empossados seus integrantes. Conforme o Art. 76 do Regimento Interno, a Presidência da Comissão 

coube ao Deputado Frederico Antunes, primeiro signatário do requerimento, e, face ao entendimento político 

entre as Bancadas, foram eleitos por aclamação neste ato Vice-Presidente e Relator respectivamente os 

Deputados Valdeci Oliveira e Miki Breier. O Presidente da Casa declarou eleitos e empossados o Presidente, 

Vice-Presidente e Relator da Comissão. 

Ao fazer uso da palavra, o Deputado Frederico Antunes, Presidente da Comissão, afirmou que o 


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principal objetivo seria buscar, com os demais Poderes, a agilização no pagamento dos precatórios e das 

requisições de pequeno valor (RPVs), realizando inclusive reuniões no interior do Estado. Destacou o 

trabalho realizado no ano de dois mil e cinco pela Subcomissão dos Precatórios Judiciais, cujo Relator foi o 

Deputado Jair Soares, e os avanços que ocorreram nos últimos anos no Rio Grande do Sul acerca do tema, 

mas salientou que não era suficiente para tranquilizar os credores junto ao Estado. 

O Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Adão Villaverde, destacou a relevância e o 

alcance do tema, enfatizando que a Comissão estaria capacitada para a realização desse importante trabalho. 

Destacou ainda a expressiva expectativa de muitos gaúchos quanto ao pagamento dos precatórios e RPVs. 


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PRIMEIRA REUNIÃO DA 


DIA 13 DE ABRIL DE 2011 

SALA DR. MAURÍCIO CARDOSO DO PALÁCIO FARROUPILHA – AL/RS 

Aos treze dias do mês de abril de dois mil e onze, às treze horas e dez minutos, na sala Dr. Maurício 

Cardoso, quarto andar do Palácio Farroupilha, sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a 

Comissão Especial dos Precatórios Judiciais realizou reunião sob a Presidência do Excelentíssimo Deputado 

Frederico Antunes. Estiveram presentes os Excelentíssimos Deputados Valdeci Oliveira, Vice-Presidente da 

Comissão, Miki Breier, Relator da Comissão, Jurandir Maciel, Jeferson Fernandes, Marlon Santos, Maria 

Helena Sartori, Chicão Gorski, Alceu Barbosa, Lucas Redecker, Edson Brum e Giovani Feltes. 


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Estiveram presentes também os seguintes representantes de órgãos e entidades: Senhor. Antonio 

Souza, Vice-Prefeito de Encruzilhada do Sul; Ver. Solismar Figueiró, da Câmara de Vereadores de 

Encruzilhada do Sul; Sra. Ilma Truylio Penna de Morais, presidente do SINAPERS; Sr. César Pacheco 

Chagas, Presidente SINTERGS; Sra. Cláudia Bacelar Rita, do Sindiperícias; Sra. Lisia Araújo, da FASP-RS; 

Senhor. Paulo Olympio, da Associação dos Servidores da Justiça do RS; Sr. Rodrigo de Resende Canarim, 

do SINDISPGE/RS; Senhor. José Alfredo Salos Amarante, da FASP; Dr. Ricardo Hanna Berteli, do 

SINAPERS; Sr. Evandro Kondach, Assessor Parlamentar da Senadora Ana Amélia Lemos, além de outros. 

Iniciada a reunião, o Deputado Frederico Antunes saudou os presentes e apresentou aos demais o 

plano de atividades da Comissão, propondo o encaminhamento de pedidos de informação ao Tribunal de 

Contas do Estado e à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado. Ao TCE/RS, seriam solicitados os apontes 

técnicos que integraram as inspeções ordinárias, especiais ou extraordinárias, tomadas de contas e/ou 

pareceres prévios especificamente relacionados a precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), desde o 

ano 2000, em meio escrito e com cópia eletrônica, preservando-se a intimidade e o sigilo mediante a eventual 

desidentificação dos responsáveis (conforme o entendimento da instituição). À CAGE, seriam solicitadas as 

analises técnicas ou auditorias feitas pelo controle interno com relação ao pagamento de precatórios e RPVs, 

desde o exercício de 2000, em meio escrito e com cópia eletrônica. 

Também foi proposta a realização de um seminário sobre o tema, denominado O Futuro dos 

Precatórios, para o qual seriam convidados o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, bem como 

autoridades e representantes da Secretaria da Fazenda; da Procuradoria-Geral do Estado; do Ministério 

Público Estadual; do Tribunal de Justiça do Estado e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; da 

OAB/RS; de entidades de classe e representações de outros Estados da Federação. 

No plano de atividades constou ainda a proposta de realização de audiências públicas na Capital e no 

interior do Rio Grande do Sul, bem como a realização de visitas técnicas a autoridades e representantes de 

instituições de outros Estados, pelo Presidente ou outros integrantes da Comissão, com o objetivo de 

averiguar como o problema do pagamento dos precatórios judiciais vinha sendo enfrentado por outros entes 

da federação, a fim de conhecer experiências bem sucedidas, que pudessem contribuir para a solução do 


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problema no Rio Grande do Sul. Constou no plano de atividades a realização de visitas nos Estados de São 

Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Alagoas, Mato Grosso e outros. 

Os membros presentes concordaram com as propostas apresentadas. Na Ordem do Dia, o Presidente 

submeteu à apreciação os itens constantes na respectiva pauta, que foram aprovados pelo colegiado. Foram 

definidos os seguintes municípios que sediariam audiências públicas da Comissão com o objetivo de debater 

o tema: Cachoeira do Sul; Santa Maria; Pelotas; Caxias do Sul; Santana do Livramento e Novo Hamburgo. 

Em reuniões posteriores, a Comissão viria a aprovar novos requerimentos solicitando a realização de 

audiências nos municípios de Rio Grande, Passo Fundo e Cruz Alta. 

Após a apreciação dos requerimentos, o Presidente da Comissão fez a leitura de documento subscrito 

pelo Deputado Giovani Feltes, entregue à assessoria da Comissão durante a reunião, solicitando informações 

por parte da Secretaria da Fazenda sobre o valor dos precatórios a pagar, contendo o valor das RPVs e os 

demais precatórios, por faixa de idade, em especial acima de 60 anos e acima de 80 anos. Com a 

concordância dos membros presentes, o pedido de informação seria encaminhado ao Poder Executivo, nos 

termos regimentais. 


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SEMINÁRIO O FUTURO DOS PRECATÓRIOS 

DIA 06 DE MAIO DE 2011 

TEATRO DANTE BARONE DO PALÁCIO FARROUPILHA – AL/RS 

PORTO ALEGRE / RS 

Aos seis dias do mês de maio de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no 

RS realizou, no Teatro Dante Barone do Palácio Farroupilha, sede da Assembleia Legislativa do Estado do 

Rio Grande do Sul, o seminário O Futuro dos Precatórios, proposta apresentada ao colegiado da Comissão 

em reunião realizada no último dia treze de abril, integrando o plano de atividades do órgão. Com o objetivo 

de proporcionar visibilidade ao tema, promovendo um debate técnico e político sobre o assunto a fim de 

pautar as dificuldades e buscar, com a colaboração de todas as instituições, autoridades e especialistas 


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relacionados à matéria, encaminhamentos no sentido de uma solução justa aos precatoristas e viável ao 

Estado, o evento foi composto por três painéis temáticos, promovendo uma ampla e democrática discussão 

sobre o futuro dos precatórios no Estado, agregando contribuições de todos os participantes. 

Compuseram a mesa de abertura as seguintes autoridades: Dep. Adão Villaverde, Presidente da 

AL/RS; Dep. Frederico Antunes, Presidente da CEPJ; Dep. Valdeci Oliveira, Vice-Presidente da CEPJ; 

Dep.Miki Breier, Relator da CEPJ; Procurador-Geral do Estado Dr. Carlos Henrique Kaipper, representando 

o Governador do Estado; Conselheiro Cezar Miola, Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado, 

Presidente em Exercício; Dr. Pedro Luiz Pozza, Juíz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, 

Coordenador da Central de Precatórios do TJ/RS, representando o Presidente do Tribunal de Justiça do 

Estado; Dra. Marta Kumer, Juíza do Trabalho do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT da 4ª 

Região, Representando o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho; Dra. Jussara Maria Barbosa Acosta, 

Defensora Pública-Geral do Estado; Dr. Júlio Cesar Finger, Secretário-Geral do MP/RS, representando o 

Ministério Público Estadual. 

Também foi registrada a presença dos seguintes parlamentares ao longo do evento: Dep. Jurandir 

Maciel; Dep. Jorge Pozzobom; Dep. Jeferson Fernandes; Dep. João Fischer; Dep. Catarina Paladini; Dep. 

Federal Nelson Marchezan Jr; Dep. Edson Brum; Dep. Alexandre Lindenmeyer. 

Estiveram presentes ainda: Senhor Guiomar Pedro Martini Torzecki, Coordenador da Assessoria 

Jurídica da SEFAZ, representando o Secretário da Fazenda; Procuradora do Estado Dra. Ana Cristina 

Brenner, Coordenadora da Procuradoria de Execuções e Precatórios da PGE; Procuradora do Estado Dra. 

Patrícia Pereira, Dirigente da Equipe de Precatórios da PGE; Procurador do Estado Dr. Fabrício Fraga, da 

Procuradoria de Execuções e Precatórios da PGE; Defensor Público Dr. Felipe Kirchner; Dr. Felipe Neri 

Dresch da Silveira, Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS; Senhor Sérgio Augusto 

Arnoud, Presidente da FESSERGS; Senhora Ilma Truylio Penna de Moraes, Presidente do SINAPERS; Dr. 

Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Senhor Cesar Luis Pacheco Chagas, Presidente do 

SINTERGS; Senhora Silvia Helena Luz de Abreu, Diretora do Serviço de Processamento de Precatórios do 

Tribunal de Justiça do Estado do RS; Senhor Milton Terra Machado, representando a FEDERASUL; Senhor 

Antonio Carlos Paiva Hornung, da Associação do Ministério Público do RS; Senhora Ana Paula Zulkoviski, 

da FAMURS; Senhora Vanessa Campos, da FIERGS; Senhores Rafael Maurer e Pablo Scherer, da OAB/RS; 


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Senhor Luiz Antônio Bins, do SINDIFISCO; Senhores Rui Eduardo da Fonseca Mendes e Clênio Fagundes 

Nunes, do SINDIPORG; Senhor Aparício Noronha, da Associação dos Precatórios; Senhor Telmo Lemos 

Filho, da APERGS; Senhor Abel Henrique Ferreira, da AFISVEC; Senhor Jorge Clóvis Gucciardo Lopes, 


Após a abertura dos trabalhos, com a manifestação inicial do Deputado Frederico Antunes, do 

Deputado Adão Villaverde, Do Procurador-Geral do Estado e da Defensora Pública-Geral do Estado, a mesa 

foi recomposta para o primeiro painel de um total de três que constituíram o seminário, conforme 

programação amplamente divulgada, prevendo o primeiro painel para o período da manhã e os demais à 

tarde. Os debates de cada painel se desenvolveram a partir de quatro eixos propostos pelo Presidente da 

Comissão, a saber: Responsabilidades e Competências; Recursos; Prazos e Soluções. 

O tema do primeiro painel foi A competência do Poder Judiciário para a expedição de precatórios e 

RVPs, o não pagamento tempestivo de precatórios e a Emenda Constitucional 62/2009 face aos precatoristas 

com mais de 60 anos ou acometidos por doença grave, na forma da lei. Foram painelistas neste debate o Juíz 

de Direito Dr. Pedro Pozza, representando o TJ/RS; a Juíza do Trabalho Dra. Marta Kumer, representando o 

TRT da 4ª Região; o Defensor Público Dr. Felipe Kirchner, representando a Defensoria Pública do Estado; o 

Senhor Sérgio Augusto Arnoud, representando a FESSERGS; Senhora Ilma Truylio Penna de Moraes e Dr. 

Ricardo Hanna Bertelli, representando o SINAPERS; Senhor Cesar Luis Pacheco Chagas, represeentando o 

SINTERGS. 

O Dr. Ricardo Bertelli apresentou as seguintes dificuldades relacionadas ao tema: prazo de 60 dias 

para pagamento de RPVs não estaria sendo cumprido; haveria mais de R$ 300 milhões disponíveis para o 

pagamento de precatórios, mas no entanto não se verificava volume significativo de pagamento; os alvarás 

não estariam sendo liberados dentro do prazo; necessidade de uma análise mais célere dos processos por 

parte da PGE. O painelista apresentou as seguintes propostas: constituir uma comitiva, com participação das 

entidades e parlamentares, para visitar a PGE, o TJ/RS e a Secretaria da Fazenda, com o objetivo de verificar 

o que estaria ocasionando a demora nos pagamentos; obtenção de recursos para pagamento de precatórios e 

RPVs mediante cobrança de dívida de cerca de R$ 6 bilhões referente à questão da CEEE junto à União. O 

debatedor, falando pela entidade que representa, posicionou-se contra a compensação das dívidas passadas de 

ICMS com precatórios, sugerindo que o Estado fizesse o parcelamento dessa dívida, e que os recursos 


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fossem destinados ao pagamento de tais requisições. 



O Senhor Sérgio Arnoud pontuou que muitas das RPVs eram resultantes da desistência de 

precatoristas em receber na íntegra o crédito a que teriam direito, na expectativa de receber ao menos uma 

parte do que o Estado lhes deve ainda em vida. Contudo, o pagamento de tais requisições não vinha sendo 

feito dentro do prazo, e na mídia estaria sendo informado o encaminhamento de projeto do Executivo 

estabelecendo percentual da RCL e prazos distintos para pagamento de RPVs de acordo com o valor da 

dívida, para preocupação dos credores do Estado. 

O Defensor Público Dr. Felipe Kirchner propôs à Comissão que avaliasse se a destinação 

orçamentária para o pagemento de RPVs e precatórios efetivamente contemplava a totalidade da dívida já 

constituída, bem como da dívida futura projetada. O Defensor também informou que a Defensoria Pública 

acompanharia a CEPJ em suas atividades no interior do Estado, colocando à disposição da Comissão um 

defensor público para acompanhar os trabalhos e também prover a assistência jurídica no local, diante de 

situações pontuais. 

O Senhor Cesar Chagas, por sua vez, referiu que, segundo o CNJ, o Rio Grande do Sul seria o quarto 

maior devedor de precatórios do Brasil. Desde 2009, segundo o orador, o Estado estaria pagando apenas os 

precatórios por ordem de preferência. Os pagamentos por ordem cronológica não seriam pagos desde então. 

Ponderou também sobre o comércio de precatórios, em que empresas comprariam tais requisições com 70 a 

80% de deságio, visando a compensar suas dívidas de ICMS com 100% do valor de face dos papéis. O 

debatedor informou que, por meio do Conselhão (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social), 

encaminhara proposta para que o Governo, na venda de imóveis do Estado, possibilitasse a aquisição de tais 

bens por meio de precatórios. Lembrou também que receber o valor correspendente ao precatório 

representaria o direito constitucional à vida e à dignidade humana, porque muitos precatoristas necessitavam 

desse recurso para custear seus tratamentos de saúde ou de seus familiares. Registrou, por fim, sua posição 

favorável à compensação de dívidas com precatórios. 

A Juíza do Trabalho Dra. Marta Kumer informou que, no TRT4, atualmente não haveria problemas 

quanto ao pagamento de RPVs. Acrescentou que, uma vez expedida a requisição, o Estado normalmente 

cumpria a ordem. Havendo inadimplência, o sequestro do valor era realizado para fins de pagamento. Quanto 


21 



à suposta demora no desfecho dos processos, apontou os seguintes aspectos relacionados ao problema: 

quantidade de ações; complexidade das circunstâncias de cada caso; dificuldades na integração dos sistemas 

informatizados entre a justiça comum, a justiça federal e a justiça do trabalho; quantidade de pedidos de 

preferência; quantidade de petições com base em doenças não previstas na lei (que não resultavam em 

preferência). Ponderou também que o valor do repasse de 1,5% da RCL não seria suficiente sequer para 

pagar o juro da dívida total de precatórios. Para a efetiva resolução do problema, seria necessário o aumento 

dos repasses e o uso da prerrogativa constitucional que prevê a assunção da dívida pela União. A juíza propôs 

que se aumentasse o percentual da RCL destinada ao pagamento de precatórios para 5%, o que possibilitaria 

enfrentar o problema de forma efetiva. 

O Juíz de Direito Dr. Pedro Pozza, informou que atualmete tramitavam no TJ/RS cerca de 50 mil 

processos de precatórios. Pontuou a precária estrutura para atender a essa demanda, com falta de pessoal para 

fazê-lo. Contudo, segundo ele, não haveria atraso na expedição de alvarás. Ponderou também sobre o atual 

mercado de precatórios, que beneficiaria apenas os poderosos, que compram precatórios pagando apenas de 

25 a 30% do valor de face dos papéis, haja vista não terem a garantia de que receberiam do Estado o valor 

correspondente à requisição. Recomendou o painelista que o Estado aceitasse precatórios para o pagamento 

de parte do ICMS vencido. 

O Deputado Frederico Antunes citou os exemplos do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, onde 

compensações já aconteciam. O parlamentar também propôs que os precatoristas tivessem preferência na 

compra de imóveis do Estado que eventualmente fossem leiloados, pagando com seus precatórios. Citou 

ainda o exemplo de Mato Grosso, onde se aceitaria precatório como moeda para financiamento de casa 

própria, mediante programa do Governo Federal, e deu ciência de dois projetos de lei, ambos de iniciativa do 

Deputado Ronaldo Santini, propondo respectivamente a quitação de dívidas do Estado, inclusive precatórios, 

por meio de dação em pagamento de seus bens imóveis, bem como o uso de créditos em precatórios para a 

compra de bens imóveis residenciais junto ao Banrisul. 

O segundo painel, realizado à tarde, abordou o tema O montante real da dívida com precatórios e 

RPVs no Estado do Rio Grande do Sul, a questão orçamentária, as disponibilidades de caixa e o 

cumprimento do dever constitucional para com os precatoristas. O objetivo foi apresentar a visão do controle 

interno, da fiscalização externa e do Ministério Público a respeito. Foram painelistas: o Promotor de Justiça 


22 



Dr. Luís Alberto Bortolacci Geyer, representando o MP/RS; o Senhor Clayton Paim Moreira, Auditor 

Público Externo do TCE/RS; o Senhor Rogério da Silva Meira, Chefe da Divisão de Informação e 

Informatização Contábil da CAGE. 

O Promotor de Justiça Dr. Luís Geyer elencou os principais empecilhos ao pagamento dos 

precatórios: montante da dívida (passivo); o caixa (orçamento); o dever constitucional de efetuar o 

pagamento. Segundo ele, caberia ao MP/RS fiscalizar como os precatórios eram pagos, em dois momentos, a 

saber: antes da expedição do precatório ou RVP e novamente em suspeita de quebra na ordem de pagamento. 

Assinalou a necessidade de o Estado agir proativamente, adotando medidas no sentido de prevenir novos 

precatórios, com soluções administrativas e acordos que evitassem novas demandas judiciais, estancando o 

aumento do passivo. 

O Senhor Rogério Meira apresentou valores relacioandos à movimentação financeira dos precatórios 

judiciais. No ano de 2010, segundo sua exposição, o Estado registrou pagamentos no montante de R$ 516 

milhões por força de sentenças judiciais, sendo R$ 20,1 milhões referentes a precatórios, incluindo o valor de 

R$ 7,4 milhões pagos por meio do TRT, pendente de regularização orçamentária; R$ 419,1 milhões como 

RPVs (Passivo da Lei Britto); e R$ 76,7 milhões como sentenças judiciais. Ainda em 2010, o Estado aderiu 

ao regime especial de pagamento instituído no Art. 97 do ADCT, introduzido pela EC 62/2009. Por meio do 

Decreto 47.063/10, o Estado optou pelo depósito mensal, em contas bancárias movimentadas exclusivamente 

pelo Poder Judiciário, do valor equivalente a 1,5% de sua RCL. O total depositado para pagamento de 

precatórios naquele ano foi de R$ 273,6 milhões. O saldo devedor ao final de 2010, segundo o painelista, 

seria de 28.061 precatórios, totalizando R$ 4,95 bilhões em dívidas. Sendo a RCL projetada para 2011 de R$ 

21,75 bilhões, a dotação atualizada para o pagamento de Precatórios seria, para este ano, de R$ 326 milhões. 

O painelista destacou a importância da redução do endividamento para o Estado, necessária para a obtenção 

de empréstimos destinados a investimentos. 

O Senhor Clayton Moreira asseverou que o valor empenhado deveria ser todo pago. Segundo o 

painelista, o atual endividamento afrontaria a CF. Em números, mostrou que o pagamento da Dívida, que não 

superava 6% da RLR em 1997, chegou a atingir o percentual máximo de 19,6%, em 2002. Além do acúmulo 

de passivo no caixa único (R$ 4,636 bilhões em 2010) e precatórios, ocorreu a redução de despesas com 

investimentos e dos gastos com educação e saúde. Lembrou o expositor que a opção pela ordem única e 


23 



crescente de valor (Decreto 47.470/10) não afastava a possibilidade de pagamento por Leilão e Câmara de 

Conciliação (Parecer Prévio TCE/RS 2009: redução média de 40% nas centrais de negociação). Na 

perspectiva do orador, a retomada no pagamento de precatórios ocasionaria uma menor adesão dos credores 

por RPVs, resultando na melhoria do fluxo de caixa. Alertou para o cuidado em se manter o equilíbrio entre 

receita e despesa, pontuando efeitos de eventual redução no valor de 40 salários mínimos dos RPVs na 

elevação do passivo de precatórios, acarretando desequilíbrio. Discorreu também sobre o cuidado com a 

receita pública do Estado apontando que medidas de compensação não poderiam ocasionar prejuízo na 

arrecadação (evitar medidas que impliquem diminuição de receita de impostos). Sugeriu que a AL/RS, por 

meio da Comissão, realizasse estudos do impacto que cada medida de compensação sugerida poderia 

ocasionar. Ainda quanto às propostas de compensação, frisou o cuidado para evitar que empresas deixem de 

pagar, gerando dívida ativa, para compensação por meio de precatórios. 

O terceiro painel, iniciado logo após o encerramento do segundo, propiciou o debate sobre o tema As 

questões judiciais defendidas pela Procuradoria-Geral do Estado e a necessidade de previsão e orçamentação 

real de recursos destinados ao cumprimento do dever constitucional para com os precatórios. A proposta foi 

apresentar a visão da Ordem dos Advogados do Brasil e da PGE, bem como a solução a ser viabilizada pela 

Secretaria Estadual da Fazenda. Os painelistas foram os seguintes: Senhor Guiomar Pedro Martini Torzecki, 

Coordenador da Assessoria Jurídica da SEFAZ, representando o Secretário da Fazenda; Procuradora do 

Estado Dra. Ana Cristina Brenner, Coordenadora da Procuradoria de Execuções e Precatórios da PGE; 

Procuradora do Estado Dra. Patrícia Pereira, Dirigente da Equipe de Precatórios da PGE; Procurador do 

Estado Dr. Fabrício Fraga, da Procuradoria de Execuções e Precatórios da PGE; Dr. Felipe Neri Dresch da 

Silveira, Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS. 

O Procurador do Estado Dr. Fabrício Fraga, discorrendo sobre a revisão dos valores devidos em 

precatórios, citou a Lei 9494/1997, que em seu Art.1º faculta ao Presidente do Tribunal a revisão das contas 

elaboradas para aferir os valores dos precatórios a serem pagos, podendo fazê-lo de ofício ou a requerimento 

das partes. No Art.35 da Resolução 115 do CNJ, são estabelecidas as condições para que o pedido de revisão 

seja acolhido. Segundo o expositor, a PGE recebera do TJ/RS em 2010, na ordem preferencial, 4422 

processos relativos a precatórios, totalizando R$ 257.861.222,89. Desse total, foram examinados e 

devolvidos 3691 processos, compondo R$ 200.981.248,44. Os demais 731 estariam em diligência. Já em 

2011, foram recebidos, também na ordem preferencial, 660 processos, somando R$ 47.036.036,72, dos quais 


24 



69 já haviam sido devolvidos pela PGE, no total de R$ 18.964.720,17. Os outros 591 estariam também em 

diligência. Assim, de 2010 até o momento, o valor total comprometido com precatórios, na ordem 

preferencial, cujos processos foram devolvidos pela PGE, alcançou R$ 219.945.968,61. Na ordem crescente 

de valor, chegaram à PGE, de 2010 a 06 de abril de 2011, 2719 processos, totalizando R$ 139.893.986,60. 

Foram devolvidos 2165, somando R$ 51.007.287,65. Ainda estariam em diligência 554. Na ordem 

cronológica, de um total de 170 recebidos, 71 foram devolvidos pela PGE (R$ 16.265.072,04 de um 

montante de R$ 130.652.495,13). No total, em 2010 e 2011, foram recebidos 7958 e devolvidos 5996 

processos, restando 1962 ainda em diligência. 

Segundo o procurador, no exame de 300 processos, tabulados de agosto de 2010 até o momento, 

totalizando R$ 36.574.571,09, foram identificados erros nos cálculos e corrigidos os valores, que 

apresentavam 39% de excesso, resultando numa economia ao Erário de R$ 14.105.463,98. Cerca de 7% dos 

precatórios apresentavam excessos. Com tais números, justificou o orador a importância da revisão criteriosa 

dos processos pela PGE, enfatizando que as impugnações promovidas decorriam de erros auferidos que 

precisavam ser corrigidos. Os problemas mais graves identificados nos processos, segundo o painelista, 

seriam os seguintes: precatórios sem título executivo (situação em que a parte perde a ação para o Estado em 

instância superior, e a decisão não é comunicada ao TJ/RS); precatórios duplos (no caso de requisições 

antigas: o Judiciário expede duas vias do precatório, que é protocolado duas vezes pelo precatorista); 

precatórios convertidos em RPVs sem baixa (o precatório continua aguardando pagamento, embora a parte já 

tenha declinado para RVP – TJ/RS não é comunicado da conversão); pagamentos administrativos não 

abatidos (feitos pelo IPE, sem abatimento no precatório); erro na correção do índice (muito comum, 

ocasionando valor a maior, em prejuízo do Estado). 

O Senhor Guiomar Pedro Martini Torzecki informou que, em 2007, o Estado havia desembolsado R$ 

22 milhões para pagamento de RPVs e precatórios. Em 2010, esse valor subiu para R$ 700 milhões, com 

importante impacto no caixa do Estado. Basicamente, tal volume se devia às 200 mil ações relacionadas à Lei 

Brito, que impactaram financeira e processualmente o Estado, demandando uma grande estrutura para 

processá-las. Ilustrando, o expositor afirmou que mensalmente seriam manuseadas cerca de 4000 RPVs, pelo 

Judiciário, pela PGE, pela Secretaria da Fazenda e órgãos de controle. Exemplificou também a dimensão da 

demanda alertando para o expressivo número de ações que deverão ingressar decorrentes da aplicação da Lei 

Brito sobre a parcela autônoma do magistério estadual, lembrando que seriam em torno de 100 mil matrículas 


25 



de professores no Estado. Atualmente, o Executivo estaria disponibilizando em torno de R$ 30 milhões por 

mês para pagamento de precatórios e R$ 50 milhões para RPVs. Destacou a importância de os precatoristas 

se habilitarem à preferência junto ao TJ/RS, acrescentando que atualmente os pagamentos de preferências 

estariam sendo muito pontuais. Quanto ao projeto de alteração das RPVs, antecipou a possibilidade de 

alteração no valor e prazos para pagamento, objetivando, com vistas à sustentabilidade financeira, maior 

previsibilidade para o Estado e seus credores, a partir da gestão e do planejamento. 

O Dr. Felipe da Silveira registrou a falta de sustentação legal e constitucional para as alterações nas 

RPVs, não sendo possível estabelecer limite para tais pagamentos, como pretenderia a atual administração. 

Segundo o expositor, a justificativa orçamentária não seria mais aceita pela sociedade para o não pagamento. 

Assinalou também como fator de demora no processamento dos precatórios e RPVs a falta de condições de 

trabalho do Judiciário, com carência de pessoal para processar a enorme demanda judicial em nosso Estado. 

Referiu que a administração vinha protelando o pagamento das dívidas judiciais com o objetivo de ganhar 

tempo e “fazer caixa”. Alertou que a dívida da Lei Brito deverá gerar um passivo de R$ 15 bilhões nos 

próximos 5 anos. Apresentou ainda as seguintes sugestões: manutenção da forma de pagamento das RPVs, a 

fim de não aumentar o passivo; regulamentação da utilização dos precatórios na compensação tributária, 

levando a uma diminuição do deságio; federalização da dívida, prevista na CF; utilização dos precatórios 

como lastro de fundos de investimentos (segundo o orador, já haveria, junto ao BNDES e no Ministério da 

Fazenda, proposta de criação de um fundo nacional de recebíveis públicos, possibilitando aos bancos 

absorverem os precatórios com certo deságio e refinanciarem com os governos em 25 anos tais papéis); 

criação de um fundo de infraestrutura, com absorção da dívida pelo Governo Federal, que o capitalizaria 

(proposta da OAB/SP – estudo feito pela FIESP). 

O Deputado Frederico Antunes ressaltou a importância de uniformizar critérios e fluxos de trabalho 

entre o Judiciário e a PGE, tornando mais rápido o processamento das demandas, com unificação dos 

sistemas informatizados do Judiciário, da PGE e da Fazenda. Ao Senhor Guiomar Pedro Martini Torzecki foi 

direcionado o questionamento sobre a viabilidade do pagamento do juro dos precatórios, tendo em vista o 

montante devido e o percentual da RCL disponibilizado ao ano. O Senhor Guiomar não soube precisar, e o 

Deputado Frederico Antunes solicitou-lhe que levasse tal questionamento à Secretaria da Fazenda, para 

respondê-lo posteriormente. 


26 



Também foi questionado o quanto o Estado deixava de arrecadar hoje em tributos com a 

compensação de precatórios por parte de empresas devedoras. A Dra. Ana Brenner informou que, no Estado, 

não existia lei autorizando tal compensação. Contudo, eventualmente isso poderia resultar de decisão judicial 

transitada em julgado (compensação de débito de natureza fiscal com precatório). Segundo a Dra. Patrícia 

Pereira, foram pouquíssimas as decisões transitadas em julgado com ganho de causa nesse sentido. Em 

praticamente todos os casos, a PGE conseguia reverter junto ao tribunal superior a favor do Estado, 

justificando que, para tal compensação, seria necessária uma lei estadual específica. Ainda segundo a 

Procuradora, administrativamente a Fazenda procedia autuando a empresa, fazendo a cobrança sem 

compensação. O Deputado Frederico Antunes solicitou que, se acaso alguma ação houvesse prosperado no 

sentido da compensação de débito fiscal, que fosse informado à Comissão quanto o Estado teria deixado de 

arrecadar com isso. O Dr. Felipe da Silveira acrescentou que, no ano de 2008, o então Secretário da Fazenda 

Aod Cunha teria informado que o Estado já teria perdido mais de R$ 100 milhões em ICMS com a 

compensação de dívidas em precatórios, pela via judicial. Ponderou também que a solução do problema dos 

precatórios dependeria de uma decisão política, pois importaria ao Estado abrir mão de receita, como no caso 

das compensações e/ou pagar juros no caso de uma federalização das dívidas. 

Segundo o Senhor Guiomar Torzecki, o desafio doravante seria constituir planos de sustentabilidade 

para que os valores disponibilizados para pagamento de precatórios fossem aumentados. Todavia, segundo o 

expositor, medidas de compensação como a do IPVA, por exemplo, teriam como impacto direto a 

diminuição da receita corrente e, portanto, a redução dos recursos vinculados à RCL destinados aos 

pagamentos. Com relação aos pagamentos no ano de 2011, segundo o expositor, R$ 300 milhões já teriam 

sido destinados para o pagamento de precatórios e RPVs nos quatro primeiros meses do ano. Detalhando os 

valores, informou que, até o mês de abril, foram disponibilizados R$ 49 milhões ao mês para RPVs, 

resultando em quase R$ 200 milhões para esse fim até o momento. Quanto ao pagamento de precatórios, 

foram destinados R$ 25 milhões ao mês, somando-se os valores das duas contas, totalizando R$ 100 milhões. 

Ao final dos trabalhos, o Deputado Frederico Antunes elencou as seguintes propostas apresentadas ao 

longo dos três debates do seminário: compensar os precatórios com a dívida ativa de ICMS até 2008, sem 

impacto sobre a receita atual; para pessoa física, possibilitar o pagamento de IPVA e ITCD por meio de 

precatórios; utilizar os precatórios dos servidores públicos para reduzir em 50% o IRPF pago mensalmente; 


27 



criação de um fundo de infraestrutura; utilizar os precatórios para pagamento de qualquer eventual aumento 

de alíquota previdenciária; utilizar para o pagamento de precatórios a receita de loteria esportiva estadual; 

assunção de débitos oriundos de precatórios pela União, nos termos do § 16 do Art. 100 da CF, considerando 

o crédito do Estado junto ao Governo Federal; pagamento de precatórios com recursos da venda da folha do 

Banrisul, ou possibilidade de compensação de dívidas de precatoristas junto à instituição financeira por meio 

de precatórios, que também poderiam ser utilizados como garantia; utilização de recursos da cobrança da 

Dívida Ativa; pagar os precatórios com recursos da venda de patrimônio não utilizado pelo Estado (imóveis) 

ou possibilitar sua aquisição por meio de precatórios; aumentar o atual percentual de 1,5% da RCL destinada 

ao pagamento de precatórios para 5%; retomada dos trabalhos da Junta de Conciliação, a fim de agilizar os 

pagamentos; possibilitar a utilização dos precatórios para financiamento da casa própria, por meio do 

programa federal Minha Casa, Minha Vida. Também foi citada pelo representante da OAB/RS, Dr. Felipe 

Neri Dresch da Silveira, a proposta do Fundo Nacional de Recebíveis Públicos, bem como foi registrada a 

proposta, apresentada pelo Senhor Danilo Krause, de que o Estado não conceda isenções fiscais enquanto 

houver precatórios a pagar. 


28 



AUDIÊNCIA PÚBLICA 

O FUTURO DOS PRECATÓRIOS 


AUDITÓRIO DA UNIPAMPA 

SANTANA DO LIVRAMENTO / RS 

Aos treze dias do mês de maio de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da 

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou audiência pública, no auditório da Unipampa de 

Santana do Livramento, com o objetivo de debater a situação do pagamento de precatórios e RPVs pelo 

Estado no município e região. O evento, iniciado às catorze horas, foi presidido pelo Deputado Frederico 

Antunes. Também participou da audiência o Deputado Lucas Redecker, membro titular da Comissão. 


29 



Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Promotor de Justiça Dr. 

Adriano Pereira Zibetti, da Promotoria de Justiça de Santana do Livramento, representando o Ministério 

Público Estadual; Defensor Público Dr. José Patrício dos Santos Teixeira, representando a Defensoria 

Pública do Estado; Procurador do Estado Dr. Rodrigo Maurell de Carvalho, Coordenador da 6ª Procuradoria 

Regional da PGE, representando a Procuradoria Geral do Estado; Dr. Vitor Hugo Cunha Argiles, 

representando a OAB/RS; Vereador Dagberto Reis, representando a Câmara de Vereadores de Santana do 

Livramento; Senhor Sérgio Arnoud, Presidente da FESSERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice- 

Presidente do SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Senhor Cesar Luis 

Pacheco Chagas, Presidente do SINTERGS. Também prestigiaram o evento vereadores da região e 

representantes do Sindicato dos Portuários do Rio Grande, da ASSTBM, do Sindiperícias e do Sindifisco, 


Após a manifestação inicial do Deputado Frederico Antunes, fizeram uso da palavra o Deputado 

Lucas Redecker e os representantes do MP/RS, da Defensoria Pública, da PGE, da Câmara de Vereadores de 

Santana do Livramento, da OAB/RS, da FESSERGS, do SINAPERS e do SINTERGS. Houve 

posteriormente inscrições da platéia, e também foram lidos questionamentos encaminhados pelo público 

presente, alguns dos quais foram esclarecidos pelos debatedores que integraram a mesa dos trabalhos. 

Algumas das propostas apresentadas no seminário O Futuro dos Precatórios foram retomadas, dentre 

as quais aquelas relacionadas à possibilidade de compensações de impostos e de dívidas junto ao Banrisul ou 

uso de precatórios como garantia para empréstimos junto à instituição financeira, bem como a possibilidade 

de utilização das requisições para financiamento da casa própria. Outras propostas retomadas foram a 

cobrança da dívida da União com o Estado, referente à questão da CEEE, para pagamento de precatórios, e a 

venda de imóveis do Estado não utilizados para pagamento dos credores, ou possibilidade de aquisição de 

tais bens pelos mesmos através de precatórios. Da mesma forma, foi retomada a questão da emissão de 

alvarás pelo Judiciário. 

O Dr. Vitor Hugo Cunha Argiles ponderou sobre a demora do atendimento daqueles casos em que, 

por falta de recursos, o credor ou seu advogado não se faziam presentes na Capital, junto à Central de 

Precatórios ou no Gabinete do Presidente do TJ/RS. Destacou a necessidade de melhor estrutura de 

atendimento, com mais pessoal e mais defensores públicos no interior. O orador propôs que cópia da 


30 



gravação fosse encaminhada ao TJ/RS e ao Governo do Estado, a fim de que as autoridades competentes 

tivessem ciência dos problemas apontados. 

O Dr. Ricardo Bertelli explicou brevemente algumas diferenças entre precatórios e RPVs, 

apresentando ao público algumas das dificuldades relacionadas a cada um, como a demora na expedição de 

alvarás e o não pagamento de RPVs no prazo de 60 dias. Salientou sua posição favorável à compensação do 

credor originário, mas não a de empresas que atualmente adquirem precatórios com elevado deságio com o 

objetivo de abater suas dívidas tributárias. 

O Senhor Sérgio Arnoud assinalou a importância da mobilização dos precatoristas no sentido de 

pressionar os deputados em suas bases eleitorais, a fim de que não aprovem eventual projeto do Governo do 

Estado que implique alterações desfavoráveis aos credores. 

O Senhor Cesar Chagas defendeu a compensação de precatórios por meio de projeto de lei, afirmando 

que o SINTERGS atuaria junto aos deputados da Assembleia Legislativa nesse sentido. Apresentou também 

as dificuldades enfrentadas pelos associados da entidade que aguardam as informações por parte da 

Secretaria da Fazenda necessárias à base de cálculos para promoverem a execução de seus precatórios. 

Afirmou que essa demora por parte do Governo em fornecer as informações seria uma manobra para evitar 

novos precatórios. 

Com as inscrições da platéia, foram revelados casos em que credores teriam direito a receber valores 

vultuosos, mas que devido ao não pagamento, viviam em situação social vulnerável, diante do 

envelhecimento, da saúde fragilizada e dos rendimentos precários, alguns ainda com o agravante de terem 

descontado de sua modesta renda valores relativos a empréstimos consignados, contratados pelos 

precatoristas junto a instituições financeiras justamente com o objetivo de proporcionar-lhes condições mais 

dignas de vida. Foi revelado, também, o caso de uma senhora que, com seus 105 anos de idade, aguardava o 

pagamento de seu precatório. Além disso, foi apresentada a situação de uma pensionista de mais de 90 anos 

que teria declinado de parte do seu crédito para agilizar o recebimento mediante RPV, aguardando 

pagamento desde 2005. 

Alguns precatoristas relataram a dificuldade em contatar seus respectivos advogados, que 


31 



supostamente não estariam suficientemente comprometidos com tais processos. A esse respeito, o Dr. 

Ricardo Bertelli sugeriu que, diante de tal ocorrência, o precatorista deveria acionar a seccional da OAB em 

sua região e, não obtendo contato com o advogado, o mesmo deveria ser desconstituído como seu 

representante. 

O Senhor Ubirajara Ferreira de Freitas, representando a ASSTBM no município, chamou a atenção 

para a morosidade da justiça, destacando a lentidão na tramitação dos processos, afirmando que a fase de 

conhecimento levaria em média cerca de 5 anos, para depois iniciar a fase de execução da sentença. A 

Secretaria da Fazenda, por sua vez, levaria cerca de 1 ano e meio ou mais para entregar os documentos para 

execução da sentença. A tramitação dos processos nos cartórios, segundo o orador, também seria 

problemática. Denunciou que, na 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, haveria um 

cartaz no guichê do cartório informando que não estavam sendo aceitas novas petições devido à falta de 

funcionários. 

No decorrer do debate, foi proposta a composição de comissões, comitês ou juntas, por parte dos 

legislativos municipais, com a colaboração do MP/RS, da Defensoria Pública e da OAB/RS e outras 

instituições relacionadas, a fim de enfrentar as dificuldades encontradas em cada região. 


32 






AUDITÓRIO DA CASA DE CULTURA PAULO SALZANO VIEIRA DA CUNHA 

CACHOEIRA DO SUL / RS 

Aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais 

da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou audiência pública, no Auditório Rita de Cássia 

Fernandes Barbosa da Casa de Cultura Paulo Salzano Vieira da Cunha, em Cachoeira do Sul, com o objetivo 

de debater a situação do pagamento de precatórios e RPVs pelo Estado no município e região. O evento, com 

início às 18h30, foi presidido pelo Excelentíssimo Deputado Frederico Antunes. Também participou da 

audiência o Excelentíssimo Deputado Marlon Santos, membro titular da Comissão. 


33 



Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Juíza de Direito Dra. 

Lilian Astrid Ritter, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul, representando o Tribunal de Justiça 

do Estado; Promotora de Justiça Dra. Marcela Romera, representando o Ministério Público Estadual; 

Defensor Público Dr. José Patrício dos Santos Teixeira, representando a Defensoria Pública do Estado; Vice- 

Prefeito Ronaldo Trojahn, representando a Prefeitura de Cachoeira do Sul; Vereador Leandro Balardin, 

representando a Câmara de Vereadores do município; Dr. Rogério Emílio Drews, Presidente da Subseção de 

Cachoeira do Sul da OAB/RS; Senhor Sérgio Arnoud, Presidente da FESSERGS; Senhor Cesar Luis Pacheco 

Chagas, Presidente do SINTERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do SINAPERS; Dr. 

Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Senhor Paulo Ricardo Silveira, representando o 

Deputado Miki Breier; Senhor Edivilson Brum, representando o Deputado Edson Brum; Senhor Júlio Lopes, 

representando o Deputado Federal José Otávio Germano. Também foi registrada a presença de representantes 

das seguintes entidades: AMAPERGS; SINDIPORG; SINDICAIXA; ASSTBM; UCASP; CASISC e 

SIPROM, além de outros. 

Na manifestação inicial do Deputado Frederico Antunes, o parlamentar registrou os avanços com 

relação ao tema, especialmente no que se refere à maior transparência quanto ao pagamento de precatórios, 

com informações disponíveis nos sites da Secretaria da Fazenda e do TJ/RS sobre os recursos disponíveis 

para pagamento e valores depositados a cada mês, bem como sobre a lista de credores, por ordem de 

preferência, cronológica e de valor das requisições. Retomou também algumas propostas já apresentadas ao 

longo dos trabalhos da Comissão, como a compensação de tributos e dívidas junto ao Banrisul, a utilização 

de precatórios para aquisição da casa própria e para a aquisição de bens imóveis do Estado. 

O Dr. Ricardo Bertelli expôs a diferença entre precatórios e RPVs, salientando as particularidades 

quanto a prazos e procedimentos distintos em cada caso. Alertou também sobre o projeto de lei que o 

Governo do Estado estaria por enviar à AL/RS, proposta que, segundo o expositor, vincularia a percentual da 

RCL o valor a ser disponibilizado para pagamento de RPVs, a exemplo do que já ocorre com os precatórios, 

o que resultaria em uma fila de espera também para o recebimento dessas requisições. Além disso, a proposta 

alteraria os prazos para pagamento, passando dos atuais 60 para 180 dias. O orador pontuou que atualmente 

haveria cerca de R$ 340 milhões disponíveis para pagamento de precatórios, mas o volume efetivamente 

pago seria muito reduzido. Ponderou, por fim, sobre a federalização da dívida, nos termos constitucionais, 


34 



proposta que sequer exigiria o refinanciamento da mesma, posto que o Estado seria hoje credor junto à União 

de um valor aproximado de R$ 6 bilhões. 

O Deputado Marlon Santos apresentou como proposta de recursos ao pagamento de precatórios que a 

União restitua ao Estado os valores pagos ao INSS a título de contribuição social relativamente a férias e 13º 

salário de seus servidores públicos, cobrança que já teria sido considerada inconstitucional pelo Supremo 

Tribunal Federal. Além disso, fez referência à proposta de emenda constitucional 214/2011, em tramitação 

no Parlamento Gaúcho, que inclui a alínea “c” ao inciso I do Parágrafo 7º do artigo 145 da Constituição 

Estadual, prevendo a incidência de ICMS sobre produtos adquiridos por meio de sites da rede mundial de 

computadores. Segundo o parlamentar, tanto a restituição por parte da União quanto os recursos advindos da 

cobrança de ICMS sobre a venda de produtos pela internet poderiam reverter para o pagamento de 

precatórios. 

O Deputado Frederico Antunes registrou também a sugestão de que os precatórios fossem utilizados 

para fins de crédito universitário. O Senhor Moacir Almeida, da ASSTBM, propôs que o Estado tomasse 

empréstimo junto ao Banrisul para o pagamento dos precatórios, com amortização em 15 anos, a fim de 

resolver o problema, a exemplo do que fizera anteriormente para pagar o 13º salário do funcionalismo. O 

Deputado Frederico Antunes assinalou a importância do papel da Câmara de Vereadores, que poderia 

constituir uma base permanente para atender aos precatoristas, com a colaboração da Defensoria Pública e da 

OAB/RS. Lembrou também da necessidade de o precatorista solicitar sua preferência caso preenchesse os 

requisitos para tal. 

O Senhor Alceu Mainardi sugeriu a reativação das raspadinhas e da loteria estadual, que poderia se 

chamar Loteria Estadual dos Precatórios, cujos recursos seriam direcionados para o pagamento desses papéis. 

Acrescentou que o mesmo poderia ser feito com os bingos. O Vereador Leandro Balardin manifestou seu 

apoio à idéia de se instituir na Câmara de Vereadores um dia de mutirão por semana para consulta aos 

processos e esclarecimentos aos precatoristas, com o auxílio da Defensoria Pública e OAB/RS. 

O Senhor Sérgio Arnoud entregou ao Presidente da Comissão duas minutas de projetos de lei do 

Governo do Estado, os quais deverão ser protolocados em breve na AL/RS. Uma das propostas altera o 

procedimento para pagamento de RPVs, fixando novo prazo de 180 dias para valores superiores a 7 salários 


35 



mínimos, vinculando recursos para os pagamentos, de 1,5% da RCL. O outro projeto, por sua vez, dispõe 

sobre o regime próprio de previdência do Estado do RS. O orador alertou para a possibilidade de as matérias 

serem enviadas ao Legislativo em regime de urgência, o que inviabilizaria o debate democrático sobre tais 

iniciativas. 

O Senhor Clênio Fagundes Nunes, do SINDIPORG, ressaltou a importância da mobilização dos 

precatoristas junto aos deputados, a fim de que os mesmos aprovem o relatório da CEPJ ao final dos 

trabalhos. Sugeriu também a intermediação junto ao Governo a fim de que o mesmo não encaminhe ao 

Parlamento projeto que implique mudanças no pagamento até o término da Comissão. Durante o debate, 

também foram esclarecidas dúvidas relativas ao pagamento das requisições e sobre os descontos incidentes. 


36 






PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA MARIA 

SANTA MARIA / RS 

Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da 

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou audiência pública, no Plenário da Câmara de 

Vereadores de Santa Maria, com o objetivo de debater a situação do pagamento de precatórios e RPVs pelo 

Estado no município e região. O evento, com início às 14h40, foi presidido pelo Excelentíssimo Deputado 

Frederico Antunes. Também participaram da audiência os Excelentíssimos Deputados Valdeci Oliveira, 

Vice-Presidente da Comissão, e Jorge Pozzobom. 


37 



Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Vereadora Sandra 

Rebelatto, Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Maria; Defensor Público Dr. José Patrício dos 

Santos Teixeira, representando a Defensoria Pública do Estado; Vereadores Helen Cabral, Jorge Trindade, 

Ademar Pozzobom e Paulo Airton Denardin, da Câmara de Vereadores de Santa Maria; Procuradora do 

Estado Dra. Gisele Forgiarini Pereira, representando a Procuradoria-Geral do Estado; Dr. José Fernando Lutz 

Coelho, Presidente da Subseção de Santa Maria da OAB/RS; Senhor Cesar Luis Pacheco Chagas, Presidente 

do SINTERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna 

Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Senhora Andréia Turna, representando o Deputado Federal Paulo 

Pimenta. Também foi registrada a presença de representantes da Associação dos Servidores da Justiça RS; do 

SINDIPORG; do SINDIFISCO; do CPERS e outros. 

Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes retomou propostas apresentadas em 

audiências anteriores da Comissão, como o acerto de contas com a compensação de tributos e dívidas por 

meio de precatórios, a utilização de precatórios para aquisição da casa própria e para a aquisição de bens 

imóveis do Estado e o uso de recursos da cobrança da dívida ativa para tal finalidade. 

Como expositor inicial, o Dr. Ricardo Bertelli apresentou a diferença entre precatórios e RPVs, 

explicando as particularidades quanto a prazos e procedimentos distintos em cada caso. Afirmou que o 

Estado não vinha pagando as RPVs no prazo de 60 dias e alertou também para o projeto de lei que o Governo 

do Estado estaria enviando à AL/RS, prevendo a vinculação do valor a ser disponibilizado para pagamento de 

RPVs a percentual da RCL, a exemplo do que já ocorria com os precatórios, medida que resultaria em uma 

fila de espera também para o recebimento dessas requisições. A referida proposta também alteraria os prazos 

para pagamento, passando de atuais 60 para 180 dias para valores superiores a 07 salários mínimos. O orador 

citou valores desembolsados pelo Estado em anos anteriores para o pagamento de RPVs e concluiu que a 

falta de recursos não poderia ser alegada pelo Governo para o não pagamento. Referiu ainda a revisão das 

renúncias fiscais como importante para obtenção de recursos para o pagamento de precatórios e RPVs. 

Pontuou que atualmente haveria cerca de R$ 340 milhões disponíveis para pagamento de precatórios, mas os 

pagamentos seriam muito modestos. Comentou sobre as etapas do processo e os órgãos envolvidos na 

tramitação e propôs que a PGE tivesse, a exemplo do TJ/RS e da Secretaria da Fazenda, maior transparência 

quanto aos processos por ela examinados. Citou os valores disponibilizados pelo Estado nos últimos anos 


38 



para pagamento de precatórios e comentou a destinação dos rendimentos de tais depósitos, fazendo menção 

ainda ao crédito do Estado junto à União relativamente à Lei Kandir e à CEEE. 

O Senhor Bruno Pipi Filho, do CPERS de Santa Maria, afirmou que nenhuma RPV estaria sendo 

paga sem se esgotar os 60 dias e o prazo para sequestro judicial. Sugeriu que o Estado encaminhasse 

empréstimo junto ao Governo Federal para saldar sua dívida. 

O Deputado Valdeci Oliveira informou que havia encaminhado ao Governador, ao Chefe da Casa 

Civil e ao Secretário da Fazenda, na última quarta-feira, proposta para um projeto de lei complementar 

possibilitando a utilização de precatórios e RPVs para quitação de dívidas e a aquisição de automóveis e 

imóveis junto ao Banrisul. 

Como na audiência de Cachoeira do Sul, foram esclarecidas dúvidas a respeito da faixa de isenção do 

IR sobre valores recebidos pelos precatoristas e procedimentos para a restituição de cobranças indevidas. E 

casos de demora nos pagamentos foram relatados, como o de um precatorista de 75 anos, policial militar 

aposentado que estaria aguardando pagamento há quase 20 anos. 

O Senhor Cesar Chagas denunciou que a Fazenda e a PGE estariam evitando a formação de 

precatórios da lei Britto com a demora na entrega de demonstrativos financeiros para os cálculos dos 

retroativos e com embargos aos cálculos que retardariam o acesso aos precatórios, com prejuízo 

especialmente para servidores com mais de 60 anos ou com doenças graves. Assim, sugeriu à Comissão que 

a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado fossem chamadas para esclarecer o que estaria 

acontecendo. 

O Senhor João Rocha, familiar de precatorista, sugeriu que precatórios pudessem ser convertidos em 

carta de crédito para fins de reformas ou ampliação da casa própria. A Senhora Madalena Gabriel, advogada 

de clientes precatoristas, comentou situação em que, por falta de funcionário, não era expedida ordem de 

pagamento para a comarca de origem, citando caso ocorrido em Faxinal do Soturno, cujo valor do precatório 

já estaria disponível para pagamento desde o final do mês de janeiro, mas só teria sido efetivamente pago ao 

credor no mês de abril, quando do retorno de férias do único funcionário do cartório. Também propôs que os 

honorários advocatícios (sucumbência) fossem desvinculados do precatório, possibilitando aos advogados a 


39 



compensação com tributos. Sugeriu ainda estender o financiamento da casa própria aos filhos e herdeiros 

sem moradia dos precatoristas, bem como estender a abrangência de precatório alimentar também para 

precatórios oriundos de ações de ressarcimento por desapropriação indireta quando caracterizado que os 

credores obtinham das terras desapropriadas seu sustento. 

O Dr. Ricardo Bertelli propôs, com vistas a uma maior agilidade, que o TJ/RS disponibilizasse aos 

advogados dos precatoristas acesso a informações atualizadas referentes ao processo no site do Tribunal. O 

Deputado Frederico Antunes pontuou a necessidade de uma maior agilidade do Judiciário na resposta aos 

pedidos de preferência por parte dos precatoristas. 

O Deputado Jorge Pozzobom sugeriu um mutirão para pagamento de precatórios a fim de esgotar os 

recursos já disponíveis para tal. Destacou a necessidade de regular a utilização dos rendimentos desses 

recursos para o mesmo fim, por meio de projeto de lei. Propôs uma moção de apoio aos credores do Estado e 

contra a minuta do projeto que prevê alterações na forma de pagamento das RPVs e ainda que se realizasse 

uma reunião com o Judiciário, a Defensoria Pública, o MP/RS e a OAB/RS a fim de tratar das Juntas de 

Conciliação, sugerindo que, nos Juizados Especiais, fossem promovidas semanalmente sessões de 

conciliação entre o Estado e credores para acelerar os pagamentos. 

O Senhor Clênio Fagundes Nunes, do SINDIPORG, sugeriu que a CEPJ fosse ouvida antes de 

qualquer projeto de lei sobre o tema precatórios ou RPV, de iniciativa do Governo do Estado, ser enviado à 

AL/RS. Propôs também uma mesa de negociação com a PGE a fim de acelerar os pagamentos. A respeito 

dos procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios, foi sugerido pelo Dr. Ricardo Bertelli que 

todos os alvarás fossem expedidos de forma centralizada e não pelas varas de origem, a fim de proporcionar 

maior concentração, agilidade ao processo e melhor controle sobre o tempo da expedição. Quanto ao pedido 

de preferência, foi sugerido que o mesmo pudesse ser encaminhado pela Comarca da região e não de forma 

centralizada. 

O Dr. José Patrício Teixeira ponderou que a proposta do Deputado Valdeci Oliveira poderia implicar 

restrições ao precatorista para dispor do bem adquirido por meio de financiamento bancário, já que o mesmo 

constituiria a garantia do banco e, portanto, não poderia ser vendido até a quitação da dívida. Quanto à 

sugestão do Deputado Jorge Pozzobom a respeito dos juizados especiais, lembrou que já existiam em Porto 


40 



Alegre juizados especiais da Fazenda Pública, que julgam casos com valor de até 40 salários mínimos, sendo 

possível por meio deles, inclusive, buscar-se a restituição dos descontos indevidos do IPE sobre o terço de 

férias. Quanto à dificuldade em formar o precatório, ponderou que a Secretaria da Fazenda teria por prática 

complicar todo e qualquer procedimento, citando a dificuldade de se conseguir fazer inventário e avaliações, 

bem como o funcionamento problemático do sistema on-line do referido órgão. Denunciou ainda caso em 

que o valor correspondente à requisição teria sido pago pelo cartório a outra pessoa que não o precatorista ou 

seu representante. Propôs, por fim, que se promovesse a informatização do processo junto ao Judiciário, a 

exemplo do que já ocorre na Justiça Federal, tornando os procedimentos mais seguros e ágeis e menos 

onerosos, lembrando que algumas varas já possuíam o alvará eletrônico. 

O Senhor Cesar Chagas voltou a denunciar a situação dos técnicos científicos, que lutam desde 2006 

contra embargos de execução relativamente a seus precatórios. A Senhora Shaianne Lourenço De Gregori 

propôs que o envio de documentos para fins de comprovação de situação preferencial no pagamento de 

precatório pudesse ser realizado por meio de um link no site do TJ/RS, agilizando o processo. As dúvidas 

dirigidas pelo público presente foram esclarecidas pelos integrantes da mesa ao longo do debate, em especial 

pelo assessor jurídico do SINAPERS e pelo representante da OAB/RS. 


41 






PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVO HAMBURGO 

NOVO HAMBURGO / RS 

Aos trinta dias do mês de maio de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da 


Vereadores de Novo Hamburgo, com o objetivo de debater a situação do pagamento de precatórios e RPVs 

pelo Estado no município e região. O evento, com início às 14h10, foi presidido pelo Excelentíssimo 

Deputado Frederico Antunes. Também participaram da audiência os Excelentíssimos Deputados Miki Breier, 

Relator da Comissão, Lucas Redecker e João Fischer. 


42 



Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Vereador Leonardo Hoff, 

Presidente da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo; Dr. Pedro Luiz Pozza, Juiz Coordenador da 

Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do TJ/RS, representando o Tribunal de Justiça do Estado; 

Dr. Luís Alberto Bortolacci Geyer, Promotor de Justiça, representando o Ministério Público Estadual; Dr. 

José Patrício dos Santos Teixeira, Defensor Público representando a Defensoria Pública do Estado; Dr. 

Marcelo Bergmann Hentschke, Juiz do Trabalho do Juízo Auxiliar de Execução contra a Fazenda Pública, 

representando o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dra. Adriana Menezes de Simão Kuhn, 

Procuradora do Estado, representando a Procuradoria-Geral do Estado; Vereadores Matias da Silva Martins, 

Ricardo Ritter, Volnei Campagnoni; Jesus Maciel Martins; Luiz Carlos Schenlrte e Sérgio Luís Hanich, da 

Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo; Dra. Valkiria Kiechle, Juíza Diretora do Foro de Novo 

Hamburgo; Vereador Jaime da Rosa, da Câmara de Vereadores de Esteio; Dr. Felipe Neri Dresch da Silveira, 

Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS, representando a Ordem dos Advogados do 

Brasil; Dr. Pedro Brand, representando a Subseção da OAB/RS de Novo Hamburgo; Senhor Cesar Luis 

Pacheco Chagas, Presidente do SINTERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do 

SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Senhor Carlos Roese, 

representando o Deputado Gilmar Sossella. Também foi registrada a presença de representantes da AMP/RS, 

da APERGS, do SINDIPORG; da ACI de Novo Hamburgo, da Associação dos Comissários de Polícia, do 

Conselho Regional de Contabilidade e outros. 

Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes discorreu brevemente sobre os trabalhos 

da Comissão e retomou propostas já apresentadas em audiências anteriores, como o acerto de contas com a 

compensação de tributos e dívidas por meio de precatórios, a utilização de precatórios para aquisição da casa 

própria e para a aquisição de imóveis do Estado, bem como o uso de recursos da cobrança da dívida ativa 

para pagamento de precatórios. 

O Dr. Ricardo Bertelli esclareceu ao público a diferença entre precatórios e RPVs, explicando as 

particularidades quanto a prazos e procedimentos em cada caso. Lamentou a proposta de alteração no 

pagamento de RPVs, prevista no Projeto de Lei 191/2011, de iniciativa do Governo do Estado, que 

estabelece percentual de 1,5% da receita corrente líquida para pagamento de requisições de pequeno valor. 

Segundo o expositor, isso implicaria o comprometimento de R$ 300 milhões por ano para o pagamento de 


43 



RPVs, mas a dívida atual do Estado com tais requisições já somaria hoje cerca de R$ 500 milhões. Se o 

projeto fosse aprovado, haveria um acúmulo de RPVs ano a ano aguardando pagamento, resultando numa fila 

de credores, a exemplo do que acontece com os precatórios. O projeto de lei seria, segundo o orador, 

inconstitucional. Contudo, caso aprovado, a declaração de sua inconstitucionalidade demandaria tempo, e o 

objetivo do Governo seria exatamente o de “ganhar tempo”. 

O Dr. Pedro Pozza informou que, atualmente, a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça 

trabalhava com cerca de 50 mil processos de precatórios, não apenas aqueles relacionados ao Estado e ao 

Instituto de Previdência do Estado, mas também todos os precatórios dos municípios gaúchos. No mês de 

maio, a previsão era de que seriam pagos R$ 50 milhões em precatórios, somados os relativos ao Estado e ao 

IPE, o que representaria cerca de 2000 pagamentos. Salientou, todavia, que a estrutura do setor de precatórios 

do Tribunal não estaria preparada para o esse grande volume de pagamentos mensais. No atual ritmo de 

pagamentos empreendido pelo TJ/RS, a previsão era de que o montante disponível para pagamentos fosse 

zerado até o final de 2011. Ponderou que, com isso, os pagamentos dali em diante seriam limitados ao valor 

depositado a cada mês. Quanto ao entendimento a respeito da preferência por idade, afirmou que o CNJ 

infelizmente estaria legislando com a interpretação de que teriam direito à preferência não apenas os credores 

com 60 anos na data da expedição do precatório ou na data da publicação da EC 62/2009, mas também a 

todos aqueles que completassem 60 anos a partir de então. Com esse entendimento, credores que 

completassem 60 anos em 2011 poderiam receber antes do que precatoristas que já contavam 100 anos, 

devido à maior diligência de seus advogados. Esclareceu que não se poderia atender a um pedido de 

preferência de um credor de 60 anos antes de se pagar àqueles precatoristas com mais de 70 ou 80 anos, que 

aguardavam há anos pelo recebimento. 

O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke apresentou números do TRT da 4ª Região, informando que 

atualmente haveria 2937 precatórios pendentes de pagamento, somando pouco mais de R$ 630 milhões. Em 

atraso, haveria 1998 precatórios. A respeito das preferências, haveria 2071 habilitadas pendentes de 

pagamento. Foram pagas, segundo o orador, 635 requisições, somando cerca de R$ 15 milhões. Sobre os 

pagamentos de precatórios pela ordem crescente de valor, o Tribunal estaria fazendo o levantamento da 

dívida e daria início ao pagamento desses créditos até julho de 2011. Haveria cerca de 987 precatórios nessa 

situação. 


44 



Após a manifestação do Juiz representante do TRT da 4ª Região, foram abertas inscrições ao público, 

para questionamentos e ponderações sobre o tema objeto da audiência. Algumas das dúvidas levantadas 

foram esclarecidas durante o evento pelas autoridades e debatedores presentes. As demais foram respondidas 

após o encerramento da audiência. Participante da platéia indagou se herdeiro de precatorista com 60 anos de 

idade teria direito à preferência. O Dr. Marcelo Hentschke informou que, segundo a orientação constante na 

Resolução 115 do CNJ, seria o caso de preferência, mas lembrou da interpretação diversa da Central de 

Precatórios do TJ/RS. Revelou que a norma previa a constituição de um Comitê Gestor, com a competência 

para decidir impugnações relativas às preferências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição 

Federal. Contudo, tal Comitê ainda não existiria no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O Deputado 

Frederico Antunes propôs que o mesmo fosse criado, a fim de que se buscasse uma uniformidade nos 

critérios de preferência. O Deputado Lucas Redecker lamentou a ausência de representantes do Governo do 

Estado e pontuou que o pagamento aos credores do Estado deveria ser uma prioridade nas políticas públicas, 

assim como a saúde e a educação. Manifestou-se também sobre o PL 191/2011. O Senhor João Darzone 

sugeriu que a Comissão solicitasse ao Governo informações a respeito do impacto financeiro sobre o 

aumento no número de precatórios em consequência da aprovação de projeto de lei modificando o 

pagamento de RPVs. O Senhor Clênio Fagundes Nunes propôs que os credores enviassem e-mails aos 

Deputados da AL/RS solicitando que não aprovassem o PL 191/2011. 

O Dr. Pedro Pozza, respondendo a questões levantadas a respeito de dificuldades por parte do 

Judiciário ao longo dos últimos debates, ponderou que, relativamente à demora na expedição dos alvarás, o 

TJ/RS teria déficit de servidores em todas as comarcas, e o setor de precatórios também enfrentava tal 

dificuldade. A respeito das dificuldades de integração dos sistemas informatizados entre a justiça comum, a 

justiça federal e a justiça do trabalho, afirmou que não seria possível resolver tal problema tendo em vista a 

independência de cada justiça. Quanto à precária estrutura para atender a uma demanda de cerca de 50 mil 

processos de precatórios, o Juiz ponderou que seria um problema não apenas do Poder Judiciário, ressaltando 

ainda que o Tribunal de Justiça não teria atualmente condições orçamentárias para contratar novos servidores 

e juízes para resolver a deficiência de pessoal. Segundo ele, haveria mais de mil cargos vagos somente nas 

comarcas do interior. Sobre o problema da suposta não aceitação de petições junto à 2ª Vara da Fazenda 

Pública do Foro Central de Porto Alegre, seria uma questão para a Corregedoria-Geral da Justiça. Nenhum 

cartório, segundo o debatedor, poderia se negar a receber petição. Com relação a pagamento de precatório a 

outra pessoa que não o precatorista ou seu representante, informou o Dr. Pedro Pozza que teria conhecimento 


45 



de apenas um caso ocorrido e, segundo ele, já teria sido resolvido. O orador também elogiou o trabalho da 

PGE, destacando o importante papel do órgão no exame detalhado dos processos, que resultava na 

identificação de incorreções antes do pagamento. A respeito da possibilidade de disponibilizar informações 

junto à internet e da própria informatização do processo, justificou que as demandas da informática do 

Judiciário seriam muitas, e os recursos do Tribunal não seriam suficientes para atendê-las. 

O Deputado Frederico Antunes questionou ao Dr. Pedro Pozza sobre a viabilidade de um acerto de 

contas entre o Estado e seus credores, possibilitando a compensação de tributos e de créditos junto ao sistema 

financeiro, ao que respondeu o Juiz afirmando que, para tanto, seria necessária lei específica nesse sentido, 

de iniciativa privativa do Poder Executivo. Segundo o orador, o entendimento dos tribunais superiores seria 

de que somente seria possível compensar precatórios com dívidas de tributos estaduais ou municipais 

mediante lei estadual ou municipal específica, de iniciativa do Executivo Estadual ou Municipal, conforme o 

caso. 

Relativamente aos alvarás, acrescentou o Dr. Pedro Pozza que o Tribunal estaria buscando a 

centralização de sua expedição por meio da Central de Precatórios, justamente por dificuldades na varas do 

interior. Os pedidos de preferência, por sua vez, não poderiam ser feitos pela internet, pois precisavam da 

assinatura do credor ou seu representante legal declarando não ter cedido seu precatório a terceiros. A 

respeito da falta de recursos e do volume de trabalho, informou o expositor que o TJ/RS teria cerca de 8 mil 

servidores e 700 juízes, sendo que seu orçamento não seria muito superior ao do TRT4, com muito menos 

pessoal. Ilustrou o representante do Judiciário Gaúcho dizendo que, segundo informações do Correio 

Brasiliense do último domingo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal teria julgado, em 2010, 50 mil 

recursos, dispondo de 36 desembargadores para tal. O TJ/RS, por sua vez, julgara 1,5 milhão de recursos 

com um quadro de 140 desembargadores. Concluiu o debatedor que seriam realidades muito distintas a dos 

tribunais mantidos com recursos da União e a do Tribunal de Justiça do Estado. 

Também foi discutida a relação de doenças que possibilitariam preferência no pagamento. Na 

compreensão do Dr. Ricardo Bertelli, a relação de doenças utilizadas pelo TJ/RS, que seriam as mesmas que 

ensejariam isenção no imposto de renda, seria indicativa. Segundo ele, havendo doença incapacitante, haveria 

direito à preferência. 


46 





DIA 02 DE JUNHO DE 2011 

ANFITEATRO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAXIAS DO SUL 

CAXIAS DO SUL / RS 

Aos dois dias do mês de junho de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da 

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou audiência pública, no Anfiteatro Marino Kury da 

Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, com o objetivo de debater a situação do pagamento de precatórios e 

RPVs pelo Estado no município e região. O evento, com início às 18h50, foi presidido pelo Excelentíssimo 

Deputado Frederico Antunes. Também participaram da audiência os Excelentíssimos Deputados Alceu 


47 

Barbosa e Maria Helena Sartori. 



Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Prefeito José Ivo Sartori, 

de Caxias do Sul; Vereador Marcos Daneluz, Presidente da Câmara de Vereadores do município; Dr. Clóvis 

Moacyr Mattana Ramos, Juiz Diretor do Foro da comarca de Caxias do Sul, representando o Tribunal de 

Justiça do Estado; Dr. Luiz Carlos Prá, Promotor de Justiça, representando o Ministério Público Estadual; Dr. 

Felipe Dossin Alves, Defensor Público da comarca do município, representando a Defensoria Pública do 

Estado; Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, Juiz do Trabalho do Juízo Auxiliar de Execução contra a Fazenda 

Pública, representando o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dr. Rafael Orozco, Procurador do 

Estado, representando a Procuradoria-Geral do Estado; Vereadores Mauro Pereira, Vinicius Ribeiro, Ari 

Antônio Dellagrave e Geni Peteffi, da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. Dr. Marcelo Rugeri 

Grazziotin, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, representando a OAB/RS; Senhor Cesar Luis 


SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Dra. Solange Sonda, da 5ª. 

Coordenadora Regional de Saúde. Também foi registrada a presença de representantes do Sindiporg, do 

Sindifisco, do Sindilojas e do Sirecom do município, além de outros. 

Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes solicitou ao Presidente da Câmara de 

Vereadores que se viabilizasse, junto ao Legislativo Municipal, um núcleo permanente de acompanhamento 

dos precatórios e RPVs, com a colaboração da Defensoria Pública e OAB, oferecendo orientação e 

esclarecendo dúvidas dos credores. Também retomou propostas apresentadas em audiências anteriores, como 

o ajuste de contas com a compensação de tributos e dívidas dos credores por meio de precatórios, a utilização 

de seus créditos para aquisição da casa própria e a possibilidade de federalização da dívida, prevista na 

Constituição Federal, lembrando que os créditos do Estado junto à União poderiam ser assim compensados. 


particularidades quanto a prazos e procedimentos em cada caso. Comentou sobre a proposta de alteração no 

pagamento de RPVs, prevista no Projeto de Lei 191/2011, de iniciativa do Governo do Estado, que 

estabelecerá, no caso de sua aprovação, percentual de 1,5% da receita corrente líquida para pagamento de 

requisições de pequeno valor. Segundo o expositor, tal mudança implicaria o comprometimento de R$ 25 

milhões por mês para o pagamento de RPVs, resultando numa fila de credores, a exemplo do que já ocorre 


48 



com os precatórios. Relativamente a estas requisições, abordou a EC 62/2009, o percentual disponibilizado 

para o seu pagamento e as preferências. Ponderou ainda sobre a tramitação dos precatórios e suas etapas, bem 

como sobre a demora excessiva no processo. 

O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke discorreu sobre a situação do pagamento de precatórios pelo 

TRT da 4ª Região e propôs a dedução de percentual de pagamento da dívida do Estado com a União, com o 

consequente, imediato e proporcional aumento do percentual de 1,5% da RCL para pagamento de 

precatórios, com perdão, pela União, de parte da dívida transferida para esse fim. 

Ao longo do debate foram oportunizadas inscrições ao público, para questionamentos e ponderações 

sobre o tema objeto da audiência. O Senhor José Ferreira Machado, precatorista de 79 anos, sugeriu que 

fosse observado o Estatuto do Idoso no pagamento dos precatórios. Também questionou como poderia 

encaminhar seu pedido de preferência. O Dr. Clóvis Ramos, Diretor do Foro de Caxias do Sul, considerando 

esta e outras situações, solicitou que o Senhor José Machado comparecesse ao Foro da comarca, pois seria 

criado junto à Direção do Foro um procedimento para encaminhamento dos pedidos de preferência. Com a 

sugestão do Senhor José Ferreira Machado a respeito da observância do Estatuto do Idoso, o Deputado 

Frederico Antunes propôs que a preferência pela idade fosse concedida independentemente de pedido por 

parte do credor. 

O Deputado Alceu Barbosa defendeu a proposta de compensação de dívidas tributárias por meio de 

precatórios, citando o caso do incentivo à cultura por meio da Lei Rouanet, em que o Poder Público abre mão 

de parte de arrecadação tributária em prol de investimentos na cultura. Também retomou a proposta de 

federalização da dívida, lembrando o crédito da CEEE junto à União, que chegaria a R$ 5 bilhões. 

O Senhor Cesar Chagas comentou o histórico de lutas dos técnicos científicos do Estado, pelo 

cumprimento da Lei Brito, pelos demonstrativos financeiros e contra os embargos da PGE. Retomou a 

proposta de um projeto de lei que proporcionasse a compensação de tributos e dívidas por meio de 

precatórios e comentou a respeito do PL 191/2011, manifestando a posição contrária do SINTERGS à 

proposição. O Senhor Cesar e a Senhora Selma, do SINAPERS, comentaram também o ato público ocorrido 

nesta manhã na praça Mal. Deodoro, em Porto Alegre, em frente ao Palácio Piratini, oportunidade em que 

entidades representativas de diferentes categorias de servidores do Estado manifestaram sua contrariedade a 


49 



propostas do Governo Estadual, como os projetos relacionados às RPVs e à previdência do Estado. 

O Dr. Ricardo Bertelli registrou que, no último dia 26 de maio, em reunião realizada na sede da 

OAB/RS, com a presença do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no RS e do Excelentíssimo 

Secretário da Fazenda, Senhor Odir Tonollier, além de outros representantes do Governo, foi abordado o 

pagamento das RPVs. Pontuou o orador que, lamentavelmente, o Secretário da Fazenda teria se proposto a 

esse diálogo somente após o encaminhamento do projeto que modifica o pagamento das RPVs, em regime de 

urgência, à Assembleia Legislativa. Na ocasião, diversos questionamentos teriam sido feitos ao Governo do 

Estado sobre o assunto, e também fora encaminhado publicamente o repúdio da OAB/RS e outras entidades a 

qualquer alteração no sistema de pagamentos de precatórios e RPVs que viesse a prejudicar os credores. 

Segundo o expositor, haveria o compromisso por parte do Governo do Estado em não alterar o pagamento 

das RPVs e, por outro lado, em agilizar o pagamento dos precatórios, o que não estaria sendo cumprido. 

Criticou também a utilização do pedido de urgência para um projeto polêmico como esse, medida que 

dificultaria a discussão sobre a matéria por parte da sociedade. Asseverou ainda que a falta de recursos para 

pagamento não seria o motivo para tal projeto, posto que a previsão de gastos com o pagamento de RPVs 

para 2011 seria de R$ 400 milhões, e a arrecadação do Estado teria aumentado em 17% no último ano. O 

objetivo do Governo seria “fazer caixa” e postergar o pagamento de suas dívidas. O instituto do novo prazo 

de 180 dias, segundo o orador, possibilitaria ao Governo postergar o pagamento de R$ 200 milhões de um 

ano a outro, resultando disso uma “bola de neve”. 

O Deputado Frederico Antunes propôs que fossem solicitados ao Poder Executivo os valores pagos 

pelo Estado em RPVs até o mês de junho de 2011. Propôs ainda que o Governo encaminhasse projeto 

criando uma banca de negociação. O Dr. Ricardo Bertelli propôs à Comissão que cobrasse do Governo a 

federalização da dívida com os precatórios, propiciando a assunção da mesma pela União e sua compensação 

com créditos do Estado, que chegariam a R$ 6 bilhões. O Senhor Clênio Fagundes Nunes comentou sobre a 

falta de diálogo por parte do Governo com as entidades representativas dos trabalhadores. Ponderou que 

todos poderiam colaborar com a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais publicizando o seu trabalho na 

sua respectiva cidade ou região. 


50 






PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PELOTAS 

PELOTAS / RS 

Aos nove dias do mês de junho de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da 


Vereadores de Pelotas, com o objetivo de debater a situação do pagamento de precatórios e RPVs pelo 

Estado no município e região. O evento, com início às dezenove horas, foi presidido pelo Excelentíssimo 

Deputado Frederico Antunes. Também participou da audiência o Excelentíssimo Deputado Catarina Paladini. 


51 



Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Vereador Eduardo Leite, 

Presidente da Câmara de Vereadores do município; Secretário Eduardo Macluf, da Secretaria Municipal de 

Desenvolvimento Econômico e Turismo de Pelotas; Dr. José Antônio Dias da Costa Moraes, Juiz Diretor do 

Foro da Comarca de Pelotas, representando o Tribunal de Justiça do Estado; Dr. Paulo Roberto Gentil 

Charqueiro, Promotor de Justiça, representando o Ministério Público Estadual; Dra. Fernanda Miller da 

Cunha Almeida, Defensora Pública representando a Defensoria Pública do Estado; Dr. Marcelo Bergmann 

Hentschke, Juiz do Trabalho do Juízo Auxiliar de Execução contra a Fazenda Pública, representando o 

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dr. José Elinaldo Rodrigues de Sousa, Procurador do Estado, 

representando a Procuradoria-Geral do Estado; Vereadores Dionízio Vellozo, Ivan Duarte e Carlos Alberto 

dos Santos (Beto da Z3), da Câmara de Vereadores de Pelotas; Dr. Luiz Eduardo Longarai, Procurador-Geral 

do Município de Pelotas; Dra. Sandra Behrensdorf, Procuradora do Estado; Dr. Marco Aurélio Romeu 

Fernandes, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, representando a OAB/RS; Senhor Cesar Luis 


SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Rui Eduardo da Fonseca Mendes 

e Clênio Fagundes Nunes, ambos do SINDIPORG. Também foi registrada a presença de representantes do 

Deputado Federal Afonso Hamm e do Deputado Estadual Pedro Pereira, bem como do Sindifisco e outros. 

Após a manifestação inicial do Vereador Eduardo Leite, o Deputado Frederico Antunes solicitou ao 

Presidente da Câmara de Vereadores que se viabilizasse, junto ao Legislativo Municipal, um 

acompanhamento das demandas relacionadas a precatórios e RPVs por parte da comunidade pelotense, com a 

colaboração da Defensoria Pública e OAB, oferecendo orientação e colhendo sugestões dos credores a 

respeito do tema. Também retomou propostas apresentadas em audiências anteriores. 


particularidades quanto a prazos e procedimentos em cada caso. Comentou sobre a proposta de alteração no 

pagamento de RPVs, prevista no Projeto de Lei 191/2011, de iniciativa do Governo do Estado, e abordou 

também a EC 62/2009, o percentual disponibilizado para o pagamento de precatórios e os critérios de 

preferência. Ponderou sobre a tramitação dos precatórios e suas etapas, bem como sobre a demora no 

processo. Apresentou como solução ao problema dos precatórios a assunção da dívida pela União, conforme 

previsão constitucional. Citou valores pagos desde 2001 e enfatizou a necessidade de mobilização dos 

credores pela não aprovação do projeto de lei que altera o pagamento das requisições de pequeno valor. 


52 



O Senhor Cesar Chagas resgatou a história de lutas dos técnicos científicos, abordando a Lei Britto, a 

dificuldade na obtenção de informações junto à Secretaria da Fazenda para subsidiar os cálculos para o 

processo e os embargos da PGE. Solicitou maior agilidade por parte do Governo no fornecimento de 

informações e por parte da PGE no exame dos processos, defendendo a compensação de dívidas tributárias 

por meio de precatórios. 

A manifestação dos debatedores foi intercalada com inscrições do público, possibilitando o 

encaminhamento de questionamentos e propostas por parte de todos. O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke 

discorreu sobre os diferentes tipos de precatórios e abordou a situação do pagamento de precatórios pelo TRT 

da 4ª Região. Também esclarceu dúvidas a respeito da conciliação. Segundo ele, não haveria tal 

possibilidade, uma vez que os pagamentos eram realizados mediante ordem cronológica, observadas as 

preferências, e pela ordem de valor. 

O Deputado Frederico Antunes comentou que, após audiência da Comissão em Caxias do Sul, no 

último dia 02, a Direção do Foro daquela Comarca passou a aceitar o recebimento de pedidos de preferência, 

a fim de encaminhá-los ao Tribunal de Justiça em Porto Alegre. Considerando tal iniciativa, o parlamentar 

solicitou ao Diretor do Foro da Comarca de Pelotas que adotasse procedimento semelhante. 

O Dr. Paulo Roberto Charqueiro alertou para uma possível inconstitucionalidade na alteração dos 

índices de contribuição prevista no projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que prevê mudanças na 

previdência do Estado, o que poderia gerar uma nova “enchurrada” de precatórios. A Dra. Fernanda Almeida 

colocou a Defensoria Pública à disposição para colaborar em mutirões na Câmara de Vereadores, a fim de 

verificar a situação de cada credor e prestar orientações a respeito. O Senhor Clênio Fagundes Nunes 

solicitou ao Deputado Catarina Paladini que intercedesse junto ao Governo no sentido da retirada do regime 

de urgência do projeto de lei 191/2011. O Dr. José Elinaldo de Sousa abordou a demora ocasionada pela 

análise centralizada das RPVs na Capital. Segundo ele, haveria maior agilidade se o exame fosse realizado no 

âmbito da própria Comarca. Asseverou, contudo, que os procedimentos da PGE estariam sendo realizados 

dentro dos prazos previstos, sem represamento de demandas. O Deputado Catarina Paladini se posicionou 

favorável à retirada do regime de urgência do PL 191/2011 e afirmou que a proposta do Poder Executivo 

estaria sendo examinada por sua Bancada. 


53 






PLENARINHO DO PALÁCIO FARROUPILHA – AL/RS 

PORTO ALEGRE / RS 

Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da 

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou audiência pública, na sala Dr. João Neves da 

Fontoura, Plenarinho do Palácio Farroupilha, com o objetivo de debater a situação do pagamento de 

precatórios judiciais e RPVs pelo Estado. O evento, com início às 18h45, foi presidido pelo Excelentíssimo 

Deputado Frederico Antunes. Também participaram da audiência os Excelentíssimos Deputados Valdeci 


54 



Oliveira, Vice-Presidente da Comissão, Jorge Pozzobom, Edson Brum e Zilá Breitenbach. 

Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Dr. Pedro Luiz Pozza, 

Juiz Coordenador da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do TJ/RS, representando o Tribunal 

de Justiça do Estado; Dr. Luís Alberto Bortolacci Geyer, Promotor de Justiça, representando o Ministério 

Público Estadual; Dr. José Patrício dos Santos Teixeira, Defensor Público representando a Defensoria 

Pública do Estado; Secretário de Estado João Motta, da Secretaria Estadual de Planejamento, Gestão e 

Participação Cidadã; Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, Juiz do Trabalho do Juízo Auxiliar de Execução 

contra a Fazenda Pública, representando o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dra. Patrícia Pereira, 

Dra. Ana Cristina Brenner e Dr. Fabrício Fraga, Procuradores do Estado, representando a Procuradoria-Geral 

do Estado; Senhor Rogério da Silva Meira, representando a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado; Dr. 

Felipe Neri Dresch da Silveira, Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS, representando a 

Ordem dos Advogados do Brasil; Senhores Cesar Luis Pacheco Chagas e Lucidio Ávilla, Presidente e Vice- 

Presidente do SINTERGS, respectivamente; Senhoras Ilma Truylio Penna de Moraes e Selma Ferreira da 

Rosa, Presidente e Vice-Presidente do SINAPERS, respectivamente; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor 

Jurídico do SINAPERS; Cel. José Carlos Riccardi Guimarães, Presidente da Associação dos Oficiais da 

Brigada Militar; Dr. Antônio Carlos Paiva Hornung e Senhora Clarissa Wolff Garcez, da Associação do 

Ministério Público do RS; Senhor Celso Malhani de Souza, Vice-Presidente do Sindifisco/RS, além de 

outros. 

Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes comentou a proposta de um anteprojeto 

de lei a ser apresentado aos senadores do Rio Grande do Sul e também aos deputados federais com o objetivo 

de viabilizar a federalização da dívida do Estado com precatórios judiciais, com amparo no parágrafo 16 do 

artigo 100 da Constituição Federal. Citou o projeto de lei 974/2011 e o projeto de lei complementar 38/2011, 

ambos de iniciativa do Deputado Federal Onofre Santo Agostini, de Santa Catarina, que dispõem sobre 

condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal e pelas 

Fazendas Públicas dos Estados, respectivamente. Abordou também o projeto de lei 449/2006, do Deputado 

Adilson Troca, que dispõe sobre a utilização de precatórios para compensação de débitos inscritos em Dívida 

Ativa, e os projetos de lei 122/2011 e 157/2011, do Deputado Ronaldo Santini, que dispõem respectivamente 

sobre a quitação de dívidas do Estado mediante dação em pagamento de seus imóveis e sobre o regramento 

do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis. Fez referência ainda à proposta do 


55 



Deputado Valdeci Oliveira, encaminhada ao Governo do Estado, sugerindo ao Executivo projeto de lei 

complementar que autoriza a utilização de precatórios judiciais e RPVs para a quitação de dívidas, bem como 

a aquisição de automóveis e imóveis junto ao Banrisul. Por fim, ponderou sobre a impossibilidade da 

discussão acerca do projeto de lei 191/2011, haja vista que a matéria encontra-se em tramitação na Casa sob 

regime de urgência. 

O Dr. Pedro Pozza informou que, devido ao expressivo número de alvarás expedidos, o Tribunal de 

Justiça estaria em vias de implementar um sistema automatizado de pagamento de precatórios judiciais. Com 

isso, uma vez feito o empenho, o pagamento se daria mediante uma ordem de pagamento expedida em nome 

do advogado cadastrado no processo, com referência ao número do respectivo precatório. Essa ordem de 

pagamento poderia, então, ser recebida pelo advogado em qualquer agência do Banrisul. Quanto ao imposto 

de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, o Dr. Pedro Pozza esclareceu que não haveria 

retenção do imposto na fonte sobre o valor recebido pelo credor se o montante, dividido pelo número de 

meses do período a que corresponde, resultasse em ganho mensal situado na faixa de isenção. A Dra. Patrícia 

Pereira acrescentou que os pagamentos realizados pela Secretaria da Fazenda já estariam sendo feitos de 

acordo com o regime de rendimentos acumulados. 

O Dr. Ricardo Bertelli propôs que as requisições de pequeno valor fossem pagas com maior 

transparência, salientando não haver atualmente informações sobre os pagamentos efetuados em 2011. Como 

em audiências anteriores, citou valores pagos em RPVs nos anos anteriores e a previsão para 2011. Abordou 

a suposta inconstitucionalidade do PL 191/2011 e asseverou que o objetivo do Governo com o projeto seria 

postergar o pagamento da dívida e que a aprovação da matéria constituiria um retrocesso. O Senhor Rogério 

Meira revelou que, até 31 de maio do corrente ano, foram empenhados em 2011 cerca de R$ 40 milhões em 

precatórios. Todavia, teriam sido pagos menos de R$ 10 milhões. O saldo de ambas as contas com os 

depósitos dos valores destinados ao pagamento de precatórios somaria, em 31 de maio de 2011, R$ 383,7 

milhões. Com relação às RPVs, até o dia 17 de junho de 2011, teriam sido pagos cerca de R$ 300 milhões. 

Segundo o Secretário João Motta, os projetos encaminhados à Assembleia Legislativa, que propõem 

mudanças na alíquota da previdência estadual e na forma de pagamento de RPVs, proporcionariam maior 

racionalidade e previsibilidade nos gastos e despesas do Estado. Tendo em vista o regime de urgência em 

que tramitam os projetos do Poder Executivo relacionados à previdência estadual e ao pagamento de RPVs e 


56 



a dificuldade do exame de sua constitucionalidade por parte da Comissão de Constituição e Justiça da 

AL/RS, pelo exíguo prazo para fazê-lo, o Deputado Frederico Antunes informou que havia solicitado ao 

Procurador-Geral de Justiça parecer sobre a constitucionalidade de tais proposições. 

Ainda a respeito do PL 191/2011, a Dra. Ana Brenner reconheceu que o texto examinado pela 

Procuradoria-Geral do Estado teria sido alterado na Casa Civil antes de seu envio ao Poder Legislativo. A 

Dra. Patrícia Pereira assinalou, contudo, que as alterações não teriam modificado substancialmente o projeto 

a ponto de acarretar sua inconstitucionalidade. Segundo a procuradora, o prazo limite de 180 dias estipulado 

pela EC 62/2009 seria para alteração do valor das RPVs, não se aplicando a alterações no prazo de 

pagamento. Acrescentou que o atual limite de 60 dias para pagamento seria um prazo utilizado em âmbito 

federal, mas o Estado poderia adotar outro, mediante lei própria. Para a oradora, o PL 191/2011 visa a 

estabelecer um procedimento para o pagamento de requisições de pequeno valor, conferindo maior 

celeridade ao pagamento das requisições de até 7 salários mínimos e estendendo o prazo de pagamento para 

requisições de maior valor, mantendo como teto o valor de 40 salários mínimos para RPVs, atualmente em 

vigor. 

A Dra. Ana Brenner informou também que representantes da PGE haviam visitado recentemente o 

Juíz responsável pela 12ª Vara da Fazenda Pública, onde estariam ingressando milhares de ações relativas à 

parcela autônoma do magistério estadual. Seriam cerca de 50 mil ações já autuadas, número que tenderia a 

subir para 100 mil até o final do ano. Segundo a expositora, a PGE propôs ao Judiciário agilizar tais 

processos, sem contestação na fase de conhecimento. A procuradora revelou também a existência de um 

projeto piloto junto à 20ª Vara da Fazenda Pública para expedição de RPVs virtualmente, agilizando o 

procedimento de atualização de valores. Segundo a debatedora, o projeto já deverá estar em funcionamento 

em agosto deste ano. 

O Dr. Felipe Neri Dresch da Silveira salientou que o limite de 1,5% previsto no PL 191/2011 limitaria 

a ação do Poder Judiciário, e a alteração proposta na forma de pagamento lesaria o direito do cidadão em ser 

judicialmente atendido em tempo razoável. Com as inscrições da platéia, houve manifestações de credores 

que revelaram grande demora na análise dos processo junto à contadoria. Também houve o apelo para que o 

projeto não fosse aprovado ou que o regime de urgência fosse retirado, para o devido debate do tema. Foi 

proposto ainda que o Governo cobrasse os tributos devidos pelos sonegadores e abrisse mão dos incentivos 


57 

fiscais, a fim de equilibrar receitas e despesas. 



O Dr. Pedro Pozza alertou que alguns advogados estariam solicitando ao juiz da execução a 

preferência. Todavia, não caberia a ele decidir sobre isso, mas sim ao juiz coordenador da central de 

precatórios, por delegação do Presidente do TJ/RS. A Deputada Zilá Breitenbach afirmou que as RVPs de até 

7 salários mínimos representariam somente 10% do total de requisições e sugeriu que o Banrisul comprasse 

os precatórios. O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, retomando sua proposta apresentada na audiência de 

Caxias do Sul, no dia 02 de junho último, propôs que o montante obtido com o perdão parcial da dívida do 

Estado com a União fosse direcionado para pagamento das requisições pela ordem de antiguidade, posto que 

atualmente apenas os pagamentos pela preferência e pela ordem de valor estariam sendo efetivados. 


58 






PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO RIO GRANDE 

RIO GRANDE / RS 

Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios 

Judiciais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou audiência pública no Plenário da Câmara 

de Vereadores do Rio Grande com o objetivo de debater a situação do pagamento de precatórios judiciais 

pelo Estado no município. O evento, com início às nove horas e vinte minutos, foi presidido pelo 

Excelentíssimo Deputado Frederico Antunes. Também participaram da audiência os Excelentíssimos 

Deputados Alexandre Lindenmeyer e Adilson Troca. 


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Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Vereador José Antônio da 

Silva, representando a Câmara de Vereadores do Rio Grande; Senhor Edes Cunha, representando a Prefeitura 

do município; Dra. Fernanda Duquia Araújo, Juíza de Direito representando o Tribunal de Justiça do Estado; 

Dr. Paulo Eduardo Nunes de Ávila, Promotor de Justiça representando o Ministério Público Estadual; Dr. 

Telmo Sandrini, Defensor Público representando a Defensoria Pública do Estado; Dr. Marcelo Bergmann 

Hentschke, Juiz do Trabalho representando o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dr. Fábio Macedo 

Bainy, Procurador do Estado representando a Procuradoria-Geral do Estado; Vereadores Cláudio Costa, Luiz 

Francisco Spotorno e Renato Albuquerque, da Câmara de Vereadores do Rio Grande; Dr. Francisco José 

Soller de Mattos, Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande, representando 

a OAB/RS; Dr. Jorge Barreto, da OAB/RS; Senhor Cesar Luis Pacheco Chagas, Presidente do SINTERGS; 

Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor 

Jurídico do SINAPERS; Rui Eduardo da Fonseca Mendes e Clênio Fagundes Nunes, ambos do SINDIPORG, 


Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes informou a entrega aos senadores do Rio 

Grande do Sul no Congresso Nacional de uma minuta de projeto de lei federal autorizando a União a assumir 

valores correspondentes aos débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, 

refinanciando-os diretamente, nos termos do § 16 do art. 100 da CF. Também citou os projetos protocolados 

junto à AL/RS, de iniciativa de parlamentares da Casa, propondo alternativas ao pagamento dos precatórios e 

requisições de pequeno valor. 


particularidades quanto a prazos e procedimentos em cada caso. Comentou sobre os recursos destinados aos 

pagamentos e sobre o trâmite das ações pelo Tribunal de Justiça, a PGE e a Secretaria da Fazenda. Assinalou 

que os pagamentos não estavam sendo realizados em volume suficiente considerando o montante disponível 

para tal finalidade e que os pagamentos pela ordem cronológica não estavam acontecendo, pois apenas as 

preferências e as requisições pela ordem de menor valor eram atendidas. Ponderou também sobre as ações 

diretas de inconstitucionalidade relacionadas à EC 62/2009 e sobre a inconstitucionalidade do PL 191/2011. 

O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke explicou como os pagamentos eram realizados pelo TRT4, 

afirmando que o Tribunal vinha observando a Resolução 115 do CNJ quanto às preferências. Lamentou 


60 



também a impossibilidade de se promover a conciliação para os pagamentos, tendo em vista o Decreto 

4.7470/2010, que estabelecera o pagamento pela ordem crescente de valor como única alternativa ao 

pagamento pela ordem cronológica e preferências. 

O Deputado Frederico Antunes solicitou à Dra. Fernanda Araújo que os pedidos de preferência 

pudessem ser encaminhados ao TJ/RS por meio do Foro da Comarca, como já ocorria em Caxias do Sul, uma 

vez que tal procedimento já estaria autorizado. O Dr. Jorge Barreto questionou qual seria a posição atual da 

PGE a respeito da sucessão previdenciária, lembrando que em gestão anterior a instituição teria apresentado 

resistência aos pagamentos nesses casos. O Dr. Fábio Bainy comprometeu-se a consultar a Procuradoria de 

Execuções em Porto Alegre a fim de esclarecer a questão. O Deputado Frederico Antunes propôs como 

encaminhamento desta audiência a criação do Comitê Gestor previsto na Resolução 115 do CNJ, que ainda 

não existia no Rio Grande do Sul. O Dr. Marcelo Hentschke informou que a partir da próxima semana seriam 

iniciadas as reuniões por parte do TJ/RS, TRT4 e TRF4 no sentido de viabilizar a criação do órgão. 

O Deputado Adilson Troca abordou o PL 449/2006 e a possibilidade de compensações. O Deputado 

Frederico Antunes anunciou que encaminharia projeto de lei no sentido de regular a utilização dos 

rendimentos dos valores disponíveis aos pagamentos de precatórios, a fim de assegurar que tais importâncias 

se destinassem para o mesmo fim. 

O Deputado Alexandre Lindenmeyer relembrou o histórico de pagamentos de RPVs e afirmou que a 

EC 62/2009 havia proporcionado, desde sua publicação, pagamentos mais expressivos pelo Poder Público. 

Também ponderou sobre o PL 191/2011 afirmando que o prazo de 180 dias proposto seria uma forma de 

prover o pagamento às RPVs no prazo sem o sequestro dos valores. Segundo o parlamentar, o Estado do RS 

estaria numa situação diferenciada dos demais entes da Federação, com elevado volume de requisições de 

pequeno valor devido ao passivo da Lei Britto e da integralidade das pensões do IPE/RS. Também de acordo 

com o orador, além dos recursos advindos da destinação de 1,5% da RCL para as RPVs, seria destinado 

adicionalmente valor equivalente a 40% do incremento da arrecadação da cobrança da dívida ativa. Por fim, 

o Deputado se propôs a interceder junto ao Governo no sentido da revisão do decreto que estaria 

inviabilizando a possibilidade de pagamentos mediante conciliação. Ao longo do debate, perguntas foram 

dirigidas pelo público à mesa e foram respondidas pelos debatedores presentes. 


61 





DIA 1º DE JULHO DE 2011 

PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PASSO FUNDO 

PASSO FUNDO / RS 

No primeiro dia do mês de julho de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da 

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou audiência pública no Plenário da Câmara de 

Vereadores de Passo Fundo com o objetivo de debater a situação do pagamento de precatórios judiciais e 

RPVs pelo Estado no município e região. O evento, com início às quatorze horas, foi presidido pelo 

Excelentíssimo Deputado Frederico Antunes. Também participaram da audiência os Excelentíssimos 


62 



Deputados Dr. Basegio, Luciano Azevedo e Gilberto Capoani. 

Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Vereador Luiz Miguel 

Scheis, Presidente da Câmara de Vereadores de Passo Fundo; Dr. Marcos Simões Petry, Promotor de Justiça 

representando o Ministério Público Estadual; Dr. Eduardo Foscarin Pedroso, Defensor Público representando 

a Defensoria Pública do Estado; Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, Juiz do Trabalho representando o 

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Senhora Maria da Gloria Deon, do Tribunal de Contas do 

Estado; Dra. Maria Helena Pierdoná Fonseca, Procuradora do Estado representando a Procuradoria-Geral do 

Estado; Vereadores João Pedro Nunes e Rui Lorenzato, da Câmara de Vereadores de Passo Fundo; Prefeito 

Luís Deon, de David Canabarro; Dra. Patrícia Alovisi, representando a OAB/RS; Senhor Cesar Luis Pacheco 

Chagas, Presidente do SINTERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do SINAPERS; Dr. 

Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Senhores Rui Eduardo da Fonseca Mendes e 

Clênio Fagundes Nunes, ambos do SINDIPORG; Senhor Daniel Ponciano, representando SINDIFISCO e 

AFISVEC; Senhor José Luiz Zibetti, Diretor-Presidente da ASSTBM de Passo Fundo, além de outros. 

Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes comentou o projeto de lei federal, que 

seria protocolado na tarde de hoje junto ao Senado Federal pela Senadora Ana Amélia Lemos, autorizando a 

União a assumir valores correspondentes aos débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e 

municípios, em conformidade com o § 16 do art. 100 da Constituição Federal. Também citou os projetos 

protocolados junto à AL/RS, de iniciativa de parlamentares da Casa, propondo alternativas ao pagamento dos 

precatórios e requisições de pequeno valor. Ponderou ainda sobre os avanços com relação ao tema, fazendo 

referência à maior transparência no pagamento de precatórios, ao aumento do volume de pagamentos a partir 

de 2010 e à não incidência de IRRF nos casos sujeitos ao regime de rendimentos acumulados. 

O Dr. Ricardo Bertelli esclareceu ao público a diferença entre precatórios e requisições de pequeno 

valor, explicando as particularidades em cada caso. Comentou as alterações promovidas pela EC 62/2009 no 

pagamento de precatórios e informou que, atualmente, haveria mais de R$ 380 milhões disponíveis para 

pagamento aos precatoristas. Ponderou sobre a demora nos pagamentos em função da falta de estrutura do 

Poder Judiciário e da PGE, bem como sobre as diferenças de entendimento entre o TJ/RS e o TRT da 4ª 

Região no que se refere à preferência pela idade. Sugeriu que os pedidos de preferência, na região, fossem 

encaminhados pelo fórum de Passo Fundo. Citou os valores pagos em precatórios nos últimos anos e 


63 



asseverou que, atualmente, o Estado estaria passando pelo “pico” das RPVs, motivadas pela Lei Britto, e o 

número de requisições tenderia a diminuir nos próximos anos. Acrescentou que o prazo de 60 dias não vinha 

sendo cumprido pelo Executivo Estadual, e que o percentual de 1,5% da RCL para o pagamento de RPVs, 

aprovado com o PL 191/2011, seria insuficiente para saldar a dívida do Estado com os credores. 

O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke entregou à assessoria da CEPJ listas com a relação dos 

precatórios da Justiça do Trabalho devidos pelo Estado em Passo Fundo e dos pedidos de preferência 

deferidos, a fim de possibilitar a consulta por parte dos credores. Também defendeu a possibilidade do 

acordo entre devedor e credor, mediante conciliação, como alternativa para o pagamento de precatórios. 

Foram apontadas críticas pelo Senhor Cesar Chagas à lentidão do processo junto ao Judiciário e na PGE, em 

prejuízo à categoria dos técnicos científicos do Estado. 

A Dra. Maria Helena Pierdoná Fonseca revelou a existência de processos em que, mediante rigoroso 

exame por parte da PGE, erros foram constatados nos valores, em prejuízo ao erário, ilustrando com a citação 

de um caso da região em que se observou um acréscimo indevido de cerca de R$ 600 mil. Ao longo do 

debate, perguntas foram dirigidas pelo público à mesa e foram respondidas pelos debatedores presentes. 

Após as considerações finais do Deputado Gilberto Capoani, a audiência foi encerrada. 


64 





DIA 07 DE JULHO DE 2011 

AUDITÓRIO DA CASA DE CULTURA DE CRUZ ALTA 

CRUZ ALTA / RS 

Aos sete dias do mês de julho de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da 

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou audiência pública no Auditório Prudêncio Rocha da 

Casa de Cultura Justino Martins, em Cruz Alta, com o objetivo de debater a situação do pagamento de 

precatórios judiciais e RPVs pelo Estado no município e região. O evento, com início às dezoito horas e 

trinta, foi presidido pelo Excelentíssimo Deputado Frederico Antunes. Também participou da audiência o 

Excelentíssimo Deputado Pedro Westphalen. 


65 



Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Vereador Marino 

Marangon, Presidente da Câmara de Vereadores de Cruz Alta; Dra. Fernanda de Melo Abicht, Juíza de 

Direito da Comarca de Cruz Alta, representando o Tribunal de Justiça do Estado; Dr. André de Azevedo 

Coelho, Promotor de Justiça representando o Ministério Público Estadual; Dra. Neusa Albrecht, Defensora 

Pública representando a Defensoria Pública Estadual; Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, Juiz do Trabalho 

representando o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dr. Gustavo Petry, Procurador do Estado 

representando a Procuradoria-Geral do Estado; Vereadores Paulo Macagnan, Élio Amaral, José Reis e Zé 

Roberto, da Câmara de Vereadores de Cruz Alta; Dr. Adaltro Cezar Santos de Lima, Presidente da Subseção 

de Cruz Alta da Ordem dos Advogados do Brasil, representando a OAB/RS; Senhora Margarete Maria Paes 

Iesbich, representando o SINTERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do SINAPERS; Dr. 

Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Elizabeth Fontoura Dorneles, Reitora da 

UNICRUZ; Senhores Luiz Carlos Vieira Bicca, Cláudio Roberto Xavier Gonçalves e Jorge Luiz Barbosa 

Terra, do SINDIPORG, além de outros. 

Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes expôs o trabalho desenvolvido pala 

Comissão ao longo dos últimos meses e apresentou números relativos à situação do pagamento de precatórios 

e RPVs, comentando o projeto de lei federal, protocolado pela Senadora Ana Amélia, autorizando a União a 

assumir valores correspondentes aos débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e 

municípios, em conformidade com o § 16 do art. 100 da Constituição Federal. Também citou os projetos 

protocolados junto à AL/RS, de iniciativa de parlamentares da Casa, propondo alternativas ao pagamento dos 

precatórios e requisições de pequeno valor, e salientou a diferença de valores informados pelo Tesouro do 

Estado e pela CAGE relativamente ao montante disponível para pagamento de precatórios no mês de maio. 

Segundo dados publicados no site da Secretaria da Fazenda, informados pelo Tesouro, estariam disponíveis, 

no mês de maio de 2011, R$ 351.179.257,32. Todavia, segundo dados revelados por representante da CAGE 

em audiência da CEPJ promovida no dia 20 de junho do corrente, os recursos somariam R$ 383.780.359,54. 

Ao final da exposição, o Deputado Frederico Antunes apresentou ao público as principais propostas da 

Comissão. Após, houve inscrições do público para manifestações. As dúvidas suscitadas foram esclarecidas 

pelos debatedores presentes. 

O Dr. Ricardo Bertelli abordou as alterações promovidas pelo PL 191/2011 no pagamento de RPVs e 


66 



resgatou o histórico de pagamentos de precatórios, comentando o impacto das decisões do Supremo Tribunal 

Federal e da EC 62/2009. O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke revelou a existência de casos em que, diante 

da gravidade da doença comprovada pelo credor, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª 

Região teria determinado o pagamento integral do valor do precatório, sugerindo como alternativas ao 

problema a retomada da conciliação e a pressão da sociedade junto ao Governo por mais recursos para os 

pagamentos. O magistrado comentou também a existência de erros que exigiam revisão, citando caso em que 

um valor de R$ 400 mil teria sido equivocadamente inscrito como R$ 4 milhões. Relativamente ao PL 

373/2011 da Senadora Ana Amélia, que tramita no Congresso Nacional, afirmou que intercederia junto à 

Associação dos Juízes Federais em defesa da matéria. 

A Senhora Elizabeth Fontoura Dorneles abordou o problema do mercado de compra e venda de 

precatórios, relatando que recebia propostas para vender seu título. Sugeriu que os precatórios objeto de tais 

transações não se beneficiassem da preferência. O Dr. Gustavo Petry alertou para as consequências da venda 

de precatórios com registro em cartório de valor superior ao de sua real aquisição por terceiro, que ensejaria 

inclusive a citação do credor junto à Receita Federal a fim de dar explicações. O orador lembrou também da 

impossibilidade da compensação de dívidas tributárias com precatórios judiciais e informou que, em 2011, 

houve deslocamento de 6 procuradores para a Capital para compor mutirão com objetivo de analisar 

processos de precatórios. 

Na ocasião das inscrições, também foi revelada situação de dificuldade por parte do advogado em 

contatar o credor. A Senhora Bernadete Cassol encaminhou por escrito a proposta de um mutirão judicial 

para agilizar os milhares de processos que se acumulam junto às comarcas, com a convocação de 

funcionários públicos de diversas secretarias e órgãos do Estado. O Senhor Luiz Carlos Vieira Bicca propôs a 

criação de uma comissão para acompanhar e fiscalizar os depósitos dos valores destinados ao pagamento de 

precatórios. 

O Dr. André Azevedo Coelho ponderou sobre a responsabilização política de quem não estaria 

comprometido com as demandas dos credores e asseverou que, num estado de direito, o parlamento estaria 

limitado pela Constituição, referindo-se à aprovação do PL 191/2011. Completou o orador afirmando que o 

Ministério Público do Estado estaria examinando a constitucionalidade do referido projeto, sendo possível 

ingresso com ADIN caso a instituição o tomasse por inconstitucional. 


67 



VISITA TÉCNICA AO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RS 

12 DE JULHO DE 2011 

Na manhã do último dia 12 de julho, o Deputado Frederico Antunes, Presidente da Comissão Especial 

dos Precatórios Judiciais no RS, acompanhado do Dr. Ricardo Bertelli, Vice-Presidente da Comissão 

Especial dos Precatórios da OAB/RS e Assessor Jurídico do SINAPERS, e pela assessoria da CEPJ, 

compareceu ao Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do RS a fim de 

realizar visita técnica para conhecer o funcionamento do setor e obter informações sobre as dificuldades 

enfrentadas. O parlamentar foi recebido pelo Dr. Pedro Pozza, Juiz de Direito responsável pela coordenação 

do órgão, e pela Senhora Silvia Helena Luz de Abreu, diretora do setor. 


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Segundo dados obtidos, a equipe da central de precatórios seria composta por um juiz, nove 

servidores e dezoito estagiários, número aquém do necessário para dar conta de uma demanda de cerca de 55 

mil processos, ainda mais considerando a existência de somente uma contadora para todo o volume existente. 

Segundo o juiz, seriam algo em torno de 30 mil processos de precatórios considerando-se apenas as ações 

conta o Estado do Rio Grande do Sul. Nos meses de maio e junho foram expedidos mais de 1.500 alvarás. 

Além da carência de pessoal, o setor demandaria também por mais espaço físico, haja vista a enorme 

quantidade de processos que se acumulam pelo recinto, colocando em risco a própria estrutura física das 

instalações, posto que o prédio não fora projetado para tal. 

Contudo, o problema mais intrigante verificado foi a inexistência de qualquer controle informatizado 

dos processos que ingressam no serviço capaz de identificá-los e elencá-los pela ordem crescente de valor. A 

consequência disso seria a impossibilidade de se promover o eficiente levantamento das ações segundo esse 

critério e proceder ao pagamento das requisições de menor valor, nos termos da EC/62/2009, deficiência que 

explicaria a disparidade de recursos entre as duas contas destinadas ao pagamento de precatórios. Conforme 

extratos bancários do dia 12/07/2011 entregues pelo Dr. Pedro Pozza ao Deputado Frederico Antunes (Anexo 

II), enquanto na conta destinada ao pagamento de requisições pela ordem cronológica e preferências haveria 

pouco mais de R$ 106 milhões (conta nº. 11.327155.0-8), na conta destinada ao pagamento de precatórios 

pela ordem crescente de valor haveria pouco mais de R$ 211 milhões (conta nº. 11.327156.0-5). 

Considerando que os recursos globais disponibilizados para o pagamento de precatórios no Estado são 

divididos igualmente entre as contas, observa-se a dificuldade em efetivar a utilização do montante destinado 

às requisições de menor valor pelo acúmulo representativo de valores de uma conta em relação à outra. No 

entender do magistrado, seria necessária uma informatização apropriada às especificidades do setor, com um 

sistema desenvolvido para precatórios. 

Reiterando posição já defendida anteriormente, o Dr. Pedro Pozza destacou a necessidade do 

pagamento das preferências dos processos mais antigos e das pessoas mais idosas em primeiro lugar, e 

anunciou que, conforme ato administrativo do CNJ do mês de maio, fora criado um novo modelo de 

formulário para expedição de precatório, sendo que nessa nova versão estaria especificada a idade do credor, 

facilitando e agilizando a organização das preferências. O magistrado se comprometeu a encaminhar à 

Comissão cópia do novo formulário assim que possível e voltou a defender a criação de uma lei pelo Estado 


69 



que permitisse a compensação de valores (débitos do Estado com créditos contra o Estado), o que acabaria 

com o atual mercado de precatórios, em que se pratica um deságio de até 80% do valor quando da 

negociação dos títulos. O juiz também anunciou que doravante não haveria mais precatórios em conjunto 

(um processo apenas para um conjunto de credores, em ação coletiva). Segundo ele, tais processos seriam 

decompostos, e cada credor teria o seu número, medida que facilitaria os pagamentos pela ordem crescente. 


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VISITA TÉCNICA À PROCURADORIA DE EXECUÇÕES E PRECATÓRIOS 

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 


Na tarde do dia 14 de julho de 2011, os Deputados Frederico Antunes e Miki Breier realizaram visita 

técnica à Procuradoria de Execuções e Precatórios (PEP) da Procuradoria-Geral do Estado, com o propósito 

de conhecer o funcionamento do setor e obter informações a respeito dos procedimentos e das dificuldades 

enfrentadas relativamente a tais processos. Participaram da visita a Senhora Ilma Truylio Penna de Moraes e 

o Dr. Ricardo Hanna Bertelli, ambos do SINAPERS, bem como os integrantes da equipe da CEPJ, além de 

assessores do Relator e do Presidente da Comissão. Os parlamentares foram recebidos pelo Chefe de 


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Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, Dr. Fausto Leiria Loureiro, e pelas Procuradoras Dra. Patrícia 

Pereira e Dra. Ana Cristina Brenner. Segundo informações colhidas, todos os processos relativos a 

precatórios passariam pelo setor. Quanto às RPVs, as da Capital seriam examinadas diretamente pela 

Procuradoria de Execuções e Precatórios, já as oriundas do interior seriam analisadas junto às Procuradorias 

Regionais da PGE, com possibilidade de nova revisão pela PEP, ocasionando maior demora em sua 

verificação. O Deputado Frederico Antunes pontuou a importância de se promover a unificação de 

procedimentos e a adequação de pessoal em cada região a fim de assegurar a devida celeridade no exame 

dos processos em todas as localidades. As principais dificuldades apresentadas pelas procuradoras foram a 

demora no desarquivamento dos processos e a precariedade de informações constantes nos autos, devido à 

antiguidade dos mesmos e das várias mudanças normativas no TJ/RS. O fato de não estarem devidamente 

instruídos ocasionaria uma maior demora no exame, pois dados importantes teriam de ser acrescidos, 

demandando diligências e tempo para promovê-las. Segundo as integrantes da PEP, uma mudança no modelo 

de requisição que incluísse informações adicionais sobre o titular da ação permitiria agilizar o exame do 

processo, evitando procedimentos hoje indispensáveis para assegurar o pagamento estritamente devido ao 

credor. A Dra. Patrícia Pereira manifestou inclusive o interesse em participar da elaboração do novo 

formulário pelo TJ/RS. 

Outro problema apontado foi o de que os “precatórios têm vida”, ou seja, o direito ao crédito não 

permanece inerte, posto que muitos dos credores originais, na urgência de receberem ao menos uma fração 

do que lhes é de direito, negociam seus títulos, cedendo-os a terceiros, e se tal mudança não se registra nos 

autos, o processo fica defasado. Situação semelhante ocorreria com relação aos advogados, pois alguns 

escritórios estariam vendendo seus direitos à sucumbência. Como atualmente são priorizadas as preferências, 

uma solução ao pagamento dos precatórios pela ordem cronológica seria o retorno da conciliação. Segundo a 

Dra. Ana Brenner, tal modalidade poderia ser retomada por meio de câmara de conciliação, mediante lei 

específica nesse sentido, de iniciativa do Executivo. Já existira inclusive estudos da PGE a esse respeito. A 

Dra. Patrícia Pereira acrescentou que também seria possível retomar essa modalidade de pagamento no 

próprio Judiciário, bastando ao Governo do Estado revogar o Decreto Estadual 47.700/2010, que determinou 

o pagamento pela ordem crescente de valor nos termos do inciso II do §8º do artigo 97 do ADCT, dispositivo 

incluído pela EC 62/2009. Também foi proposta pelo Dr. Ricardo Bertelli a adoção de sistemas 

informatizados integrados entre o TJ/RS e a PGE. 


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2ª Vara da Fazenda Pública – Foro Central de Porto Alegre 

VISITA TÉCNICA À CONTADORIA E À 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 

FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 


Na tarde do dia 14 de julho de 2011, após visita técnica à Procuradoria de Execuções e Precatórios da 

PGE, os Deputados Frederico Antunes e Miki Breier, Presidente e Relator da Comissão Especial dos 

Precatórios Judiciais no RS, respectivamente, compareceram ao Foro Central de Porto Alegre com o objetivo 


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de conhecerem o funcionamento de sua Contadoria e obterem informações sobre os procedimentos realizados 

pelo setor com relação aos processos relacionados a precatórios. Participaram da visita a Senhora Ilma 

Truylio Penna de Moraes e o Dr. Ricardo Hanna Bertelli, ambos do SINAPERS, bem como os integrantes da 

equipe da CEPJ, além de assessores do Relator e do Presidente da Comissão. Os parlamentares foram 

recebidos pelo Dr. Alberto Delgado Neto, Juiz-Diretor do Foro Central de Porto Alegre, que também 

conduziu os representantes do parlamento até a 2ª Vara da Fazenda Pública, a fim de mostrar o volume de 

processos e o funcionamento daquele setor. 

Segundo o Dr. Alberto Delgado, haveria 12 varas de fazenda pública na Comarca de Porto Alegre, 

demonstrando o quanto a estrutura judiciária estadual é demandada por ações movidas pelos cidadãos contra 

o descumprimento da legislação pelo próprio Estado. Ilustrou a situação lembrando da Lei 10.395/1995, que 

concedeu índices de aumento não promovidos pelo Executivo à época, gerando uma enorme quantidade de 

ações por parte do funcionalismo. De acordo com o magistrado, o Judiciário consome muito de seus recursos 

e pessoal para julgar e decidir sobre demandas artificiais. Acrescentou que, na 20ª Vara da Fazenda Pública, 

por exemplo, haveria mais de 100 mil processos relacionados à Lei Britto, manuseados por uma equipe com 

apenas 20 servidores. 

Na 2ª Vara da Fazenda Pública, os parlamentares e demais convidados puderam visualizar a situação 

quase claustrofóbica impingida aos funcionários do setor pelos processos que ali se encontram. De acordo 

com o Juiz, os serviços judiciários são planejados e constituídos para atender às demandas naturais, em que o 

conflito das partes a respeito de um direito suposto deve ser arbitrado por um terceiro, mas devido às 

demandas artificiais resultantes da negligência do Estado ou do descumprimento de seus deveres, sofrem 

com a sobrecarga. Na divisão, haveria atualmente mais de 50 mil processos, sendo algo entre 90 a 95% 

contra o Estado, suas fundações e autarquias (o setor também recebe demandas contra municípios). Com a 

criação recente de outras divisões, novas demandas foram redirecionadas, havendo diminuição no ingresso de 

novas ações junto à 2ª Vara. Em junho teriam ingressado pouco mais de 100 ações. A equipe atual no setor 

conta com 8 servidores trabalhando em turno normal e mais 5 servidores em terceiro turno. Conforme o Dr. 

Alberto Delgado, após uma média de 8 anos tramitando em vara de fazenda pública, a ação com decisão 

favorável ao credor se torna um precatório, passando-se à fase da execução. O processo vai então para o 

Serviço de Processamento de Precatórios, no Palácio da Justiça, para pagamento. 


74 



Contadoria Judicial – Foro Central de Porto Alegre 

Já na Contadoria, observou-se um cenário igualmente preocupante, com um volume surpreendente de 

processos à espera de definição de valores, atualização ou recálculo. A equipe é composta por 56 

funcionários e 2 estagiários. E o número de processos atualmente no setor chega a 31 mil. Segundo 

informações colhidas, a divisão processa mais de 20 mil cálculos todo mês. Trata-se de demandas que, com 

decisão judicial favorável ao credor na vara de origem, são encaminhadas para a feitura do cálculo, a fim de 

determinar o valor exato da condenação. Definido o valor, o processo é devolvido ao juíz, que dá 

conhecimento às partes. Não havendo contestação dos valores, emite-se a requisição judicial de pagamento. 

Se o valor supera os 40 salários mínimos, constitui-se precatório, e o processo é encaminhado ao Palácio da 

Justiça, para o pagamento nos ternos determinados pelo artigo 97 do ADCT, acrescido pela EC 62/2009. 

Caso o valor não ultrapasse os 40 salários mínimos, a condenação resulta em RPV, ficando o Estado 


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obrigado a pagá-la em até 60 dias (no atual regime), sob pena de sequestro judicial. Além do Dr. Alberto 

Delgado, colaboraram com o esclarecimento sobre o funcionamento dos dois setores visitados os Senhores 

Rodrigo Simões Cordenonsi, Escrivão da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, e Marco 

Antônio da Silva, Oficial Ajudante do Cartório da Contadoria do Foro Central de Porto Alegre. 


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VISITA TÉCNICA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 

PL 303/2011 – PROJETO DE COMPENSAÇÃO EM SÃO PAULO 

08 DE AGOSTO DE 2011 

O Presidente da Comissão Especial dos Precatórios e o Relator se reuniram, no último dia 08 de 

agosto, em São Paulo, com os Deputados da Assembleia Legislativa daquele estado José Bittencourt 

(PDT/SP), Vinícius Camarinha (PSB/SP), Samuel Moreira (PSDB/RS), Antonio Curiati (PP/SP) e José 

Cândido (PT/SP), a fim de conhecerem detalhes do Projeto de Lei 303/2011, em tramitação no Parlamento 

paulista, que dispõe sobre a compensação de créditos mediante precatórios judiciais, visando a agilizar o 

pagamento de tais requisições naquele estado. De acordo com o deputado Bittencourt, um dos autores do 

projeto na ALESP, propostas similares foram aprovados recentemente em outros estados da Federação, como 

no Paraná, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal. O próprio Estado de São Paulo já possuiu legislação 

similar que vigeu por determinado tempo no fim dos anos 90. Pela justificativa do novo projeto, atualmente o 


77 



contribuinte levaria, em média, de 10 a 15 anos para ter acesso à verba, sendo obrigado a manejar seu 

orçamento sem o crédito a que tem direito. Apesar do prazo para disponibilização do credito pelo Estado ser 

muito longo, o mesmo não ocorre na quitação de débitos contra os contribuintes. 

Projetos como o PL 303/2010 poderiam representar um avanço no movimento pela diminuição das 

pilhas de processos para pagamento de Precatórios e RPVs, em todo o país. Os deputados paulistas elogiaram 

a iniciativa da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, 

destacando o momento político importante. A proposta visa à compensação de precatórios obtidos pelo 

contribuinte com os débitos contraídos pelo mesmo em sua relação com o Estado. O débito do Estado de São 

Paulo somaria, até abril de 2009, cerca de R$ 19,6 bilhões. Deste total, R$ 13,8 bilhões seriam de precatórios 

alimentares. Já a dívida ativa daquela unidade federativa ultrapassaria R$ 92 bilhões ainda em 2008. Além de 

promover uma grande simplificação das contas estatais, a medida promoveria a confissão de débitos por 

parte dos contribuintes, cujos processos tramitam durante anos, sendo demorada sua conclusão. Segundo a 

justificativa do projeto, ao contrario do que se poderia pensar, a iniciativa não acarretaria um colapso nas 

contas publicas, principalmente pelo fato de se balizar na segurança jurídica da EC 62/2009 e pela 

regulamentação da própria norma. 

Os deputados paulistas anunciaram também, durante a reunião, que iriam propor uma moção de apoio 

ao projeto de lei da senadora Ana Amélia (PLS 373/2011) que está tramitando no Senado Federal, proposição 

que estabelece a possibilidade de assunção dos débitos de precatórios dos Estados e municípios pela União, 

com fundamento no artigo 100 da Constituição Federal, em seu parágrafo 16. Tal proposta, idealizada no 

âmbito da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais, foi protocolada pela senadora a partir de uma série de 

reuniões com o o Presidente da Comissão, e conta com o apoio dos senadores Pedro Simon e Paulo Paim, 

bem como da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/RS) e da FEBRAFITE. 


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CONCLUSÕES 

Instalada no dia 04 de abril de 2011, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no Rio Grande 

do Sul, requerida pelo Deputado Frederico Antunes com o apoio de outros 37 parlamentares deste Poder 

Legislativo Estadual, desenvolveu, ao longo de seus trabalhos, extensa agenda de debates, realizando um 

seminário e dez audiências públicas em diferentes regiões do Estado, nos municípios de Santana do 

Livramento, Cachoeira do Sul, Santa Maria, Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Pelotas, Porto Alegre, Rio 

Grande, Passo Fundo e Cruz Alta, abordando com responsabilidade a situação do pagamento de precatórios 

judiciais e requisições de pequeno valor, oferecendo espaço às demandas das comunidades, unindo 

esforços, agregando contribuições e firmando compromissos. Ao longo de suas atividades, que também 

contemplaram o encaminhamento de pedidos de informação e a realização de visitas técnicas, tornou-se 


79 



evidente não apenas a mobilização de entidades representativas de categorias profissionais, autoridades 

públicas relacionadas ao tema e parlamentares desta Casa Legislativa, mas principalmente dos credores e 

seus familiares, que lotaram, em todas as ocasiões, os espaços onde os eventos foram promovidos. 

Ilustram a mobilização por parte dos deputados do Parlamento Gaúcho o desarquivamento do PL 

449/2006, do Deputado Adilson Troca, que dispõe sobre a utilização de precatórios para compensação de 

débitos inscritos em dívida ativa, e o ingresso de novos projetos, como os PLs 122/2011 e 157/2011, ambos 

do Deputado Ronaldo Santini, que dispõem respectivamente sobre a quitação de dívidas do Estado 

mediante dação em pagamento de seus imóveis e sobre o regramento do uso de créditos em precatórios 

para a compra de bens imóveis. Cabe destacarmos ainda a iniciativa do Deputado Marlon Santos, que por 

meio da PEC 214/2011 propõe o incremento na arrecadação de ICMS a partir da tributação sobre os 

produtos comercializados pela internet, bem como a proposta do Deputado Valdeci Oliveira, encaminhada 

ao Governo do Estado, sugerindo ao Executivo projeto de lei complementar que autoriza a utilização de 

precatórios judiciais e RPVs para a quitação de dívidas, bem como a aquisição de automóveis e imóveis 

junto ao Banco do Estado. Da mesma forma, o tema tem sensibilizado parlamentares no Congresso 

Nacional, como o Deputado Federal Onofre Santo Agostini, de Santa Catarina, e a Senadora Ana Amélia, 

do Rio Grande do Sul. Aquele protocolou dois projetos com vistas a agilizar o pagamento para valores 

inferiores a R$ 100 mil, o PL 974/2011 e o PLC 38/2011, que dispõem sobre condições para a liquidação 

de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal e pelas Fazendas Públicas dos 

Estados, respectivamente, estabelecendo um prazo de até 12 meses para o pagamento de precatórios com 

valores de até 180 salários mínimos pela União, até 120 salários mínimos pelos Estados e até 90 salários 

pelos municípios. Já a Senadora apresentou no último dia 30 de junho projeto que autoriza a União a 

refinanciar diretamente débitos oriundos de precatórios de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 

com decisão judicial transitada em julgado e em conformidade com o § 16 do artigo 100 da Constituição 

Federal. 

A fim de contextualizarmos o atual cenário de pagamentos de precatórios no âmbito do Rio Grande 

do Sul, cabe lembrarmos que, em 2010, o Estado, por meio do Decreto 47.063/2010, aderiu ao regime 

especial de pagamento instituído no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 

Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009, optando pelo depósito mensal, em 

02 contas bancárias movimentadas exclusivamente pelo Poder Judiciário, do valor total equivalente a 1,5% 


80 



de sua receita corrente líquida (RCL). Desse montante, 50% são destinados para o pagamento de 

precatórios segundo sua ordem cronológica, observados os casos de preferência por idade superior a 60 

anos ou devido a doença grave nos casos de precatórios alimentares. Os outros 50% são destinados ao 

pagamento de precatórios pela ordem crescente de valor, nos termos do Decreto 47.470/2010. Com isso, 

assegurou-se recursos mínimos para o pagamento de precatórios, e o gestor público, por sua vez, mediante 

o depósito rigoroso dos respectivos valores, passou a contar com maior controle na previsão de gastos e 

maior segurança na implementação de suas ações, afastada a possibilidade de intervenção federal motivada 

pelo não pagamento, contanto que não venham a prosperar as ações diretas de inconstitucionalidade 

movidas contra a referida emenda. Para os precatoristas, contudo, criou-se uma situação de “espera eterna”, 

uma vez que os valores disponibilizados, de acordo com as novas regras fixadas pela emenda, revelaram-se 

insuficientes. 

Em painel do seminário O Futuro dos Precatórios, promovido pela Comissão Especial dos 

Precatórios Judicias no último dia seis de maio, o Senhor Rogério da Silva Meira, Chefe da Divisão de 

Informação e Informatização Contábil da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, informou que o número 

de precatórios ao final de 2010 chegava a 28.061, totalizando R$ 4,95 bilhões em dívidas. Sendo a previsão 

da RCL para 2011 de quase R$ 22 bilhões, o percentual de 1,5% resultaria no montante de pouco mais de 

R$ 326 milhões para os pagamentos. Com esse percentual não seria possível resolver o problema do 

pagamento de precatórios judiciais, segundo a Dra. Marta Kumer, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional 

do Trabalho da 4ª Região, afirmação apresentada no primeiro painel do seminário realizado pela CEPJ, 

ocasião em que a expositora respondia pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. A magistrada, na 

oportunidade, propôs que se aumentasse o percentual para 5%, aporte que garantiria recursos suficientes 

para lidar com a dívida de forma efetiva, sugestão por nós acolhida ao término do evento. 

Além do passivo de quase R$ 5 bilhões, há de se considerar que muitos processos ainda aguardam 

julgamento nas varas de fazenda pública. Em visita técnica realizada pelo Presidente e pelo Relator da 

CEPJ ao Foro Central da Comarca de Porto Alegre, no último dia 14 de julho, o Dr. Alberto Delgado, Juiz- 

Diretor do Foro, informou que havia na Comarca 12 varas de fazenda pública, demonstrando com isso o 

quanto a estrutura judiciária estadual era demandada no sentido de processar um volume extraordinário de 

ações movidas pelos cidadãos contra o descumprimento da legislação pelo próprio Estado. De acordo com 

o magistrado, o Judiciário consumiria muito de seus recursos e pessoal para julgar e decidir sobre 


81 



demandas artificiais, entendidas como aquelas em que o cidadão busca a justiça para assegurar a realização 

efetiva de direitos legítimos frente ao não cumprimento das obrigações constitucionais e legais do Poder 

Público. Essa compreensão é convalidada ao examinarmos dados constantes no Relatório Anual 2010 do 

Tribunal de Justiça do Estado do RS, publicado no site da instituição. Nele, observamos que foram 

julgados, naquele exercício, mais de 63 mil processos cíveis relacionados ao funcionalismo público e mais 

de 18 mil relacionados à previdência pública, ações relativas a remuneração, aposentadorias e pensões, que 

representam mais de 16% dos processos decididos. 

Na 20ª Vara, segundo o Dr. Alberto Delgado, haveria mais de 100 mil processos relacionados à Lei 

Britto, manuseados por uma equipe com 20 servidores. Causou-nos inquietação a indagação do Diretor do 

Foro a respeito de que possivelmente teria sido possível saldar a dívida no passado com aqueles que hoje se 

tornaram credores do Estado se os recursos públicos alocados para atender a demandas contra o próprio 

Poder Público (investidos em novas varas de fazenda pública, na criação de cargos de escrivão, oficial e 

juiz, na aquisição de papel e outros materiais, no desenvolvimento de sistemas informatizados e na 

infraestrutura predial para dar conta do crescente número de processos) tivessem sido destinados desde o 

início ao cumprimento das obrigações. Ironicamente, essa colossal máquina judicante, constituída em 

resposta à negligência e à esquiva do Estado frente a suas obrigações, torna-se justamente o que assegura a 

esse Estado que ele terá de pagar inevitavelmente suas contas, com juros e correção. Na justificativa do PL 

178/2008, cuja aprovação em maio de 2009 permitiu a criação de varas da fazenda pública no âmbito do 

Judiciário, vislumbramos alguns números desse impressionante mecanismo, observando que o impacto 

financeiro anual com a criação das novas serventias seria superior a R$ 11 milhões. Caberia a pergunta: o 

quanto se economizaria no funcionamento da máquina estatal se o Poder Público cumprisse suas próprias 

leis e a Constituição? 

Por ocasião da visita técnica junto à 2ª Vara da Fazenda Pública, visualizamos a situação 

claustrofóbica impingida aos funcionários do setor pelos processos que ali se encontram. Nessa divisão, 

haveria atualmente mais de 50 mil processos, sendo entre 90 a 95% contra o Estado, suas fundações e 

autarquias, lembrando que o setor também recebe demandas contra municípios. Na mesma oportunidade, 

em visita ao cartório da Contadoria do Foro Central, observou-se um cenário igualmente preocupante, com 

um volume surpreendente de processos à espera de definição de valores, atualização ou recálculo. A 

equipe, composta por 56 funcionários e dois estagiários, realiza mais de 20 mil cálculos a cada mês, e o 


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número de processos atualmente no setor chega a 31 mil, todos pendentes de análise. Trata-se de demandas 

que, com decisão judicial favorável ao credor na vara de origem, são encaminhadas para a feitura do 

cálculo, a fim de determinar o valor exato da condenação. Por hipótese, caso 90% dessas 31 mil ações 

sejam processos movidos contra o Estado, suas fundações e autarquias, a exemplo do percentual estimado 

junto à 2ª Vara, e venham a se converter em RPVs pelo teto de 40 salários mínimos, haveria um total de R$ 

608 milhões em favor dos credores apenas na contadoria do Foro Central (provavelmente o passivo seja 

muito maior, pois embora algumas condenações se constituam em valores inferiores ao teto das RPVs, 

outras certamente deverão alcançar quantias muito mais expressivas). E caso cada uma das 100 mil ações 

que tramitam hoje na 20ª Vara também venham a se tornar RPVs, haveria, calculando-se também pelo teto, 

mais R$ 2,18 bilhões em passivos. Somando tais números aos R$ 4,95 bilhões, chegaríamos a uma dívida 

total de R$ 7,7 bilhões, perspectiva otimista considerando apenas os processos em tramitação na 20ª Vara e 

os que se encontram na contadoria judicial do Foro Central de Porto Alegre, desprezando nesse cálculo 

créditos superiores a R$ 21.800,00. 

A respeito dos valores das condenações, também nos intrigou as dúvidas direcionadas por credores 

que, ao longo dos trabalhos, fizeram contato com a assessoria da Comissão com o propósito de buscar 

explicações sobre variações nas quantias correspondentes a seus precatórios, com suposto prejuízo a eles. 

Especulamos que tais reduções se justifiquem, em parte, pelo caráter precário do valor pleiteado pelo 

credor. Entenda-se que o trâmite de um processo judicial que culmina em um precatório ou RPV abrange 

três fases. Na etapa de Conhecimento, o juiz julga o mérito da ação. Com o trânsito em julgado e ganho de 

causa ao até então pretenso credor, inicia-se a fase da Liquidação, em que se busca apurar o valor exato do 

crédito, a fim de quantificar o direito reconhecido. Após, vem a Execução, momento em que o devedor será 

citado para pagar ou opor embargos à execução. Havendo embargo por discordância do valor devido, a 

parte embargada poderá impugnar tal contestação, e o juiz solicitará à contadoria judicial parecer com nova 

elaboração de cálculos. Como se percebe, o valor realmente devido resulta de um processo de cálculos, 

revisões, contestações e novos cálculos, sendo que somente ao final será obtido o real valor da condenação. 

De qualquer modo, registramos que o trabalho de revisão da Procuradoria-Geral do Estado sobre os 

processos tem proporcionado uma economia significativa aos cofres públicos. Conforme dados 

apresentados pelo Procurador do Estado Dr. Fabrício Fraga no seminário O Futuro dos Precatórios, 

promovido no último dia 06 de maio pela Comissão, apurou-se a existência de incorreção nos valores de 


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300 processos, tabulados de agosto de 2010 até o início de maio de 2011, resultando numa economia ao 

erário de mais de R$ 14 milhões. Ocorrência semelhante foi revelada pela Procuradora Maria Helena 

Pierdoná Fonseca na audiência de Passo Fundo, promovida no dia 1º de julho. Segundo ela, o exame de um 

único processo oriundo daquela região havia possibilitado a correção de valores que resultaram na 

economia de cerca de R$ 600 mil, que na ausência de uma rigorosa análise por parte da PGE teriam sido 

pagos indevidamente ao credor. Conforme exposição do Dr. Fabrício Fraga naquele seminário, os 

problemas mais graves identificados nos processos seriam os seguintes: precatórios sem título executivo, 

precatórios duplos, precatórios convertidos em RPVs sem baixa, pagamentos administrativos não abatidos 

e erro na correção de índices. 

Também tomamos ciência do trabalho realizado por empresa de auditoria contratada pela PGE para 

periciar processos referentes à Lei 10.395/1995 (Lei de Política Salarial, também conhecida como Lei 

Britto). Segundo informações do Diretor Superintendente da empresa, encaminhadas em ofício dirigido à 

Comissão no último dia 03 de agosto (Anexo VIII), no período de 27 de junho de 2008 a 30 de junho de 

2010, foram examinados 7.508 processos, havendo divergências entre o valor cobrado pela parte credora e 

o montante realmente devido pelo Estado em 22% deles. Os excessos nas execuções foram causados por 

problemas como: inclusão indevida de parcelas sobre as quais não incidiam os índices de reajustes; 

utilização de índice de categoria diferente daquela a qual o servidor fazia parte; superação dos termos 

iniciais e finais dos cálculos estabelecidos nas sentenças; taxa de juros e índices de correção monetária 

diferentes daqueles estabelecidos na sentença. Com a correção desses processos, o montante devido foi 

reduzido em 14%, passando de R$ 53 milhões para pouco mais de R$ 45 milhões. Em apenas 1.686 

processos corrigidos, foi possível economizar mais de R$ 7 milhões, ao custo de R$ 625 mil, pagos à 

contratada, números que demonstram a importância da manutenção de iniciativas como essa, tendo em 

vista a dificuldade da PGE em dar conta da demanda ocasionada pelo quase asfixiante número de 

processos. 

Sendo assim, visando a aprimorar o processo contábil inerente a essas ações, recomendamos à 

Procuradoria-Geral do Estado que mantenha e, se necessário, amplie o número de escritórios de auditoria 

credenciados para assumir a elaboração de todos os cálculos cuja sentença resultará em precatório judicial 

ou RPV, mediante inovação nos procedimentos a serem previamente acordados com o Judiciário, sem abrir 

mão do devido controle por parte das autoridades competentes. Assim, na fase de liquidação, a PGE, por 


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intermédio de peritos contábeis contratados, encarregar-se-ia de elaborar e fornecer os cálculos com vistas 

a apurar o valor da condenação. Não havendo contestação por parte do credor a respeito do valor 

quantificado, o processo passaria à execução, para fins de pagamento do montante contabilizado. Se os 

cálculos fossem contestados pela parte credora, só então o juiz encaminharia os autos à contadoria judicial. 

Tal medida evitaria que centenas ou até milhares de processos abarrotassem o cartório da contadoria e, por 

outro lado, preveniria embargos à execução por parte do próprio devedor, uma vez que os cálculos teriam 

sido elaborados por escritório contratado pela própria PGE, sob sua supervisão e responsabilidade. 

Contudo, salientamos que a efetividade da medida proposta estaria condicionada à eficiência e celeridade 

no exame dos processos, na definição de valores e conseguinte devolução dos autos ao juiz, assegurando 

que o valor da condenação fosse definido em tempo razoável, contrariamente ao que acontece hoje. Assim, 

para se evitar uma morosidade conveniente ao devedor, deveria ser estipulado um prazo máximo para os 

cálculos serem encaminhados pela PGE ao Judiciário, que poderia ser de 10 dias, segundo nosso 

entendimento. E visando ao devido controle e fiscalização desses cálculos, recomendamos ao Tribunal de 

Contas do Estado que acompanhe todo o processo. 

Além da escassez de recursos destinados ao cumprimento de suas obrigações junto aos credores 

comparativamente ao total da dívida, revelou-se ao longo dos debates a necessidade de aprimorar a 

infraestrutura de atendimento das diferentes instituições e órgãos que atuam no processamento de tais 

ações, revisando procedimentos, adequando o quadro de pessoal à demanda existente e investindo na 

informatização do processo, possibilitando melhor integração de informações entre o Poder Judiciário, a 

Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria Estadual da Fazenda e inclusive uma maior proximidade física 

e comunicação permanente entre as respectivas equipes técnicas responsáveis. 

Não bastasse o abismo entre as dívidas e os valores disponibilizados pelo Estado para honrá-las, ao 

examinarmos o demonstrativo de depósitos e pagamentos mensais de precatórios, que informa depósitos 

realizados, valores pagos aos credores e rendimentos das contas bancárias destinadas a esse fim, dados 

disponíveis no site da Secretaria Estadual da Fazenda (Anexo III), observamos o baixo volume de 

pagamentos efetivamente realizados frente ao montante disponível para tal. De março de 2010 a maio de 

2011, foram depositados mais de R$ 400 milhões para o pagamento de precatórios judiciais. Todavia, 

foram pagos aos credores pouco mais de R$ 76 milhões no período. Considerando depósitos, rendimentos e 

pagamentos, o saldo disponível ao final de maio superava R$ 350 milhões, montante cuja precisão, aliás, 


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enseja melhor esclarecimento, haja vista a divergência de números apresentados. Segundo o Tesouro do 

Estado, conforme dados disponibilizados no site da própria Fazenda, o total disponível em maio de 2011 

seria de R$ 351.179.257,32. Todavia, segundo dados revelados por representante da CAGE em audiência 

da CEPJ promovida no dia 20 de junho do corrente, os recursos somariam R$ 383.780.359,54. A diferença 

entre ambos ultrapassa R$ 30 milhões, valor superior ao recurso destinado pelo Estado no período de um 

mês para o pagamento de precatórios, bem como superior ao rendimento de ambas as contas destinadas a 

esse fim ao longo do último ano. O que justificaria tal diferença? Revelado tamanho desencontro de valores 

na audiência pública promovida pela Comissão em Cruz Alta no último dia 07 de julho, foi sugerida a 

criação de uma comissão com o propósito de acompanhar e fiscalizar os depósitos mensais realizados pelo 

Estado nas contas destinadas ao pagamento de precatórios, instrumento que viabilizaria também examinar a 

destinação efetiva dos respectivos rendimentos das contas bancárias, que ao final de junho do corrente já 

somavam R$ 27,6 milhões. 

Os números oficiais evidenciam a discrepância entre o volume dos depósitos e os valores pagos, 

diferença que tem gerado um represamento significativo de recursos, corroborando a necessidade de 

providências no sentido de uma maior eficiência na efetivação dos pagamentos, movimento que já se 

vislumbra no exame dos dados relativos a maio e junho de 2011, com depósitos de cerca de R$ 26 milhões 

em cada mês (consideradas ambas as contas) e o pagamento de R$ 25,7 milhões em maio e R$ 24,7 

milhões em junho, notando-se, contudo, que a quase totalidade dos pagamentos se concentrou na ordem 

cronológica, observando-se os critérios de preferência motivada por idade ou doença grave. Dos R$ 76,3 

milhões pagos aos precatoristas até maio, R$ 74,85 milhões foram sacados da conta destinada ao 

pagamento pela ordem cronológica. Apenas R$ 1,45 milhão da conta destinada ao pagamento pela ordem 

crescente de valor, nos termos do Decreto Estadual 47.470/2010, foi utilizado para saldar as dívidas do 

Estado com seus credores, o que revela o descompasso no ritmo de saques para fins de pagamento entre 

ambas as contas, apesar da reação esboçada no mês de junho, em que se pagou mais de R$ 1 milhão pela 

ordem crescente de valor. A esse respeito, a visita técnica realizada pela Comissão ao Serviço de 

Processamento de Precatórios do TJ/RS no último dia 12 de julho se mostrou elucidativa, revelando a 

inexistência de qualquer controle informatizado dos processos capaz de identificá-los e elencá-los pela 

ordem crescente de valor. Sem tal recurso, os processos se amontoam pelo recinto, os recursos destinados 

ao pagamento nessa modalidade crescem a ponto de ultrapassar R$ 211 milhões (em 12 de julho – Anexo 

II), e os precatoristas com créditos de menor valor, provavelmente os mais necessitados, aguardam sem 


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compreender porque não recebem o pouco que lhes é devido frente ao volume depositado. Segundo dados 

apresentados na visita técnica, haveria cerca de 20 mil processos de precatórios oriundos de ações contra 

municípios, 30 mil contra o Estado e 5 mil aguardando diligências, documentos e cálculos. Quanto à 

equipe responsável por manusear esse volume, seriam um juiz, nove servidores, dentre os quais uma 

contadora, e dezoito estagiários, constatação que explica em parte as dificuldades enfrentadas pelo órgão. 

Segundo o juiz responsável, Dr. Pedro Pozza, o Serviço de Processamento necessitaria de uma 

informatização apropriada, com um sistema especificamente desenvolvido para precatórios, ampliação da 

equipe e também do espaço físico do setor. 

Embora os pagamentos das preferências, com recursos destinados à ordem cronológica, 

representem um volume muito superior aos pagamentos realizados segundo a ordem crescente de valor, os 

pagamentos de precatórios pela antiguidade sem a prerrogativa da preferência não estariam acontecendo. 

Com isso, credores com idade inferior a 60 anos ou que não padecem de doença grave, assim caracterizada 

para fins de pagamento preferencial, não estariam recebendo. Ressalta-se que, no pagamento dos 

precatórios preferenciais, somente são pagos valores de até 120 salários mínimos, nos termos da EC 

62/2009. Portanto, credores com idade avançada ou doença grave que os credenciem ao usufruto da 

preferência vem recebendo, nessa condição, no máximo o valor de R$ 65.400,00. Quanto ao saldo credor, 

hoje resta ao idoso ou doente aguardar pacientemente no fim da fila, juntamente com os demais credores, 

mais jovens e saudáveis, que nada recebem, pois essa fila infelizmente não anda. Dadas tais circunstâncias 

e considerando a enorme diferença entre depósitos e pagamentos, a discrepância entre dados oficiais do 

Tesouro e da CAGE, bem como a situação social vulnerável de boa parte dos credores, principalmente dos 

idosos e doentes, cuja modesta renda muitas vezes é fortemente comprometida com despesas de saúde, 

recomendamos ao Ministério Público Estadual que, além de fiscalizar a constituição do precatório ou RPV, 

acompanhe o efetivo depósito dos recursos legais e constitucionais destinados às requisições, bem como o 

cumprimento das precedências constitucionais nos pagamentos, visando a assegurar, acima de tudo, o 

respeito ao inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. Para tanto, sugerimos que a instituição constitua 

órgão permanente específico para tratar das dívidas judiciais do Estado. 

Além do inexpressivo pagamento dos precatórios pela ordem crescente de valor e do não 

pagamento pela ordem cronológica desprovida de preferência, foi abordada a demanda pelo retorno dos 

pagamentos mediante conciliação, opção preterida com a edição do Decreto Estadual 47.470/2010, que 


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estabeleceu como única alternativa à ordem cronológica o pagamento pelo valor crescente das requisições. 

Em diversas oportunidades, debatedores representantes de entidades ou de instituições do Poder Público se 

manifestaram na defesa da conciliação, que oportunizaria ao Estado saldar suas dívidas com razoável 

desconto e ao credor receber ao menos em parte o valor a que teria direito, sem ter de se sujeitar aos 

degradantes deságios praticados no mercado paralelo de compra e venda de precatórios, mediante o qual 

intermediários especializados adquirem tais requisições junto a precatoristas por valores irrisórios a fim de 

repassá-los a empresários devedores de tributos estaduais, que os utilizam para compensar judicialmente 

suas dívidas pelo valor integral dos títulos. 

Segundo dados informados pelo Juiz do Trabalho do TRT da 4ª Região Dr. Marcelo Bergmann 

Hentschke, que sucedeu a Dra. Marta Kumer junto àquele juízo, acordo firmado entre a Justiça do Trabalho 

e o Estado, em 2005, propiciou a quitação de 537 precatórios de um total de 1288 à época. Em 2008, 

acordo para pagamento dos precatórios de responsabilidade da SPH (antigo DEPREC) possibilitou a 

quitação de todos os 42 precatórios do exercício de 1998, satisfazendo 1088 credores. A dívida bruta 

inscrita de aproximadamente R$ 42 milhões foi paga com deságio de 27,5%, condição aceita pelos 

credores em audiências públicas realizadas anteriormente à assinatura do acordo. Com a vigência do 

regime especial de pagamento a partir da EC 62/2009, a conciliação deixou de ser realizada, tendo em vista 

a opção expressa no Decreto 47.470/2010. Contudo, poderia ser retomada de duas formas, segundo as 

Procuradoras do Estado Dra. Patrícia Pereira e Dra. Ana Cristina Brenner, a saber: pela conciliação direta 

com o Estado, conforme previsto no inciso III, parágrafo 8º do artigo 97 do ADCT, alterado pela EC 

62/2009, ou mediante conciliação no Judiciário, com a revogação do decreto supracitado. Tal alternativa, 

além de contar com o apoio do Judiciário e da Procuradoria-Geral do Estado, obteve ao longo dos debates 

amplo apoio por parte dos credores, sendo uma das propostas mais assinaladas pelo público que participou 

das audiências, haja vista sua possibilidade de agilizar os pagamentos com recursos já existentes, razão 

pela qual a recomendamos ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, a fim de que as autoridades 

competentes possam adotar as medidas necessárias a sua retomada. 

A respeito do pagamento de RPVs, observa-se no histórico disponível no site da Secretaria Estadual 

da Fazenda um aumento gradual dos pagamentos das requisições de pequeno valor nos últimos anos, 

culminando num montante de quase R$ 500 milhões pagos no ano de 2010. A iniciativa do Governo 

Estadual em alterar a forma de pagamento das RPVs com o projeto de lei 191/2011, motivada pela 


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necessidade de maior previsibilidade com vistas à sustentabilidade, ensejou o encaminhamento de pedido 

de informação por parte do Presidente da Comissão à Secretaria da Fazenda, solicitando informar os 

valores pagos pelo Estado em RPVs de janeiro a maio de 2011. Em julho do corrente ano, obteve-se a 

resposta informando que, no período, o valores pagos somaram mais de R$ 255 milhões. O próprio 

representante da CAGE, o Senhor Rogério da Silva Meira, havia informado na audiência realizada em 

Porto Alegre no último dia 20 de junho que, até 17 de junho de 2011, haviam sido pagos R$ 300 milhões 

em RPVs. Tais números sugerem que os pagamentos até o final de 2011 resultariam superiores aos R$ 516 

milhões inicialmente previstos (Anexo VII – folha 2). Contudo, tendo em vista a aprovação do PL 

191/2011 no último dia 28 de junho, agora Lei Estadual nº. 13.756/2011, publicada no DOE do último dia 

18 de julho, e considerando o limite de 1,5% da RCL estabelecido pela norma para o pagamento de RPVs, 

ocorreu-nos o questionamento sobre o quanto o Executivo pretenderia pagar em RPVs até o final do 

exercício, levando-se em conta os valores já desembolsados e o percentual previsto no §4º do art. 5º da 

nova lei, que estabelece a destinação do incremento da arrecadação da cobrança da dívida ativa para saldar 

requisições de pequeno valor. A resposta obtivemos em consulta ao site da SEFAZ no último dia 04 de 

agosto, quando deparamo-nos com uma nova tabela apresentando histórico de pagamento de precatórios e 

RPVs, com a respectiva previsão para o ano de 2011 (Anexo VII – folha 1). No documento, atualizado 

após a aprovação do projeto que alterou a forma de pagamento das requisições de pequeno valor, observouse 

que a previsão para o atual exercício seria pagar R$ 470 milhões em RPVs. Considerando que, até 17 de 

junho, teriam sido pagos cerca de R$ 300 milhões, segundo dados apresentados pela CAGE na audiência 

realizada em Porto Alegre, presumimos que o Estado pretenda pagar no segundo semestre de 2011 cerca de 

R$ 170 milhões em requisições de pequeno valor, pouco mais de 50% do montante pago no primeiro 

semestre, com provável represamento de demanda. 

Na audiência pública realizada em Cruz Alta no último dia 07 de julho, o Promotor de Justiça Dr. 

André de Azevedo Coelho afirmou que o Ministério Público estaria examinando a constitucionalidade do 

projeto que veio a se tornar lei, bem como dos demais que compuseram o pacote aprovado nesta Casa na 

mesma data. Registramos ainda que, no último dia 26 de julho, a Secretaria da Comissão recebera ofício do 

Juiz do Trabalho Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, do TRT da 4ª Região (Anexo IV) alertando para as 

consequências da inovação ocasionada pela norma, que acabaria por criar uma lista de requisições de 

pequeno valor não satisfeitas que superaria a lista de precatórios expedidos e não pagos, aumentando a 

dívida do Estado e o desespero de seus credores. Tal alerta já havia sido emitido pelo Dr. Ricardo Hanna 


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Bertelli, do SINAPERS, em audiências realizadas por esta Comissão. Considerando que a redação final do 

projeto encaminhada ao Parlamento não fora submetida previamente à PGE, que a proposição tramitou 

neste Poder Legislativo em regime de urgência sem que sua constitucionalidade e legalidade fossem 

examinadas pela CCJ, e que a matéria fora inúmeras vezes questionada nesse sentido em diferentes debates 

ocorridos ao longo de nossos trabalhos, recomendamos que a constitucionalidade da Lei 13.756/2011 seja 

examinada junto ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública do Estado, à Produradoria-Geral do 

Estado e à Ordem dos Advogados do Brasil no RS, a fim de averiguarmos se a norma não contraria a Carta 

Maior da República, especialmente no que se relaciona ao art. 100 da CF e ao art. 97 do ADCT. 

Outras dificuldades apontadas ao longo dos debates foram a demora na expedição de alvarás de 

pagamento pelo Judiciário e no exame dos processos pela Contadoria e pela PGE, bem como na entrega de 

demonstrativos financeiros por parte da Secretaria Estadual da Fazenda para os cálculos que subsidiam as 

ações. Além da necessidade de conferir maior celeridade à entrega dos demonstrativos financeiros pela 

SEFAZ, propôs-se a expedição dos alvarás de forma centralizada e não nas varas de origem, a fim de 

proporcionar maior concentração, agilidade ao processo e melhor controle sobre a expedição. Quanto aos 

pedidos de preferência, foi proposto que seu encaminhamento se fizesse mediante as Comarcas e não 

apenas junto ao Palácio da Justiça, facilitando o acesso a esse direito, em especial aos credores residentes 

em regiões distantes da Capital. Após a audiência ocorrida no dia 02 de junho em Caxias do Sul, o Dr. 

Clóvis Moacyr Mattana Ramos, Juiz Diretor do Foro da Comarca do município, adotou tal procedimento e 

informou à Comissão, no dia seguinte ao do referido debate, que a Direção do Foro doravante estaria 

autorizada a receber os pedidos de preferência e encaminhá-los ao TJ/RS. Proposta nesse sentido também 

foi apresentada à Direção do Foro de Pelotas, quando da audiência realizada no dia 09 de junho no 

município, bem como à Dra. Fernanda Araújo, Juíza da Comarca do Rio Grande, por ocasião de audiência 

realizada no dia 27 de junho naquela cidade. Em Passo Fundo, na audiência realizada no dia 1º de julho, 

também foi sugerida tal providência no âmbito da comarca pelo Dr. Ricardo Bertelli, do SINAPERS. 

Todavia, não houve representação por parte do TJ/RS no evento. 

Também se debateu ao longo dos trabalhos sobre a necessidade de uma análise mais célere dos 

processos por parte da Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo às incumbências e responsabilidades do 

órgão, indispensáveis à efetivação do pagamento estritamente devido a cada credor, como demonstrado na 

explanação do Procurador do Estado Dr. Fabrício Fraga no terceiro painel do seminário supracitado, bem 


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como pela Procuradora do Estado Dra. Maria Helena Pierdoná Fonseca na audiência promovida pela 

Comissão em Passo Fundo. Do exposto pelos Procuradores nos diferentes debates, reconhecemos a 

necessidade inquestionável de um controle minucioso por parte da Procuradoria-Geral do Estado sobre os 

processos, em defesa ao erário e, por consequência, ao interesse do próprio precatorista, uma vez que o 

pagamento de valor indevido a um dado credor penalizaria todos os demais. Por outro lado, frente à 

lentidão de todo o processo, verifica-se a necessidade de otimizar o fluxo entre os órgãos envolvidos, 

criando-se mecanismos internos e interinstitucionais no sentido de agilizar o trâmite, estabelecer 

padronizações e qualificar a análise das ações, dispensando ou adotando novos procedimentos, reduzindo 

incorreções que ocasionem contestações e conferindo maior precisão e eficiência a todo o processo. 

Em visita técnica realizada pelo Presidente e pelo Relator da Comissão à Procuradoria de 

Execuções e Precatórios da PGE no último dia 14 de julho, também foram apontadas a demora no 

desarquivamento dos processos e a precariedade de informações constantes nos autos, devido à antiguidade 

dos mesmos e a mudanças normativas junto ao Judiciário, como dificuldades enfrentadas pelo setor. O fato 

de os processos não estarem devidamente instruídos ocasionaria uma maior demora no exame, pois dados 

importantes teriam de ser acrescidos, demandando tempo para fazê-lo. A mudança no modelo de requisição 

incluindo informações adicionais permitiria agilizar a revisão, evitando procedimentos hoje indispensáveis 

para assegurar o pagamento estritamente devido ao credor. A integração informatizada no âmbito do 

Judiciário e deste com a PGE possibilitaria estabelecer protocolos mínimos que garantiriam a instrução 

adequada dos autos, evitando a demora ocasionada pela busca de dados importantes que hoje não constam 

em muitos processos, atrasando os pagamentos. 

Quanto à expedição de alvarás para o pagamento de precatórios, segundo relato do Dr. Pedro Pozza, 

Juiz responsável pela Central de Processamento de Precatórios do TJ/RS, em audiência realizada no dia 20 

de junho no Plenarinho da AL/RS, frente a um volume de mais de 50 mil ações, o próprio Tribunal de 

Justiça, juntamente com o Banrisul, teria dado início ao desenvolvimento de um sistema de pagamento de 

precatórios que substitui o atual procedimento de expedição de alvarás, automatizando o processo. Com 

isso, uma vez feito o empenho, o pagamento ao credor se daria mediante ordem de pagamento expedida em 

nome do advogado cadastrado no processo, com referência ao número do respectivo precatório. Com essa 

ordem de pagamento, uma espécie de “alvará eletrônico”, o advogado da parte poderia então receber o 

crédito em qualquer agência do Banco do Estado. No último dia 27 de julho, ocorreu o lançamento desse 


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novo sistema junto à sede do Banrisul, um avanço importante na agilização do pagamento aos credores. 

Outra medida bem-vinda revelada pela Procuradora do Estado Dra. Ana Cristina Brenner foi o 

projeto piloto em desenvolvimento junto à 20ª Vara da Fazenda Pública para expedição virtual de RPVs, 

agilizando o procedimento de atualização de valores. Segundo ela, tal projeto deverá estar em 

funcionamento em agosto deste ano. Inovações e parcerias como essas são necessárias para agilizar as 

diferentes etapas do processamento das ações, em benefício dos credores, sem prejuízo aos prazos e atos 

legais exigidos. A adoção de medidas que ampliem a informatização e a integração dos sistemas e 

procedimentos pelos órgãos envolvidos constitui uma das propostas desta Comissão, visando a tornar os 

procedimentos mais seguros e ágeis e menos onerosos, propiciando inclusive o melhor aproveitamento de 

pessoal. As iniciativas apresentadas demonstram a importância de parcerias para se viabilizar soluções. 

Com esse intuito, propõe-se ao Poder Judiciário, à Secretaria da Fazenda e à PGE, mediante seus próprios 

recursos de tecnologia da informação ou com a parceria do Banrisul e da PROCERGS, implementar 

medidas que proporcionem integração entre os órgãos e maior agilidade ao processamento das demandas. 

A extensão da prerrogativa da preferência também foi abordada ao longo dos debates, revelando 

divergências de compreensão no âmbito do Poder Judiciário. Com o ingresso do Juiz Dr. Pedro Pozza no 

lugar do Juiz Dr. Cláudio Luís Martinewski junto ao Serviço de Processamento de Precatórios do TJ/RS, 

no início de 2011, houve mudança no entendimento a respeito do direito à preferência pela idade. Segundo 

relatos, o magistrado anterior concedia a preferência por idade a todos os credores à medida que 

completassem 60 anos. O Dr. Pedro Pozza, por sua vez, com base no texto do § 2º do art. 100 da CF, 

alterado pela EC 62/2009, adotou a compreensão de que tal prerrogativa caberia apenas aos titulares que 

tivessem 60 anos ou mais na data da expedição do precatório judicial ou na data da publicação da emenda. 

Segundo tal perspectiva, dever-se-ia pagar primeiro aos credores mais idosos, pois não seria justo atender a 

um pedido de preferência de um precatorista de 60 anos antes de se pagar àqueles credores originários com 

mais de 70, 80 ou 90 anos, que aguardam há muito mais tempo pelo recebimento. No TRT da 4ª Região, 

segundo o Juiz do Trabalho Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, aderiu-se ao entendimento proposto pela 

Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça, na qual o direito é estendido ao credor que contar com 60 

anos ou mais na data do requerimento expresso de sua condição. A fim de solucionar divergências e 

resolver questões relativas às preferências, propõe-se a constituição do comitê gestor previsto na resolução 

do CNJ, que teria a competência para decidir impugnações a respeito. Tal comitê inexiste no Estado do RS, 


92 



mas os representantes do TJ/RS, do TRT4 e do TRF já estariam promovendo reuniões com vistas a 

constituí-lo. 

Além das sugestões e medidas de aprimoramento que já estão sendo implementadas pelas 

instituições relacionadas ao tema, a Comissão consolidou ao longo de sua jornada um conjunto de 

propostas no sentido e construir alternativas de pagamento aos precatórios (Anexo I). Uma das 

possibilidades seria a compensação, mediante lei específica, de débitos inscritos na dívida ativa estadual 

por meio de créditos contra o Estado, suas autarquias e fundações, oriundos de sentenças judiciais 

transitadas em julgado. Desta forma, os débitos regularmente inscritos na dívida ativa Estadual poderiam 

ser compensados com créditos contra a Fazenda, possibilitando ao Estado resgatar créditos antigos e aos 

credores originários disporem, em tese, de situação mais favorável na negociação de seus precatórios, uma 

vez que os empresários em dívida com a Fazenda poderiam adquirir os títulos com a devida segurança 

jurídica, ocasionando maior procura por tais papéis e menores deságios na transação. Em 13 de setembro 

de 2010, fora aprovada em Santa Catarina lei estadual prevendo a possibilidade de compensação. Trata-se 

da Lei 15.300/2010, que autoriza a compensação de crédito tributário inscrito em dívida ativa com débito 

da Fazenda Pública daquele Estado, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório 

judiciário pendente de pagamento. Além de Santa Catarina, identificamos que os seguintes Estados 

também editaram leis de compensação: Rio de Janeiro (Lei 5.647/2010), Mato Grosso (Lei 8.672/2007), 

Mato Grosso do Sul (Lei 2.606/2003), Ceará (Lei 13.707/2005), Maranhão (Lei 7.576/2000), Rondônia 

(Lei 1.142/2002), Alagoas (Lei 6.410/2003), Rio Grande do Norte (Lei 7.875/2000), Amazonas (Lei 

3.062/2006) e Minas Gerais (Lei 14.699/2003), além do Distrito Federal (Lei Complementar 52/1997) e do 

Município de Fortaleza/CE (Lei 9.291/2007). Já em São Paulo, há um projeto de lei em tramitação na 

Assembleia Legislativa (PL 303/2010). Contudo, não nos foi possível investigar a situação das 

compensações em cada estado. Por isso, desconhecemos se atualmente as compensações estão de fato 

ocorrendo. Também não sabemos se tal medida acarretaria uma real valorização dos papéis em benefício 

dos credores originários. 

Em contato realizado no último dia 02 de agosto pela assessoria da Secretaria da Comissão com 

empresa de consultoria do Paraná que negocia precatórios de diversos estados, vislumbramos algum 

esclarecimento nessa direção, mas também novas indagações. Mediante e-mail, sondamos qual seria o 

percentual pago, em média, por requisições judiciais emitidas contra Estados que possuíam leis de 


93 



compensação e o quanto se pagava por aquelas originárias de Estados em que não havia legislação 

específica nesse sentido. Em resposta, nos foi informado pelo Sócio-Diretor da empresa que os Estados de 

Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Minas Gerais, Amazônia e o Distrito Federal não 

estariam mais aceitando compensações administrativas (Anexo XII). Segundo ele, foram aceitas apenas por 

um certo período, e os débitos também eram limitados até data determinada. Pelos dados enviados, os 

valores pagos na vigência de lei de compensação seriam significativamente expressivos comparados aos 

oferecidos sem tal guarida. Nos Estados de Santa Catarina e Rio de Janeiro, por exemplo, o percentual de 

35% passava a 60% na vigência da lei. No Paraná, que também teria editado lei de compensação, de 25% 

passava a 45%. Especificamente sobre os precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, os mesmos estariam 

cotados hoje em 28%. Para se ter uma ideia de valores, no caso de uma possível lei de compensação no RS, 

seria preciso examinar o montante de precatórios devidos pelo Estado e o tamanho de sua dívida ativa, 

além de considerar a formatação da suposta norma. Há de se considerar que essas informações foram 

fornecidas por empresa que atua na intermediação desse tipo de papéis, sendo-lhe vantajosa a existência de 

lei de compensação, pois aumentaria a demanda de empresários endividados por precatórios já estocados 

pelo intermediário. Portanto, somos prudentes com relação aos números apresentados e reconhecemos não 

haver qualquer garantia a respeito da concretização de um cenário como esse no caso da edição de uma 

suposta lei de compensação em nosso Estado. Além disso, fica o questionamento: por que alguns Estados 

que apostaram na ideia não estariam mais realizando compensações? 

Na análise dos diversos aspectos do tema, percebemos que a questão das compensações não é 

simples. São muitos os interesses em jogo: o do precatorista que legitimamente luta pela realização de seu 

crédito, o do Estado que tem de administrar um passivo gigantesco, resultado de sua própria 

incompetência, sem esquecer de suas outras obrigações legais e constitucionais, e o de empresas 

inadimplentes que almejam generosos descontos em suas dívidas negociando a compra de precatórios. Em 

ofício entregue no último dia 02 de agosto ao Presidente da Comissão, subscrito pelo advogado Dr. Sérgio 

Antônio Ferreira (Anexo VI), foram encaminhadas sugestões a serem consideradas ao final de nossos 

trabalhos. Um dos aspectos abordados foi justamente a compensação de créditos. Segundo o signatário, nos 

termos do art. 368 e seguintes do Código Civil, as obrigações entre duas pessoas devedoras e credoras entre 

si se extinguem até onde se compensarem. Tal dispositivo já estaria sendo inclusive utilizado por nossa 

Justiça Gaúcha, facultando a credores de precatórios compensar dívidas tributárias. O Dr. Sérgio Ferreira 

finalizou sua contribuição sugerindo-nos a elaboração de um projeto de lei nesse sentido, que legalizasse a 


94 



compensação administrativa de um processo que já estariam se desenrolando no âmbito judicial. Não 

obstante isso, entendemos que a iniciativa de um projeto como esse caberia ao Executivo, sob pena de 

inconstitucionalidade, por vício de origem. 

Nesse cenário, qual seria a direção a seguirmos? Qual a leitura do Poder Judiciário a respeito? A 

decisão proferida em acórdão pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, no último dia 

29 de junho, relativamente a um agravo de instrumento interposto por empresa em face de decisão oriunda 

da Comarca de Erechim que, nos autos de execução fiscal movida pelo Estado, declarou ineficaz a 

nomeação de precatórios à penhora (Anexo V), demonstrou haver no Judiciário Gaúcho um movimento no 

sentido de aceitar a compensação. Em que pese haver divergências entre os magistrados, constatadas no 

caso específico mencionado. Observou-se, na situação particular, que um dos desembargadores se 

posicionou favorável à suspensão da execução até o pagamento dos precatórios nomeados caso o Estado 

recusasse a sub-rogação. Perguntamo-nos aqui se seria razoável suspender a execução contra empresa 

inadimplente até o pagamento do valor integral de seus precatórios considerando terem sido estes 

adquiridos junto a credores originários por uma fração ínfima de seu valor de face. Talvez fosse mais 

sensato aceitar tais requisições como garantia, mas levá-las a leilão após o trânsito em julgado da ação de 

execução, conforme determina a Lei de Execuções. Como provavelmente, nesse caso, ninguém se 

interessaria em comprar um “título podre”, o Estado buscaria então outros bens da empresa devedora para 

quitar a dívida. Aparentemente, a suspensão da execução, em situações como essa, beneficiaria tão somente 

o empresário devedor ou sonegador que se aproveita do sofrimento e desesperança do credor de um Estado 

que não honra seus compromissos. 

Embora não pacificada no Poder Judiciário, posições favoráveis à compensação se apresentam sem 

pudor. Por essa razão, precisamos de cautela e rigor na análise de todos os pormenores que envolvem a 

questão, a fim de antecipar e prevenir quaisquer impactos negativos de uma medida eventualmente 

precipitada, já que a receita corrente do Estado, que também contabiliza valores resultantes da recuperação 

administrativa ou judicial da dívida ativa, poderia ser negativamente afetada se a porteira das 

compensações fosse irresponsavelmente escancarada. A fim de ilustrarmos a magnitude dos valores em 

jogo, ressaltamos que, somente no ano de 2010, a cobrança de créditos alcançou mais de R$ 1 bilhão (R$ 

632 milhões de dívida ativa e R$ 538 milhões oriundos de cobranças antes de sua inscrição em dívida 

ativa), dados da prestação de contas do Executivo naquele exercício, montante destinado à manutenção das 


95 



atividades próprias ao Poder Público e contabilizado inclusive para fins de apuração dos valores destinados 

ao pagamento de precatórios (1,5% da RCL). Nos últimos cinco anos, foram mais de R$ 4 bilhões 

resgatados. 

Iniciado um movimento em direção às compensações a partir da vigência de uma hipotética lei 

nesse sentido, atrevemo-nos a um exercício de previsão, supondo que haveria uma “corrida aos 

precatórios” por parte de empresários inadimplentes, resultando numa queima dos estoques já oferecidos 

no mercado por empresas especializadas na negociação desses papéis, com tendência a uma valorização 

inicial de tais títulos. Em seguida, com a redução dessas reservas, não apenas os intermediários, mas as 

próprias empresas em dívida com o Estado partiriam para o “corpo-a-corpo” com os credores originais que 

ainda detivessem suas requisições, negociando diretamente com velhinhas de 77 anos, ávidas por 

receberem seu precatório. Nesse cenário, indagamo-nos quais as reais chances de uma respeitosa senhora, 

que trabalhou árdua e honestamente por toda a vida, conseguir concretizar um bom negócio levando seu 

precatório ao balcão? Será que a precatorista receberia uma proposta de 50 ou 60%? Quem de fato sairia 

ganhando? Menos imprevisível e talvez mais preocupante seria a situação na outra ponta da cadeia. Como 

repercutiria nas finanças do Estado uma lei de compensações ilimitada e a pleno vapor? Provavelmente os 

efeitos seriam graduais, com uma diminuição da recuperação dos créditos da dívida ativa, resultado do 

acerto de contas, e um aumento na inadimplência, pois seria vantajoso deixar de pagar impostos para 

compensá-los adiante com precatórios, salvo se o respectivo projeto determinasse um limitador de ano, 

estabelecendo que dívidas posteriores não poderiam ser compensadas. Ainda assim, o ingresso de recursos 

oriundos da cobrança da dívida ativa diminuiria gradativamente, em prejuízo à receita corrente. Aqui, 

poderíamos questionar o quão interessante ao Estado seria abrir mão de uma parte de sua receita abatendo 

do estoque de precatórios 100% dos créditos correspondentes. Hoje, o Estado disponibiliza pouco mais de 

R$ 300 milhões ao ano para pagar precatórios. Se aderisse à compensação, poderia saldar mais 

rapidamente seu passivo, compensando talvez mais de R$ 1 bilhão em precatórios por exercício, ritmo de 

pagamento que liquidaria em alguns anos todo o estoque das requisições hoje pendentes. Todavia, além de 

não termos subsídios econômico-financeiros suficientes para assegurarmos que a compensação seria 

possível nesses termos e sem impactos severos sobre a receita estadual, há de se considerar a face cruel de 

tal iniciativa, a saber, a afronta à dignidade da pessoa humana, que constitui um dos fundamentos da 

República Federativa do Brasil. Quanto a esse particular, devemos nos perguntar se seria justa uma solução 

que beneficiasse os responsáveis (o Estado devedor e omisso perante suas obrigações e as empresas 


96 



inadimplentes ou sonegadoras), em prejuízo à parte mais frágil e a única vítima real de todo esse processo, 

o precatorista que envelhece na fila, adoece e acumula dívidas na praça, deparando-se com dificuldades 

para subsistir e manter sua família, com a indignação no semblante frente a uma proposta aviltante e por 

saber que está sendo espoliado em seus direitos justamente por quem deveria garanti-los. 

Em visita técnica realizada no último dia 08 de agosto pelo Presidente e pelo Relator da Comissão à 

Assembleia Legislativa de São Paulo, onde tramita o projeto de lei 303/2011 (Anexo XI), que dispõe sobre 

a forma de compensação de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito daquele estado, os representantes 

da Comissão se reuniram com deputados daquele Parlamento a fim de conhecer detalhes do projeto e seus 

mecanismos. A proposta supostamente teria a virtude de possibilitar a redução da dívida ativa e dos 

estoques de precatórios estaduais. Segundo a justificativa do projeto, atualmente, no Estado de São Paulo, 

“...a situação do contribuinte que adquire crédito contra o Estado por meio de precatórios é 

demasiadamente injusta. Com o prazo médio de 10 a 15 anos para ter acesso à verba, o contribuinte é 

obrigado a manejar seu orçamento sem o crédito a que tem direito. Apesar do prazo para disponibilização 

do crédito pelo Estado ser muito longo, o mesmo não ocorre na quitação de débitos contra os 

contribuintes.” Pelo exposto, supõe-se que o texto retrata a situação do precatorista originário, que 

literalmente envelhece aguardando pelo pagamento e muitas vezes sequer consegue recebê-lo em vida. 

Contudo, no segundo parágrafo da justificativa, consta que a matéria teria por objetivo “...a compensação 

de precatórios obtidos pelo contribuinte com os débitos contraídos pelo mesmo em sua relação com o 

Estado. Deste modo, com justiça, o contribuinte poderá recorrer aos créditos que possui contra o Estado 

para compensação de débitos contraídos.” Na redação, além da redundância, nota-se que a condição de 

“contribuinte” é utilizada indistintamente tanto para credores originários quanto para empresas que 

adquirem precatórios por 25% de seu valor de face para compensá-los posteriormente, negligenciando 

totalmente a oceânica diferença entre ambas as situações. Não seria esta uma forma de sensibilizar as 

autoridades e a própria sociedade no sentido de se viabilizar uma medida que beneficiaria o empresário 

mediante o apelo a um drama que não lhe pertence? Ou acaso seria esse pobre empresário o coitado que 

padece 10 ou 15 anos aguardando pelo pagamento de direitos seus que foram negados pelo Estado e 

reconhecidos pela justiça? Nossas indagações não são uma crítica à justificativa de um projeto 

legitimamente protocolado junto ao Parlamento do Estado de São Paulo, que certamente está sendo 

examinado com a devida propriedade naquela Casa, mas um alerta ao Parlamento Gaúcho com relação a 

quem seriam os reais injustiçados na dramática odisséia dos precatórios e quem seria ,de fato, privilegiado 


97 

com uma eventual lei de compensações. 



Pelo exposto, supomos que seguramente o empresário inadimplente sairia ganhando com as 

compensações, já o Estado perderia em recuperação efetiva de dívidas passadas, mediante troca de papéis, 

mas liquidaria mais rapidamente seu passivo. Quanto aos precatoristas, seria difícil precisar, mas não 

tendemos a um ingênuo otimismo. Por tais motivos, cabe-nos, como representantes do povo rio-grandense, 

apropriarmo-nos das circunstâncias que envolvem o assunto, valendo-nos das prerrogativas que nos são 

próprias a fim de buscar uma leitura abrangente, profunda e responsável da situação, que propicie 

iniciativas viáveis e efetivas junto ao problema, evitando “soluções mágicas” estéreis ou precipitações que 

importem riscos à manutenção das obrigações estatais ou afronta aos fundamentos previstos na Carta 

Magna. Nesse sentido, sugerimos que esse Parlamento viabilize, em momento oportuno, um estudo técnico 

específico a respeito da proposta de compensações, capaz de subsidiar qualquer possível iniciativa 

legislativa nesse sentido. 

Sem prejuízo a um estudo meticuloso de todas as nuances e implicações da proposta de 

compensação, ao menos parte da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa também poderia ser 

destinada ao pagamento de precatórios. Segundo dados do balanço patrimonial do Estado referente ao 

exercício de 2010, publicado no DOE de 31 de janeiro de 2011, a dívida ativa tributária já ultrapassa os R$ 

26 bilhões. Em 2008, com a Comissão Especial para a Cobrança da dívida ativa do Estado, apurou-se um 

estoque total da dívida ativa judicial no valor de R$ 18 bilhões. Destes, segundo o relatório da Comissão, o 

estoque de cobrança viável ficava em torno de R$ 3,6 bilhões. Se grosseiramente aplicarmos a mesma 

proporção de 20% sobre o montante atual, seriam em tese passíveis de resgate cerca de R$ 5,2 bilhões, o 

suficiente para quitar boa parte da atual dívida do Estado com precatórios caso 100% desses recursos 

tivessem tal destinação. Por esse motivo, a implementação de programas de recuperação fiscal com a 

destinação dos respectivos recursos para o pagamento aos credores de precatórios constitui uma de nossas 

recomendações ao Poder Executivo. 

A ideia de se pagar precatórios com receitas resultantes da cobrança de créditos inscritos em dívida 

ativa não é inovadora no Rio Grande do Sul. A Lei 12.585/2006, atualizada pela Lei 13.113/2008, que 

criou o Fundo Estadual dos Precatórios (FEP/RS), prevê a utilização de 100 % das receitas decorrentes da 

cobrança judicial de tais créditos, além de relacionar outras fontes para o mesmo fim, como o valor 


98 



correspondente a 30% das receitas patrimoniais resultantes da alienação de bens imóveis. Segundo dados 

obtidos com o Senhor Rogério da Silva Meira, da CAGE, a conta pagadora do fundo recebera, desde sua 

criação, mais de R$ 120 milhões, sendo que, de março de 2010 a junho de 2011, cerca de R$ 114 milhões 

foram transferidos para as contas destinadas ao pagamento de precatórios nos termos da EC 62/2009, 

valores computados para fins de cálculo do percentual mínimo de 1,5% da RCL. Aqui, poderíamos 

questionar se os recursos do FEP deveriam ser considerados cumulativamente para fins de cálculo do 

percentual da RCL a ser disponibilizado para o pagamento de precatórios nos termos constitucionais. 

Atualmente, os depósitos destinados a esse fim contabilizam tais recursos. No entanto, se compreendidas 

como fontes separadas e não cumulativas para fins da EC 62/2009, os depósitos do FEP poderiam 

constituir uma vertente adicional, ampliando os recursos disponíveis para o pagamento de precatórios. 

Nesse contexto, propõe-se a mudança na contabilização dos valores destinados ao pagamento de 

precatórios nos termos constitucionais, desconsiderando nos cálculos os depósitos junto ao fundo. Com 

isso, estes depósitos constituiriam recursos suplementares e não mais complementares. Além disso, 

recomendamos a rigorosa observância do art. 4º da Lei 13.113/2008, que prevê a publicação semestral do 

saldo contábil e financeiro do fundo e sua disponibilização em site governamental, assegurando maior 

transparência ao processo. 

A situação dos depósitos judiciais também nos inquietou devido à destinação atual dos recursos. A 

Lei 12.069/2004, atualizada pela lei que criou o FEP, determinou que 85% do valor dos depósitos judiciais 

seriam disponibilizados ao Estado, sem estabelecer destino específico. Os outros 15% permaneceriam em 

um fundo de reserva junto à instituição financeira oficial, para garantir a restituição dos depósitos. Quanto 

aos rendimentos líquidos das parcelas dos depósitos judiciais, seriam repassados diariamente pela 

instituição financeira ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, recursos esses que somavam, ao 

final de 2010, mais de R$ 294 milhões, segundo relatório de gestão fiscal do Poder Judiciário daquele 

exercício. Em que pese a lei estadual não discriminar fim específico para a parcela disponibilizada ao 

Estado, a Lei Federal 11.429/2006 não apenas estabeleceu um teto menor a ser usufruído pelo Estado como 

determinou finalidade exclusiva para tais recursos, qual seja: pagamento de precatórios judiciais e da 

dívida fundada. Considerando que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia 

da lei estadual no que lhe contraria, nos termos do art. 24, §4º da CF, caberia a esse Parlamento apurar se 

os recursos disponibilizados ao Estado desde a data da publicação da norma federal foram e estão sendo 

alocados nos termos do referido diploma. Esclarecer essa questão, bem como a efetiva destinação dos 


99 



recursos do FEP ao pagamento de precatórios demandaria um exame mais detalhado por parte dessa Casa 

Legislativa antes de firmarmos uma posição precipitada sobre a matéria. 

Cabe-nos questionar ainda se os recursos correspondentes a 20% do saldo disponível do FE-Prev 

(Fundo de Equilíbrio Previdenciário), instituído pela Lei 12.763/2007, não teriam de ser destinados a 

assegurar a cobertura do custeio das obrigações referentes ao regime próprio de previdência social dos 

servidores públicos do Estado, inclusive o pagamento dos precatórios decorrentes de condenações judiciais 

originárias dos pagamentos de aposentadorias e pensões, nos termos do parágrafo único do art. 5º da 

norma. Originalmente, a totalidade dos recursos do fundo, formado pela parcela de 90% do produto líquido 

da alienação das ações preferenciais do Banrisul de propriedade do Estado, além de outras receitas, seriam 

destinadas a tal fim. Contudo, a Lei 13.328/2009, em seu art. 3º, autorizou o Poder Executivo a utilizar o 

percentual de 70% do saldo disponível exclusivamente na construção e recuperação da malha rodoviária 

estadual e 10% de acordo com a vinculação prevista na Lei 10.607/1995 (Fundo do Programa de Reforma 

do Estado). Quanto aos 20% restantes, o Estado estaria autorizado a utilizá-los para compensar 

insuficiências previdenciárias e pagamento de precatórios relacionados a aposentadorias e pensões. Ao 

final de 2009, o saldo de R$ 966 milhões do FE-Prev fora zerado em cumprimento à Lei 13.328/2009, 

sendo R$ 676 milhões transferidos para recursos destinados à construção da malha rodoviária (70%), R$ 96 

milhões para o Fundo de Reforma Estadual (10%) e R$ 193 milhões para recursos do Tesouro livres 

(20%), sendo que desta última parcela não sabemos o quanto exatamente teria sido utilizado para o 

pagamento a aposentados e pensionistas credores do Estado (números obtidos no Relatório e Parecer 

Prévio do TCE sobre as Contas da Governadora do Estado – 2009). Eis outra questão que mereceria ser 

oportunamente apurada. 

Nos debates promovidos pela Comissão, outra proposta aventada foi a de propiciar a compensação 

de dívidas tributárias dos credores originários ou seus sucessores com os créditos de precatórios. Com isso, 

o credor poderia abater do montante a que teria direito suas dívidas de IPVA ou ITCD, por exemplo. 

Entrementes, iniciativa como essa repercutiria diretamente na receita corrente do Estado, ocasionando 

prejuízo na arrecadação tributária e ameaçando a manutenção de políticas de saúde, educação e segurança 

pública, bem como a própria folha de pagamento do funcionalismo, sem mencionar a redução da RCL, 

com a consequente diminuição de recursos para o pagamento de precatórios. Por esse motivo, tal 

alternativa de compensação não seria recomendada. Sob o mesmo pretexto, a proposta de compensar 50% 


100 



do IRRF dos servidores públicos estaduais detentores de créditos em precatórios também não seria viável, 

pois implicaria queda na receita corrente do Estado. 

Tendo em vista a situação constatada de que muitos precatoristas possuíam dívidas junto a 

instituições financeiras, inclusive no próprio Banco do Estado, contraídas muitas vezes com o propósito de 

possibilitar ao credor, geralmente idoso, e sua família condições mais dignas de subsistência, sendo 

empregadas para a aquisição de remédios ou a promoção de tratamentos de saúde não disponíveis junto ao 

SUS, e considerando que o maior acionista do Banrisul é o próprio Estado, foi proposta a compensação de 

dívidas do precatorista junto à instituição financeira por meio de seu crédito junto ao Estado. Proposta com 

esse teor foi apresentada pelo Deputado Valdeci Oliveira na audiência de Santa Maria, ocasião em que o 

parlamentar divulgou que teria encaminhado ao Governo do Estado sugestão de um projeto de lei 

complementar autorizando a utilização de precatórios e RPVs para quitação de dívidas e aquisição de 

imóveis e automóveis junto ao Banrisul. A essa iniciativa foi interposta pelo Dr. José Patrício dos Santos 

Teixeira, Defensor Público do Estado, a dificuldade de que, num financiamento, normalmente a garantia 

do banco é o próprio bem, que não pode ser vendido antes de sua quitação. Assim, não apenas o 

precatorista estaria impossibilitado de dispor do bem alienado como, em caso de inadimplência por parte 

do Estado, o mesmo seria retomado pela instituição financeira. Proposta semelhante foi aventada em debate 

no município de Cachoeira do Sul, sugerindo que o Estado, a partir de empréstimo de longo prazo junto ao 

Banrisul, saldasse suas dívidas com os precatoristas. Nesse caso, seria preciso avaliar as reais condições da 

instituição financeira para disponibilizar ao Executivo um valor da magnitude de bilhões de reais em prazo 

e condições de amortização viáveis. Alternativa também cogitada foi a venda da folha de pagamento do 

Estado, que hoje encontra-se com o Banrisul, destinando-se os correspondentes recursos ao pagamento de 

precatórios. Tal medida certamente renderia um montante significativo de recursos, mas poderia 

comprometer seriamente os resultados positivos do banco. Seria necessário empreender estudo profundo 

sobre a questão antes de uma defesa prematura dessa possibilidade. 

A alternativa da federalização da dívida com amparo no § 16 do artigo 100 da CF, proposta que já 

conta com o projeto de lei 373/2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, em tramitação no Senado, seria 

em tese uma solução aparentemente viável do ponto e vista político e financeiro, haja vista a pujante 

capacidade econômica da União, resultado de um sistema tributário desequilibrado, e o fato de os 

representantes do Executivo Federal e Estadual fazerem parte do mesmo partido, o que facilitaria a 


101 



interlocução. Não obstante isso, haveria dois obstáculos importantes a serem considerados. Um deles seria 

um possível vício de origem, que resultaria em sua inconstitucionalidade. E caso aprovado, ainda poderia 

ser vetado pelo Executivo Federal pela mesma razão. O outro obstáculo diz respeito à conveniência de tal 

projeto aos executivos estaduais de um modo geral. Aqui caberia perguntarmos a que governo interessaria 

deixar de dever de forma pulverizada a milhares de cidadãos que em sua maioria esmagadora não se 

conhecem, vivem em diferentes e distantes regiões do Estado, não conhecem com profundidade a real 

situação de seus direitos, carecem de informações básicas sobre suas ações, que são por vezes 

negligenciadas pelos próprios órgãos incumbidos de fornecê-las, e não possuem qualquer poder efetivo de 

barganha política ou econômica para lhe fazer frente, passando a dever para a União, em termos bem 

menos vantajosos, contando esta com um descomunal poderio político, econômico e financeiro. A dívida 

do Estado com o precatorista atualmente é reajustada com base no §12 do artigo 100 da CF, pelo índice 

oficial de remuneração da caderneta de poupança. Para fins de compensação da mora, incidem juros 

simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta, excluída a incidência de juros 

compensatórios. Assim, a atualização de requisições vencidas se dá pela poupança, acrescida de 6% ao 

ano. A transferência da dívida para a União, contudo, poderia implicar a aceitação de indexadores menos 

favoráveis ao Estado. O desafio constitui não apenas a aprovação de lei específica autorizando a União a 

refinanciar a dívida dos Estados com precatórios, mas tornar tal alternativa financeiramente atraente aos 

executivos estaduais, fixando juros e atualização monetária que tornem a dívida aceitável pela União e 

pagável pelos Estados. 

No debate realizado em Caxias do Sul, foi apresentada a proposta de se viabilizar junto à União o 

perdão parcial da dívida do Estado com a consequente destinação dos recursos correspondentes para o 

pagamento de precatórios. Segundo dados do Relatório Anual da Dívida Pública do Estado de 2010, 

disponível no site da Secretaria Estadual da Fazenda, a dívida com o Governo Federal superava os R$ 38 

bilhões ao final daquele ano. O Estado compromete atualmente mais de 13% de sua RLR (receita líquida 

real) para honrar suas dívidas com a União, pois o valor que ultrapassa esse percentual limitador de 

pagamento é depositado em uma conta resíduo, que vem crescendo ano a ano, posto que o valor calculado 

das prestações persiste superior ao limite. A proposta, de iniciativa do Juiz do Trabalho Dr. Marcelo 

Bergmann Hentschke, consiste em negociar a transferência de um percentual do pagamento mensal para 

uma conta específica destinada aos precatórios pela ordem cronológica, sem a prerrogativa da preferência, 

pois já se demonstrou que os credores com os títulos mais antigos sem o direito à preferência não estão 


102 



sendo pagos. Seria uma forma de contemplá-los sem prejuízo dos demais, que continuariam recebendo a 

partir das fontes já existentes. 

Como resultado do 46º Fórum Nacional dos Secretários do Planejamento, encerrado no último dia 

29 de julho, evento promovido pelo CONSEPLAN, encaminhou-se a Carta de Gramado, que apresenta 

uma proposta de renegociação do contratado junto à União por meio da Lei 9.496/1997. Um dos principais 

itens propostos foi a redução dos atuais 13% da RLR pagos pelos Estados ao Governo Federal para 9%, 

bem como a redução dos juros anuais da dívida, de 7,5 e 6 para 2%. Outra medida sugerida foi a divisão 

das receitas do ICMS no comércio interestadual considerando também as transações eletrônicas. Vinte e 

dois estados brasileiros assinaram a carta em apoio às propostas, demonstrando com isso o quão relevantes 

aos cofres estaduais seriam tais alterações. O Rio Grande do Sul paga anualmente quase R$ 3 bilhões à 

União. A redução do comprometimento da receita intralimite de 13 para 9% representaria um alívio 

significativo aos cofres do Estado, que teria melhores condições para fazer frente a seus compromissos, tais 

como o pagamento de precatórios. Quanto à proposta de divisão das receitas do ICMS sobre transações 

eletrônicas, cabe lembrarmos que o Deputado Marlon Santos, com o apoio de outros 23 parlamentares 

desta Casa, protocolou proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2011) a fim de possibilitar ao Estado 

a cobrança de ICMS sobre produtos adquiridos por meio de sites da rede mundial de computadores, sendo 

que para tanto as empresas deverão ter domicílio jurídico no Rio Grande do Sul. O autor da proposta 

defendeu, em audiência realizada pela Comissão no município de Cachoeira do Sul, que os recursos fossem 

destinados ao pagamento de precatórios. 

No art. 13 do ADCT da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, está previsto que, no prazo de 

90 dias da promulgação da Carta, seria efetuado o levantamento completo da dívida do Estado para com o 

Instituto de Previdência do Estado, em valores atualizados. Segundo o parágrafo único do dispositivo 

supracitado, findo o prazo o Executivo teria de encaminhar projeto de lei estabelecendo cronograma de 

pagamento da dívida. Segundo o Senhor Sérgio Antônio Ferreira, até o momento, não consta que qualquer 

das gestões que passaram pelo Palácio Piratini tenham encaminhado tal projeto. Trata-se de uma dívida 

cuja magnitude não sabemos precisar, mas certamente alcança a casa dos bilhões. Esse passivo poderia ser 

amortizado a longo prazo com a vinculação de parte dos recursos para o pagamento de precatórios oriundos 

da autarquia, tendo em vista que o IPERGS responde por mais de 65% do passivo representado pelas 

requisições judiciais no Estado, reunindo uma dívida de cerca de R$ 3,3 bilhões, segundo dados do 


103 



Balanço Geral de 2010. 

Propostas inovadoras para a resolução do problema dos precatórios surgem em todo o País. 

Exemplo disso é a divulgada em entrevista concedida pelo Dr. Flávio Brando, da OAB/SP, à revista 

Infraestrutura Urbana, publicada em novembro de 2010 (Anexo IX), em que o entrevistado faz referência à 

proposta de criação de Fundos de Infraestrutura a partir da renegociação das dívidas de precatórios a longo 

prazo, com garantia do Governo Federal. Com tal iniciativa, os credores poderiam trocar suas requisições 

por quotas de fundos de projetos rentáveis e estáveis. De posse desse crédito garantido pela União, o credor 

poderia então vendê-lo no mercado financeiro. Mediante essa proposta, o Estado facultaria a oportunidade 

de converter dívidas de precatório em oportunidades de investimento. Em estudo publicado pelo 

DECONCID, da FIESP, em novembro de 2009, intitulado “Precatórios – Uma Decisão Definitiva” (Anexo 

X), apontou-se que uma solução realista para o problema seria a União entrar em campo como avalista de 

uma grande reestruturação, em que os precatórios seriam trocados voluntariamente pelos credores por 

papéis de dívida “de mercado”, com vencimento para 20 ou 30 anos. Assim, os devedores (estados e 

municípios) teriam esse prazo para pagar o principal, com juros de seis em seis meses. Quanto aos 

credores, eles poderiam usar seus novos papéis como investimento ou como moeda para pagamento de 

financiamento da casa própria, aposentadoria, privatização ou subscrição de ações em projetos como o présal 

e fundos de infraestrutura, etc. A União não teria que desembolsar recursos nessa modelagem, mas 

apenas atuar como garantidora do processo. Segundo o estudo da FIESP, essas cotas possivelmente teriam 

rendimentos acima daqueles estabelecidos para os precatórios. Ademais, poderiam ser negociadas 

livremente no mercado. A tendência seria a absorção desses títulos por fundos de pensão e grandes 

investidores interessados em participar de projetos de habitação, aquisições de máquinas e equipamentos e 

obras de infraestrutura. 

A utilização de parte do lucro obtido com a exploração da loteria estadual e raspadinhas para 

pagamento de precatórios judiciais também poderia constituir uma alternativa para aumentar os recursos 

destinados a esse fim, da mesma forma como a destinação de parte dos recursos obtidos com a venda de 

patrimônio não utilizado pelo Estado, como bens imóveis, por exemplo. Outra opção seria facultar aos 

credores a possibilidade de oferecerem lances em leilão de imóveis do Estado, por exemplo, valendo-se de 

seus créditos em precatório, iniciativa amparada pelo §11 do artigo 100 da CF. Proposta semelhante já se 

materializa em projetos de lei do Deputado Ronaldo Santini, que propõe no PL 122/2011 a quitação de 


104 



precatórios do Estado por meio de dação em pagamento de seus imóveis e no PL 157/2011 a utilização de 

créditos representados por precatórios na aquisição de bens imóveis residenciais junto ao Banrisul. 

Registramos que o projeto de lei 122/2011, aprovado em Sessão Plenária realizada no último dia 09 de 

agosto, recebera emenda de Líder determinando que o valor de avaliação apurado para dação em 

pagamento não seria computado para efeito do percentual constitucional de 1,5% da RCL a ser 

disponibilizado pelo Estado, medida necessária para garantir o caráter suplementar dos recursos 

direcionados aos precatórios pela nova lei. 

A possibilidade de aquisição da casa própria mediante financiamento com a utilização dos créditos 

de precatórios seria uma solução tanto para o cidadão credor quanto para o Estado devedor. Tal iniciativa 

poderia se estender inclusive para a compra de materiais de construção destinados à construção ou 

reforma/ampliação da casa própria. Assim, o precatorista substituiria um crédito legítimo, mas de 

pagamento “incerto”, por um crédito habitacional, e o Executivo teria a oportunidade de finalmente honrar 

suas dívidas, antes “impagáveis” a curto prazo, em um período de 15 ou 20 anos. Para tanto, os precatórios 

teriam de ser convertidos em novos créditos, garantidos pela União, a fim de evitar a tentação do calote. 

Medida similar poderia ser aplicada para transformar precatórios em crédito universitário, a ser usufruído 

diretamente pelo titular ou transferido pelo credor a terceiros, possibilitando aos filhos ou netos do 

precatorista a possibilidade de desfrutarem de um curso superior, ou propiciando a negociação do crédito 

com a finalidade de convertê-lo em moeda. Da mesma forma, o título teria de contar com a garantia do 

Governo Federal, que assumiria o compromisso ante uma possível inadimplência do Estado. Essa proposta 

também seria vantajosa ao Executivo Estadual, uma vez que fracionaria seu passivo atual promovendo com 

tal medida o acesso à universidade. 

Foi apontada ainda a negociação do crédito devido pelo Governo Federal ao Estado relativamente à 

Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) com sua destinação, total ou parcial, para o pagamento de 

precatórios. Segundo dados das demonstrações financeiras da CEEE Participações, referente ao exercício 

de 2009, disponível no site da Companhia, o grupo teria um crédito junto à União superior a R$ 3,4 

bilhões, resultante de decisão favorável no âmbito do STF em 31 de março de 2009 na ação de 

reconhecimento da Conta de Resultados a Compensar (CRC). Na decisão, foi reconhecido o direito da 

concessionária registrar como custo do serviço os valores relativos à complementação e suplementação de 

aposentadorias de seus empregados ex-autárquicos, com suas respectivas correções monetárias e juros 


105 



moratórios nos exercícios de 1981 a 1993, para fins de ajustes na CRC e RENCOR (Reserva Nacional de 

Compensação e Remuneração). A utilização de tais recursos para o pagamento dos credores do Estado 

certamente minimizaria bastante o problema. Contudo, haveria ao menos dois obstáculos à iniciativa, um 

político e outro jurídico. Politicamente, será que o Governo Federal concordaria em entregar tais recursos 

sem prejuízo de outras medidas também importantes para a resolução do problema, tais como a 

renegociação de dívidas prevista no §16 do artigo 100 da CF ou mesmo o perdão parcial de débitos do 

Estado proposto por esta Comissão? Caberia nesse caso uma ampla negociação que levasse em conta todos 

os números envolvidos, a fim de se chegar a uma equação equilibrada e favorável a todos, obviamente sem 

esquecer dos principais interessados, os credores do Estado. O outro obstáculo seria a própria viabilidade 

legal da proposta. Poderia o Poder Executivo determinar o emprego de créditos da CEEE para o pagamento 

de precatórios sendo tais recursos de direito da companhia? Em nota explicativa constante nas 

demonstrações financeiras da CEEE Participações, consta, no item “e” à página 24, que a realização do 

crédito a que teria direito a empresa seria efetuado conforme o estabelecido na Lei Federal 8.631/1993, 

alterada pela Lei Federal 8.724/1993, através da compensação de dívidas da concessionária com a União, e 

o saldo com a autorização do Tesouro Nacional para compensação com tributos e/ou abatimento da dívida 

do Estado do Rio Grande do Sul. Em que pesem as dificuldades, créditos existem. Cabe então ao Executivo 

viabilizar os estudos jurídicos e a interlocução política necessária para encontrar a melhor solução. 

Outras propostas abordadas foram a suspensão de renúncias fiscais até a quitação dos débitos do 

Estado com precatórios e a extensão da abrangência de precatório alimentar também para os créditos 

oriundos de ações de ressarcimento por desapropriação indireta, quando caracterizado que o credor obtinha 

das terras desapropriadas seu sustento e o de sua família. Se caracterizado como precatório alimentar, o 

credor cujas propriedades foram desapropriadas poderia gozar do benefício da preferência por idade ou 

doença grave, o que hoje não seria possível. Tal proposta somente prosperaria diante de uma mudança na 

redação do §1º do artigo 100 da CF, recepcionando tal compreensão. Na audiência promovida em Santa 

Maria no dia 20 de maio, o Deputado Jorge Pozzobom propôs a regulação dos rendimentos das contas em 

que são depositados os recursos para o pagamento de precatórios a fim de destiná-los para idêntico fim. Tal 

regulação seria necessária para assegurar que um volume hoje superior a R$ 24 milhões fosse, de fato, 

destinado ao pagamento a credores. 


106 



Além das propostas debatidas ao longo dos trabalhos, cabe-nos lembrar das recomendações 

sugeridas pelo então Deputado Jair Soares, relator da subcomissão constituída junto à Comissão de 

Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle no ano de 2005 para tratar dos precatórios judiciais. Em 

suas conclusões à época, propôs, entre outras medidas, a suspensão de todo gasto com propaganda, à 

exceção da publicidade oficial dos atos administrativos determinada por lei, utilizando-se tais recursos 

exclusivamente para o pagamento de precatórios de natureza alimentar. Outra alternativa recomendada foi 

o pagamento dos precatórios alimentares com ações de empresas controladas pelo Estado, o que permitiria 

ao credor negociá-las posteriormente, recebendo seu crédito de forma indireta, sem maior prejuízo ou 

deságio. A intenção, nesse caso, seria viabilizar a transmissão de parte da posição acionária do Estado junto 

a empresas da Administração Indireta, tais como a CORSAN ou a CEEE, até o limite que permitisse a 

manutenção do controle pelo Estado. Segundo o texto encaminhado pelo relator, em algumas situações e 

levando-se em conta estudos jurídicos ao encargo do órgão máximo da Advocacia do Estado, poderia ser 

aclarada a hipótese de haver transferência de uma parcela acessória da posição acionária, assegurando-se ao 

Estado os votos necessários à manutenção do controle acionário. Tais contribuições são incorporadas ao rol 

de propostas desta Comissão. 

O conjunto de dados e argumentos exposto não deixa dúvidas a respeito da relevância econômica, 

financeira, jurídica e social da pauta que originou esta Comissão Especial. Além disso, considerando o 

caráter histórico e duradouro do problema, bem como a complexidade, a extensão e as implicações das 

propostas apresentadas e das medidas já iniciadas junto aos órgãos competentes, além do papel 

institucional do Poder Legislativo, revela-se oportuna e necessária a criação de uma comissão permanente 

junto a este Parlamento, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a constituição dos precatórios 

judiciais e RPVs, a destinação dos recursos legais e constitucionais a essas dívidas judiciais, assim como o 

devido pagamento aos credores. Tal órgão, que poderia ser instituído na forma de comissão mista, 

mediante projeto de resolução nesses termos, possibilitaria a esta Casa exercer permanentemente o 

acompanhamento sobre a evolução da dívida do Estado, as dificuldades constatadas e as ações 

desenvolvidas com o propósito de solucionar os problemas e limitações relacionados ao tema. 

Como se observa nas conclusões e propostas apresentadas, existem muitas alternativas à resolução 

do histórico problema dos precatórios no Estado do Rio Grande do Sul, algumas com maior viabilidade 

política, jurídica e econômica do que outras, cabendo a este Poder Legislativo provocar o Executivo, o 


107 



Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como os órgãos e agentes responsáveis por 

operacionalizar tais processos no exercício de suas funções, com o objetivo de sensibilizá-los e incitá-los a 

adotar medidas, alocar recursos e rever prioridades no sentido de transformar o atual cenário de 

desesperança e indignação do credor ante a inércia e a ineficácia estatal relativamente à questão. Sendo 

assim, somos pelo encaminhamento de cópias deste relatório ao Governador do Estado e ao Secretário 

Estadual da Fazenda, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça do 

Estado, à Defensora Pública-Geral do Estado, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª 

Região, ao Procurador-Geral do Estado, ao Presidente-Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e ao 

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio Grande do Sul, bem como aos senadores e 

deputados que integram a Bancada Gaúcha no Congresso Nacional, para que as autoridades responsáveis 

tenham pleno conhecimento de seu teor a fim de que possam promover os devidos estudos jurídicos e 

técnicos de viabilidade das propostas apresentadas, adotando, no âmbito de suas respectivas competências, 

as medidas necessárias à implementação de soluções aos problemas identificados. É o relatório. 

Sala da Comissão, 16 de agosto de 2011. 

Dep. Miki Breier 

Relator 



Presidente Vice-Presidente 

Dep. Alexandre Lindenmeyer Dep. Jeferson Fernandes Dep. Edson Brum 

Dep. Maria Helena Sartori Dep. Chicão Gorski Dep. Alceu Barbosa 

Dep. Jurandir Maciel 

Dep. Lucas Redecker 


108 



ANEXOS 

DO 

RELATÓRIO FINAL 


Constituem anexos do Relatório Final os seguintes documentos: 

ANEXO I 

ANEXO II 

ANEXO III 

ANEXO IV 

ANEXO V 

ANEXO VI 

ANEXO VII 

ANEXO VIII 

ANEXO IX 

ANEXO X 

ANEXO XI 

ANEXO XII 

Propostas consolidadas pela Comissão (01 página); 

Demonstrativos de valores disponíveis para pagamento de precatórios (02 páginas); 

Demonstrativos de depósitos e respectiva base de cálculo (02 páginas); 

Ofício do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT 4 (07 páginas); 

Acórdão da Primeira Câmara Cível do TJ/RS (12 páginas); 

Sugestões do Adv. Dr. Sérgio Ferreira à CEPJ (05 páginas); 

Históricos de pagamentos de precatórios e RPVs (02 páginas); 

Of. s/n da UHY Moreira Auditores enviado por e-mail à CEPJ (02 páginas) 

Entrevista com Adv. Dr. Flávio Brando publicada na revista Infraestrutura Urbana (04 páginas); 

Publicação “Precatórios – Uma Solução Definitiva” da FIESP (31 páginas); 

Projeto de Lei 303/2010, do Estado de São Paulo (04 páginas) 

E-mail de empresa de consultoria do Paraná (02 páginas) 


ANEXO I 



PROPOSTAS CONSOLIDADAS PELA COMISSÃO 

1)Compensar precatórios com dívida ativa de ICMS, sem impacto sobre a receita atual; 

2)Possibilitar o pagamento de IPVA, ITCD (imposto sobre transmissão de imóveis) e outros por meio de precatórios; 

3)Utilizar precatórios de servidores públicos para reduzir em 50% o IRPF pago mensalmente; 

4)Criação de um fundo de infraestrutura; 

5)Utilizar precatórios para pagamento de qualquer eventual aumento de alíquota previdenciária; 

6)Utilizar para o pagamento de precatórios a receita de loteria esportiva estadual; 

7)Transferência de débitos oriundos de precatórios para a União (§ 16 do Art. 100 da CF); 

8)Pagamento de precatórios com recursos da venda da folha do Banrisul, ou compensar dívidas de precatoristas junto 

ao banco por meio de precatórios, que também poderiam ser utilizados como garantia em empréstimos; 

9)Utilização de recursos da cobrança da Dívida Ativa para pagamento de precatórios; 

10)Pagamento de precatórios com recursos da venda de patrimônio não utilizado pelo Estado (imóveis) ou 

possibilidade de aquisição de tais bens por meio de precatórios; 

11)Aumentar o atual percentual de 1,5% da RCL destinada ao pagamento de precatórios para 5%; 

12)Retomada dos trabalhos da Junta de Conciliação, a fim de agilizar os pagamentos; 

13)Utilização dos precatórios para financiamento da casa própria, por meio do Governo Federal; 

14)Estender a proposta do financiamento da casa própria mediante precatórios aos filhos e herdeiros sem moradia; 

15)Composição de comissões, comitês ou juntas, por parte dos legislativos municipais, com a colaboração do MP/RS, 

da Defensoria Pública e da OAB/RS e outras instituições relacionadas, a fim de enfrentar as dificuldades encontradas 

em cada região (oferecendo esclarecimentos e orientações aos precatoristas); 

16)Buscar recursos para pagamento de precatórios mediante restituição ao Estado dos valores pagos ao INSS a título de 

contribuição social relativamente a férias e 13º salário de seus servidores públicos, cobrança considerada 

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; 

17)Destinar recursos para precatórios mediante arrecadação advinda com a aprovação da PEC 214/2011, que prevê a 

incidência de ICMS sobre produtos adquiridos por meio de sites da rede mundial de computadores; 

18)Utilização de precatórios para crédito universitário; 

19)Que o Estado, mediante empréstimo junto ao Banrisul, efetue o pagamento dos precatórios, saldando dívida junto à 

instituição financeira ao longo de 15 anos; 

20)Reativação das raspadinhas e da loteria estadual, criando a Loteria Estadual dos Precatórios, com os recursos 

direcionados ao pagamento dos credores; 

21)Suspender renúncias/isenções fiscais para obtenção de recursos para o pagamento de precatórios e RPVs; 

22)Que todos os alvarás sejam expedidos de forma centralizada e não pelas varas de origem, a fim de proporcionar 

maior concentração, agilidade ao processo e melhor controle sobre a expedição; 

23)Sugestão de Projeto de Lei Complementar possibilitando a utilização de precatórios e RPVs para quitação de 

dívidas e a aquisição de automóveis e imóveis junto ao Banrisul; 

24)Que precatórios possam ser convertidos em carta de crédito para fins de reformas ou ampliação da casa própria; 

25)Que honorários advocatícios sejam desvinculados do precatório, possibilitando a advogados a compensação com 

tributos; 

26)Estender a abrangência de precatório alimentar também para precatórios oriundos de ações de ressarcimento por 

desapropriação indireta quando caracterizado que o credor obtinha das terras desapropriadas seu sustento; 

27)Regular utilização dos rendimentos dos recursos destinados aos precatórios para o mesmo fim, por meio de lei; 

28)Que os pedidos de preferência sejam encaminhados pela Comarca da região em que reside o precatorista; 

29)Informatização do processo junto ao Judiciário, tornando os procedimentos mais seguros e ágeis e menos onerosos; 

30)Constituir o Comitê Gestor previsto na Resolução 115 do CNJ, integrado por um magistrado titular e suplente de 

cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado, indicados pelos respectivos Presidentes, com a competência para 

decidir impugnações relativas às preferências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal; 

31)Dedução de percentual de pagamento da dívida do Estado com a União, com o consequente, imediato e 

proporcional aumento do percentual de 1,5% da RCL para pagamento de precatórios, com perdão, pela União, de parte 

da dívida transferida para esse fim; 

32)Observância do Estatuto do Idoso no pagamento dos precatórios, mediante concessão da preferência pela idade 

independentemente de pedido por parte do credor.

Secretaria da Fazenda 

Tesouro do Estado 

ANEXO I 

PRECATÓRIOS EC 62/2009 

DEMONSTRATIVO DE DEPÓSITOS MENSAIS (1,5% RCL) E SALDO DAS CONTAS NO SIAC 

(dados financeiros) 

CONTA A - PREFERÊNCIAS E ORDEM CRONOLÓGICA 

MÊS DEPÓSITOS PAGAMENTOS RENDIMENTOS SALDO 

MAR/2010* 32.503.314,20 0,00 0,00 32.503.314,20 

ABR/2010 10.972.300,75 0,00 215.359,17 43.690.974,12 

MAI/2010 11.106.929,68 0,00 327.755,05 55.125.658,85 

JUN/2010 11.253.399,47 0,00 434.635,38 66.813.693,70 

JUL/2010 11.401.846,29 6.722.702,94 534.819,16 72.027.656,21 

AGO/2010 11.529.153,72 2.502.908,23 623.182,14 81.677.083,84 

SET/2010 11.672.722,96 6.659.274,24 701.260,81 87.391.793,37 

OUT/2010 11.945.656,59 1.453.467,37 700.070,07 98.584.052,66 

NOV/2010 12.128.719,67 6.345.951,89 753.749,60 105.130.820,24 

DEZ/2010 12.290.319,28 297.808,76 984.263,36 118.184.785,44 

JAN/2011 12.405.528,59 17.110.778,93 959.134,01 114.443.156,96 

FEV/2011 12.686.154,13 6.866.966,17 930.560,10 121.192.905,02 

MAR/2011 12.764.207,66 1.113.866,66 1.113.068,58 134.000.851,23 

ABR/2011 12.962.974,25 59.976,00 1.136.174,33 149.553.362,41 

MAI/2011 13.011.791,38 25.719.585,00 1.325.354,35 138.297.931,14 

TOTAL 200.635.018,62 74.853.286,19 10.739.386,11 

CONTA B - OUTRAS MODALIDADES 

MÊS DEPÓSITOS PAGAMENTOS RENDIMENTOS SALDO 

MAR/2010* 32.503.314,20 0,00 0,00 32.503.314,20 

ABR/2010 10.972.300,75 0,00 215.359,17 43.690.974,12 

MAI/2010 11.106.929,68 0,00 327.755,05 55.125.658,85 

JUN/2010 11.253.399,47 0,00 434.635,38 66.813.693,70 

JUL/2010 11.401.846,29 0,00 573.998,25 78.789.538,24 

AGO/2010 11.529.153,72 0,00 699.763,70 91.018.455,66 

SET/2010 11.672.722,96 0,00 813.051,62 103.504.230,24 

OUT/2010 11.945.656,59 0,00 840.161,84 116.290.048,67 

NOV/2010 12.128.719,67 0,00 943.426,90 129.362.195,24 

DEZ/2010 12.290.319,28 0,00 1.211.247,08 142.863.761,60 

JAN/2011 12.405.528,59 0,00 1.236.002,31 156.505.292,50 

FEV/2011 12.686.154,13 0,00 1.325.045,65 170.516.492,28 

MAR/2011 12.764.207,66 32.650,25 1.574.496,72 184.822.546,41 

ABR/2011 12.962.974,25 1.423.927,51 1.551.098,08 197.912.691,23 

MAI/2011 13.011.791,38 0,00 1.956.843,57 212.881.326,18 

TOTAL 200.635.018,62 1.456.577,76 13.702.885,32 

A + B VALORES TOTAIS 

MÊS DEPÓSITOS PAGAMENTOS RENDIMENTOS SALDO TOTAL 

MAR/2010* 65.006.628,40 0,00 0,00 65.006.628,40 

ABR/2010 21.944.601,50 0,00 430.718,34 87.381.948,24 

MAI/2010 22.213.859,36 0,00 655.510,10 110.251.317,70 

JUN/2010 22.506.798,94 0,00 869.270,76 133.627.387,40 

JUL/2010 22.803.692,58 6.722.702,94 1.108.817,41 150.817.194,45 

AGO/2010 23.058.307,44 2.502.908,23 1.322.945,84 172.695.539,50 

SET/2010 23.345.445,92 6.659.274,24 1.514.312,43 190.896.023,61 

OUT/2010 23.891.313,18 1.453.467,37 1.540.231,91 214.874.101,33 

NOV/2010 24.257.439,34 6.345.951,89 1.697.176,50 234.493.015,48 

DEZ/2010 24.580.638,56 297.808,76 2.195.510,44 261.048.547,04 

JAN/2011 24.811.057,18 17.110.778,93 2.195.136,32 270.948.449,46 

FEV/2011 25.372.308,26 6.866.966,17 2.255.605,75 291.709.397,30 

MAR/2011 25.528.415,32 1.146.516,91 2.687.565,30 318.823.397,64 

ABR/2011 25.925.948,50 1.483.903,51 2.687.272,41 347.466.053,64 

MAI/2011 26.023.582,76 25.719.585,00 3.282.197,92 351.179.257,32 

TOTAL 401.270.037,24 76.309.863,95 24.442.271,43 

¹ O art. 3º, da EC 62, publicada em 10/12/2009, previa o prazo de 90 dias para o primeiro depósito. Todavia, a Administração optou por contemplar 

todo o exercício financeiro, fazendo os depósitos inclusive correspondentes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2010. 

² A coluna PAGAMENTO identifica os valores que foram sacados pelo Poder Judiciário para ser efetuado o pagamento dos Precatórios, nos termos 

do § 4º do Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF.

Secretaria da Fazenda 

Tesouro do Estado 

Mês de repasse 

Mês de 

referência 

da RCL 

ANEXO II 

BASE DE CÁLCULO E VALORES A SEREM DISPONIBILIZADOS PARA SALDAR PRECATÓRIOS - Art 97, § 2 ADCT 

RCL do Mês¹ RCL últimos 12 meses 1/12 de 1,5% da RCL 

Conta 11.327155.0-8 - 

"Precatórios EC 62/09 - 

Estado do RS - ordem 

cronológica" 

Conta 11.327156.0-5 - 

"Precatórios EC 62/09 - 

Estado do RS - outras 

modalidades" 

jan/10 nov/09 R$ 1.480.859.456,36 R$ 17.093.269.144,12 R$ 21.366.586,43 R$ 10.683.293,21 R$ 10.683.293,21 

fev/10 dez/09 R$ 1.782.311.518,49 R$ 17.387.287.460,49 R$ 21.734.109,33 R$ 10.867.054,66 R$ 10.867.054,66 

mar/10 jan/10 R$ 1.737.097.281,17 R$ 17.524.746.122,08 R$ 21.905.932,65 R$ 10.952.966,33 R$ 10.952.966,33 

abr/10 fev/10 R$ 1.284.399.994,74 R$ 17.555.681.193,45 R$ 21.944.601,49 R$ 10.972.300,75 R$ 10.972.300,75 

mai/10 mar/10 R$ 1.548.118.840,60 R$ 17.771.087.488,57 R$ 22.213.859,36 R$ 11.106.929,68 R$ 11.106.929,68 

jun/10 abr/10 R$ 1.746.639.407,89 R$ 18.005.439.161,67 R$ 22.506.798,95 R$ 11.253.399,47 R$ 11.253.399,47 

jul/10 mai/10 R$ 1.681.184.291,11 R$ 18.242.954.061,23 R$ 22.803.692,58 R$ 11.401.846,29 R$ 11.401.846,29 

ago/10 jun/10 R$ 1.736.447.663,95 R$ 18.446.645.955,01 R$ 23.058.307,44 R$ 11.529.153,72 R$ 11.529.153,72 

set/10 jul/10 R$ 1.606.483.279,62 R$ 18.676.356.731,47 R$ 23.345.445,91 R$ 11.672.722,96 R$ 11.672.722,96 

out/10 ago/10 R$ 1.750.435.534,56 R$ 19.113.050.542,25 R$ 23.891.313,18 R$ 11.945.656,59 R$ 11.945.656,59 

nov/10 set/10 R$ 1.650.697.623,46 R$ 19.405.951.475,82 R$ 24.257.439,34 R$ 12.128.719,67 R$ 12.128.719,67 

dez/10 out/10 R$ 1.659.835.958,52 R$ 19.664.510.850,47 R$ 24.580.638,56 R$ 12.290.319,28 R$ 12.290.319,28 

jan/11 nov/10 R$ 1.665.194.352,63 R$ 19.848.845.746,74 R$ 24.811.057,18 R$ 12.405.528,59 R$ 12.405.528,59 

fev/11 dez/10 R$ 2.231.312.392,96 R$ 20.297.846.621,21 R$ 25.372.308,28 R$ 12.686.154,13 R$ 12.686.154,13 

mar/11 jan/11 R$ 1.861.982.910,67 R$ 20.422.732.250,71 R$ 25.528.415,31 R$ 12.764.207,66 R$ 12.764.207,66 

FONTE: DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA / CAGE / SEFAZ - RS 

NOTA 1: Nos termos da EC 62, a receita corrente líquida - RCL é o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, 

transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da C F, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11 (onze) 

meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, a contribuição dos servidores para custeio do seu 

sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da CF.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 

JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO 

RIO GRANDE DO SUL 

JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS 

Ofício 

Porto Alegre, 26 de julho de 2011. 

Exmo. Sr. Deputado Frederico Antunes. 

Ao término das audiências públicas organizadas pela Assembléia 

Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, através de sua Comissão 

Especial dos Precatórios Judiciais, audiências estas realizadas em vários 

Municípios, venho, em primeiro lugar, louvar o interesse e as ações de nossa 

Assembléia Legislativa relativamente a tema tão tormentoso em nosso Estado. 

Não é segredo que o Estado do Rio Grande do Sul, desde 1997, não vinha 

honrando o pagamento dos precatórios judiciais. Sucessivos governos 

deixaram de cumprir com suas obrigações para com seus credores, incluídos 

nestes os servidores públicos e seus créditos de natureza alimentar, ajudando 

a fomentar uma cultura de cessão de créditos com drástico deságio do cedente 

para a realização do negócio jurídico, haja vista o evidente risco de demora no 

pagamento ou mesmo calote. A Comissão Especial dos Precatórios Judiciais, 

além de fazer uma radiografia do problema, através das audiência públicas 

realizadas, também logrou arregimentar grande número de soluções para a 

resolução do problema do atraso no pagamento dos precatórios. 

A Justiça do Trabalho, como não poderia deixar de ser, participou 

das audiências públicas desde o primeiro momento, inicialmente representada 

pela Juíza do Trabalho Marta Kumer e depois pelo Juiz signatário deste. Em 

todas as audiências públicas a preocupação do Judiciário Trabalhista sempre 

foi a de transmitir informações aos jurisdicionados, seja para demonstrar sua 

forma de trabalho, seja para atualizar os precatoristas acerca das mudanças 

efetivadas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, seja para transmitir 

informações sobre o andamento, preferências e a ordem de antiguidade dos 

precatórios. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pela Resolução nº 

08/2003, implantou o Juízo Auxiliar de Conciliação, estruturado pela Portaria nº 

5427/2003, a fim de enfrentar o passivo de precatórios pendentes de 

pagamentos. O Juízo iniciou suas atividades realizando levantamento dos 

devedores e das respectivas dívidas, elegendo como estratégia inicial a 

verificação dos dados atinentes às entidades municipais, utilizando como 

critério básico a reunião de informações em micro-regiões coincidentes com a 

área de jurisdição de cada uma das Varas do Trabalho. 

As informações foram organizadas indicando o número de 

entidades devedoras por jurisdição, o número de precatórios pendentes de 

pagamento, número de processos com acordo em andamento, ocorrência de 

preterição, número de obrigações de pequeno valor consignadas em





precatório, valores totais devidos. Para cada uma das entidades devedoras foi 

aberta um pasta de controle, equivalente aos autos de um processo, na qual 

são armazenadas todas as informações relevantes atinentes ao processo 

negocial. 

A partir da organização destas informações, outra ação possível foi 

a demarcação no mapa do Estado, permitindo uma melhor visualização da 

situação. Após, optou-se por definir regiões para iniciar o processo negocial 

com as entidades devedoras. Para essa escolha, adotou-se como critério as 

regiões definidas no Estado para a atuação dos Conselhos Regionais de 

Desenvolvimento (CORED’s), respeitada a jurisdição das Varas do Trabalho 

(VT’s). 

Realizados os estudos preliminares necessários para o início das 

atividades de negociação, passou-se a trabalhar em formas de convencer os 

representantes das entidades municipais devedoras a participarem do Juízo 

Auxiliar de Conciliação, bem como facilitar a quitação de suas dívidas, 

extrapolando-se o que consigna OPV’s, e incluindo todos precatórios vencidos. 

Nesse sentido, realizou-se a apuração de uma média dos valores repassados 

pela Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e, a partir de levantamento 

dos custos gerados pela situação de pendência de cada uma das entidades 

devedoras (atualização mensal), fez-se um comparativo percentual sobre o 

quanto custa ao Município a mera manutenção das dívidas, tendo como 

parâmetro os valores recebidos do FPM. De outra parte, efetuou-se um 

prognóstico envolvendo eventuais propostas a serem realizadas pelas 

entidades devedoras, considerando o quanto tais valores representariam 

percentualmente no montante dos valores repassados pelo FPM, o número de 

parcelas a serem pagas e o tempo necessários para a quitação integral da 

dívida. A proposta é de que a entidade devedora repasse verbas mensais, 

destinadas a uma conta bancária judicial específica (no Banco do Brasil ou 

Caixa Econômica Federal), para com os recursos financeiros ali depositados 

enfrentar a dívida, ficando o Juízo responsável pela administração de tal conta, 

responsabilizando-se pela realização dos pagamentos que envolvem distintas e 

específicas atividades, pois além da correção e atualização das contas, com 

verificação das parcelas componentes da dívida, também se procedem nas 

retenções fiscais e recolhimentos previdenciários. Os pagamentos são 

realizados em audiência, na respectiva jurisdição. 

Para o início das negociações, utilizou-se do contato via ligação 

telefônica visando a apresentação do Juízo, sua finalidade, bem como relato da 

situação das pendências ou expedição de ofícios, convidando os 

representantes das entidades devedoras, para comparecimento em audiência 

realizadas nas respectivas jurisdições, dando um caráter itinerante ao Juízo. 

O Juízo, iniciou suas atividades externas no início de 2004 e, como 

já referido, empreendeu esforços exclusivamente às dívidas das entidades 

Municipais vencidas até o exercício de 2003. A partir do ano de 2005, a cada 

mudança de exercício, foram incluídos os precatórios vencidos no exercício 

anterior e, em alguns casos, os que iriam vencer em exercícios futuros. 

Também, naquele ano, foi firmado o primeiro acordo com o Estado do Rio 

Grande do Sul viabilizando repasses mensais, a partir de maio de 2005,





totalizando R$ 1.800.000.00, para pagamento de dívidas consignando pequeno 

valor vencidas a partir de 1998. 

Os demonstrativos que seguem apresentam números acumulados 

desde o início das atividades: 

Entidades Municipais 

Números considerando as entidades devedoras: 

( 55 jurisdições envolvidas ) 

Total de entidades municipais contatadas 

pelo Juízo Auxiliar de Conciliação 

Total de entidades quitadas após atuação 

do Juízo 

Entidades com dívidas que aderiram ao 

Juízo e efetuam repasses mensais ao TRT 

Entidades contatadas pelo Tribunal com 

prazo deferido para solução 

289 

214 74,05% 

38 50,67% 

37 49,33% 

Dados considerando o número de precatórios: 

Total de precatório administrados pelo Juízo, de 10601 

responsabilidade de entidades municipais, suas 

fundações e autarquias; 

Total de precatórios liquidados após atuação do Juízo; 9335 88,06% 

Total precatórios vencidos pendentes de pagamento 1266 

Precatórios pendentes conciliados, com garantia de 

satisfação, através dos repasses dos municípios. 

701 55,37% 

Audiências realizadas:





Dados acumulados até novembro/2010 

Audiência de Negociação – tratativas com a 509 

entidade devedora – celebração acordo de 

parcelamento. 

Audiências de conciliação – para 

pagamento e liquidação dos precatórios 

9721 

Total Audiências realizadas 10.230 

Demonstrativos percentuais: 

• Do total de precatórios trabalhados pelo Juízo 88,06%, foram resolvidos 

(devolvidos + pendentes e já conciliados); 

• Das entidades devedoras 74,05%, resolveram seus débitos por pagamento 

integral ou por adesão ao Juízo. 

• Dos precatórios pendentes de pagamento (1.266), temos já conciliados 

55,37% (701) 

Estado do Rio Grande do Sul, suas Fundações e Autarquias 

A partir de 2005, após algumas reuniões e negociações com o 

Estado do Rio Grande do Sul, firmou-se acordo para pagamento de dívidas da 

Administração Estadual, suas autarquias e fundações, que consignam 

“obrigações de pequeno valor” vencidas a partir de 1998, que totalizavam 

1.288 precatórios. O numerário disponibilizado, R$ 1.800.000.00, possibilitou a 

quitação de 537 precatórios. Em 2008, o acordo foi renovado e o Estado 

disponibilizou verba para pagamento integral de todos os precatórios que 

consignam “obrigações de pequeno valor”. O repasse para quitação desses 

precatórios foi de R$ 11.759.000,00. 

Também em 2008, foi efetuado acordo para pagamento dos 

precatórios de responsabilidade da Superintendência de Portos e Hidrovias – 

SPH (nova denominação do DEPREC), do exercício de 1998, mais antigo na 

ordem de autuação. O ajuste possibilitou a quitação de todos os 42 precatórios 

do exercício de 1998, satisfazendo 1.088 credores. A dívida bruta inscrita, de 

aproximadamente R$ 42.000.000,00, foi paga com deságio de 27,5%, condição 

esta aceita pelos credores em audiências públicas realizadas anteriormente à 

assinatura do acordo. Por conta deste acordo a administração Estadual 

repassou ao TRT a quantia de R$ 28.500.000,00.





Administração Estadual 

Total disponibilizado R$ 42.059.000,00 

Total gasto 

precatórios pequeno valor R$ 4.209.250,92 

precatórios SPH 1998 R$ 23.267.367,39 

valores reservados para quitação de 

precatórios 

R$ 314.931,81 

R$ 27.791.550,12 

No ano de 2009, pagaram-se todos os precatórios que consignam 

Obrigações de Pequeno Valor bem como aqueles de responsabilidade da 

Superintendência de Portos e Hidrovias, restando pendências relativas à 

regularização do polo ativo, bem como fornecimento de dados como CPF para 

que o pagamento se efetive. 

a) número de precatórios solucionados: 1.396 

até 2007 ..........471; 

em 2008 ......... 246; 

em 2009...........611; 

em 2010.............68. 

b) número de audiências realizadas: 1.512 

até 2007 ..........537; 

em 2008 ......... 289; 

em 2009...........490; 

em 2010...........196. 

Regime Especial 

Em dezembro de 2009, por força da Emenda Constitucional 

62/2009, foi instituído o Regime Especial. Municípios e Estados que possuem 

dívidas vencidas na data da publicação da Emenda, 09/12/2009, farão o 

pagamento dos seus precatórios mediante o Regime Especial. O Estado do Rio 

Grande do Sul, observando a nova regra constitucional, editou ato para opção 

de repasse de 1,5% de sua receita líquida, cujo valor de repasse este ano se 

aproxima dos R$ 273 milhões. Este numerário é colocado à disposição do 

Tribunal de Justiça deste Estado, responsável pelo gerenciamento das contas 

do Regime Especial. Além da Administração Estadual, vários Municípios estão 

efetuando repasses ao Tribunal de Justiça, para liquidação de seus 

precatórios, que é feita pelo Tribunal de origem, observada a ordem 

cronológica.





Após a Emenda 62, portanto, com a sujeição do Estado do Rio 

Grande do Sul ao Regime Especial, o Juízo Auxiliar de Conciliação de 

Precatórios passou a efetuar o pagamento das preferências e dos precatórios 

não preferenciais pela ordem crescente de valores. 

Estes os dados até o presente momento: 

- total de preferências satisfeitas em 2010: 239, com 

pagamentos no valor total de R$ 7.749.159,04; 

- total de preferências satisfeitas em 2011: 558, com 

pagamentos no valor total de R$ 14.462.093,50; 

- pagamentos de precatórios em ordem crescente de 

valores: 32, em valor total de R$ 97.942,65. 

De tudo o que até aqui narrado, um fato deve ser destacado: a 

Justiça do Trabalho sempre atuou de forma a dar efetividade ao pagamento 

dos precatórios. Mesmo durante as audiências públicas este magistrado, além 

de oferecer um relato sobre a situação atual dos precatórios do estado do Rio 

Grande do Sul, também procurou atuar na apresentação de soluções para o 

problema atual. Duas sugestões devem ser destacadas. A primeira, a de que o 

Poder Executivo, através de Decreto, e em obediência ao disposto na Emenda 

62, preveja o pagamento de parte de seus precatórios não mais pela ordem 

crescente de valores, revogando o Decreto 47.470/2010, mas por acordo direto 

entre as partes. A segunda, a de que o Estado do Rio Grande do Sul gestione 

junto ao Governo Federal, com amparo no § 16º do artigo 1º da Emenda 62, a 

dedução de percentual de pagamento da dívida do Estado para com a União, 

com o consequente, imediato e proporcional aumento do percentual de 1,5% 

da RCL para pagamento de precatórios, com perdão, pela União, da parte da 

dívida transferida para esse fim. A meu juízo essas duas soluções trariam 

velocidade à satisfação dos precatórios pendentes, sem onerar em demasia ao 

Estado. 

Destaco, ainda, que o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional 

Federal da 4ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região estão em 

tratativas para a criação do Comitê Gestor previsto na Resolução 115/2010 do 

Conselho Nacional de Justiça, conforme informado durante as audiências 

públicas. 

Finalizando, e ainda que, a princípio, de precatório não se trate, 

não poderia deixar de apresentar manifestação sobre a situação das 

requisições de pequeno valor – RPVs – em nosso Estado. Em todas as cidades 

em que realizadas as audiências públicas uma unanimidade se apresentava: 

todos manifestavam-se contra o Projeto do Governo do Estado (Projeto de Lei 

nº 191/2011) que propunha a alteração na sistemática de pagamento das 

RPVs (extensão do prazo de pagamento para 180 dias, com pagamento em 

até 30 dias daquelas RPVs de até 7 vezes o valor do salário mínimo, e com 

criação de um, por assim dizer, “regime especial” para pagamento, com 

previsão de depósito mensal, em conta especial, de 1/12 (um doze avos) do 

valor correspondente a 1,5% da receita corrente líquida anual).





A aprovação do projeto de lei, sujeito a impugnações sob alegação 

de inconstitucional, acabará por criar, em pouco tempo, uma lista de 

requisições de pequeno valor não satisfeitas e que superará a lista de 

precatórios expedidos e não pagos, aumentando a dívida do Estado e o 

desespero dos seus credores. 

Outras soluções são possíveis, como as audiências públicas 

realizadas demonstraram. A manutenção dos encontros entre todos os atores 

do teatro dos precatórios – governo, judiciário, legislativo, OAB e precatoristas - 

é medida necessária para, enfim, buscarmos uma solução definitiva para o 

problema. 

Atenciosamente, 

Marcelo Bergmann Hentschke 

Juiz do Trabalho Auxiliar da Conciliação

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

IM 

Nº 70042608943 

2011/CÍVEL 


RS 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. 

CRÉDITO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO DO 

RELATOR. 

1. Mesmo considerada a decisão do STJ pelo sistema de repercussão 

geral (Resp. 1.090.898-SP), no sentido da recusa da Fazenda Pública 

quanto à penhora de crédito de precatório por violar a ordem legal, 

não quer dizer que a recusa pode ocorrer de modo puro e simples, 

sem demonstração nem justificativa. Cabe salientar que a citada 

ordem não tem caráter absoluto, mas relativo, conforme princípio 

estabelecido na Súm. 417 do STJ, em relação às execuções civis 

comuns; logo, não há por que não aplicá-lo também às fiscais, sob 

pena de odioso privilégio. 

2. Ademais, não calha o argumento da baixa liquidez numa alienação 

judicial, pois o caso é de sub-rogação (CPC, art. 673). E se o Estadoexequente 

recusar a sub-rogação, a Câmara tem se posicionado no 

sentido de suspender a execução até que haja pagamento do 

precatório. 

3. Por maioria, recurso provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 

Nº 70042608943 COMARCA DE ERECHIM 

AMERICA MOVEIS E 

ELETRODOMESTICOS 


AGRAVANTE 

AGRAVADO 

A C ÓR D ÃO 

Vistos, relatados e discutidos os autos. 

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara 

Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em prover o recurso, 

vencido o relator que o desproveu. 

Custas na forma da lei. 

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente 

Senhor DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI. 

1




IM 

Nº 70042608943 

2011/CÍVEL 


RS 

Porto Alegre, 29 de junho de 2011. 

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, 

Relator. 

DES. IRINEU MARIANI, 

Presidente e Redator. 

R E L A T ÓR I O 

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS (RELATOR) 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMERICA 

MOVEIS E ELETRODOMESTICOS em face da decisão que, nos autos da 

execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 

declarou ineficaz a nomeação de precatórios à penhora, diante da recusa do 

exequente. (fl. 434). 

Em suma, a agravante requereu a possibilidade de nomear a 

penhora créditos de precatórios do IPERGS. Sustentou que a alegação da 

Fazenda em não aceitar os créditos de precatórios é insuficiente para 

justificar tal procedimento. Fez considerações quanto ao princípio da menor 

onerosidade para o devedor. Pediu o deferimento do efeito suspensivo e, ao 

final, o provimento do recurso para que seja determinada a possibilidade de 

compensação com créditos do precatório nº 30.690, 21.951, 21.685, 38.160, 

27.775 e 31.095. (do IPERGS). 

O efeito suspensivo não foi concedido. (fls. 446/450) 

Foram apresentadas contrarrazões. (fls. 455/460) 

2




IM 

Nº 70042608943 

2011/CÍVEL 


RS 

O Ministério Público absteve-se de opinar. 

É o relatório. 

V O T O S 

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS (RELATOR) 

PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA 

Primeiramente, registro minha mudança de posição sobre o 

tema, alinhando-me a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de 

Justiça. 

Compulsando os autos constato que o Estado/exequente 

recusou a penhora dos créditos dos precatórios ofertados, todos advindos do 

IPERGS (30.690, 21.951, 21.685, 38.160, 27.775 e 31.095) 

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é 

admissível a penhora sobre o direito ao recebimento de precatório: 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. 

FAZENDA PÚBLICA. PENHORA. DIREITO DE 

CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO 

JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 

1. O crédito representado por precatório é bem 

penhorável, mesmo que a entidade dele devedora 

não seja a própria exeqüente. Assim, a recusa, por 

parte do exeqüente, da nomeação feita pelo executado 

pode ser justificada por qualquer das causas previstas 

no CPC (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do 

bem oferecido. 

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2. O regime aplicável à penhora de precatório é o da 

penhora de crédito, ou seja: 

'o credor será satisfeito (a) pela sub-rogação no direito 

penhorado ou (b) pelo dinheiro resultante da alienação 

desse dinheiro a terceiro. (...) Essa sub-rogação não é 

outra coisa senão a adjudicação do crédito do 

executado, em razão da qual ele se tornará credor do 

terceiro e poderá (a) receber do terceiro o bem, (b) 

mover ao terceiro as demandas adequadas para exigir 

o cumprimento ou (c) prosseguir como parte no 

processo instaurado pelo executado em face do 

terceiro. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições 

de Direito Processual Civil, v. IV, 2ª ed., SP, 

Malheiros). 

3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 

888.032/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 

de 22.02.07) 

Importante ressaltar, que os créditos de precatórios não podem 

ser recusados sob a arguição de impenhorabilidade. Com efeito, é válida a 

sua rejeição por ofensa à ordem legal dos bens penhoráveis, consoante o 

art. 656 do CPC e art. 11 da LEF: 

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à 

seguinte ordem: 

I - dinheiro; 

II - título da dívida pública, bem como título de 

crédito, que tenham cotação em bolsa; 

III - pedras e metais preciosos; 

IV - imóveis; 

V - navios e aeronaves; 

VI - veículos; 

VII - móveis ou semoventes; e 

VIII - direitos e ações. 

(...) 

Tal entendimento está de acordo com a Corte Superior, 

inclusive já analisado em sede do art. 543-C do CPC, recursos 

repetitivos: 

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. 

RECUSA DA FAZENDA EXEQUENTE. HIPÓTESES 

PREVISTAS NO ART. 656 DO CPC - DESRESPEITO 

À ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 

6.830/80 E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO -. 

POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO 

CPC. PRECEDENTE JULGADO NO REGIME DO 

ART. 543-C DO CPC. 

1. A orientação desta Corte é no sentido de que, 

apesar de o precatório ser penhorável, a Fazenda 

Pública exequente poderá recusar a oferta desse 

bem à penhora nos casos legais, tal quais a 

desobediência da ordem de bens penhoráveis 

prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e a baixa 

liquidez dos mesmos. (REsp 1.090.898/SP, Rel. 

Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ 31.8.2009 – 

Precedente submetido ao regime do art. 543-C, do 

CPC). 

2. A recusa da penhora do precatório oferecido pelo 

executado na hipótese não viola o art. 620 do CPC, 

uma vez que a execução é feita no interesse do 

credor. 

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 

1118595/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL 

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 

22/09/2009, DJe 02/10/2009). 

- grifei - 

Colaciono, também, outros julgados do STJ: 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO 

FISCAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE 

(ART. 620 DO CPC). FALTA DE 

PREQUESTIONAMENTO. CRÉDITO OBJETO DE 

PRECATÓRIO. NOMEAÇÃO À PENHORA. 

NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À ORDEM 

PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80. 

POSSIBILIDADE DE RECUSA DA EXEQÜENTE. 

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 

PROVIMENTO. 

(AgRg no Ag 1107400/ES, Rel. Ministro TEORI 

ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 

18/08/2009, DJe 26/08/2009) 

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PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – 

PRECATÓRIOS JUDICIAIS – PENHORA – 

ADMISSIBILIDADE – RECUSA DA FAZENDA 

PÚBLICA – CABIMENTO. 

1. O STJ entende que créditos decorrentes de 

precatório judicial são penhoráveis, embora 

possam ter a nomeação recusada pelo credor. 

Admite ainda a recusa de substituição de bem 

penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 

15 da LEF. Precedentes. 

2. No caso em análise houve a recusa da 

nomeação pelo credor. 

Decisão que deve ser mantida por seus próprios 

fundamentos. 

3. Agravo regimental não provido. 

(AgRg no Ag 1093104/SP, Rel. Ministra ELIANA 

CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 

02/04/2009, DJe 29/04/2009) 


PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE 

DE PRECATÓRIO, OBJETO DE ESCRITURA 

PÚBLICA, EXPEDIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA 

DISTINTA DA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. 


penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não 

seja a própria exeqüente. Assim, a recusa, por parte 

do exeqüente, da nomeação feita pelo executado, 

pode ser justificada por qualquer das causas 

previstas no CPC (art. 656), mas não pela 

impenhorabilidade do bem oferecido. 

2. O reconhecimento da penhorabilidade de precatório 

não significa reconhecimento da compensabilidade 

desse crédito, seja com a dívida em execução, seja 

com qualquer outra. O regime aplicável à penhora de 

precatório é o da penhora de crédito, inclusive para 

efeitos de ordem de nomeação a que se referem o art. 

655 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80. Penhorado o 

crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou 

pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme 

estabelece o § 1º do art. 673 do CPC, 'o credor pode 

preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial 

do direito penhorado, caso em que declarará sua 

vontade no prazo de dez (10) dias contados da 

realização da penhora'. 

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3. Embargos de divergência a que se dá provimento" 

(grifo nosso – EREsp 870.428/RS, Rel. Min. Teori 

Albino Zavascki, DJU de 13.08.07). 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE 

PRECATÓRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 

ORDEM LEGAL DO ART. 11 DA LEF. 

OBSERVÂNCIA. 


penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não 

seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese 

do inciso XI do art. 655 do CPC, por constituir-se em 

direito de crédito. 

2. No entanto, a execução deve ser feita no 

interesse do credor, sendo possível a recusa do 

bem por inobservância da ordem legal prevista no 

CPC e na LEF. 

3. Agravo regimental não provido. 

(AgRg no REsp 1069410/SP, Rel. Ministro CASTRO 

MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, 

DJe 02/03/2009) 

(grifei) 

Outrossim, mesmo havendo possibilidade de se estender a 

aplicação do art. 620 do CPC às execuções fiscais, ao qual a execução 

deverá ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor, por certo que cabe 

ao credor o direito de recusar a nomeação de bens à penhora realizada pela 

parte executada. 

Assim como a execução deve ser feita pelo modo menos 

gravoso ao devedor, o Fisco também tem o interesse na satisfação de seu 

crédito com a execução. 

Dessa forma, por tais entendimentos, a Fazenda Pública pode 

recusar a penhora de créditos dos precatórios em razão de afronta à ordem 

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de preferência constante no artigo 11 da LEF, mas não pela sua 

impenhorabilidade ou pela existência de óbice à compensação da dívida. 

Diante do exposto, desprovejo o agravo de instrumento. 

DES. IRINEU MARIANI (PRESIDENTE E REDATOR) 

Com a devida vênia, provejo. 

Primeiro, quanto à possibilidade de o crédito de precatório ser 

objeto de penhora, dizem-na as próprias decisões do STJ reproduzidas no 

respeitável voto do eminente relator. 

De qualquer sorte, não custa reproduzir a ementa do REsp 

819.052-RS: 


PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE 

PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO CONTRA PESSOA 

JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. 

1. O crédito representado por precatório judicial é bem 

penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja 

a própria exeqüente. assim, a recusa, por parte do 

exeqüente, da nomeação feita pelo executado pode ser 

justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 

656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido. 

2. O regime aplicável à penhora de precatório é o da 

penhora de crédito, ou seja: “o credor será satisfeito (a) pela 

sub-rogação no direito penhorado ou (b) pelo dinheiro 

resultante da alienação desse dinheiro a terceiro. (...). Essa 

sub-rogação não é outra coisa senão a adjudicação do 

crédito do executado, em razão da qual ele se tornará 

credor do terceiro e poderá (a) receber do terceiro o bem, (b) 

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mover ao terceiro as demandas adequadas para exigir o 

cumprimento, ou (c) prosseguir como parte no processo 

instaurado pelo executado em face do terceiro” (Instituições 

de Direito Processual Civil, v. IV, 2ª ed., SP, Malheiros). 

3. Recurso especial a que se nega provimento. 

(STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 

em 25-5-06). 

O voto do Min. Teori contém diversos outros procedentes, 

inclusive da 1ª Seção, evidenciando tratar-se efetivamente de entendimento 

consolidado. 

Segundo, e aqui o problema, a decisão do STJ pelo sistema 

de repercussão geral (Resp. 1.090.898-SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro 

Meira), que confere direito ao exequente fiscal recusar a penhora de crédito 

de precatório quando viola a ordem legal, impõe que o credor demonstre a 

violação (existência de bens que precedem), é dizer, que justifique a recusa. 

Não é demais lembrar o princípio de que a ordem legal não tem 

caráter absoluto, mas relativo, e isso já foi proclamado na Súm. 417 do STJ, 

em relação às execuções civis comuns; logo não há por que não aplicá-lo 

também às fiscais, sob pena de se consagrar odioso privilégio, data venia. 

Diga-se de passagem, não faria sentido algum o STJ por um 

lado reconhecer que o crédito de precatório é penhorável, e, por outro, 

entregar ao inteiro arbítrio do Poder Público aceitar ou não, sendo por 

demais sabido que o responsável pelo fato de ser chamado de “crédito 

podre” é ele mesmo. Isso seria dar com uma mão e tirar com a outra. 

Ademais, o Estado recusar a penhora de crédito precatório, em 

última análise devido por ele mesmo, porque tem pouca liquidez, é querer 

tirar proveito da própria torpeza, visto ser o causador disso. 

Finalmente, face ao art. 673, do CPC, o caso é de subrogação, 

e, mesmo que seja recusada pelo Estado, a Câmara tem se 

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posicionado no sentido de suspender a execução até que o Poder Público, 

que é ele mesmo, pague o precatório. 

Nesses termos, provejo, a fim de deferir a penhora do crédito 

de precatório. 

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI 

Peço vênia para divergir. 

Entendo, com efeito, que os precatórios são título executivo 

judicial certo, líquido e exigível, passíveis de ser penhorados para garantia 

do juízo. 

Outrossim, tenho que a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 

6830/80 não é absoluta, podendo ser alterada no caso concreto, quando 

trouxer menor onerosidade ao devedor e garantir a satisfação do crédito ao 

exeqüente. 

A propósito, colacionam-se os arestos desta E. 1ª Câmara 

Cível assim ementados: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. 

NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO INSCRITO EM 

PRECATÓRIO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 

CESSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO LIMINAR DO 

AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO QUE 

DISPÕE O ART. 557, § 1º-A, DO CPC. O direito do devedor 

em nomear bens à penhora é de ser garantido, pois 

previsto no Estatuto Processual Civil em vigor. A recusa do 

credor à nomeação deve ser fundada em elementos 

convincentes. Gradação legal instituída pelo art. 655, do 

CPC, que não é absoluta. Possibilidade de o devedor 

nomear à penhora, em substituição a bem móvel do 

devedor submetido à constrição judicial, crédito relativo à 

condenação imposta em execução de sentença, inscrito em 

precatório já vencido e expedido contra Autarquia 

Previdenciária Estadual, que lhe foi cedido. Tratando-se de 

crédito líquido, certo e exigível, equivale a dinheiro. Regra 

do art. 620 do C.P.C. que deve nortear a execução. 

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Precedente do STJ. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. 

(Agravo de Instrumento Nº 70015538028, Primeira Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo 

Poeta Roenick, Julgado em 02/06/2006) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 

NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. 

SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. PRECATÓRIO 

EMITIDO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA 

DERIVADO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. 

VIABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 

PARÁGRAFO 1º-A DO ARTIGO 557, DO CPC. A 

nomeação à penhora, de precatório expedido contra 

Autarquia previdenciária estadual, possui liquidez, e, 

portanto, se presta a garantir executivo fiscal. Isso porque a 

gradação legal prevista no artigo 11 da Lei de Execuções 

Fiscais, não é regra fechada, livre de debate. Por certo, há 

de ter-se como norma geral. Contudo, cabe ao julgador 

equilibrar e adaptar as circunstâncias, o fato concreto à 

norma, observando sempre a regra contida no artigo 620 do 

CPC, segundo o qual a execução deve prosseguir da forma 

menos onerosa possível ao devedor. Não há porque criarse 

ainda mais um ônus ao devedor, ou seja, possuindo este 

crédito líquido e certo contra o Estado, não poder nomear a 

penhora um tal bem, ainda mais quando o bem de que se 

fala, deriva da insistência do próprio Estado em não cumprir 

os seus compromissos legais. Recurso a que se dá 

provimento liminar. (Agravo de Instrumento Nº 

70014413157, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça 

do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 

23/02/2006) 

E a jurisprudência do STJ assim dispõe: 

EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PENHORA. DIREITO 

DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. 

POSSIBILIDADE. 1. Pacificada a jurisprudência da Primeira Seção 

e das Turmas de Direito Público quanto à possibilidade de penhora 

sobre crédito relativo a precatório extraído contra a própria Fazenda 

Pública exeqüente (REsp 546.247/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª 

Turma, DJ de 17.12.2004). Tratando-se de penhora de crédito está 

sujeita, no que couber, ao disposto nos artigos 671 e seguintes do 

CPC. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP 

757303, STJ, 1ª T., Relator: Min. Teori Albino Zavascki, j. 

15.09.2005). 

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Ademais, no caso concreto, tem-se por observado o disposto 

no art. 290 do Código Civil, o que possibilita o deferimento da nomeação 

pleiteada, na esteira de precedentes desta Câmara, que entende suficiente o 

pedido de habilitação no feito, cujo precatório se originou, a fim de que a 

demora na decisão não venha a prejudicar direito do requerente. No mais, 

quatro dos seis precatórios oferecidos já encontram-se com pedido de 

habilitação deferido. 

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE 

INSTRUMENTO, a fim de autorizar a penhora sobre os precatórios n. 

21685, 21951, 30690, 38160, 2775 e 31095 na presente execução fiscal. 

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 

70042608943, Comarca de Erechim: "POR MAIORIA, PROVERAM, 

VENCIDO O RELATOR QUE DESPROVEU. REDATOR O PRESIDENTE." 

Julgador(a) de 1º Grau: LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ 

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SECRETARIA DA FAZENDA 

TESOURO DO ESTADO 

Ano Precatórios¹ RPVs² Total 

1999 9.790.943 9.790.943 

2000 6.744.406 6.744.406 

2001 299.231 299.231 

2002 5.106.571 5.106.571 

2003 2.722.862 2.722.862 

2004 11.092.792 1.856.266 12.949.058 

2005 10.360.232 4.089.287 14.449.519 

2006 7.515.544 10.580.249 18.095.793 

2007 1.045.603 21.265.220 22.310.823 

2008 7.430.931 61.169.640 68.600.571 

2009 82.675.349 220.020.789 302.696.138 

2010 273.608.725 498.330.977 771.939.702 

2011 (Projeção) 315.000.000 470.000.000 785.000.000 

FONTE: Balanços e Cubos DW SEFAZ - RS 

ANEXO III 

Histórico de pagamentos de PRECATÓRIOS e RPVs, de 1999 a 2010 e Projeção para 2011 

NOTA 1: Valores disponibilizados pelo Tesouro do Estado nas contas para pagamento de precatórios, nos termos do Art. 97 do ADCT da 

Constituição Federal, incluído pela EC 62/2010 e Decreto Estadual 47.063 de 08 de março de 2010. 

NOTA 2: Requisições de Pequeno Valor - RPVs instituidas pela EC 37/2002. Anteriormente eram denominados Precatórios de Pequeno Valor, 

conforme EC 30/2000. 

R$

SECRETARIA DA FAZENDA 

TESOURO DO ESTADO 

ANEXO III 

Histórico de pagamentos de PRECATÓRIOS e RPVs, de 1999 a 2010 e Projeção para 2011 

Ano Precatórios RPVs¹ Total 

1999 9.790.943 9.790.943 

2000 6.744.406 6.744.406 

2001 299.231 299.231 

2002 5.106.571 5.106.571 

2003 2.722.862 2.722.862 

2004 11.092.792 1.856.266 12.949.058 

2005 10.360.232 4.089.287 14.449.519 

2006 7.515.544 10.580.249 18.095.793 

2007 1.045.603 21.265.220 22.310.823 

2008 7.430.931 61.169.640 68.600.571 

2009 82.675.349 220.020.789 302.696.138 

2010 273.608.725 498.330.977 771.939.702 

2011 (Projeção) 313.000.000 516.000.000 829.000.000 

FONTE: Balanços e Cubos DW SEFAZ - RS 

NOTA 1: Requisições de Pequeno Valor - RPVs instituidas pela EC 37/2002. Anteriormente eram denominados Precatórios de Pequeno Valor, 

conforme EC 30/2000. 

R$

Moreira - Auditores 

À 

Comissão Especial dos Precatórios Judiciais do Rio Grande do Sul 

Deputado Frederico Antunes 

Prezado Senhor, 

Conforme sua solicitação, informamos que no período de 27/06/2008 a 30/06/2010, por meio do 

contrato nº009/2008 em anexo, realizamos trabalho de perícia em 7.508 processos referentes a Lei de 

Política Salarial (Lei 10.395/95), dos processos analisados, 22%, ou seja, 1.686 processos, apresentaram 

divergências entre o valor cobrado pela parte autora e o montante realmente devido pelo Estado. 

Os excessos nas execuções foram causados por diversos problemas, tais como: 

• inclusão indevida de parcelas sobre as quais não incidiam os índices de reajustes; 

• utilização de índices de reajustes de categorias diferentes das quais o servidor fazia parte 

(ex. servidor de escola utilizando índices de reajustes aplicados ao magistério); 

• ultrapassagem dos termos iniciais e finais dos cálculos estabelecidos nas sentenças; 

• taxa de juros e índices de correção monetária diferentes daqueles estabelecidos na 

sentença. 

Com a correção desses processos, o montante devido pelo Estado foi reduzido de 

R$53.059.516,09 para R$45.678.945,05, o que representa uma economia de 14% equivalente a 

R$7.380.571,04. 

Porto Alegre, 03 de agosto de 11. 

UHY MOREIRA - AUDITORES 

CRC RS 3717 

PAULO FERNANDO MOREIRA 

Contador CRC RS 12085 T SP 

DIRETOR SUPERINTENDENTE

file://\\paleno\Legislativo\Comissoes\Especiais\Precatorios Judiciais RS\CEPJ-RS 2011\RELATÓ... 

11/8/2011 

De: Flavia Werner - UHY Moreira [flaviatsw@auditoria.srv.br] 

Enviado em: quarta-feira, 3 de agosto de 2011 16:39 

Para: Comissao Esp. Precatorios Judiciais no RS 

Assunto: ofício 

Page 1 of 1 

Sinalizador de acompanhamento: Acompanhar 

Status do sinalizador: Verde 

Boa tarde, 

Senhores, conforme combinamos ontem na reunião, estou encaminhando a cópia do nosso contrato com a PGE e 

o ofício descrevendo o resultado do trabalho. 

Atenciosamente 

Flávia Werner 

UHY Moreira Auditores 

51 32108033 

* Caro usuário, se este e-mail não foi corretamente classificado como spam, encaminhe para 

spam@dspam.al.rs.gov.br. (+ informações ? Ligue 1080) !DSPAM:3495,4e39a46b178509500411527!

DECONCIC 

D e p a r t a m e n t o d A I N D Ú S T R I A D A C O N S T R U Ç Ã O 

PRECATórios 

uma solução definitiva 

1 

Precatórios – Uma Solução definitiva

Precatórios – Uma solução definitiva

PRECATórios 

uma solução definitiva 

3 

Departamento da Indústria da Construção - DECONCIC 

Novembro de 2009 



Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP 

PRESIDENTE 

Paulo Skaf 

Departamento da Indústria da Construção - DECONCIC 

DIRETOR TITULAR 

José Carlos de Oliveira Lima 

DIRETORES TITULARES ADJUNTOS 

Carlos Alberto Orlando 

João Cláudio Robusti 

José Roberto Bernasconi 

Renato José Giusti 

DIRETORIA 

Alexandre Coelho do Nascimento Neto 

Amilcar Antonio Buldrim Sontag 

Carlos Eduardo Lima Jorge 

Carlos Alberto Rosito 

Carlos Roberto Petrini 

Catia Mac Cord Simões Coelho 

Celina Araújo (Representante do CJE) 

Claudio Elias Conz 

Coukeper Victorello 

Denis Perez Martins 

Dilson Ferreira 

Elisabete Rodrigues Alves 

Giuliano Chaddoud (Representante do CJE) 

Ibelson Ferreira de Sousa 

João Batista Crestana 

Jorge Yamaniski Filho 

José Jorge Chaguri 

José Pereira Gonçalves 

José Sérgio Marchesi 

Luiz Antonio Martins Filho 

Manuel Carlos de Lima Rossitto 

Marco Antonio de Almeida 

Mário William Esper 

Maurício Iazzetta 

Michel Tuma Ness 

Milton Bigucci 

Newton de Lima Azevedo 

Paul Alain Wroclawski 

Paulo José Cavalcanti de Albuquerque 

Sérgio Aredes Piedade Gonçalves 

5 


DECONCIC 

Departamento da Indústria da Construção 

COORDENADORES DECONCIC 

Carlos Alberto Laurito 

Claudinei Florêncio 

EQUIPE DECONCIC 

Alberto Corunha Tavares 

Andréa Beraldo Kapamadjian 

Patrícia Pereira Faroni 

Renata de Negreiros Mendes 

Virginia Antonia Álvares Torres 

GRUPO DE TRABALHO DOS PRECATÓRIOS 

Coordenador: 

Manuel Carlos de Lima Rossitto 

Integrantes: 

Carlos Roberto Petrini 

Cesar Augusto Del Sasso 

Flávio José de Sousa Brando 

Marco Túllio Bottino 

Maria Heloiza Souza 

Rodolpho Tourinho Neto 

Consultoria 

FICHA TÉCNICA 

Precatórios - Uma Solução Definitiva 

O presente relatório foi desenvolvido pela equipe da LCA com o objetivo de apresentar as diversas propostas para 

disciplinar o pagamento dos precatórios de todos os entes federativos, auxiliando no debate sobre o tema, a fim de 

que a melhor proposta, sob os pontos de vista econômico, financeiro e jurídico, possa ser escolhida. 

EQUIPE TÉCNICA - LCA CONSULTORES 

Fernando Camargo – Economista e sócio-diretor da LCA. 

João Alberto Perez Brando – Economista e coordenador de projetos. 

Guilherme Scotto Sassi – Economista e técnico pleno. 


Índice 

Apresentação...........................................................................................................................9 

O que é um precatório?.........................................................................................................11 

Precatórios.............................................................................................................................15 

1.Definições e contextualização........................................................................................15 

2. A PEC 12 (atual PEC 351 da Câmara).........................................................................17 

3. Proposta do Fundo de Infraestrutura............................................................................19 

4. Impactos positivos nos agentes envolvidos....................................................................22 

5. Considerações Finais....................................................................................................23 

Emenda Aglutinativa De Plenário..........................................................................................25 

7 



Apresentação 

No salutar propósito de — sempre com visão ética e ampla —, 

atender os interesses maiores do Brasil, a Federação das 

Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP apresenta este 

trabalho “Precatórios — Uma decisão definitiva”. 

Trata-se de uma importante contribuição do setor produtivo ao 

debate da PEC dos Precatórios, ora em análise no Congresso 

Nacional. 

O momento brasileiro, mais do que nunca, exige um olhar 

positivo para o futuro e, com ele, ações responsáveis que 

possam garantir um ambiente com segurança jurídica aos 

investidores do Brasil e do exterior. 

Assim, esta publicação — elaborada pelo Departamento da 

Indústria da Construção (Deconcic) da FIESP —, acende uma 

luz sobre o complexo tema dos Precatórios. 

De maneira didática e objetiva, incluindo análise técnica da LCA 

Consultores, aqui está demonstrada a viabilidade econômica 

da proposta de criação do Fundo de Investimentos para a 

Infraestrutura e Habitação. 

Com esse mecanismo, será possível transformar dívidas 

públicas em investimentos que geram emprego e renda. 

9 

Que este trabalho mereça dos leitores o mesmo entusiasmo 

com que foi elaborado por nós. 

Paulo Skaf 

Presidente da FIESP 

José Carlos de Oliveira Lima 

Vice-Presidente da FIESP e 

Diretor Titular do Deconcic 


10 


O que é 

um precatório? 

O que é um precatório? 

Quando entes federados estaduais, municipais, a União, suas autarquias e fundações perdem 

ações na justiça e têm que indenizar uma pessoa, ou uma empresa. Essa ordem judicial 

é chamada de precatório. É uma espécie de título de crédito emitido pelo judiciário contra as 

fazendas públicas. 

O que são precatórios alimentares? 

Os alimentares se referem à ações trabalhistas como não pagamento de salários, aposentadorias 

e pensões previdenciárias ou pagamento a menor, ou ainda referentes a indenizações 

por morte, incapacidade, acidentes, entre outros. 

11 

E os não alimentares? 

São precatórios decorrentes de desapropriações de imóveis declarados de utilidade pública 

ou de proteção ambiental, bem como de descumprimento de contratos e de indenizações por 

ilícitos civis, praticados por agentes públicos. 

Atualmente, estima-se que o saldo de precatórios a pagar, somando-se as esferas estadual 

e municipal, seja maior que R$ 100 bilhões. 

Como saber se tenho direito? 

Tem direito a receber um precatório todos aqueles que ingressaram com ações judiciais individuais 

ou coletivas contra um órgão público ou ente federativo (União, estado ou município) 

e ganharam a causa em última instância. Ou seja, até que nenhuma parte do processo possa 

mais recorrer da decisão. 

Como funciona (ou deveria funcionar) hoje os pagamentos 

de precatórios? 

Atualmente, de acordo com a Constituição, tratando-se de precatórios alimentares, os ofícios 

requisitórios recebidos pelo Tribunal competente até 1º de julho de um ano, devem ser pagos 

até 31 de dezembro do ano seguinte. Os precatórios não-alimentares expedidos, bem como 

aqueles que decorram de ações iniciadas até 31 de dezembro de 1999, podem ser pagos em 

até dez parcelas anuais e consecutivas. 


Como explicar que milhões de pessoas e empresas que tiveram 

ações iniciadas antes de 1999 nunca tenham recebido? 

Para os créditos alimentares não existem penalidades efetivas pelo não pagamento; então, o 

calote é generalizado. Quanto aos não-alimentares, o STF decidiu anos atrás que se o ente 

devedor provar que “não tem condições de pagar”, o precatório ficará aguardando o pagamento 

em ordem cronológica, respeitada a moratória do ano 2.000, que permitiu o pagamento 

em 10 anos. 

Por que a União está cumprindo as decisões judiciais e o mesmo 

não está ocorrendo com estados e municípios? 

A União, neste particular, está respeitando as decisões judiciais. O mesmo não acontece 

com os estados e municípios que alegam estar em dificuldades financeiras e, com esse argumento, 

passam por cima do judiciário. 

12 

Por que a PEC aprovada em primeira votação no plenário da 

Câmara é polêmica? 

O projeto tem defeitos de origem, entre os quais o que mais se evidencia refere-se à limitação 

percentual sobre a receita líquida de estados (2%) e municípios (1%) para pagamento de 

ordens judiciais passadas, presentes e futuras. Seria algo como restringir o pagamento de 

dívidas de pessoas físicas a 2% de seu salário mensal. Alguém com renda de R$ 5.000,00 

mensais, por exemplo, somente pagaria R$ 100,00 por mês de quaisquer dívidas, abrindo-se 

a porta para o calote no aluguel, condomínio, cartão de crédito, prestações. 

Quer dizer que tanto o limite de receitas, quanto o limite de prazo para pagamento dos precatórios 

vão prejudicar as pessoas e empresas. 

O limite de até 2% das receitas líquidas para estados e municípios pode ensejar que alguns 

entes federados levem até 50 anos para pagar o que devem. E no caso em que os entes 

adotem o plano de 15 anos, muitos só conseguirão pagar os precatórios se impuserem aos 

credores descontos de até 90% de seus débitos. 

Setores que criticam o projeto dizem que ele vai trazer mais 

insegurança jurídica. As críticas procedem? 

O calote inserido na constituição pela nova PEC seria mais um fator de instabilidade jurídica 

no país, com o descrédito do Poder Judiciário e o fim do discurso de que o Brasil é o destino 

privilegiado de investimentos. 

Por que calote? 

Porque o projeto atingiria os pequenos credores alimentares, posto que seriam prejudicados 

frontalmente com o estabelecimento do prazo de 15 anos para pagamento dos precatórios. 

Muitos morreriam antes do fim do prazo. 

E o leilão? 

A proposta é que dos 1% (municípios, no mínimo) e 2% (estados) destinados ao pagamento 

dos precatórios, metade, ou seja 50%, sejam pagos através dos chamados leilões 

de precatórios. O leilão de precatórios é o instrumento pelo qual os estados e municípios 

pretendem reduzir a dívida, pagando em primeiro lugar aos que conferirem maiores descontos. 

Quem aceitar reduzir drasticamente o valor que tem a receber do poder público terá prioridade 

para recebê-lo. Tentam criar um leilão “viciado”, onde existe um único comprador (o 

próprio devedor), que evidentemente reduzirá o valor a ser pago ao detentor do precatório. 


A ordem por valores que também está sendo proposta é melhor ou 

pior para quem tem precatório a receber? 

Pior, porque quem já espera há muitos anos para receber os seus direitos poderá ser jogado 

para o final da fila e ver essa agonia se alongar ainda mais. 

E quem tem mais de 60 anos, vai ser prejudicado pela nova ordem 

por valores? 

Para aqueles que têm mais de 60 anos haverá prioridade de pagamento até um determinado 

valor, um teto fixo bastante reduzido. Acima desse teto, ou seja, o restante, será recebido na 

ordem cronológica (até 50% dos percentuais previstos), ordem de maior desconto, leilão ou 

conciliação (para os outros 50%). 

O que propõem a FIESP com o apoio da OAB, da CNI e CBIC? 

Uma solução realista para o problema seria a União entrar em campo, como “fiadora”, 

“avalista” de uma grande reestruturação, onde os papéis dos precatórios seriam trocados 

voluntariamente pelos credores por papéis de dívida “de mercado”, com vencimento para 20 

ou 30 anos. Devedores (estados e municípios) teriam este prazo longo para pagar o principal 

e pagariam somente juros de 6 em 6 meses. 

Quais as vantagens para os credores? 

Os credores poderiam usar seus novos papéis como investimento ou como moeda para 

pagamento de financiamento da casa própria, aposentadoria, privatização ou subscrição 

de ações em projetos como o pré-sal, fundos de infraestrutura, etc., além da compensação 

tributária (dívida ativa). A União não teria que desembolsar recursos nessa modelagem, mas 

apenas atuar como garantidora do processo. 

Que tipo de instituições estariam interessadas nesse Fundo? 

Essas cotas, possivelmente, gerarão retornos acima daqueles estabelecidos para o precatório. 

Ademais, poderão ser negociadas livremente no mercado. A tendência é que essas 

quotas sejam adquiridas por Instituições, como Fundos de Pensão e grandes investidores, 

interessados em participar de projetos de habitação, aquisições de máquinas e equipamentos 

e obras de infraestrutura. 

13 

E no caso em que o precatorista opte pelo fundo, qual o prazo para 

que ele receba o que lhe é devido? 

Na hipótese do precatorista optar por adquirir cotas do Fundo de Infraestrutura o recebimento 

se dará pelo prazo do fundo que será pré-estabelecido em seu regulamento. Nesse caso, 

haverá ainda a opção de negociar referidas cotas no mercado secundário (entre terceiros) a 

qualquer momento. 

Mas a proposta da Fiesp se restringe à criação do Fundo 

de Infraestrutura? 

Não, a idéia é criar mecanismos que garantam o pagamento dos precatórios em atraso e 

para as futuras pendências. Assim, defendemos que os pagamentos dos precatórios sejam 

efetuados por ordem cronológica, de tal forma que os credores mais antigos recebam mais 

cedo que os mais recentes, independentemente do valor que tenham a receber, exceto excepcionalidades 

previstas na Constituição (precatórios de pequeno valor, pensionistas acima 

de 60 anos até determinado limite, entre outros). Além disso, poderiam ser utilizadas inúmeras 

soluções já implementadas em alguns entes públicos, como compensação fiscal (administrativa), 

utilização dos depósitos judiciais tributários, pagamento à agências de desenvolvimento, 

vinculação de receita por lei etc. 


Qual seria a forma de atualização dos valores dos precatórios que 

obedecessem à ordem cronológica? 

A correção monetária e os juros moratórios devem ser aqueles definidos nas decisões judiciais, 

posto que são mais justos do que simplesmente adotar uma atualização pelos índices 

da poupança como propõe a PEC em discussão. 

O precatorista tem como prever quando receberá o que lhe é devido? 

Para saber quanto tempo terá que esperar para que seu precatório seja pago a partir das 

novas regras, estipulamos que os governos estaduais e municipais publiquem regularmente, 

a cada trimestre ou semestre, o montante estimado de pagamentos a cada ano e o número 

de ordem dos precatórios que serão pagos com esses recursos, de forma a balizar as expectativas 

e a permitir um horizonte de cálculo previsível para todos os credores. 

As mudanças valem para quem já está na fila ou serão apenas para os 

novos processos? 

A nossa proposta abrange tanto os novos precatórios quanto os antigos. Ninguém jamais 

deixará de receber. Caso a pessoa que tem direito de receber o precatório (o credor) opte 

pela ordem cronológica, ela receberá o que lhe é de direito quando chegar a sua vez na fila. 

Caso opte pelo Fundo de Investimento em Infraestrutura e habitação receberá cotas do fundo 

e poderá vendê-las a terceiros para receber o dinheiro imediatamente. 

14 


Precatórios 

Nov. 2009 

1.Definições e contextualização 

Em resumo, Precatório é um direito de crédito, já julgado e definido pela Justiça, a favor de 

um cidadão ou empresa contra o Estado. 

Qualquer órgão público ou ente federativo (União, estado ou município), quando perde uma 

ação judicial em última instância do judiciário (ou seja, nenhuma das partes pode mais recorrer 

da decisão), recebe uma ordem de pagamento proveniente dessa sentença judicial, chamada 

precatório. Ou seja, precatório é um crédito favorável a pessoas ou empresas contra a 

Fazenda Pública. 

Os precatórios se dividem em duas categorias: 

• Alimentares: referem-se a valores devidos a servidores públicos em casos, por exemplo, 

como ações trabalhistas correspondentes a salários, vencimentos, pensões; ou 

ainda em casos como indenizações por morte ou incapacidade; 

15 

• Não-alimentares: todos os demais precatórios, em geral envolvendo pessoas jurídicas 

em casos como desapropriação e descumprimento de contratos. 

O regime de pagamento dos precatórios varia de acordo com a data das decisões judiciais. 

De acordo com a Constituição (Emenda 30), caso as decisões judiciais tenham sido iniciadas 

até o dia 31 de dezembro de 1999, o regime que estipula pagamentos em até dez parcelas 

anuais e consecutivas. Os precatórios originados de ações iniciadas a partir do dia 1 de janeiro 

de 2000 não são disciplinados por nenhum regime de pagamento. 

Atualmente, estima-se que o estoque da dívida dos precatórios dos estados e dos municípios 

some cerca de R$ 100 bilhões, sendo que a maior dívida concentra-se no estado de São 

Paulo, que totaliza apro-ximadamente R$ 20 bilhões . 

No momento, o Congresso Nacional vem discutindo o que será a terceira alteração na Constituição 

para que se torne viável o pagamento dessas dívidas judiciais, especificamente de 

Estados e Municípios. As duas mudanças realizadas anteriormente não foram capazes de 

evitar o problema do acúmulo de dívidas proveniente de precatórios não pagos. 

A Tabela a seguir apresenta o estoque de dívidas com precatórios relativamente à receita 

líquida anual de cada um dos Estados da Federação, posição de final de 2007. A estes 

valores devem-se somar ainda as dívidas dos Municípios (com destaque para o Município 

de São Paulo, com estoque de aproximadamente R$ 10 bilhões) e a correção, a ser feita 

conforme índices e critérios definidos na sentença judicial. Ao todo, estima-se que o estoque 

atual de precatórios seja da ordem de R$ 100 bilhões. 


Tabela 1 – Receita anual e estoque da dívida dos precatórios para cada 

estado e distrito federal (em milhões de R$), e a relação entre as duas 

variáveis, em %. Posição de 2007 

16 

UF Receita 

Corrente 

ES 

DF 

PR 

RS 

SP 

MT 

AL 

MG 

PI 

BA 

RJ 

GO 

PB 

SC 

TO* 

MA 

AC 

SE 

RN 

PE 

AM 

Líquida 2007 (A) 

R$ milhões 

6.368 

8.165 

12.469 

13.991 

70.568 

4.882 

3.105 

23.804 

3.054 

12.585 

26.850 

7.600 

3.669 

8.498 

3.451 

4.900 

1.933 

3.103 

3.957 

8.301 

5.332 

Saldo de Precaórios 

2007 (B) 

R$ milhões 

6.975 

3.710 

3.739 

3.969 

16.280 

1.027 

510 

3.583 

301 

1.150 

2.403 

593 

223 

398 

124 

163 

50 

79 

92 

87 

14 

Fonte: Estados, Apud Relatório Senadora Kátia Abreu, p.2-3. 

B/A 

109,5% 

45,4% 

30,0% 

28,4% 

23,1% 

21,0% 

16,4% 

15,1% 

9,9% 

9,1% 

8,9% 

7,8% 

6,1% 

4,7% 

3,6% 

3,3% 

2,6% 

2,5% 

2,3% 

1,0% 

0,3% 

Concomitantemente, há grandes desafios para a realização de investimentos em infraestrutura 

no Brasil: PAC, Pré-Sal, Copa do Mundo, Olimpíadas etc.. Porém, para a concretização 

desses projetos, é fundamental que haja confiança dos investidores internos e externos com 

relação aos contratos e às regras que corteiam tais investimentos. Trata-se, portanto, de 

oferecer ao ambiente de negócios uma Segurança Jurídica, necessária e suficiente para 

atrair recursos privados em condições adequadas (vale dizer,sem que se incorpore no preço 

do investimento o risco de algum revés contratual e/ou judicial). Este assunto é tão mais 

importante quanto maior a necessidade de recursos para dar conta de um volume excepcionalmente 

elevado de investimentos, bem como num momento em que há dificuldades de 

contratação por parte do Setor Público para a efetivação dessas obras. 

Assim, nossa proposta – desenvolvida pela LCA por solicitação da FIESP e apoiada por 

CNI, CBIC e OAB – propõe melhorias à PEC que regulamenta o pagamento dos precatórios, 

atualmente em discussão na Câmara dos Deputados e, em seguida, novamente no Senado. 

O principal objetivo de nossa proposta é viabilizar e disciplinar o pagamento dos Precatórios, 

conferir segurança jurídica ao ambiente de investimentos no país e, ao mesmo tempo, viabilizar 

novos investimentos em infraestrutura. 

O restante do texto está organizado da seguinte forma: na seção 2 apresentamos a(s) PEC(s) 

em discussão na Câmara e mostramos suas fragilidades. Na seção 3, introduzimos nossa 

proposta de criação de um Fundo de Infraestrutura. Os impactos positivos desta proposta 

em todos os agentes a serem envolvidos são apresentados na quarta seção. A seção final é 

reservada para as nossas considerações finais. 


2. A PEC 12 (atual PEC 351 da Câmara) 

PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 

PEC é uma Proposta de Emenda à Constituição Federal. Dada sua importância, uma PEC 

exige mais tempo para ser acatada, emendada ou descartada - deve passar por duas votações 

na Câmara e duas no Senado e obter quórum qualificado de dois terços na Câmara 

e três quintos no Senado. 

Para regulamentar e disciplinar o pagamento dos precatórios em atraso, o Senado aprovou 

a Proposta de Emenda Constitucional nº 12, em que é proposto um percentual mínimo sobre 

as receitas líquidas de um ente público para pagamento destas dívidas. No caso da União e 

dos Estados, esse percentual seria de, no mínimo, 2% da receita líquida registrada no ano 

anterior. Para os municípios, o percentual mínimo é de 1,5%. 

Outras regras propostas nesse documento e que estão agora em debate no Congresso Nacional 

são relacionadas abaixo: 

• Ignora a ordem cronológica atual (que determina que quem possui precatório há 

mais tempo fica na frente da fila) e cria uma ordem crescente de valor (quem tem 

direito a receber valores maiores vai para o final da fila, independentemente da idade 

desse precatório); 

• Introduz um mecanismo de leilão no qual os credores poderão obter o direito ao 

pagamento em uma data anterior à expectativa de recebimento atual desde que 

aceitem receber um valor menor (“leilão de deságio”) do que o estipulado pela sentença 

judicial; 

• Os leilões terão prioridade como forma de pagamento das dívidas: 60% dos recursos 

do poder público destinados ao pagamento dos precatórios serão utilizados para o 

leilão. A outra parte será destinada ao pagamento daqueles que esperam na fila da 

ordem crescente de valor; e 

17 

• Hoje, os precatórios possuem juros e correção estabelecidos pela sentença, de 

acordo com a decisão dos juízes. A proposta prevê a substituição desses índices, 

quaisquer que sejam, pela correção mensal da poupança. 

Em relação ao prazo de pagamento, a PEC 12 pagará prioritariamente os credores que aceitarem 

receber menos (maior deságio) com relação às decisões judiciais tomadas até a data 

de aprovação da proposta, como resultado do leilão proposto. As decisões judiciais tomadas 

após a aprovação da PEC 12 continuarão sem ter regras de pagamento ou quaisquer disciplinas. 

Pontos sensíveis da PEC 12 

A PEC 12 ou suas congêneres na Câmara dos Deputados, caso permaneça conforme foi 

aprovada no Senado, possui diversas questões desfavoráveis, sobretudo aos detentores dos 

precatórios. Os itens descritos a seguir mostram estas debilidades: 

• Quebra da ordem cronológica, ao ordenar os pagamentos por ordem crescente de 

valor; 

• Processo de ordenação das dívidas por ordem crescente resultará em maior demora 

para início dos pagamentos dos precatórios (devido à necessidade de implementar 

um novo processo de ordenação); 


• Introduz a sistemática de leilão por maior deságio para o pagamento de precatórios. 

• Como só há um comprador para esse leilão (o próprio órgão público ou ente 

federativo), há risco de que haja reduções significativas nos valores a que as 

pessoas detentoras dessas dívidas têm direito (tendência ou viés por 

elevados deságios). 

• Isso abre, portanto, a possibilidade de o Poder Público “negociar” valores e aplicar 

descontos em situação de vantagem diante dos credores, que tendem a conceder 

abatimentos exatamente porque não acreditam no cumprimento da ordem judicial 

por parte do poder executivo. Em outras palavras, o mecanismo do leilão tende a 

institucionalizar o descumprimento de ordens judiciais e o não-pagamento de dívidas. 

• Priorização do leilão: 60% dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios 

serão utilizados para o leilão e o restante para a ordem crescente de valor; 

• Substituição dos juros de sentença por índice da poupança para a correção dos 

precatórios; e 

• Ausência completa de regras e garantias para o pagamento de novos precatórios. 

Pensionistas com mais de 60 anos e outras excepcionalidades possuem preferência no 

pagamento de precatórios e estão excluídos dos efeitos da PEC, com a condição de que 

suas dívidas sejam menores do que um teto pré-estabelecido. Porém, não há garantias para 

esse recebimento privilegiado de forma que Estados e Municípios devedores possam pagar 

essas pessoas na data que desejarem, o que gera grande incerteza em relação à efetivação 

do pagamento. 

18 

A PEC 395 

A PEC 395 é uma proposta que corre concomitantemente na Câmara e que sugere algumas 

alterações em relação à PEC 12. 

A despeito da intenção de aperfeiçoar a PEC 12 e a PEC 351, a PEC 395 mantém alguns 

pontos polêmicos, como a manutenção do índice de poupança para correção dos precatórios, 

a falta de garantias aos pagamentos, o estabelecimento da ordem crescente de valor em 

detrimento da ordem cronológica, a manutenção da sistemática de leilão, a falta de definição 

da data limite para a validade das novas regras etc. 


3. Proposta do Fundo de Infraestrutura 

Os objetivos da proposta que cria um Fundo de Infraestrutura é manter, da PEC 12, a 

disciplina e os limites mínimos orçamentários para o pagamento de precatórios além de criar 

regras e garantias para eventuais casos de inadimplência. 

Por outro lado, a proposta busca alterar o mecanismo de pagamento: eliminar a figura do 

leilão, recuperar os princípios da ordem cronológica, criar Câmara de Conciliação e instituir 

Fundo de Investimento em Infraestrutura, com apoio do Governo Federal. 

As principais motivações desta proposta são: seguraça jurídica, disciplina e previsibilidade 

nos pagamentos e funding para investimentos. 

Premissas 

Nossa proposta propõe corrigir boa parte dos pontos sensíveis de ambas as PECs, e possui 

como principais premissas: (i) Manutenção da ordem cronológica para o pagamento das 

dívidas; (ii) correção feita a partir dos juros das sentenças judiciais; (iii) garantia do repasse 

de estados e municípios para o pagamento dos precatórios; (iv) eliminação do leilão de 

sentenças; e (v) fortalecimento do poder judiciário. 

Aspectos gerais da proposta 

Prazos de pagamento 

Nossa proposta restabelece a ordem cronológica, de forma que as dívidas mais antigas 

sejam pagas mais cedo que as dívidas mais recentes, independente do valor, exceto 

excepcionalidades previstas na Constituição (precatórios de pequeno valor, pessoas acima de 

60 anos até determinado limite, ou casos polêmicos em que é necessária uma conciliação). 

19 

Desta forma, o prazo de pagamento depende da posição do precatorista na fila e do nível de 

endividamento do ente devedor (relação entre a dívida e receita corrente líquida do ente público). 

Para saber quanto tempo terá que esperar para que seu precatório seja pago a partir das 

novas regras, estipulamos que os governos estaduais e municipais publiquem regularmente 

(a cada trimestre ou semestre) o montante estimado de pagamentos a cada ano e o número 

de ordem dos precatórios que poderão ser pagos com estes recursos, de forma a balizar as 

expectativas e a permitir um horizonte de cálculo previsível para todos os credores. 

Além disso, os credores poderão escolher como uma segunda opção, trocar seus 

precatórios por cotas de um Fundo de Investimento em Infraestrutura e Habitação. Estas 

cotas, possivelmente, gerarão retornos acima dos estipulados no precatório a depender da 

performance dos investimentos do Fundo. Ademais, poderão ser negociadas livremente no 

mercado secundário -- tendem a ser adquiridas por instituições financeiras, fundos de pensão 

e grandes investidores, interessados em diversificar seus portfólios de investimentos. 

Uma vez tendo optado pelo Fundo, os precatoristas poderão ainda ceder suas cotas em troca 

de financiamento imobiliário, para aquisição de novos imóveis ou reforma, ou ainda oferecêlas 

em garantia de empréstimos para equipamentos e/ou empreendimentos junto ao Sistema 

BNDES. 

Ainda se referindo às perspectivas de pagamento, caso o precatorista opte por adquirir cotas 

do Fundo de Infraestrutura, o recebimento se dará pelo prazo do fundo que será pré-estabelecido 

em seu regulamento, a ser definido segundo regras de mercado (governança, gestão, 

metas de rentabilidade, projetos elegíveis, limites de participação em projetos etc.), em legislação 

específica. 


O que acontece caso a proposta elaborada pela LCA para a 

FIESP seja aceita? 

• Fortalecimento do Poder Judiciário 

Garantia de que os processos julgados irão ser cumpridos de acordo com a sentença 

estabelecida, resultando no incremento da credibilidade e transparência do sistema 

judiciário 

• Manutenção dos limites percentuais sobre receitas correntes líquidas de 

forma a não comprometer Estados e Prefeituras para além do negociado e 

encaminhado ao Senado 

Importante para assegurar que governos e prefeituras cumpram com o pagamento 

de seus precatórios e ao mesmo tempo não comprometam os recursos destinados a 

outras despesas, como saúde e educação 

• Os precatórios já constituídos e as ações em julgamento serão abrangidos por 

esta proposta 

Como atualmente, com a Emenda 30, as decisões judiciais que se iniciaram depois 

do dia 1º de janeiro de 2000 não tem previsão de pagamento, propõe-se que todos 

os julgamentos, independentemente da data de aprovação da atual PEC, detenham 

as mesmas regras. Ao contrário da proposta da PEC 12 regula apenas o estoque da 

dívida 

• Manutenção e priorização da ordem cronológica no pagamento dos precatórios 

A manutenção da ordem cronológica é importante para que seja possível a todos os 

credores terem perspectiva do pagamento de seus precatórios 

20 

• Manutenção de juros e correção determinados em sentença judicial para liquidação 

dos precatórios 

Modificar as condições de juros e de correção previamente determinadas significa ir 

contra a decisão do sistema judiciário 

• Retenção de repasses da União em caso de descumprimento do pagamento 

dos entes federativos 

Com a possibilidade de retenção de repasses da União, certifica-se que os devedores 

irão arcar com seus compromissos sentenciados pela Justiça 

• Criação de Fundo de Investimento em Infraestrutura e Habitação por adesão 

dos precatoristas em substituição à sistemática de leilão; 

O Fundo de Investimentos em Infraestrutura e Habitação permite aos precatoristas 

reaver o dinheiro a que têm direito antes do prazo de recebimento oficial, ou ainda a 

opção de deixar o crédito aplicado no Fundo, em um investimento de longo prazo 

O Fundo de Investimento em Infraestutura 

A capitalização do fundo será feita da seguinte forma. Inicialmente, Estados e Municípios 

publicariam seus precatórios na ordem cronológica juntamente com estimativas de quando 

poderão ser pagos, de acordo com os mecanismos de pagamento estebelecidos por esta 

PEC (percentuais mínimos sobre a receita corrente líquida). Com isso, torna-se possível ao 

precatorista prever quando poderá receber por seu crédito. Aqueles que optarem por esperar 

pelo recebimento seguirão na ordem cronológica.É dada ao precatorista desde logo a opção 

por aderir a um Fundo de Infraestrutura, e quem o fizer poderá trocar seu precatório por cotas 

desse Fundo. As cotas deverão corresponder ao valor de face do precatório trazido a valor 

presente por uma taxa de desconto compatível com o prazo esperado para sua liquidação. 


O Tesouro Nacional, por sua vez, aportará ao Fundo de Infraestrutura o valor destas cotas 

em dinheiro (monetiza os precatórios) e assume, em contrapartida, os recebíveis e a posição 

do precatorista na ordem cronológica. 

Desta forma, os recursos que vão sendo depositados regularmente pelos entes federativos 

à Conta Especial de Precatórios servirão tanto para o pagamento dos precatoristas que 

permaneceram na ordem cronológica quanto para o pagamento dos títulos/precatórios 

monetizados pelo Tesouro Nacional. O precatorista que aderir ao Fundo deixa de ter créditos 

a receber do ente federado correspondente e passa a ter crédito somente junto ao Fundo de 

Investimento, do qual virou cotista. 

O Fundo terá prazo pré-determinado, de longo prazo. O precatorista poderá vender suas 

cotas no mercado secundário para agentes de mercado, como Fundos de Pensão e demais 

Investidores Institucionais. Outra possibilidade é a negociação destas cotas em condições 

especiais junto a bancos que operam recursos para aquisição de imóveis, máquinas e equipamentos 

ou materiais de construção. 

A gestão do fundo será feita com a participação de agentes do mercado financeiro, que 

já possuem experiência na gestão de outros fundos de investimento em infraestrutura. O 

regulamento do Fundo também será definido de acordo com padrões e regras da CVM e 

ANBIMA. 

Consideramos que aqueles precatoristas com posições menos privilegiadas na ordem 

cronológica sejam os com maior incentivo para aderir ao Fundo. Fizemos um exercício de 

simulação utilizando esta premissa de adesão crescente ao Fundo e chegamos a uma estimativa 

de que o Fundo de Infraestrutura poderá contar com adesões da ordem de R$ 25 

bilhões a R$ 30 bilhões. O Tesouro Nacional, por sua vez, poderá monetizar o Fundo em 

parcelas anuais, além de estabelecer limites máximos para a adesão ao Fundo, de forma a 

manter o controle sobre o montante a ser monetizado. 

Figura 1 – Esquematização do funcionamento do Fundo de Infraestrutura. 

Elaboração: LCA 

21 

Governo 

Federal 

Retenção de 

parte das 

transferências 

constitucionais 

2% ou 1,5% 

da RCL 

Governos Estaduais 

e Municipais 

Conta Especial Precatórios 

Escrow Account 

Pagamento aos 

detentores das 

Cédulas 

Precatórias 

Opção I: 

Ordem 

Cronológica 

Credores 

(detentores dos 

precatórios) 

Opção II: 

Trocados Precatórios 

por quotas no Fundo 

de Infraestrutura 

Aquisição de 

moradias, mat. 

de construção 

Aquisição de quotas no 

mercado secundário - 

opção de saída para 

precatorista 

Fundos de Pensão 

e demais 

Investidores 


Viabilidade da proposta 

A participação do Governo Federal neste arranjo – via monetização dos precatórios e sua 

aquisição como recebíveis -- mitiga o risco de falta de capitalização do Fundo. 

O recurso novo não irá subtrair recursos de agentes atualmente com papel importante no 

financiamento de infraestrutura (Fundações ou BNDES), inclusive agregará mais recursos 

na economia para o financiamento de obras que entrem nessa categoria. O Governo Federal 

viabilizará investimentos (equity) em projetos de infraestrutura. 

Os Fundos de Pensão possuem interesse na aquisição de cotas de Fundos de Infraestrutura 

e isto mitiga o risco de falta de liquidez para o mercado secundário dessas cotas (porta de 

saída para os precatoristas que aderirem ao Fundo). 

4. Impactos positivos nos agentes envolvidos 

Nesta seção apresentamos os impactos positivos da proposta do Fundo de Infraestrutura 

sobre os diversos agentes envolvidos no processo. 

Precatoristas 

22 

Os precatoristas terão a garantia de cumprimento de seus direitos com o recebimento de 

seus créditos de forma disciplinada e previsível. Além disso, os reajustes serão realizados a 

juros de sentença, havendo respeito a ordem cronológica mantendo priorização a pequeno 

credor. 

Outro aspecto favorável é a possibilidade de ganhos superiores aos juros de sentença por 

meio da valorização das cotas do fundo de infraestrutura. 

Estados e Municípios 

Solução para o problema dos precatórios e governabilidade sobre passivo da dívida, com a 

manutenção dos percentuais de suas RCLs para pagamento de precatórios passados. No 

curto e médio prazo o total pago para o estoque de precatórios é o mesmo com ou sem 

leilão. 

Haverá a possibilidade de suas regiões serem contempladas com investimentos em infraestrutura 

financiados pelo Fundo. O que pode estimular a economia destas regiões. 

Governo Federal 

Governo terá participação ativa na solução do problema dos precatórios, com a vantagem 

de obtenção de novos recursos para o desenvolvimento econômico e social, a partir da realização 

de obras de infraestrutura que diminuirão os gargalos estruturais do país. Esse capital, 

sob gestão de um Fundo de natureza privada e sob regras de mercado, poderá aprovar 

participação e liberação de recursos de forma mais ágil que os meios atuais, acelerando a 

implantação dos projetos em pauta como aqueles do PAC, pré-sal, Copa do Mundo e Olimpíadas. 

O Fundo poderá, inclusive, capitalizar empresas Estatais ou mistas (via compra de 

ações),desde que elas estejam envolvidas diretamente com infraestrutura. 

A geração de recursos para financiamento da infraestutura por sua vez estimulará a geração 

de empregos e renda na economia, contribuindo ainda com um aumento da arrecadação de 

impostos. 


Poder Judiciário 

O Poder Judiciário se fortalecerá através da garantia do cumprimento das determinações 

legais, o que gerará um incremento da segurança jurídica e da transparência das regras que 

nos regem. 

A transparência é um fator importante, pois os credores de precatórios hoje não possuem 

idéia do prazo que receberão o que tem direito. Nossa proposta permite que esses agentes 

tenham ciência dos prazos a que estão expostos, condição que nada mais é do que o cumprimento 

de um direito que possuem, mas que não está sendo respeitado. 

Caso esta proposta seja acatada, o país veria o aumento da credibilidade do setor judiciário 

frente aos agentes públicos e privados, nacionais e internacionais. Dado que a segurança 

jurídica ainda é um fator de incerteza no país e que, portanto, gera risco, qualquer lei que 

firma a garantia de cumprimento de decisões é responsável pela mitigação desse risco, e 

permite que haja maiores investimentos que promovam o desenvolvimento econômico e social 

do Brasil. 

Indústria de Fundos 

O Fundo de Infraestrutura não necessariamente concorrerá com os demais fundos de 

infraestrutura do mercado, pois ele também atuará como fundo de fundos provendo uma 

nova fonte de captação para estes fundos de Private Equity no Brasil. 

5. Considerações Finais 

Como pôde ser visto, o tema é complexo e delicado. O amplo envolvimento de diversos segmentos 

da sociedade -- como cidadãos, empresas, poderes públicos (executivo, legislativo e 

judiciário), agentes financeiros, entre outros torna a solução da questão dos precatórios mais 

desafiadora e urgente. 

23 

A proposta apresentada visa a não ferir preceitos constitucionais e ao mesmo tempo não 

colocar em risco as finanças públicas dos Estados e Municípios. Por outro lado, procuramos 

não apenas viabilizar, garantir e normalizar o fluxo de pagamentos aos precatoristas, mas 

também propor uma alternativa de pagamento que permita, paralelamente, o desenvolvimento 

econômico do país e a expansão rápida dos investimentos em infraestrutura. Dessa 

maneira, evitam-se os mecanismos de leilão que impõem grandes deságios sobre os precatórios 

– além de evitar institucionalizar uma solução no mínimo pouco recomendável do 

ponto de vista da segurança jurídica e do respeito às decisões judiciais. 

Acreditamos que esta seja a melhor proposta possível. 


24 


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 351, DE 2009 

(PROPOSIÇÕES APENSADAS: PECSs Nºs 116/2003, 250/2004, 290/2004, 467/2005, 

572/2006, 527/2006, 588/2006, 67/2007, 69/2207, 153/2007, 243/2008, 329/2009, 

366/2009 e 395/2009) 

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o ar. 97 ao Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento 

de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 

EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO 

(PEC 395/2009, art. 1º da PEC 351/2009, emendas nºs 04, 05, 07, 09, 11, 12 e 13 

e Substitutivo adotado pela Comissão Especial) 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 

Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas 

Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença 

judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de 

apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, 

proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações 

orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

25 

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles 

decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas 

complementações, benefícios previdenciários e indenizações por 

morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em 

virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos 

com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre 

aqueles referidos no § 2º deste artigo. 

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, 

tenham sessenta anos de idade ou mais na data de expedição 

do precatório, ou portadores de doença grave, definidos na forma 

da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais 

débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para 

os fins do § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa 

finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica 

de apresentação do precatório. 

§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à 

expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de 

obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as 

Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial 

transitada em julgado. 


§4º Para os fins do § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, 

valores distintos às entidades de direito público, segundo as 

diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao 

valor do maior beneficio do regime geral de previdência social. 

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades 

de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus 

débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes 

de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendose 

o pagamento até o final de exercício seguinte, quando terão 

seus valores atualizados monetariamente. 

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos 

serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo 

ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda 

determinar o pagamento integral, e autorizar, a requerimento do 

credor, e exclusivamente para os casos de preterimento de seu 

direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor 

necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia 

respectiva. 

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato 

comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustar a liquidação 

regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e 

responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. 

26 

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares 

ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, 

repartição ou quebra do valor da execução para fins de 

enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste 

artigo. 

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, 

independentemente de regulamentação, dele deverá ser abatido 

a título de compensação, valor correspondente aos débitos 

líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos 

contra o credor original pela fazenda pública devedora, incluídas 

parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles 

cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação 

administrativa ou judicial. 

§ 10 Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará 

à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 dias, sob 

pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os 

débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para 

os fins nele previstos. 

§ 11 É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei 

da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em 

precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente 

federado. 

§ 12 A partir da promulgação desta emenda constitucional, 

a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, 

até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, 

Este parágrafo traz uma série de 

problemas. 1 – Ao compensar 

débitos do credor original a Fazenda 

poderá prejudicar eventuais terceiros 

que tenham adquirido o crédito da 

ação, além de restringir o § 13º. 

2 – A antecipação de vencimento 

significa antecipar a exigibilidade do 

tributo, até mesmo aqueles incluídos 

em parcelamentos. 3 – Há a 

possibilidade de o credor ter abatido 

de seu crédito valores de tributos 

questionáveis e/ou indevidos. 4 – 

Fere o princípio da Isonomia, pois ao 

credor não é conferido o direito de 

requerer a compensação. 


será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta 

de poupança, e para fins de compensação da mora, incidirão 

juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a 

caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros 

compensatórios. 

§ 13 O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus 

créditos em precatórios a terceiros, independente da concordância 

do devedor, não se aplicando ao cessionário os §§ 2º e 3º. 

§ 14 A cessão de precatórios somente produzirá efeitos 

após comunicação, através de petição protocolizada ao tribunal 

de origem e à entidade devedora. 

§ 15 Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar 

a esta Constituição poderá estabelecer regime especial para 

pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal 

e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente 

líquida e forma e prazo de liquidação. 

§ 16 A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá 

assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito 

Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. 

A atualização dos valores deveria 

obedecer aos critérios determinados 

pela decisão judicial transitada em 

julgado. A ausência dessa previsão 

tem como conseqüência direta a 

alteração da decisão judicial pelo 

Poder Legislativo (nesse caso pelo 

Constituinte Reformador), o que é 

inconstitucional por não preservar 

a segurança jurídica - que é um 

princípio fundamental no Estado 

Democrático de Direito (CF art. 

1º), por ferir a independência dos 

Poderes (CF art. 2º) e por alterar a 

coisa julgada (CF art. 5º, § XXXVI) 

Permite que novos regimes especiais 

de pagamento sejam estabelecidos 

sem as exigências para aprovação 

de uma emenda constituicional. 

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 

passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: 

“Art. 97. Até que seja editada lei complementar de que trata 

o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito 

Federal e os Municípios que, na data de publicação desta emenda 

constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios 

vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, 

inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime 

especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de 

acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável 

o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em 

seus §§ 2º, 3º,9º,10,11,12,13 e 14, e sem prejuízo dos acordos 

de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação 

desta emenda constitucional. 

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sujeitos 

ao regime especial de que trata este artigo optarão, através de 

ato do Poder Executivo: 

I – pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 

2º deste artigo; ou 

II – pela adoção do regime especial pelo prazo de até 

quinze anos, caso em que o percentual a ser depositado na 

conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, 

anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do 

índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança 

e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes 

sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da 

mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído 

das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no 

regime especial de pagamento. 

27 

Neste artigo, destaca-se o problema 

da chamada “linha de corte”. Se 

todos os precatórios emitidos durante 

a vigência do regime especial a este 

forem submetidos a tendência é de 

tornar permanente o que deveria 

ser transitório, ou seja, “eternizar” o 

regime especial. Acredito que algo 

que seria aceitável até mesmo para 

os entes devedores seria que o 

regime especial fosse aplicado não 

só para o estoque da dívida como 

para os precatórios emitidos em 

decorrência de ações ajuizadas até 

a data de promulgação da Emenda 

(previsão como aquela da Emenda 

30). Ainda assim, em decorrência 

da demora do Judiciário teríamos 

mais uns 15 anos sem o retorno do 

sistema de pagamento do art. 100. 

Para evitar que o regime se perpetue 

deve ficar bem claro a linha de corte 

quanto ao estoque da dívida, às 

ações em andamento e às futuras 

ações. 


§ 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime 

especial, os Estados, Distrito Federal e Municípios devedores 

depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 

1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre 

as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo 

mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, 

calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o 

final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será: 

I – para Estados e para o Distrito Federal: 

a) de, no mínimo, um e meio por cento, para os Estados 

das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, além do Distrito 

Federal, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas 

administrações direta e indireta, corresponder até trinta e cinco 

por cento do total da receita corrente líquida. 

Falta previsão nos casos em que 

os entes federativos ultrapassem 

os 35%¨das receitas líquidas 

comprometidas. 

b) de, no mínimo, dois por cento, para os Estados das 

regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes 

das suas administrações direta e indireta, corresponder a mais 

de trinta e cinco por cento da receita corrente líquida. 

II – para Municípios: 

28 

a) de, no mínimo, um por cento, para Municípios das regiões 

Norte, Nordeste e Centro Oeste, ou cujo estoque de precatórios 

pendentes das suas administrações direta e indireta, corresponder 

até trinta e cinco por cento da receita corrente líquida. 

b) de, no mínimo, um e meio por cento, para Municípios das 

regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes 

das suas administrações direta e indireta, corresponder a mais 

de trinta e cinco por cento da receita corrente líquida. 

§ 3º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins 

de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, 

patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de 

serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, 

incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, 

verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 

onze meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas: 

I – nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por 

determinação constitucional; 

II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, 

a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de 

previdência e assistência social e as receitas provenientes 

da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da 

Constituição Federal. 

§ 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão 

administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de 

precatórios expedidos pelos tribunais. 


§ 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que 

tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para 

Estados, Distrito Federal e Municípios devedores. 

§ 6º Pelo menos cinquenta por cento dos recursos de que 

tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão utilizados para pagamento 

de precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitada 

as preferências definidas no § 1º, para os requisitórios do mesmo 

ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de todos os anos. 

§ 7º Nos casos em que não se possa estabelecer a 

precedência cronológica entre dois precatórios, pagar-se-á 

primeiro o precatório de menor valor. 

§ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a 

ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, 

por ato do Poder Executivo, obedecendo a seguinte forma, que 

poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: 

Não obstante a resistência dos entes 

devedores, a melhor opção seria: 1- 

Aumento dos percentuais vinculados 

e eventuais inclusões de ouras 

receitas; 2 – Utilização de 100% dos 

recursos para pagamento em estrita 

observação da ordem cronológica 

de apresentação, sem leilão, sem 

ordem crescente de valores e sem 

outras formas alternativas. 

I – destinados ao pagamento dos precatórios por meio do 

leilão; 

II - destinados a pagamento à vista de precatórios não 

quitados na forma do § 6° e do inciso I, em ordem única e 

crescente de valor por precatório. 

III – destinados a pagamento por acordo direto com os 

credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade 

devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento 

de câmara de conciliação. 

§ 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo: 

Nos acordos extrajudiciais não se 

aplica o regime especial. 

29 

I – serão realizados por meio de sistema eletrônico 

administrado por entidade autorizada pela Comissão de Valores 

Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil. 

II – admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de 

cada precatório indicada pelo seu detentor, em relação aos quais 

não esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciário, recurso ou 

impugnação de qualquer natureza; permitida por iniciativa do 

Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, 

inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor 

originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição 

do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja 

suspensa nos termos da legislação, ou que já tenham sido objeto 

de abatimento nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição 

Federal. 

III - ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores 

habilitados pelo respectivo ente federativo devedor; 

IV – considerarão automaticamente habilitado o credor que 

satisfaça o que consta no inciso II; 


30 

V – serão realizados tantas vezes quanto necessário em 

função do valor disponível; 

VI – a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério 

do credor, com deságio sobre o valor desta; 

VII – ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior 

volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de 

deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado 

valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em 

edital; 

VIII – o mecanismo de formação de preço constará nos 

editais publicados para cada leilão; 

IX – a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo 

respectivo Tribunal que o expediu. 

§ 10 No caso de não liberação tempestiva dos recursos de 

que tratam os §§ 1º, II, 2º e 6º deste artigo: 

I – haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, 

Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente 

do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não liberado; 

II – constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente 

do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra 

Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido 

e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, 

à compensação automática com débitos líquidos lançados por 

esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor 

terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos 

de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se 

compensarem; 

III – o chefe do Poder Executivo responderá na forma 

da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade 

administrativa; 

IV – enquanto perdurar a omissão a entidade devedora: 

a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno; 

b) ficará impedida de receber transferências voluntárias; 

V – a União reterá os repasses relativos ao Fundo de 

Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo 

de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas 

especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao 

que prescreve o § 5º, ambos deste artigo. 

§ 11 No caso de precatórios relativos a diversos credores, em 

litisconsórcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado 

pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, por este, 

a habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, 

neste caso, a regra do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. 

Pela celeridade e eficiência, o 

seqüestro e a compensação deveriam 

ser requeridos e determinados pela 

vara judicial de origem do precatório. 


§ 12 Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver 

publicada em até cento e oitenta dias, contados da data de 

publicação desta emenda constitucional, será considerado, 

para os fins referidos, em relação à Estados, Distrito Federal e 

Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: 

I – quarenta salários mínimos para Estados e para o Distrito 

Federal; 

II – trinta salários mínimos para Municípios. 

§ 13 Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios 

devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo 

regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto 

no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam 

os §§ 1º, II e 2º deste artigo. 

§ 14 O regime especial de pagamento de precatório previsto 

no § 1º, I, vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for 

superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do § 2º, 

ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de até quinze anos, no 

caso da opção prevista no § 1º, II. 

§ 15 Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do 

art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

e ainda pendentes de pagamento, ingressarão no regime 

especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas 

a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e 

extrajudiciais. 

§ 16 A partir da promulgação desta emenda constitucional a 

atualização de valores de requisitórios, até o efetivo pagamento, 

independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial 

de remuneração básica da caderneta de poupança e para fins 

de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo 

percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, 

ficando excluída a incidência de juros compensatórios. 

§ 17 O valor que exceder o limite previsto no § 2° do artigo 

100 da Constituição Federal será pago, durante a vigência do 

regime especial, na forma prevista nos §§ 6º e 7º, ou nos incisos 

I, II e III do § 8° deste artigo, devendo os valores dispendidos para 

o atendimento do § 2º do art. 100 da Constituição Federal serem 

computados para efeito do § 6º deste artigo. 

Vide comentário acima sobre a coisa 

julgada. 

31 

Exclusão do valor do saldo dos 

acordos judiciais e extrajudiciais, que 

conforme caput do art. 97 do ADCT, 

nestes casos serão aplicados o art 

100 da CF. 

§ 18 Durante a vigência do regime especial a que se refere 

este artigo gozarão também da preferência a que se refere o § 

6º os titulares originais de precatórios que tenham completado 

sessenta anos de idade até a data da promulgação desta emenda 

constitucional. 

Art. 3º A implantação do regime de pagamento criado pelo 

art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 

deverá ocorrer no prazo de até noventa dias, contados da data 

da publicação desta Emenda constitucional. 


Art. 4º A entidade federativa voltará a observar somente o 

disposto no art. 100 da Constituição Federal: 

I – no caso de opção pelo sistema do inciso I do § 1º do art. 

97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando 

o valor dos precatórios devidos for inferior ao dos recursos 

destinados ao seu pagamento; 

II - no caso de opção pelo sistema do inciso II do § 1º do art. 

97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao final 

do prazo. 

Art. 5º Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios 

efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, 

independente da concordância da entidade devedora. 

Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações 

de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009, 

da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 2º do 

art. 78 do ADCT, realizadas antes da promulgação desta emenda 

constitucional. 

Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data 

de sua publicação. 

As compensações ficam convalidadas 

“até a data de promulgação desta 

Emenda”. 

Sala das Sessões, em 

32 

Deputado EDUARDO CUNHA 

Relator 


Anotações 

33 


Anotações 

34 


Precatórios – Uma Solução definitiva 

35

36 

Departamento da Indústria da Construção 

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ANEXO XI 

PROJETO DE LEI Nº 303, DE 2010 

Dispõe sobre a forma de compensação 

de debito inscrito na divida ativa ou que 

tramite em processo administrativo desde 

que confessado pelo contribuinte, com 

precatórios e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: 

Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a aceitar a compensação de 

débitos inscritos na Divida Ativa ou que tramitem em processo administrativo 

confessados pelo contribuinte e ajuizados até 31 de Dezembro de 2009, 

inclusive, com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias, oriundos 

de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, até o exercício 

de competência 2009. 

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, entende-se por: 

1. crédito contra a Fazenda do Estado, os valores devidos por força de 

sentença judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, 

expedido, processado e registrado pelo tribunal competente, a respeito do qual 

não penda defesa ou recurso judicial; 

2. crédito contra as Autarquias, os valores devidos por força de sentença 

judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, expedido, 

processado e registrado pelo tribunal competente, a respeito do qual não se 

pensa defesa ou recurso judicial, e cuja assunção pela Fazenda do Estado, 

mediante transferência pela autarquia responsável, dica autorizada, desde que 

para os fins previstos neste artigo; 

3. débito inscrito na Divida Ativa e ajuizado, aquele de natureza tributaria 

ou não - tributaria, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial. 

Artigo 2º - O valor do débito a ser compensado será atualizado 

monetariamente e com juros, até a data do deferimento do pedido, mediante 

aplicação do disposto na Emenda Constitucional nº 62 de 09 de dezembro de 

2009, compreendendo principal e acessórios, bem como o crédito a ser 

compensado na forma da decisão judicial que o originou. 

Artigo 3º - Poderá ser feita a compensação parcial dos débitos, no caso em 

que o credito disponibilizado seja insuficiente para sua compensação integral, 

permanecendo os benefícios proporcionalmente aos valores liquidados. 

Parágrafo único – Caso o crédito apresentado pelo contribuinte para a 

compensação seja superior ao debito, o precatório e/ou ação judicial respectivos 

prosseguirão para a cobrança do saldo remanescente da mesma fase em que se 

encontreem.

ANEXO XI 

Artigo 4º - Poderão ser utilizados, para os fins e na forma prevista nesta 

lei, créditos líquidos, certos e incontroversos oriundos de sentenças judiciais 

transitadas em julgado, de natureza alimentar ou qualquer outra natureza. 

Artigo 5º - A compensação do precatório nos termos desta lei implica em: 

I - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal; 

II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 

judicial bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos 

fiscais incluídos na compensação; 

III - custeio de eventuais honorários advocatícios fixados judicialmente; 

IV - custeio dos gastos processuais relativos à execução fiscal movida pelo 

Estado, inclusive a parcela final devida no momento da liquidação. 

Artigo 6º - A compensação só será realizada mediante protocolamento de 

pedido junto à Secretaria da Fazenda do Estado pelos cidadãos 

interessados. 

Artigo 7º - É vedada a compensação utilizando-se parte em precatórios e 

parte em créditos de servidores para pagamento de um mesmo crédito a favor do 

Estado. 

Artigo 8º - Fica garantido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do 

débito tributário de ICMS calculado sobre o valor efetivamente compensado, após 

a aplicação da atualização da dívida e dos benefícios concedidos por esta lei, 

destinado ao repasse constitucional dos Municípios, que será pago em espécie. 

Artigo 9º - O débito compensado terá a exigibilidade suspensa até que 

ocorra a quitação do precatório dado em compensação, ficando obstada a sua 

inscrição como dívida ativa e o seu ajuizamento. 

§ 1º - Se o crédito em favor da Fazenda Publica já estiver inscrito e 

ajuizado o Estado deverá requerer a suspensão da execução fiscal. 

§ 2º - Os débitos serão considerados quitados na medida que houver 

condições para o Estado ou suas autarquias efetuarem o pagamento e conforme 

ordem cronológica de que trata o artigo 100º da Constituição Federal. 

§ 3º - A prioridade de quitação observará as regras de imputação previstas 

no artigo 163º da Lei Federal nº 5.712, de 25 de outubro de 1966 (Código 

Tributário). 

Artigo 10 - O Poder Executivo Estadual deverá encaminhar, anualmente, à 

Assembléia Legislativa do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, relatório de 

prestação de contas das compensações realizadas referentes a esta lei, 

contendo, entre outros, o nome dos titulares dos débitos e créditos compensados 

e os respectivos valores envolvidos.

ANEXO XI 

Artigo 11 - O Governo publicará anualmente, até 30 de setembro 

respectivo exercício, relatório identificando matematicamente o impacto da 

medida de compensação descrita na presente lei na redução da dívida ativa 

inscrita e do estoque de precatórios. 

Artigo 12 - O Poder Executivo, através de sua Secretaria da Fazenda, 

deverá proceder aos devidos registros contábeis, segundo codificações que 

permitam total transparência a cada uma das operações orçamentárias e 

financeiras de que trata esta lei. 

Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente no 

que se refere às normas complementares para o processamento das 

compensações, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua promulgação. 

Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA 

Atualmente no Estado de São Paulo a situação do contribuinte que adquire 

créditos contra o Estado por meio de precatórios é demasiadamente injusta. Com 

o prazo médio de 10 a 15 anos para ter acesso à verba, o contribuinte é obrigado 

a manejar seu orçamento sem o crédito a que tem direito. Apesar do prazo para 

disponibilização do credito pelo Estado ser muito longo, o mesmo não ocorre na 

quitação de débitos contra os contribuintes. 

O presente projeto de lei visa a compensação de precatórios obtidos pelo 

contribuinte com os débitos contraídos pelo mesmo em sua relação com o 

Estado. Deste modo, com justiça, o contribuinte poderá recorrer aos créditos que 

possui contra o Estado para compensação de débitos contraídos. O débito do 

Estado de São Paulo soma, até abril de 2009, cerca de R$ 19,6 bilhões, deste 

total, R$ 13,8 bilhões são de precatórios alimentares. Já a dívida ativa somava 

cerca de R$ 92,6 bilhões em 2008. 

Além de promover uma grande simplificação das contas estatais, a medida 

promoverá a confissão de débitos por parte dos contribuintes, que por vezes 

tramitam em processo durante anos, dinamizando o lento processo de 

pagamento. Ao contrario do que se pode pensar vulgarmente, o projeto não 

proporcionaria um colapso das contas publicas, principalmente pelo fato de se 

balizar na segurança jurídica da emenda à constituição federal nº 62 de 09 de 

dezembro de 2009 e pelo presente projeto ser regulamentado visando a 

segurança desse importante tema. 

Em 2005, o Projeto de Lei 434/2005 que dispunha sobre o mesmo tema, 

foi proposto pelo então Governador. O projeto gerou grandes conflitos por sua 

falta de segurança jurídica e atenção à constitucionalidade da norma. O presente 

projeto foi balizado nos problemas apontados ao PL 434/05, apresentando uma 

solução ao problema do pagamento de precatórios de modo atento às 

necessidades levantadas durante às deliberações do ano de 2005. 

Vale lembrar que projetos similares foram aprovados recentemente em

ANEXO XI 

outros estados da federação, como Paraná, Rio de Janeiro e Distrito Federal. O 

próprio Estado de São Paulo, já possuiu legislação similar que vigeu por 

determinado tempo no fim dos anos 90. 

Para tanto peço a atenção dos nobres pares para esse importante projeto. 

Sala das Sessões, em 6-4-2010 

a) Vicente Cândido - PT a) Waldir Agnello - PTB a) Antonio Salim Curiati - 

PP a) Baleia Rossi - PMDB a) Carlos Giannazi - PSOL, a) Gilmaci Santos - PRB 

a) José Bittencourt - PDT a) Pedro Bigardi - PC do B a) Said Mourad - PSC a) 

Vinícius Camarinha - PSB


12/8/2011 

De: Paulo Oliveira - Fator Pontual [paulo@fatorpontual.com.br] 

Enviado em: terça-feira, 2 de agosto de 2011 14:47 

Para: rogerio@fatorpontual.com.br; Comissao Esp. Precatorios Judiciais no RS 

Assunto: Informações sobre precatórios. 

Page 1 of 2 

Sinalizador de acompanhamento: Acompanhar 

Status do sinalizador: Verde 

Prezado Sr. Nelson, 

Hoje todos esses Estados não aceitam mais as compensações administrativas, foram aceitas apenas por um período e os 

débitos também eram limitados até determinada data. 

Veja bem, nossa experiência nesses mercados nos dá a seguinte média de preços: 

SC - 35 % - Na vigência da Lei - 60 % 

MS - 30 % 

Ceará - Não trabalhamos 

MG- 30 % - na vigência da Lai - 55 % 

Amazônia - Não Trabalhamos 

DF - Não trabalhamos 

SP - 25 % 

RJ - 35% - Na vigência da Lei - 60 % 

RS - 28 % 

PR - 25 % - Na vigência da Lei - 45 % 

Esses percentuais são os preços pagos para os cedentes, e são calculados sobre o o valor de face do precatório 

atualizado até a data da cessão. 

Para ás empresas compradoras, esse custo pode ser acrescido em até 5 %. 

Para se ter uma idéia do custo que se chegaria numa eventual aceitação administrativa pelo Estado do RS, tería que ser 

traçada uma paralela entre o montante de precatórios devidos pelo Estado e o tamanho da dívida ativa junto ao mesmo. E 

ainda, como esta seria formatada essa provável lei? Se ela for favorável ao devedor, com certeza a procura pelo 

procedimento será acirrada é o custo do precatório no mercado tendo a subir. 

Para maiores informações sobre esse mercado, estamos ás sua ordens. 

Atenciosamente, 

Paulo Oliveira 

Sócio Diretor 

Fator Pontual Consultores 

Av. Sete de Setembro, nº 4476 - Conj. 703 

Centro - Curitiba - PR 

CEP 80250-210 - Fone: (55) 41 3244 9736 

www.fatorpontual.com.br 

----- Original Message ----- 

From: cepjrs@al.rs.gov.br 

To: rogerio@fatorpontual.com.br 

Cc: 

Sent: Ter 2/08/11 10:18 

Subject: Fwd: 

nelson delavald junior : 

Srs: 

Estamos fazendo uma pesquisa sobre o quanto se paga, em termos percentuais, pelos precatórios emitidos por Estados 

que possuem leis de compensação, tais como Santa Catarina,Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Minas Gerais, 

Amazônia, DF e outros. Aqui no Rio Grande do Sul não temos ainda lei de compensação. Quanto se pagaria por 

precatórios emitidos pelo RS? E antes da lei 15.300/2010 (que possibilita a compensação em SC), quanto se pagava, 

em termos percentuais, por um precatório daquele estado, em média. Obrigado pela atenção. 

Nelson Delavald Jr.


12/8/2011 

CEPJ/RS 

Assembleia Legislativa do RS 

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Detalhes: 

Telefone: (51) 3210-2222 

Email: cepjrs@al.rs.gov.br 

Cidade: Porto Alegre 

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