Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - Câmara dos ...

MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Presidente
Senador RENAN CALHEIROS - PMDB - AL
10 Vice-Presidente
Deputado NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG
, 2 0 Vice-Presidente
Senador ALVARO DIAS - PSDB - PR
10 Secretário
Deputado OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR
2 0 Secretário
Senador GERSON CAMATA - PMDB - ES
3 0 Secretário
Deputado WALDEMIR MOKA - PMDB - MS
4o Secretário
Senador MAGNO MALTA - PR- ES

CONGRESSO NACIONAL
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da
Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO N° 2, DE 2007-CN
Cria a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar
das Américas - FIPA.
O Congresso Nacional resolve:
Art. 1° É instituída a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar
das Américas - FIPA.
Art. 2° A Comissão Mista referida no artigo anterior será composta por 10 (dez) Deputados Federais
e 10 (dez) Senadores.
Parágrafo único. Serão indicados igual número de suplentes para os representantes da Comissão.
Art. 3° A Comissão Mista representará o Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas
(FIPA), cabendo-lhe exercer os direitos e cumprir os deveres inerentes à participação nesta organização.
Parágrafo único. A Comissão Mista terá caráter permanente e prazo indeterminado de funcionamento.
Art. 4° A contribuição financeira anual destinada ao Fórum Interparlamentar das Américas (FIPA) será
efetuada de forma alternada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, 21 de novembro de 2007. - Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 69, DE 2007
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução
n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n° 32, de 2001 , a Medida Provisória n° 395, de 27 de setembro de 2007, que "Abre crédito
extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os
fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de novembro de
2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 21 de novembro de 2007. - Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência.

02422 Se~a-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ELABORADO PELA SECRETARIA DE ATA DO SENADO FEDERAL
CONGRESSO NACIONAL
SUMÁRIO
1 - ATA DA 9 8 SESSÃO CONJUNTA, EM 22
DE NOVEMBRO DE 2007
1.1 - ABERTURA
1.2- EXPEDIENTE
1.2.1 - Mensagens do Presidente da República
N°175, de 2007-CN (n°854/2007, naorigem),
encaminhando ao Congresso Nacionala atualização
das informações complementares ao Projeto
de Lei Orçamentária de 2008.. 02435
N°178, de 2007-CN (nO 870/2007, naorigem),
encaminhando ao Congresso Nacionalo Relatório
de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao
quinto bimestre de 2007........................................ 02435
1.2.2 - Discursos do Expediente (Breves
Comunicações)
DEPUTADO RICARDOBARROS- Agradecimentos
aos parlamentares que foram solidários
na manutenção das regrasda f=lesolução n° 1-CN,.
esclarecendo quea normapermitiráa participação
de todos na elaboração do orçamento. 02435
DEPUTADO PEDRO FERNANDES- Considerações
sobre a Resolução n° 1-CN, parabenizando
o Sr. Presidente pela criação de um grupo
de trabalho para examiná-Ia. Apelo para o exame
dos vetospresidenciais. Defesada discussão, pelo
Congresso Nacional, da proposta do Ministro da
Saúde, no sentido de que sejamcriadasfundações,
com o fim de gerir com mais eficiência o sistema
público de saúde no Pafs....................... 02436
DEPUTADO CLAUDIOCAJADO- Consideraçõessobre
a Resolução n° 1-CN.Análisedo Orçamento
da União, com destaque ao aumento da
carga tributária...... 02437
DEPUTADO OTAVIO LEITE - Conclama os
Srs. Parlamentares para uma reflexão e adoção
de medidasdiantedo "défictdeliberativo" das duas
Casas Legislativas. 02438
DEPUTADO CHICO LOPES- Discordância
com a abertura do comércio aos domingos, fato
que não trouxe benetrcios às famOias dos comerciários.
02439
DEPUTADO ROCHA LOURES - Registro
da visita do Secretário-Geral da ONU ao Brasil.
Lançamento, nestasemana, do Programa de Ação
Nacional de Mudança Climática. Agradecimentos
ao Comandante da Marinhapelo convitefeito a S.
Exa.para visitar o Programa Antárticobrasileiro... 02440
DEPUTADO DEVANlR RIBEIRO- Posicionamento
favorável à Resolução n° 1·CN............... 02441
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES
- Saudação ao Governador de Pernambuco, EduardoCampos,
pelaformacomoconduziu o conflito
e a tensãoque envolveu o Estado, em decorrência
de rebeliões em presfdiosna semanapassada. A
premência de uma polfticanacionalque invistaem
educação e em inclusãosociaL............. 02441
DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Apoio à pretensão
da Venezuela em ingressarno Mercosul. .. 02442
DEPUTADO GILMARMACHADO- Registro
da participação de S.Exa.em audiência públicana
cidade de Catalão- GO, onde se discutiua estratégIa
da Baciado Rio Paranaíba, Anúncio dos esforçosdo
Governo Federal emproldo Municfpio de
Uberlândia, afetada no infciodestemêsporgrande
temporal, queprovocou demasiado prejuízo ao bem
públicoe à população... 02443
DEPUTADO DR.UBIALI- Defesa da reforma
tributária.........................•.........................;............. 02444
DEPUTADO JÔ MORAES - O desafio docontrole
sobrea viabilização e aplicabilidade do Orçamentoda
União, dos Estados e Municfpios. Defesa
da uma reforma tributária progressiva. Registro da
visita doPrefeito deBelo Horizonte, Fernando Pimentel,
ao Presidente Lulae ao Presidente da Câmara,
Deputado Arlindo Chinaglia, convidando-os para o
Encontro das Cidades da América Latina e do caribe,
a realizar-se em dezembro próximo. Apoio à
votação dos projetos de créditos suplementares. ... 02445
1.2.3 - Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Geraldo Puddin,
relativamente à MedidaProvisória nO 338,de 2006,
que será oportunamente respondida pela Mesa... 02446
1.2.4 - Discursos do Expediente (Breves
Comunicações - continuação)
DEPUTADO JOSÉ CARLOSALELUIA- Observação
de que o Orçamento da União está em
elaboração. Transcrição nos Anais do Congresso
Nacional do editorial de hoje do jornal O Globo,
intitulado"A todo risco", que faz referência à decio

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02423
são adotada ontem pela Comissão de Constituição,
Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados,
que aprovou a possível inclusão da Venezuela ao
Mercosul. . 02446
DEPUTADO DOMINGOS DUTRA - Relato
sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito que investiga a situação dos presídios no
Brasil..................... 02450
DEPUTADO EDUARDO VALVERDE- Louvor
a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e de
Redação da Câmara dos Deputados, que aprovou
a possível inclusão da Venezuela ao Mercosul. A
importância da XIII Conferência Nacional de Saúde,
que aprovou resolução que beneficiará a saúde da
população amazônida ,............................ 02450
DEPUTADO NELSON PELLEGRINO-Transcurso,
no dia 20 do corrente, do Dia da Consciência
Negra. Pesar pelo falecimento do jornalista Jorge
Lindsay, no último domingo. Importância da decisão
da Constituição, Justiça e de Redação da Câmara
dos Deputados, que aprovou a possível inclusão
da Venezuela ao MercosuL.................................. 02451
1.3 - ORDEM DO DIA
Item 1
Projeto de Lei n° 53, de 2007·CN, que abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento
Agrário, crédito suplementar no valor
global de R$10.018.100,00 (dez milhões, dezoito mil
e cem reais), para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente. Aprovado nos termos
. do Parecer n° 67, de 2007-CN. À sanção................ 02453
Item 2
Projeto de Lei n° 61,' de 2007-CN, que abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara
dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do
Trabalho e do Ministério Público da União, crédito
especial no valor global de R$ 70.798.615,00 (setenta
milhões, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos
e quinze reais), para os fins que especifica,
e dá outras providências. Aprovado nos termos do
Parecer n° 68, de 2007-CN. À sanção................... 02459
1.3.1 - Ofício
W 133/2007, de 20 do corrente, do Deputado
Eduardo Sciarra, informando a existência de incorreções
no Anexo I, segunda página, Suplementação
da Unidade Orçamentária Dnit, do Projeto de Lei
n° 54, de 2007-CN, e solicitando providências para
que sejam sanadas as incorreções indicadas....... 02486
1.3.2 - ORDEM DO DIA (continuação)
Item extrapauta
Retificação do Projeto de Lei n° 54, de 2007­
CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes
e das Comunicações, crédito suplementar
no valor global de R$ 22.715.795,00 (vinte e dois
milhões, setecentos e quinze mil, setecentos e noventa
e cinco reais), para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente. Aprovada...... 02486
Item 3
Projeto de Lei nO 38, de 2007-CN, que abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Previdência Social, crédito
especial no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e
cinco milhões de reais), para o fim que especifica,
e dá outras providências. Aprovado, após Parecer
proferido em Plenário. À sanção.... 02486
Item 4
Projeto de Lei nO 39, de 2007-CN, que abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Aprovado, após Parecer proferido em Plenário.
À sanção :................. 02489
Item 5
Projeto de Lei n° 40, de 2007-CN, que abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar
no valor de R$ 49.930.808,00 (quarenta e nove
milhões, novecentos e trinta mil e oitocentos e oito
reais), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente. Aprovado, após Parecer proferido
em Plenário. À sanção.. 02492
Item 6
Projeto de Lei nO 45, de 2007-CN, que abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios
da Ciência e Tecnologia, da Educação e
do Esporte, crédito especial no valor global de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), para os fins
que especifica. Aprovado, após Parecer proferido
em Plenário. À sanção..... 02501
Item 7
Projeto de Lei n° 48, de 2007-CN, que abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
do Desenvolvimento Agrário, crédito especial
no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa
mil reais), para o fim que especifica. Aprovado, após
Parecer proferido em Plenário. À sanção. ............. 02507
Item 8
Projeto de Lei nO 44, de 2007-CN, que abre
crédito especial ao Orçamento de Investimento
para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00
(um bilhão, cento e oitenta e cinco milhões; trinta
e cinco mil e seiscentos e setenta e três reais),
em favor das Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo
PETROBRAS e das Telecomunicações Brasileiras
S.A. - TELEBRAS, para os fins que especifica, e
dá outras providências. Aprovado, após Parecer
proferido em Plenário. À sanção............................ 02511
Item 9
Projeto de Lei n° 46, de 2007-CN, que abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em

02424 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
favor do Ministério da Saúde, crédito especial no
valor de R$ 50.000,00 (éinqüenta mil reais), para
os fins que especifica. Aprovado, após Parecer proferido
em Plenário. À sanção. 02525
Item 10
Projeto de Lei nO 49, de 2007-CN, que abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Integração Nacional, crédito especial no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para o fim
que especifica. Aprovado, após Parecer proferido
em Plenário, tendo usado da palavra o Sr. Cláudio
Cajado. À sanção............. 02527
Item 11
Projeto de Lei nO 52, de 2007-CN, que abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Previdência Social, do
Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, crédito suplementar no valor
global de R$116.624.807,00 (cento e dezesseis milhões,
seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e
sete reais), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente. Aprovado o Substitutivo,
apresentado como conclusão de Parecer proferido
em Plenário. À sanção. 02530
Item 12
Projeto de Lei nO 60, de 2007-CN, que abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos dos Poderes
Judiciário e Executivo, do Ministério Público da
União e de Transferências a Estados, Distrito Federal
e Municrpios, crédito suplementar no valor
global de R$ 33.848.633,00 (trinta e três milhões,
oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta
e três reais), para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente. Aprovado, após Parecer
proferido em Plenário. À sanção...... 02550
Item 13
Projeto de Lei n° 63, de 2007-CN, que abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Ciência e tecnologia,
da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito
suplementar no valor global de R$ 418.445.597,00
(quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e
quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e sete
reais), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Aprovado o Substitutivo, apresentado como conclusão
de Parecer proferido em Plenário. Àsanção... 02600
Item 14
Projeto de Lei nO 64, de 2007-CN, que altera
modalidade de aplicação constante do Orçamento
da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério
da Saúde. Aprovado o Substitutivo, apresentado
como conclusão de Parecer proferido em
Plenário. À sanção. À sanção. 02651
Item 15
Projeto de Lei nO 55, de 2007-CN, que abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios
da Justiça e da Defesa, crédito suplementar
no valor global de R$ 69.844.939,00 (sessenta e
nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil,
novecentos e trinta e nove reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Aprovado, após Parecer proferido em Plenário. À
sanção. 02655
Item 16
Projeto de Lei n° 42, de 2007-CN, que abre
ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor
de empresas do Grupo PETROBRAS, crédito
suplementar no valor total de R$ 8.298.937.975,00
(oito bilhões, duzentos e noventa e oito milhões,
novecentos e trinta e sete mil e novecentos e setenta
e cinco reais), e reduz o Orçamento de Investimento
de empresas daquele Grupo no valor global
de R$ 5.814.327.592,00 (cinco bilhões, oitocentos
e quatorze milhões, trezentos e vinte e sete mil e
quinhentos e noventa e dois reais), para os fins que
especifica. Aprovado, após Parecer prOferido em
Plenário. Àsanção. 02668
Item 17
Projeto de Lei n° 57, de 2007-CN, que abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Previdência Social e do
Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor
global de R$ 910.068.563,00 (novecentos e dez
milhões, sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta
e três reais), para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente. Aprovado. À sanção. 02712
1.3.1 - Discurso após a Ordem do Dia
DEPUTADO VALTERPINHEIRO- Agradecimentos
pela colaboração da Oposição na votação
da pauta de hoje. Expectativadas da aprovação, na
próxima semana, do Projeto de Lei do Congresso
nO 65, de 2007. Realização, na próxima quarta-feira,
na Comissão de Ciência e Tecnologia, de audiência
pública para discutir a medida provisória que trata
da TV Pública......................................................... 02712
1.4 - ENCERRAMENTO
CONGRESSO NACIONAL
2 - CONSELHO DA ORDEM DO CONGRES­
SO NACiONAL
3 - CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SO­
CIAL
4 - REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO
PARLAMENTO DO MERCOSUL
5 - COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS
ATIVIDADES DE INTELlG~NCIA (CCAI)

Novembro de 2007 DIÁ~IO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02425
Ata da 9 8 Sessão Conjunta, em 22 de novembro de 2007
1a Sessão Legislativa Ordinária da 53 a Legislatura
Presidência dos Srs. Nárcio Rodrigues e Osmar Serraglio
ÀS 10 HORAS E 34 MINUTOS, ACHAM­
SE PRESENTES AS SRAS. E OS SRS. SE­
NADORES:
SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA ÀS 14:00 HORAS
Perfodo : 22/1112007 07:22:43 até 22/111200720:00:07
Partido UF Nome PréS Voto Partido UF Nome Pres Voto
EM DF ADELMIR SANTANA X
oco-PT SP ALOIZIO MERCADANTE X
SOB PR ALVARO DIAS X
EM BA ANTONIO CARLOS JUNIOR X
oco-PSB SE ANTONIO CARLOS VALADARES X
oco-PT RR AUGUSTÔ BOTELHO X
SDB PB clCERO LUCENA X
:lT DF CRIST:::O':-V7:A=:M-7;B;:,U::.A:.,R=-Q=U=-=E,.----~-::X7----
oco-PT MS DELclDlO AMARAL X
EM GO DEMOSTENES TORRES X
Bloco-PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI X
Bloco·PT MT SERYS SLHESSARENKO -j(-
"ãiõCõ="PT AC SIBÁ MACHADO X
PSDB ":"'_~:;;-~~~~;;;:;::T.;;~~------~-;
CE TASSO JEREISSATI X
Bloco-PT
PMOB
PMDB
AC TIÂOVIANA
MS VALTE EREI
'X-----
--x----
MG WELL LGADO DE OLIVEIR~__._
./
Compare eram: 67 Se adores
VlOB MA EDISON LOBÃO X
SOB MG EDUARDO AZEREDO X
oco-PT SP EDUARDO SUPLlCY X
EM PS EFRAIM MORAIS X
EM MG ELlSEU RESENDE X
oco-PTS MA EPITAclO CAFETEIRA X E AS SRAS, E 08 SRS. DEPUTADOS:
oco-PRB AL EU:r-=C:::L7Y-='D:,:Eõ-'S~M=E=L:oL:oO'--------__7X7_---
oco-PT RO FÁTIMA CLEIDE X
SOB PA FLEXA RIBEIRO X
oco-PP RJ FRANCISCO DORNELLES X
MOEI" AC GERALDO MESQUITA JUNIOR X
MOB ES GERSON CAMATA X
VlOB . , AP GILV:=:A-::M~B~Oi;:R;.;G~Ei-S~-------...;X;;----
oco-PTB DF GIM ARGELLO X
EM PI HERÁCLITO FORTES X
oco-PCtloB CE INÁCIO ARRUDA X
MOS PE JARBAS VASCONCELOS X
~-_. MT JAYME CAMPOS X
:JT AM JEFFE::::R"'S:::O~N"'"'"=P:;;Êi::R::-:E=-S=--------:X7----
DT BA . JOAO OURVAL x
oco·PR TO JOAO RIBEIRO X
EM MT JONAS PINHEIRO X
EM RN JOSÊ AGRIPINO x
Mi5B-'-'PB JOsé' MARANHÃO X
·SOL PA JOSé~N~E;;R"'Y7""==--------x~---
MOB AP JOsé SARNEY X
EM TO KATIA ABREU X
M'l58 __o 'j'O--LEOMAR Q-::.U;:;;:.'-IN.:...T:.::A~N=IL::..H::.A.:..... ::.-::.-::.:~X'a_------------=
SOB GO LuciÃvÃNIA x
õco-PR:-"ES MAGNO MALTA X
\IIOB ---P1MAO ~;"ANTA-;;=':'-'-'---------~X
er;;;-- PE MARCO MACIEL X
5"O"ê3---00 iviARCõNi-P~E:::;R;;:IL:"'L-:O=----------'::X7----
~- SE MARIA DO CARMO ALVES X
SOB PA MÁRIO COUTO X
SOB MS MARISA SERRANO X
oco.PTB RR M;o;O::;ZA~R,;I;';LD~O;':C""A';;7.V""A7L-;::C'"'A"'N""'T;O;I----~X~---
ViOS---SC-NEUTO DE CONTO
X
5T-- ._. PR"OSMÃ;;R;-;D:;:I~A:'iS;=-:":"':"=------ --:--:X'----
soe' AP PAPALéo PAES ----"""'X,;----
:;,:-- "'--CE PATRICIA SABOYA X
VlOB RJ -·PAUL6·DUÓÜE:::-:..:...:..-------~X
oco-PT -- RS' PAULO PÀlM
"'X7----
i:ill:ie- -Fis- PEDRO SIMON
X
eM- .---se'RAIM"U",;,o6Cõi:.õMãô·-------'::X,.----
oco-PSB ES RENATO CASAGRANDE ··-·-x----
..,08 RR R.::O'""M:;:E:=-·;-;R""'O~J:;u;:";c~Á'---------.......;x,;_---
OCO-PTS---SP--ROMEUTUMA
x
Vii:iB---MAROSEANA SARNEY
X
~DB_- p~. SERGIO~G~U~E~R;;..RA2--'--------_-~~~
_

02426 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
E AS SRAS. E OS SRS. DEPUTADOS
53- LEGISLATURA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
SESSÃO CONJUNTA N° 009·22/11/2007
Registro Eletrônico de Pwesença emPlenãrto
Inicio: 22111/2100710:28
Fim : 22111/21007 13:13
Totaf de Pntsentes : 388
RORAIMA
001 - Angela Portela
002 - Edlo Lopes
008 - Mareio Junquelra
005 - Maria Helena
008 - Urzeni Rocha
Presente& Ror

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02427
ACRE
053 - Fernando Melo
054 - Flavlano Melo
052 - Henrique Afonso
057 - Nilson Mourão
056 -Perpétua Almeida
059 - Sergio Petecão
Presentes Acre: 6
TOCANTINS
060· Eduardo Gomes
061 - João Oliveira
062 - Laurez Moreira
063 - Lázaro Botelho
064 • Molses Avellho
065 - Osvaldo Reis
067 • Vicentinho Alves
Presentes Tocantins: 7
MARANHÃO
068 • Carlos Brandão
073 • Clóvis Fecury
. 071 • Davi Alves Silva Júnior
072 - Domingos Dutra
076 - Flávio Dino
075 - Gastão Vieira
077 - .Julião Amln
078 - Nice Lobão
080 - Pedro Fernandes
082 - Pedro Novais
079 • Pinto Itamaraty
081 - Professor Setlmo
074 - Ribamar Alves
083 - Roberto Rocha
084 - Waldir Maranhão
Presentes Maranhão: 15
CEARÁ
087 - Anibal Gomes
092 - Ariosto Holanda
090 - Arnon Bezerra
088 - Chico Lopes
091 - Eudes Xavier
093 - Eugênio Rabelo
094 - Flávio Bezerra
100 • Gorete Pereira
101 - José Airton Cirilo
096 - José Linhares
097 - José Pimentel
098 - Leo Alcântara
104 - Manoel Salviano
099· Marcelo Teixeira
105 - Mauro Benevides
106· Paulo Henrique Lustosa
102 - Raimundo Gomes de Matos
108 - Zé Gerardo
Presentes Ceará: 18
Partido
PT
PMDB
PT
PT
PCdoS
PMN
PSDB
DEM
PSB
PP
PMDB
PMDB
PR
PSOB
OEM
POT
PT
PCdoB
PMOB
POT
DEM
PTB
PMDB
PSOB
PMOB
PSB
PSOB
PP
PMDB
PSB
PTB
PCdoB
PT
PP
PMDB
PR
PT
PP
PT
PR
PSDB
PR
PMOB
PMOB
PSOB
PMOB
Bloco
PmdbPscPté
PsbPdtPCdoBPmnPrb
PsbPdtPCdoBPmnPrb
PsbPdtPCdoBPmnPrb
PmdbPscPtc
PmdbPscPtc
PsbPdtPCdoBPmnPrb
PsbPdtPCdoBPmnPrb
PmdbPscPtc
PsbPdtPCdoBPmnPrb
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02428 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
PIAul
111 • Alberto Silva
109 - Átila Lira
540-B. Sá
110 - Marc&lo Castro
115 - Nuareno Fonteles
118 .. Pa&s Landim
PreSentes Piauí: 6
RIO GRANDE DO NORTE
120 - Felipe Maia
124 - João Maia
126 - Rogério Marinho
125· Sandra Rosado
Presentes Rio Grandedo Norte: 4
PARAIBA
129 - Armando Abilio
127 - Damião Feliciano
128 • Efraim Filho
133 - Luiz Couto
130 - Manoel Junior
134 - Vital do Rêgo Filho
546 - Walter Brito Neto
139 - Wilson Braga
131 - Wilson Santiago
Presentes Páraiba: 9
PERNAMBUCO
140 - Ana Arraes
144 - Armando Monteiro
146 - Bruno Araújo
151 - Bruno Rodrigues
152 - Carlos Eduardo Cadoca
153 - Carlos Wilson
154 - Edgar Moury
158 - Femando Coelho Filho
141 - Férnando Ferro
143 • Gonzaga Patriota
149 - José Mendonça Bezerra
138 - Maurício Rands
161 - Pedro Eugênio
159 - Roberto Magalhães
528 - Silvio Costa
164 - Wolney Queiroz
Presentes Pemambuco: 16
ALAGOAS
531 - Augusto Farias
162 - Benedito de Lira
165 - Carlos Alberto Canuto
169 - Francisco Tenorlo
166 - Glvaldo Carlmbio
171 - Olavo CalheiroS
Presentes Alagoas: 6
Partido
PMDB
PSB
PSB
PMOB
PT
PTB
DEM
PR
PSB
PSB
PTB
PDT
DEM
PT
PSB
PMDB
PRB
PMOB
PMDB
PSB
PTB
PSDB
PSOB
PSC
PT
PMDB
PSB
PT
PS8
DEM
PT
PT
DEM
PMN
PDT
PTB
PP
PMDB
PMN
PSB
PMDB
Bloco
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Novembro de 2007
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA
Sexta-feira 23 02429
SERGIPE
173 • Albano Franco
175· Eduardo Amorim
117-Iran Barbosa
114- Jackson Barreto
176 - Jerônimo Reis
178 • JoséCarlos Machado
179- Mendonça Prado
183 • Valadares Filho
Presentes Sergipe: 8
BAHIA
180• Alice Portugal
181· Antonio Carlos Magalhães Neto
186 • Claudio Cajado
188· Daniel Almeida
534• Edigar Mão Branca
189• Edson Duarte
190· Fábio Souto
191· Félix Mendonça
195- Guilherme Menezes
198· JoãoAlmeida
187 - JoãoCarlos Bacelar
199 • JoãoLeão
202• José Carlos Aleluia
197 • JoséCartos Araújo
203• JoséRocha
522• Joseph Bandeira
206• JutahyJunior
196 • Lidice da Mata
205 • Luiz Carreira
207 - Marcelo Guimarães Filho
210· MárioNegromonte
209• Nelson Peflegrlno
214. Paulo Magalhães
211 • Roberto Britto
212• Sérgio Barradas Carneiro
213 • SérgioBrito
215• Severiano Alves
523 • UldurlcoPinto
219· Veloso
218 - Walter Pinheiro
Presentes Bahia: 30
Partido
PSDB
PSC
PT
PMDB
DEM
DEM
DEM
PSB
PCdoB
DEM
DEM
PCdoB
PV
PV
DEM
DEM
PT
PSDB
PR
pp
DEM
PR
PR
PT
PSDB
PSB
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PMDB
PP
PT
DEM
PP
PT
POl
POl
PMN
PMDB
PT
Bloco
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02430 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
" {,
MINAS GERAIS
224 • Aélton Freitas
225 • Alexandre Silveira
221 -Ant6nló Andrade
229 - Ant6nlo Aoberto
223 • Aracély de Paula
221 • Bonifácio de Andrada
226 - Carlos Melles
222 - Carlos Wllllan
235 • Ciro Pedrosa
230 - Eduardo Barbosa
237 • EUsmar Prado
238 • Fábio Ramalho
241 - George Hilton
236 - Geraldo Thadeu
234 - Gllmar Machado
242 • Humberto Souto
518 - Jairo Ataide
246 - J6 Moraes
251 - João Blttar
239 - João Magalhães
271 • José Fernando Aparecido de Oliveira
249 - José Santana de Vasconcellos
250 - Júlio Delgado
254 • Juvenil
245 - Lael Varella
253 - Leonardo Monteiro
255 • Leonardo Qulntão
243 - Llncoln Portela
247 - Márcio Reinaldo Moreira
257 • Marcos Montes
244 • Maria do Carmo Lara
259 • Maria Lúcia Cardoso
260 • Mârio de Oliveira
267 - Mário Heringer
2!i2 - Mauro Lopes
261 - Miguel Corrêa Jr.
262 - Miguel Martlnl
248 - Narclo Rodrigues
263 • Paulo Abl-Ackel
258 - Rafael Guerra
272 - Reglnaldo Lopes
268 - Rodrlga de Castro
265 - Saraiva Felipe
264 - Virglllo Guimarães
270 - Vitor Penldo
Presentes Minas Gerais: 45
ESplRITO SANTO
274 - Camllo Cola
273 - Irlny Lopes
276 • Jurandy Loureiro
277· Leio Coimbra
275· Manato
280 • Neuclmar Fraga
279 • Rita Camata
282· Rose de Freitas
281· Sueli Vldigal
Presentes EsDlrlto Santo: 9
Partido
PR
PPS
PMDB
PV
PR
~SDB
DEM
PTC
'PV
~SDB
PT
PV
PP
PPS
PT
PPS
DEM
PCdoB
DEM
PMDB
PV
PR
PSB
PRTB
DEM
PT
PMDB
PR
PP
DEM
PT
PMDB
PSC
PDT
PMDB
PT
PHS
PSDB
PSDB
PSDB
PT
PSDB
PMDB
PT
DEM
PMDB
PT
PSC
PMDB
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PR
PMDB
PMDB
PDT
Bloco
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Novembro de 2007
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA
Sexta-feira 23 02431
RIO DE JANEIRO
283 - Andreia Zito
529 - Ayrton Xerez
287 - Brizola Neto
295 - Chico Alencar
292 - Cida Oiogo
293 - Dr. Adilson Soares
544 - Dr. Paulo César
294 - Edmilson Valentim
300 - Eduardo Cunha
525 - Eduardo Lopes
301 - Felipe Bomier
296 - Fernando Gabeira
304 - Fernando Lopes
303 - Filipe Pereira
305 - Geraldo Pudim
306 - Hugo Leal
307 - Indio da Costa
310 - Jorge Bittar
308 - Leandro Sampaio
309 - Léo Vivas
311 - Marcelo Itagiba
314 - Marina Maggessi
317 - Miro Teixeira
315 - Neilton Mulim
318 - Nelson Bornier
316 - Otavio Leite
319 - Pastor Manoel Ferreira
321 - Silvio Lopes
327 - Simão Ses$lm
323 - Solange Almeida
324 • Solange Amaral
325 - Suely
328 • Vinicius Carvalho
Presentes Rio de Janeiro: 33
SÃO PAULO
329 - Abelardo Camarinha
331 • Aldo Rebelo
333 - Antonio Bulhões
332 - Antonio Carlos Mendes Thame
334 - Antonio Carlos Pannunzlo
335 - Antonio Palocci
336 - Arlindo Chinaglia
339 - Arnaldo Jardim
343 - Arnaldo Madeira
340 - Beto Mansur
338· Carlos Sampaio
344 - Celso Russomanno
521 - Cláudio Magrão
342 - Devanir Ribeiro
348 - Dr. Ublali
Partido
PSOB
DEM
POT
PSOL
PT
PR
PR
PCdoB
PMDB
PSB
PHS
PV
PMOB
PSC
PMDB
PSC
DEM
PT
PPS
PRB
PMDB
PPS
PDT
PR
PMDB
PSDB
PTB
PSDB
PP
PMOB
DEM
PR
PTdoB
PSB
PCdoB
PMDB
PSDB
PSOB
PT
PT
PPS
PSOB
PP
PSDB
PP
PPS
PT
PSB
Bloco
PsbPdtPCdoBPmnPrb
PsbPdtPCdoBPmnPrb
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PsbPdtPCdoBPmnPrb
PmdbPscPtc
PmdbPscPtc
PrndbPscPtc
PmdbPscPtc
PsbPdtPCdoBPmnPrb
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PsbPdtPCdoBPmnPrb
PmdbPscPtc
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PsbPdtPCdoBPmnPrb
PsbPdtPCdoBPmnPrb
PmdbPscPtc
PsbPdtPCdoBPmnPrb

02432 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
SÃo PAULO
350 • Duarte Nogueira
351 - Edson Aparecido
352 • Emanuel Femandes
354 - Fernando Chucre
355 - Francisco Rossi
356 - Frank Aguiar
357 - Guilherme Campos
359 - Ivan Valente
362 - João Dado
361 • João Paulo Cunha
363 - Jorge Tadeu Mudalen
517 - Jorginho Maluly
365 - José Genoino
367 - José Mentor
378 - José Paulo Tóffano
369 - Julio Semeghini
370 • Lobbe Neto
539 - Luciana Costa
371 - Luiza Erundina
368 • Márcio França
381 • Nelson Marquezelli
376 • Paulo Teixeira
379 • Regis de Oliveira
382 • Reinaldo Nogueira
383 - Renato Amary
384 • Ricardo Tripoll
386 - Roberto Santiago
387· SlIvinho Peccloli
388 - Silvio Torres
392 • Vadão Gomes
393 • Valdemar Costa Neto
391 • Venderlel Macris
395 • Willlam Woo
Presentes São Paulo: 48
MATO GROSSO
399 - Carlos Abicalll
401 -Eliene Lima
402 • Homero Pereira
545 • Professor Vlctorio Galli
404 - Valtenir Pereira
408· Welllngton Fagundes
Presentes Mato Grosso: 6
DISTRITO FEDERAL
407 • Augusto Carvalho
409 • Jofran Frejat
410 • Laerte 8essa
411- Mageta
533 - Osório Adriano
416 - Rodrigo Rollemberg
413· Tadeu Flllppelll
Presentes Distrito Federal: 7
Partido
PSDB
PSOB
PSOB
PSDB
PMOB
PTB
OEM
PSOL
POT
PT
OEM
DEM
PT
PT
PV
PSOB
PSOB
PR
PSB
PSB
PTB
PT
PSC
POT
PSDB
PSOB
PV
DEM
PSDB
PP
PR
PSOB
PSOB
PT
PP
PR
PMOB
PSB
PR
PPS
PR
PMOB
PT
DEM
PSB
PMOB
Bloco
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PsbPdtPCdoBPmnPrb
PsbPdtPCdoBPmnPrb
PsbPdtPCdoBPmnPrb
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PsbPdtPCdoBPmnPrb
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PsbPdtPCdoBPmnPrb
PmdbPsePtc

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02433
GOlAS
415 • Carlos Alberto Leréia
537 • Chico Abreu
419 - Jovair Arantes
420 - Leandro Vilela
421 - Leonardo Vilela
422 - Luiz Blttencourt
428 • Pedro Chaves
430· Pedro Wilson
424 - Professora Raquel Teixeira
429 - Ronaldo Calado
426 - Sandes Júnior
414 - Tatico
Presentes Goiás: 12
MATO GROSSO DO SUL
432 • Antônio Carlos Biffi
434 - Antonio Cruz
433 - Dagoberto
435 - Geraldo Resende
437 - Nelson Trad
439 - Waldemir Moka
436 - Waldir Neves
Presentes Mato Grosso do Sul: 7
PARANA
440 - Abelardo Luplon
441 - Affonso Camargo
524 - Airton Roveda
442 • Alceni Guerra
445 - Alex Canziani
451 - Alfredo Kaefer
452 • Andre Vargas
453 - Angelo Vanhonl
443 - Assis do Couto
455 - Barbosa Neto
447 - Cezar Silvestri
446 - Chico da Princesa
444 - Dilceu Sperafico
449 - Or. Rosinha
461 - Eduardo Sciarra
466 - Giacobo
450 - Gustavo Fruet
448 • Hermes ParcianeUo
454 - Luiz Carlos Hauly
460 - Luiz Carlos Setlm
462 - Moacir Micheletto
458 - Nelson Mourer
459 - Odilio Balbinotti
463 - Osmar Serraglio
465 • Ricardo Barros
468 - Rocha Loures
469 - Takayama
Presentes Paraná: n
Partido
PSDB
PR
PTB
PMDB
PSDB
PMDB
PMDB
PT
PSDB
DEM
PP
PTB
PT
PP
PDT
PMDB
PMDB
PMDB
PSDB
DEM
PSDB
PR
DEM
PTB
PSDB
PT
PT
PT
PDT
PPS
PR
PP
PT
DEM
PR
PSOB
PMDB
PSDB
OEM
PMDB
PP
PMOB
PMDB
PP
PMDB
PSC
Bloco
PrndbPscptc
PmdbPscPtc
PmdbPscptc
PsbPdtPCdoBPmnPrb
PmdbPscptc
PmdbPscPtc
PmdbPscPtc
PsbPdtPCdoBPmnPrb
PmdbPscPtc
pmdbPscPtc
PmdbPsclPtc
PmdbPscPtc
PmdbPscPtc
PmdbPscPtc

02434 sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA
Novembro de 2007
SANTA CATARINA
471 .. Angela Amin
476 .. Carllto Merss
472 .. Celso Maldaner
475 .. Décio Lima
470 .. Edinho Bez
478 .. Fernando Coruja
479 .. Gervásio Silva
473- João Matos
474.. João Pizzolattl
541 - José Carlos Vieira
481 .. Nelson GoeUen
482 .. Paulo Bornhausen
483 .. Valdir Colatto
484 - Vlgnattl
485 -Zonta
Presentes Santa Catarina: 15
RIO GRANDE DO SUL
486 .. Adão Pretto
487 - Afonso Hamm
520 - Claudio Dlaz
491 - Darcisio Perondi
495 .. Ellseu Padllha
489 - Germano Bonow
498 .. Henrique Fontana
506 - Luciana Genro
500 - Luis Carlos Heinze
488 - Luiz Carlos Busato
496.. Marco Maia
543 - Matteo Chiarelli
504 .. Mendes Ribeiro Filho
510 .. Onyx Lorenzoni
513 .. Paulo Pimenta
502 - Paulo Roberto
505 - Pompeo deMattos
509 - Professor Ruy Pauletti
515 .. Tarcisio Zlmmermann
516- Vilson Covatti
Presentes Rio Grande doSul: 20
Partido
PP
PT
PMDB
PT
PMDB
PPS
PSOS
PMDB
PP
DEM
PR
DEM
PMOB
PT
PP
PT
PP
PSOB
PMD8
PMOS
OEM
PT
PSOL
PP
PTS
PT
OEM
PMDB
DEM
PT
PTS
POT
PSDB
PT
PP
Bloco
PmdbPscPtc
PmdbPscPtc
PmdbPscPtc
PmdbPscPtc
PmdbPscPtc
PmdbPscPtc
PmdbPscPtc
PsbPdlPCdoBPmnPrb

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02435
o SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio. PMDB
- PR) - As listas de presença acusam o comparecimento
de 67 Sr's e Srs. Senadores e de 388 Sr's e
Srs. Deputados. Havendo número regimental, declaro
aberta a sessão.
Sobre a mesa, mensagem que passo a ler.
É lida a seguinte:
MENSAGEM DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Mensagem n° 175, de 2007-CN (n° 854/2007, na
origem), do Presidente da República, encaminhando
ao Congresso Nacional, nos termos do
inciso VIII do Anexo 11 da Lei n° 11.514, de 13 de
agosto de 2007, a atualização das informações
complementares ao Projeto de Lei Orçamentária
de 2008.
O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio. PMDB­
PR) - A mensagem que acaba de ser lida será juntada
ao processado da Mensagem do Congresso Nacional
n° 123, de 2007, vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização.
Sobre a mesa, mensagem que passo a ler.
É lida a seguinte:
MENSAGEM DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Mensagem n° 178, de 2007-CN (n° 870/2007, na
origem), do Presidente da República, que encaminha
ao Congresso Nacional, nos termos do §
5°, art. 77 da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro
de 2006, o Relatório de Avaliação de Receitas
e Despesas, referente ao quinto bimestre de
2007.
O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio. PMDB
- PR) - A Mensagem lida vai à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização..
. O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio. PMDB
- PR) - Há oradores inscritos para o período de Breves
Comunicações.
Informo que esta primeira meia hora da sessão
será destinada aos oradores inscritos, que poderão
usar da palavra pelo prazo de cinco minutos, improrrogáveis.
Concedo a palavra ao eminente Deputado do PT
da Bahia Nelson Pelegrino. (Pausa.)
Com a palavra o eminente Deputado do PT de
Rondônia Eduardo Valverde. (Pausa)
Próximo orador inscrito é o eminente Deputado
Dr. Ubiali.(Pausa)
Vamos prosseguir com a lista. Convido S. Ex a
o vice-Líder do Governo na Casa, Deputado Ricardo
Barros, que dispõe de cinco minutos.
Enquanto S. Ex a sobe à tribuna, lembramos que
haverá um evento comemorando seu aniversário lá
em Maringá.
V. Ex a está com a palavra.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pronuncia
o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Deputado
Osmar Serraglio, que preside esta sessão, quero
agradecer aos companheiros que foram solidários conosco
na manutenção das regras da Resolução n° 1.
Esclareço aos Srs. Parlamentares que essa resolução
permitiu, e permitirá ainda, a participação de todos os
Srs. Parlamentares na elaboração do orçamento.
Os Srs. Deputados, nas suas Bancadas, têm 25%
dos recursos disponíveis na reavaliação da receita, outra
novidade da Resolução, feita pelo relator, Senador
Dornelles, para que as Bancadas aloquem os recursos.
Então, todos os parlamentares, mesmo os que não são
membros da Comissão, terão oportunidade de decidir
sobre a matéria orçamentária; decidir emendas de
remanejamento que já foram apresentadas; decidir a
alocação de recursos, que virá posteriormente à decisão
dos relatores setoriais, e, também nas Comissões,
participar decidindo sobre as emendas de comissão e
sobre as emendas de remanejamento.
Evidente que este é o primeiro ano da Comissão
e não tivemos oportunidade, pela falta da prática, de
alcançar, ao máximo, o debate. Mas o relator do PPA,
Deputado Vignatti, esteve em várias capitais brasileiras,
promovendo debates, acolhendo emendas, ouvindo
sugestões. E isso é uma demonstração de que a nova
resolução democratizou e deu mais transparência à
tramitação do orçamento nesta Casa.
Eu sei que existem resistências, que existem reclamações,
que existem evidentemente falhas; todos
falham. Eu fui o autor da resolução, o Deputado Aleluia
foi o relator, a resolução tem problemas. Foi criada uma
nova comissão no Senado, que não está apta a receber,
Deputado Narcio, emendas, porque não existia.
Como é que ela ia constar do anexo se ela não existia?
A Secretaria de Portos também não existia, também
não podia constar do anexo. Então, isso precisa ser
ajustado. Mas são detalhes.
O fato é que houve um grande avanço na transparência,
na participação, mas, muito especialmente,
na qualidade da aplicação dos recursos públicos. Os
senhores perceberão que as emendas de Bancada e
de Comissão, agora estruturantes, vão produzir obras
importantes em cada Estado, vão produzir, nos Estados,
obras do interesse do conjunto da sociedade de cada
Estado brasileiro, vão produzir nas Comissões obras

02436 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de2007
importantes para o Brasil - obras, serviços, equipamentos,
todo tipo de ação de governo que possa ser,
evidentemente, acrescida de valores no orçamento
da União.
Nós estamos, é claro, na primeirafase de adaptação,
commuitaresistência. Eu percebo, comclareza.
que não é uma resistência pelo conceito novoaplicado
na resolução. Porque não se pode fazer como se
faziaantes.É resistência à mudança, mas a mudança
é benéfica. Agradeço a todos aquelesque apoiaram a
manutenção da resolução.
Eu tenho certeza, Sr. Presidente Narcio, que a
Comissão que V. Ex 8 nomeou com o Senador Heráclito
Fortes, que combate muito a resolução desde o
seu infcio- aliás, votou contraa resolução na sessão
do Congresso que a aprovou, como o Deputado João
Leão, quetambém temsériasrestrições - e outros Parlamentares
da Comissão que são favoráveis a essas
novas mudanças. essaComissão chegará à conclusão
de que os reparos a serem feitossão pequenos, os reparos
são detalhes, são de ordemtécnica. O conceito
é bom e está consolidado.
Reza à resolução que as obras iniciadas devem
ser continuadas. Os Parlamentares da Bancadas terão
de repetiras emendas paraessasobrasnospróximos
anos. Então não adianta mudar o conceitoda resolução,
voltar com a "rachadinha". que é uma inutilidade.
voltarcoma possibilidade de se dividirem emendas em
várias obrasse nós temos a obrigaçãode terminaras
obras que começamos.
Portanto. eu considero quea resolução estáconsolidada,
foi um grande avanço, aceitoas onttcas, existem
problemas, massão problemas muitomenores do
que as grandes vantagens que a resolução trouxe.
Então, agradeço especialmente ao Presidente
Narciopelo apoio, pela manutenção da resolução.
Durante o discurso do Sr. Ricardo Barrros,
o Sr. OsmarSerraglio, 1 0 Secretário, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Narcio Rodrigues, 1 0 Vice-Presidente, no
exerctcio da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) -Ilustre Deputado Ricardo Barros, nós temos
certeza de que essa Comissão criada tem o objetivo
de ajustar pequenas incongruências que V. Ex 8
reconhece que há na resolução, como a questão da
abrangência de oferecimento de emendas por parte
das Comissões.
Maso espfrito da Presidência aocriara Comissão
é fortalecer o objetivo maiordessaresolução, queé dar
transparência e permitirsobretudo o aperfeiçoamento
da montagem da peça orçamentária.
V. EXS estáde parabéns pelas contribuições que
a resolução ofereceu no aprimoramento do processo
orçamentário na Casae terá sempre, destaPresidência,
a atençãoespecial a fim de que nenhuma decisão
em relação a isso venhaferir o princfpio que norteou
a votação da resolução no ano passado.
O próximo orador inscrito é o ilustre Deputado
Pedro Fernandes.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA. Pronuncia
o seguinte discurso. Sem revisão do orador.)
- Sr.Presidente, gostariade saudá-lo na Presidência
do Congresso Nacional e, ao mesmotempo. parabenizá-lo
por ter criado um grupo de trabalho para examinar
a Resolução n° 1.
É claroque o Deputado Ricardo Barros, quetem
a Resolução n° 1 como sua cria, tem realmente de
defendê-Ia. Mas, se ele é democrático, tem de aceitar
a discussão, porquea Resolução restringiu profundamentea
atuaçãoparlamentar, e não que dizer que os
Parlamentares têm de fazer rodfzio porquesão desonestos.
O rodfzio tem deserdadopeloPartido. Eu, pelo
menos. nãopretendo continuar, até porque quero fazer
rodfzio dentro do meu Partido. Mas essa questão de
transparência. de que o Deputado tem de passar só
um ano,faz parecerque todos somos ladrõese fazemos
parte da Comissão de Orçamento.
Repudio essaatitude e gostaria dedizerao Deputado
Ricardo Barrosque ele nãoé donoda verdade. A
verdade virá para o plenário para discutirmos democraticamente.
Se eletiver razão. nósa endossaremos,
vamos apoiá-Ia, mas ele não pode ter a Resolução
n° 01 como sua cria e pensar que ela não possa ser
discutida.
Parabéns aV. Ex 8 porter criado esse núcleo. essa
equipe, essa comissão para discutira Resolução.
Sr. Presidente, eu gostaria de pedir e fazer um
apeloà Presidência do Congresso Nacional: nósprecisamosexaminar
os vetos. Aliás, nós somosavaliados
por nossaatuação parlamentar. EsteCongresso deixa
muitoa desejar. E aqui, aproveitando a sua presença
na Presidência deste Congresso, eu gostaria de formular
uma sugestão a V. Ex 8 : que fizesse um calendário
para que neste ano começássemos a examinar
os vetos. Sou muito cobrado a respeito disso e acho
que o Congresso, que custa muito, precisa realmente
responder por suas questões. Inclusive sou um crftico
muitoforte das medidas provisórias, mas chegoa dar
razão ao Executivo na questão orçamentária porque
os PLsque vêm paracá demoram muitoa serem apreciados,
e o Executivo precisa naturalmente avançar
nisso. Por isso, faço aqui este apelo.
Outroassunto que eu gostariade trazerao âmbito
do Congresso Nacional é a questãoda saúdeneste

Novembrode 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02437
Brasil. Nós precisamos trazer para o Congresso Nacional
a discussão da proposta do Ministro Temporão,
talvez a criação de fundações, para que possamos
recrutar profissional com salário melhor e digno para
atenderem à população. O sistema atual está falido. Nós
precisamos, naturalmente respaldados pelo Conselho
Nacional de Saúde, discutir essas questões apresentadas
pelo Ministro Temporão que representam uma
gestão moderna com que poderemos, com certeza,
além de enfrentar os problemas desaúde, resolver os
problemas financeiros dos profissionais que atuam na
área da saúde.
Hoje uma grande reportagem em um jornal nacional
mostra que a Bahia não tem médicos. E não tem
médicos por quê? Porque realmente o serviço público
não atrai, principalmente os Municípios pequenos, os
Municípios de receitas pequenas não têm como pagar
o que o médico deseja para ir para lá. Além disso, eles
não oferecem nenhum plano de cargos e carreira. Eu
acho que a fundação é uma maneira profissional de
enfrentar o problema da saúde.
O Brasil não gasta pouco em saúde; gasta muito,
mas gasta muito mal. Nós precisamos realmente responder
isso para a população e de uma maneira muito
eficaz, trazendo a matéria para o Parlamento, que é
a casa do povo, da representação popular, para que
discutamos essa questão de saúde não só em âmbito
nacional, mas também em âmbito estadual e municipal,
principalmente nos pequenos Municípios.
Meu Estado, o Maranhão, é um Estado pobre e
tem muitos Municípios que não podem pagar nenhum
profissional. Eu sugeri ao Ministério da Saúde que a
Fundação Nacional de Saúde recontrate ou contrate
profissionais e os aloque nesses pequenos Municípios,
mesmo que desconte as despesas da participação
no SUS.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - A Mesa quer comunicar ao ilustre Deputado
Gilmar Machado, que se inscreveu aqui, que havia uma
folha atrás. Então, V. EXS é o décimo nono inscrito.
O próximo orador inscrito é a ilustre Deputada
Gorete Pereira. (Pausa.)
Com a palavra o ilustre Deputado Domingos Dutra.
(Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rogério Marinho.
(Pausa.)
Com a palavra a Deputada Sueli Vidigal. (Pausa.)
O próximo orador inscrito é o Deputado Cláudio
Cajado, que tem a palavra. (Pausa.)
O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM - BA. Pronuncia
o seguinte discurso sem revisão do orador.) - Obrigado,
Sr. Presidente.
Nós somos do grupo que está fazendo o relatório
de atividades e percebemos que na Resolução há pontos
positivos e há pontos extremamente negativos não
apenas para a defesa das unidades federativas, mas,
acima de tudo, para o encaminhamento das propostas
que originam o equilíbrio da Federação. Então, acabei
de falar com o Deputado Chico Rodrigues a respeito
de uma emenda para o Ministério da Defesa que, infelizmente,
os recursos não podem ser destinados para
as três Forças: Exército, Aeronáutica, Marinha; tem
de ser para uma delas apenas. Na Resolução antiga,
isso era possível. Esse é um claro exemplo, Deputado
Ricardo Barros, de que essa Resolução tem de ser
modificada em alguns pontos, porque uma emenda
para o Ministério da Defesa não pode favorecer as
três Forças Armadas: Exército, Marinha e Aeronáutica.
Tem de escolher uma única Força para que uma única
emenda a beneficie. Eu acho que isso é, sem dúvida
alguma, algo que temos de rever no futuro - não neste
Orçamento, mas no próximo ano - se deve ou não
. continuar. Na minha opinião, não deve, porque saem
prejudicadas por essa emenda duas Forças importantes
que estão necessitando de recursos e apenas uma
será contemplada. Então, é um caso típico, Presidente,
de que essa Resolução, em alguns pontos, tem de ser
modificada, como acabei de dizer.
Mas o que me leva a utilizar o período das Breves
Comunicações nesta oportunidade é uma análise que
fizemos do Orçamento da União. Sr. Presidente, em
alguns pontos, nós até o louvamos. Por exemplo, a proposta
de ampliar o Programa ProJovem é importante.
Com os programas de transferência de renda como o
Bolsa-Família, que tem um aporte de recursos maior
do que no ano passado, nós também concordamos.
O aumento da quantidade de trabalhadores que
serão qualificados e requalificados consideramos positivo,
mesmo porque o aumento de recursos para a
área social, seja do Ministério do Desenvolvimento Social,
seja para a área de educação, seja para a saúde,
é sempre consenso nesta Casa.
O que não entendemos é que, ao ler a proposta
orçamentária, vemos seqüencialmente o Governo batendo
recorde de arrecadação. Apenas este ano, Sr.
Presidente, serão R$85 bilhões a mais de recursos
que não estavam previstos no Orçamento de 2007,
porque as contribuições, principalmente elas, e, é claro,
o crescimento do País estão fazendo com que o
Governo encha seus cofres.
Se isso fosse acompanhado de uma política de
redução da carga tributária, ficaríamos extremamente

02438 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
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felizes, até porque o ambiente internacional favorece
a continuidade do nosso crescimento, pois o cenário
mundial é de desenvolvimento. Contudo, Sr. Presidente,
se analisarmos o crescimento previsto da cargatributária
em relaçãoao PIB,veremos que é de 5%.E isso
é lnadmlssfvsl, porqueo setor produtivo nacional está
pagando umacontaenormeemfunção do custoBrasil,
pelo aumento reiterado de impostos e contribuições
que penalizamaquele que quer produzir.
Não queremos que o setor produtivo nacional,
que hoje tem condições de competitividade em qualidade
e eficiênciacom as multinacionais, perca mercado
por causa de uma carga tributária que não consegue
suportar.
Este é o pano de fundo, Sr. Presidente, que precisamos
trazerao debateno Congresso Nacional: se o
Paíspodeou nãoreduziressaelevada cargatributária.
Quando estamos discutindo a CPMF, em que R$40
bilhões são considerados como fonte importante de
recurso- e achamos que o é -, temos que ampliar a
polftica não setorizada de desoneração da carga tributária,
mas uma polftica global.
Fico feliz em perceber que a discussão da reforma
tributária está sendo pautada novamente para
que, no próximo ano, possamosdiscuti-Ia aqui, tanto
na Câmara quanto no Senado. ,
Sr. Presidente, é inadiável que essa díscussão
seja travada e bancadapela Câmarados Deputados.
Precisamos fazer, urgentemente, essa reforma. Os
empresários brasileiros já não conseguem suportara
elevadacarga tributária que têm que pagar.
E mais, ontem, na Comissãode Relações Exteriores
e Defesa Nacional, discutimos a economia da
China. O Brasil assinou um acordo que considera a
Chinacomo economia de mercado. Issosignificadizer
que ôs produtos chineses poderão entrar no Brasil a
preços competitivos para eles e não para os empresários
nacionais. Essadiscussãotem que sertravada,
porque, se continuarmos impondo ao empresariado
naclonal uma competitividade injusta em relação aos
impostos... Veja que, no caso da China, eles não têm
a,s regrasque o Brasilsegue na Organização Mundial
. do Comércio, na OMC. isso faz com que os produtos
chineses sejam muito mais baratos do que Os produtos
de outros Pafses, como é o caso do Brasil.Como
competir nesse cenário, Sr. Presidente? Não queremos
que o Governo diminua a sua receita, nem que
eleve as receitas, como estão sendo elevadas, sem
uma política de contenção de gastos, prfnclpahnen-
. te de custeio - está aqui uma elevação de ~5% de
ehcárgos e despesas com pessoal para este ano de
2008. Portanto, se o Governoestá arrecadando mais
ê gáStando mais, sem investircomo se deve no setor
produtivo, quem vai pagar esta conta são os empresários
e o povobrasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG)- V. Ex 8 dispõe de mais um minuto.
O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM - BA) - Concluo
agora, Sr.Presidente.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância
de V. Ex 8 •
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG)- Concedo a palavra ao próximo oradorinscrito
ilustre Deputado OtávioLeite.
O SR.OTÁVIO LEITE (PSDB- RJ. Pronuncia o
seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
srs e Srs.Deputados, srss e Srs.Senadores,
eis que, enfim, participo, na qualidade de Deputado
em primeiro mandato, de uma sessão do Congresso
Nacional e nesseinstante somos instados a umareflexão
sobre esse fato em si, sendo certo que em nossa
democracia representativa temos como referência a
tripartição clássica de Montesquieu, com os Poderes
- Executivo, Judiciário e Legislativo - cada qual atuando
com o seu mister com as suas atribuições. Em
funçãodisso, portanto, cabea nós umaprofunda reflexão
porque se estabelece que nós, PoderLegislativo,
temosa responsabilidade de legislar, de proporregras
jurfdicasque aperfeiçoem o sistema jurfdicobrasileiro,
que criem novosdireitose obrigações que de alguma
formafaçam maisjustiça, e, ao mesmo tempo, de votar
as propostas vindas do PoderExecutivo.
O fato é que essareflexão, e aquiquerocompartilhar
com os colegas, tem comofocoespecificamente
essa atribuição básica nossa que é legislar.
O processolegislativo, tal qual está consagrado
na Constituição, estabelece umconjunto de etapas que
culminam, uma vez aprovada a matéria, com o encaminhamento
ao Poder Executivo, que, se aquiescer,
sanciona e a matéria vira lei; ou, do contrário, como
se sabe, veta-se e encaminha-se de novoa estaCasa
a matériapara que se concluao processolegislativo.
Infelizmente, lamentavelmente, nós nãotemosconseguido
dar vazãoao cumprimento de uma regra constitucionalque,"em
si, constitui-se numdeverprecfpuo
dá nossa atuação, pois Onúmero de vetos que foram
apostosa matériasqueforamnovamente encaminhadas
a esta Casa e não foram apreciadas envergonha
OCongresso Nacional.
Recentementé, o Senador Marco Maciel escreveu
umartigo quemechamou profunda atenção, Presidente
Narcio. Há para seremapreciados 159projetosde lei,
queconstituem: emconseqüência, 1062 partes a serem
apreciadas. Ou seja, há'matérias provenientes ainda
do tempo do Presidente ItamarFranco, do Presidente
Fernando Henrique e, até agora, nada foi concluído
. ,

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02439
em termos de votação. O Senador intitulou esse déficit
que nós possuímos de "déficit deliberativo".
Não há outra razão senão expressar aqui o meu
protesto, a minha indignação, além de uma conclamação
às nossas consciências.
. Acho, Presidente Narcio, que V. Ex 8 hoje, nessa
qualidade, deveria, de imediato, convocar os representantes
dos Partidos ou, de ofício, convocar sucessivas
reuniões deste Congresso Nacional, para que possamos,
enfim, cumprir com as nossas atribuições, com
nossa responsabilidade de concluirmos o processo
legislativo, porque a não conclusão desse processo
legislativo impõe, gera uma insegurança jurídica, no
Brasil, absurda, por culpa, exclusivamente, da nossa
inércia, da nossa letargia, da nossa fragilidade em
cumprir um mandamento constitucional.
Então, acho que esse mea culpa tem que perpassar
todas as consciências dos Senadores e Deputados,
para buscarmos uma saída. Façamos um esforço concentrado.
Vamos esgotar as nossas energias na busca
de concluir essa nossa tarefa.
Essa catarse institucional, essa reflexão coletiva
tem que se dar imediatamente. Do contrário, fico a
imaginar: e se a população brasileira soubesse com
detalhes o que é o processo legislativo? As conseqüências
da sua não conclusão, da nossa inércia, da nossa
inoperância? Ora, mais um fator de fraqilização deste
que é o Poder mais importante da República, o Poder
Legislativo, e que representa a pluralidade de idéias
desta Nação. Para cá, sobre nós todas as visões mais
variadas estão convergindo de forma transparente. O
Poder mais transparente que há é o Legislativo.
Então, Sr. Presidente, queria concluir instando V.
Ex 8 , com o mais absoluto respeito que cultivo, a tomar
uma iniciativa - e acho que isso há de ficar registrado
na história do seu período à frente do Congresso Nacional
- para que se conclamem as lideranças e se
estabeleça um cronograma, até o final do ano, sobre
o que é consensual e o que não é consensual.
Mas não tem cabimento, é um absurdo, esse
chamado déficit deliberativo. É um contra-senso; é uma
postura autofágica nossa, porque nós diminuímos o
conteúdo e a importância do Congresso Nacional.
Eu queria, portanto, trazer essas reflexões. Afinal
de contas, nós precisamos tomar alguma providência.
E aqui faço um brado, um pleito de reflexão a todos
os colegas, a todas as Lideranças, para que nós possamos
cumprir com as nossas tarefas, pois nós não
estamos cumprindo com elas, infelizmente. E o Brasil
precisa saber disso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Nós agradecemos a sugestão do Ilustre Deputado
Otavio Leite. Esta Presidência tem procurado se
conduzir aqui com a discrição que exige a interinidade.
Mas nós estamos procurando devolver ao Congresso
Nacional pelo menos a normalidade das suas
votações. Vamos procurar fazê-lo de forma a estar em
sintonia com as Lideranças, porque para o Congresso
deliberar é preciso que haja, naturalmente, um amplo
entendimento que una todos os Partidos, Oposição
e Situação.
O próximo orador inscrito é Ilustre Deputado Zé
Geraldo. (Pausa)
O próximo orador inscrito é o Ilustre Deputado
William Woo. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone)
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - V. Ex 8 foi chamada, Deputada, mas não estava
no plenário.
O próximo orador inscrito é o Ilustre Deputado
Chico Lopes.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Pronuncia o
seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Bom-dia
a todas as mulheres e homens presentes.
Sr. Presidente, SFS e Srs. Deputados, a regulamentação
da abertura do comércio aos domingos
me parece não trouxe tranqüilidade ás famílias dos
comerciários, homens e mulheres.
Entendemos que essa regulamentação muda o
comportamento familiar daqueles que trabalham no
comércio, entre esposas, maridos e filhos, porque o
domingo no Brasil continua sendo o dia do encontro
das famílias para o lazer, para a troca de experiências
e para a organização das suas atividades familiares
internas.
Também não trouxe grandes ganhos para o comércio,
uma vez que, na maioria das capitais do Brasil
e em algumas cidades do interior, não há como abrir
o comércio aos domingos. Digo isso porque Fortaleza
é a quarta capital do País e apenas as lojas de shoppings
continuam abrindo aos domingos para atender
àqueles consumidores que vão mais para se divertir
do que propriamente para comprar.
Parece-me que a estatística de que 75% vão às
compras aos domingos está a gosto de quem afirma,
mas não corresponde à realidade para quem labuta no
comércio, como quem lhes fala, ex-aluno e ex-professor
da Escola Comercial Senac. Conheço o comércio
muito bem e sei que não são 75% das pessoas que
procuram o comércio, porque, se observamos as capitais
do Nordeste, vamos verificar que a maioria não
tem condições de funcionar aos domingos no centro
das cidades.

02440 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de2007
Portanto, nós achamos que não foi a melhorsafda
a que foi aprovada nesta Casa, e sim a emenda
feita pelo Senado Federal, que remetia exatamente
para a questão coletiva, onde se daria o confronto
entre o capital e o trabalho. E a Constituição brasileira
diz claramente que o capital não podesobrepor-se ao
trabalho. Infelizmente, o que nós vemos sempre nas
Casas Legislativas é que o trabalhofica submisso ao
capital, pela grande força polftica que o capital tem
neste Pafs.
SrB's e Srs Deputados, quem conhece essa atividade
econômica há de concordarque nãofoi um bom
exemplo de regulamentação essa que tivemos nesta
Casa. Nesse sentido o Senado tevemaissensibilidade;
os Senadores tiveram mais condições de avaliarque
nósnãopodemos, de maneira nenhuma, desestruturar
as famflias dos comerciários em detrimento do poder
da Federação do Comércio no nosso País,
E nessesentido nósqueremos sersolidários com
todos os comerciários do meu Pafs, particularmente
com os do meu Estado, o Ceará. Evidentemente, os
sindicalistas vão continuar trabalhando, porque não
se esgota em si essa lei a contradição entre o trabalho
e o capital.
Gostaria que tivesse sensibilidade, porquea famflia
brasileiranão pode estar à mercêda vontadede
alguns segmentos dos comerciantes.
Portanto, a minha solidariedade e meu protesto.
Lamento profundamente a aprovação de umaleidessa
em detrimento da unidade da famfliadoscomerciários
e de seus filhos.
Espero queretomemos essadiscussão commais
profundidade e mais serenidade.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG)- O próximo oradorinscritoé o nobreDeputado
PedroWilson. (Pausa)
Próximo orador inscritoé o nobreDeputado Moreira
Mendes.(Pausa)
Ilustre Deputado ValterPinheiro. (Pausa)
Próximo oradorinscrito é o nobre Deputado Rocha
Loures.
O SR. ROCHA lOURES (PMDB - PRo Pronuncia
o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, normalmente, nosconduzem duasforças: a
do destinoe a do exemplo. A força dodestino, porque é
inescapável, e a força do exemplo, porque nos inspira.
Esta semana, três eventos importantes no Brasil,
seguidosda visitado Secretário-Geral das Nações
Unidas, BanKi-Moon, queveioao Brasil, encontrou-se
como Presidente Lula e perguntou qual é a posição
brasileiracom relação às mudanças climáticas.
Eu não poderia deixarde fazer este registro nesta
sessão do Congresso Nacional apóster acabado de
chegar da Antártica. Lá, o Programa Antártico brasileiro
vaide vento em popae mostra, Presidente Narcio, que,
além do nosso território nacional conhecido, do extremo
nortedo Brasil ao RioGrande do Sul, lá está, nogrande
gigante branco, nocontinente Antártico, a presença brasileira,
que, por 365diaspor ano, com 10 militares e de
7 a 12pesquisadores, estão enriquecendo a contribuição
brasileira paraa ciência do clima, do meioambiente e,
portanto, da grande mudança pelaqualpassamos.
Referia-me, Sr.Presidente, a três eventos ocorridos
nestasemanaque foramrelevantes para o Brasil.
Ontem, o Presidente Lula lançouo Programa de Ação
Nacional de Mudança Climática. Sãodois eixosde trabalho,
16grandes programas quecomeçam a organizar
o que eu chamo de Brasil potênciaambiental.
Estamos, Presidente Narcio, desdehá muito, fazendo
campanha pelo Conselho de Segurança Nacional
na ONU, e lá estáumapotência militar, os Estados
Unidos; lá está a China, como potência industrial; a
Inglaterra, como potênciafinanceira e comercial; mas
falta uma potênciaambiental: falta o Brasil do etanol,
falta o Brasil das florestas, falta o Brasil gigante, que
tem a chave para a luta para redução dos efeitos das
mudanças climáticas.
Portanto, quero saudar o Presidente Lulapelasua
grandeza de, emmenos de 10diasapós o encontro que
estivemos, que tive a honra e o privilégiode acompanharjuntoaoSecretário
dasNações Unidas, fazer esse
ato público, quefoi prestigiado ontem por representantes
das organizações não-governamentais brasileiras.
Esse eventosinaliza para a Conferência de Bali, que
acontece na Indonésia daqui a menos de um mês, a
posturabrasileira, que é chave nesse momento. Para
ondese mover o Brasil, mover-se-á também o conjunto
dos outros 76 países que compõem o G-77.
Quero aindaregistrar que,peloPacto Antártico de
Madri, celebrado peloBrasil, queé signatário, a Antártica
é 1,6vezes maiordo que o território nacional no verão,
e três vezes maiordo que o país, O nosso reconhecimento
ao comandante da Marinha, que nos fez esse
convite para, em missão oficial, ao lado do Deputado
Bruno Araújo e da Deputada Luciana, do PR,visitarmos
e constatarmos a qualidade do trabalho brasileiro.
Com apenas R$10 milhões, tira-se água de pedra
- literalmente, da pedra de gelo - a nossa força
brasileira. Querotambém cumprimentar a Força Aérea
Brasileira, a Petrobras, o Ministério do MeioAmbiente,
pelaparceriainteligente e capazque fazem a favorda
pesquisa e do povobrasileiro.
Agradecendo a oportunidade, saúdotambémos
Senadores e Senadoras presentes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02441
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - O próximo orador inscrito é o ilustre Deputado
Devanir Ribeiro.
O SR. DEVANIR RIBEIRO (PT - SP. Pronuncia
o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu estava prestando atenção na conversa
de vários parlamentares sobre a Resolução n° 01.
Pode até haver alguns arranjos, mas essa resolução
moraliza a Casa.
Por quê? Quem se recorda - e eu ainda não era
Deputado - no passado, dos anões do orçamento, percebe
que até hoje há marcas. Defendo a tese de que nós
deveríamos ter por obrigação elaborar o orçamento. A
receita é o Governo que nos fornece, mas deveríamos
trabalhar o ano todo elaborando o orçamento, mas não
tratando de emendas, não de afogadilho.
Nas democracias modernas, o Parlamento elabora
o orçamento. Ele é responsável pelo orçamento.
Aqui, parece que nós não gostamos do orçamento
e ficamos responsáveis pelas nossas emendas. Os
Ministros não conseguem o dinheiro que querem no
Planejamento, ou no Ministério da Fazendo, aí vêm
para o Parlamento fazer lobby. Não é possível! Se ele
é Ministro, que converse com o Presidente da República,
com o Ministro da Fazenda, com o Ministro do
Planejamento e mostre o interesse que tem. Agora,
fica fácil ele não ganhar lá e vir aqui.
Então, deveríamos mudar e modernizar este
Parlamento, elaborando o orçamento, que não pode
ser como é hoje: o Presidente, ou o Governador, ou o
Prefeito executam o orçamento se bem entender; se
não quiser, ele não executa. Então, o orçamento tem
de ser impositivo. Porém, deveríamos só ter - porque
somos políticos - as emendas individuais. As emendas
estruturantes, as emendas grandes, para os Estados,
para os Ministérios, têm de ser da Casa como um todo,
e não do Deputado Devanir Ribeiro, do Deputado Osmar
Serraglio. Elas são do Congresso como um todo.
Nós temos de ter essa responsabilidade.
Aliás, acho que deveríamos modernizar e não
apresentar projetos individuais. O que eu vejo é que
gastamos papel, tinta, desperdiçamos o tempo, queimamos
nossos neurônios, e os nossos projetos não
andam. Por quê? Nós discutimos no varejo. O Parlamentar,
para apresentar um projeto, tem de, no mínimo,
ter a sua Bancada do seu lado, tem de ter uma parte
do Congresso do seu lado, senão ficamos derivando.
Há projetos que aqui estão há dez, quinze, vinte
anos. E, às vezes, há projetos bons, mas, porque
o Deputado foi reeleito, o Senador não foi reeleito ou
desistiu, os projetos ficam aqui e nós gastamos dinheiro
do contribuinte. Essas pilhas de papel são um
acinte, um desperdício. Só quem gosta disso são as
indústrias de papel e papelão, porque produzem papel
como nunca vi e jogam tanto papel fora. Então, deveríamos
modernizar.
A Resolução n° 1 pode fazer alguns reparos,
porém, ela veio para moralizar. Não há cabimento ficarmos
com essas emendas "rachadinhas" e "rachadonas".
Brincava aqui com o Aleluia que rachado só
o sertão do Nordeste com essa seca. Lá racha. Mas
o Orçamento não pode ser rachado. Nós temos de ter
essa sensibilidade e essa responsabilidade, porque
ficamos aqui três meses nos matando na Comissão
do Orçamento, todo o mundo esperando a solução
dos problemas e não vamos solucioná-los. Baixamos
o quórum de ao - eram ao membros - para 40, mas
continua o mesmo problema.
Então, eu, como coordenador da minha Bancada
em São Paulo, encontrei uma saída, conversando com
todo mundo. As emendas são de todos, não é do coordenador,
não é de fulano, não é da Oposição, não é
da Situação;e chegamos a um patamar civilizado. Não
tem reclamação. Mas penso que, se quiserem mexer
e voltar ao que era antes, será um passo atrás, o que
será prejudicial para todos nós. Tenho certeza de que,
dessa forma, em vez de darmos um segundo passo
para avançar, estaremos retroagindo, o que será ruim
para todos nós.
Por isso, Sr. Presidente, defendo que a Resolução
n° 01 é importante, moralizadora e serve de exemplo
para a nossa Casa e para todas as outras Casas Legislativas
também que estão de olho e acompanhando
o nosso desenvolvimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB
- SE) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Pela ordem, Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB
- SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
sabemos que o Congresso Nacional é constituído
pela Câmara e pelo Senado Federal e que as
votações, de modo geral, se processam começando
pela Câmara e, depois, pelo Senado. Então, eu gostaria
de saber se, estando eu inscrito, poderia haver um
revezamento, por exemplo, falam seis ou sete Deputados
e, pela proporção, falaria um Senador logo em
seguida, um representante da outra Casa. Gostaria de
fazer essa consulta a V.Ex a , porque isso já ocorreu com
algumas Mesas da Câmara dos Deputados.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr.
Presidente, sobre a questão de ordem do Senador Antonio
Carlos Valadares, penso que V.Ex" não precisaria

02442 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL ~ SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
decidi-Ia, mas poderia render uma homenagem agora
ao Senador, dando-lhe a palavra. É uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Não tenho dúvidas de que a postulação feita
pelo Senador é absolutamente justa, e deverramos,
inclusive, nos aproveitardessa questão de ordem levantada,
Senador, parafazercom que, no Regimento,
consteessaproposta de alternância entreos oradores
do Senado e da Câmara. Mas, tenho certeza de que,
com a concordância do Plenário, vamos conceder a
palavra a V. Ex é , até porque é o único orador inscrito
entre nós aqui, e tenho certeza de que isso vai enriquecer
a sessão.
Senador Antonio CarlosValadares, coma palavra,
insistindoque não é regimental, lamentavelmente.
O SR.ANTONIO CARLOSVALADARES (Blocol
PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão
do orador.) - Agradeçoa V. Ex" e ao Plenáriopela
cordialidade e compreensão.
Sr. Presidente, Sr&s e Srs. Deputados e Senadores,
à semelhança com o que vem ocorrendo em
outros Estados, semana passada, no Estado do Pernambuco,
estouraram várias rebeliões em presfdtos.
Quero comentar esse fatoe, sobretudo, saudar a atitude
prudentee cautelosacom que o Governador Eduardo
Campos conduziu o conflito e a tensão que o Estado
viveunaquele momento. Querotambém dizeralgumas
palavrassobre o problemapenitenciário no Brasil.
Vejamos alguns dados do acontecido em Pernambuco,
e vejam como aqui se dá um caso em que,
de forma bem clara, os próprios dadosjá falam por si
mesmos.
O primeiro presfdlo a rebelar-se foio Anrbal Bruno,
em Recife, comtrês mortesmotivadas por brigasentre
os detentos e internos. Detalhe importantrssimo: nesse
mesmopresídio, Anfbal Bruno,há 3,9 mil detentosem
um espaço que só poderia abrigar apenas 1,4 mil.
Na mesmanoite daqueledia, amotinaram-se os
150 detentos da Fundação da Criança e do Adolescente
do Municrpio vizinho a Recife. Três de novepavilhões
foram queimados, e um adolescente morreu
espancado. Novamente, a mesmaquestão: a Fundac
do Municrpio de Abreu e Lima tem 309 menores, e,
no entanto, a capacidade da unidadeé de apenas 98
pessoas.
Na quarta-feira passada, foi a vez dessa onda
das rebeliões atingir o presrdío de Arcoverde, a 270
km do Recife.
O mais óbvio e incômodo problema salta aos
olhos: superpopulação por todo o lado, sendo que todos
nós sabemosque se trata de um problema nacional,
problemaque já estourou mais de uma vez e de
forma, em outras vezes, muito trágica.
Falei em prudência mais acima porque não se
pode ter outra conduta em situações tão crlticas, Foi
o caso:umavez instalada a rebelião, emcada um dos
casos citados, o Governador Eduardo Campos, do meu
Partido, o PSB, controlou as rebeliões - comoreconhece
a própria imprensa - "sem o disparo de um único
tiro".As mortes,como está relatado na própria mtdía,
se deveram a conüitoentre os presos.
Já passou da horade os nossos governantes desenvolverem
uma políüca nacional em relação a esse
problema, uma polrtica que, além de tudo, seja preventiva.
Nãobastam estratégias ou programas comoo
Bolsa-Famrlia. É precisoinvestirpesado na educação
e na inclusão social.Presfdíos supsrlotados são sinal
de duas coisas: primeiro, que a sociedade não oferece
oportunidades sociais suficientes e nem chances
paraumaboaeducação; e, segundo, que é inaceitável
empilhar600 seres humanos ali onde deveriam caber
100 ou 150, ou seja, é também imperioso que sejam
construídos novospresídios,
Sr. Presidente, as NaçõesUnidasjá reconheceram,
aquino Brasil, emvisitasqueseusrepresentantes
fizeram às nossasunidades prisionais, que elasestão
formando verdadeiros criminosos - são escolas no
pior sentidoda palavra-, e ele disse que comoestá a
situação, com prisões superlotadas e com a existência
de torturas sistemáticas, é completamente natural
que haja motivos.
Quem falou isso foi o Dr. Philip Alston, dos Estados
Unidos.
Sr.Presidente, no meuentendimento, nãoé posstvel
continuar com a política social apenas focal,
apenaspresaa um item ou dois e, muitomenos, concentrar-se
apenasno Bolsa-Famrlia. É essencial abrir
o leque, é crucial enxergaros sintomascomo os que
acabo de mencionar.
Sr.Presidente, vamos, então, apoiarumapolrtica
nacional de segurança.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSOB
- MG) - Gostariade pedir à Mesa o controledo tempo.
Estamos com problema no dispositivo de tempo.
Quando se encerra o tempo do orador, o microfone
continua ligado. É muito importante que o dispositivo
seja regularizado.
Com a palavra, o próximo oradorinscrito, ilustre
Deputado DanielAlmeida.
Quem concede o tempo é a Presidência.
O SR.DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA.Pronuncia
o seguintediscurso. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, SrBs e Srs.Deputados, SrBs e Srs. Senadores,
a Comissão de Constituição e Justiçadesta Casa
aprovou, ontem, o ingresso daVenezuela no Mercosul.

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02443
Nós temos convicção de que o Plenário desta Casa e
o Senado da República também tomarão decisão no
sentido de aprovar o ingresso da Venezuela no Mercosul,
por várias razões. Todos os motivos indicam
nessa direção. Primeiro, porque interessa ao Brasil
e aos brasileiros a integração da América Latina, a
integração de nosso continente, para aumentarmos
a nossa autonomia, as nossas relações econômicas,
sociais e políticas, especialmente num momento como
o que estamos vivendo agora, de consolidação do
processo democrático, de estabilização política em
várias Nações, em vários Países da América do Sul e
da América Latina.
Em segundo lugar, pelo significado que têm as relações
comerciais entre Brasil e Venezuela, que têm sido
muito favoráveis aos dois Países, mas principalmente
ao Brasil, que aumentou, nos últimos anos, extraordinariamente
as exportações para a Venezuela, esse País
amigo, de um povo historicamente parceiro do Brasil. De
2003 a 2005, a elevação foi de 265%, e é uma relação
comercial crescente. Precisamos, portanto, consolidar
e ampliar esse processo de relações comerciais.
Em terceiro lugar, poderíamos citar a tradição do
Brasil de respeitar a autonomia e a autodeterminação
dos povos. A Venezuela vive a sua experiência. Falam
que tem problema democrático, problema em relação
às liberdades. Mas vamos aos dados, aos fatos concretos:
Hugo Chávez chegou ao poder na Venezuela
pelo voto direito, pelo voto popular. Fez uma legislação,
uma Constituição, submetendo ao voto popular,
ao referendo popular; foi reeleito também democraticamente,
consultando o povo venezuelano, através do
voto popular; submeteu o seu mandato ao referendo
popular, o que é raro nas ditas democracias pelo mundo
afora; foi vítima de uma tentativa de golpe. E alguns
que falam tanto em liberdade, não vejo condenarem
a tentativa de golpe que se perpetrou na Venezuela.
Voltou ao poder pelos braços do povo e está, agora,
fazendo mais um referendo popular, submetendo à
vontade do povo as mudanças que foram produzidas
na Constituição da Venezuela.
Ora, o que querem então? Qual é a falta de democracia
que se pode alegar em relação à Venezuela?
E mesmo que elementos, mesmo que problemas
existissem ali, as relações comerciais e a integração
da América Latina seriam motivos suficientes.
Não vejo essas vozes que tanto falam da democracia
na Venezuela condenarem outros modelos
autoritários que existem pelo mundo afora. Ouço lideranças
do DEM falando de democracia e de liberdade.
Tentam passar para a opinião pública uma imagem que
não têm, tentam transmitir à opinião pública algo novo
que já é conhecido.
O povo não deixa de lembrar que o DEM é filho
do PFL, neto do PDS e bisneto da Arena, que deu sustentação
àditadura militar de 21 anos. Tem origem aí,
tem o DNA na UDN, que tem tradições de defesa de
regimes de modelos autoritários. Alimentou-se disso
a vida inteira. O povo não pode se esquecer desses
processos, Sr. Presidente, srss e Srs. Congressistas.
Portanto, temos convicção de que o processo de
consolidação da democracia no Brasil, a experiência
que a Venezuela faz, positiva, de cada vez mais dar
poder ao povo venezuelano para decidir sobre os seus
destinos e a experiência de fortalecimento e de consolidação
democrática de Países e Nações da América
Latina, como a Argentina, o Chile, o Equador, a Bolívia,
esse é um processo irreversível. A nossa tarefa é
fortalecer, ajudar a consolidar e integrar essas experiências
da América Latina.
Por isso, defendemos com absoluta convicção
e temos certeza de que essa proposição passará na
Câmara dos Deputados e no Senado da República,
estabelecendo as condições para a Venezuela participar
do Mercosul.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Próximo orador, ilustre Deputado Gilmar Machado.
O SR.GILMARMACHADO (PT - MG. Pronuncia
o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
srss e Srs. Deputados, srss e Srs. Senadores,
nesta sessão do Congresso Nacional, gostaríamos de
abordar dois assuntos.
Em primeiro lugar, tivemos, na cidade de Catalão,
na última segunda-feira, uma audiência pública
conjunta com o Deputado Pedro Wilson, da Comissão
de Legislação Participativa, a respeito da bacia do Rio
Paranaíba que é um rio fundamental e importante não
só para Minas Gerais, mas para Goiás, Mato Grosso
do Sul e Distrito Federal.
Concentram-se no Rio Paranaíba e nos seus
afluentes várias usinas que fornecem 26% da energia
consumida no Brasil. Além disso, a bacia do Rio Paranaíba
é fundamental para os projetos de irrigação das
grandes lavouras, do agronegócio e da região do Alto
Paranaíba, no Estado de Minas e em parte de Goiás.
Acima de tudo, são rios importantes no fornecimento
de água.
Estamos constituindo o Comitê da Bacia do Rio
Paranaíba e já tivemos essa audiência em Catalão.
Hoje, se realizou no Palácio outra audiência; na próxima
semana, teremos audiência em Rio Verde e,
depois, em Uberlândia, para constituir de fato essa
bacia e promover a revitalização dos afluentes do Rio
Paranaíba.

02444 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
Essa bacia é estratégica, fundamental, e hoje,
felizmente, as pessoas começam a ver a importância
da água, da preservação e da revitalização das bacias
hidrográficas no Brasil.
Estamos, então, tratando e cuidando da nossa
bacia hidrográfica do Rio Paranaíba, conjuntamente
com o Deputado PedroWilson, e vamos dar seqüência
a esse processo, que consideramos essencial e
fundamental.
Alémdisso, gostaríamos de informar quetivemos
em Uberlândia, neste início de mês, uma chuva que
provocou grandes estragos em algumasavenidas importantes,
inclusive numaavenidaque, na verdade, é
uma rodovia que corta o Município de Uberlândia, a
Avenida Minervina.
Queremos agradecer ao Ministério dosTransportes,
através do DNIT e do Diretor Regional Dr. João
Andrea, que já se colocou à disposição. O Ministério
e o GovernoFederal vão dar a suacontribuição, já negociadacom
a Prefeitura de Uberlândia que vai dar a
sua contrapartida, para que recuperemos a Avenidá
Minervina, com o apoio do Governo Federal. Então,
estamos, aqui em Brasília, trabalhando para que de
fato Uberlândia recebaos recursos necessários, a fim
de darmos a nossa contribuição para a recuperação
das rodovias que sofreram com as fortes chuvas no
início do mês de novembro.
Queremos anunciar ao Prefeito Odelmo a negociação
que estásendofeita. E estamos tentando, juntoao
Ministériodas Cidades, obteralgumapoio paraoutras
áreas, na nossa cidade, alguns bairros que sofreram
mais com as chuvas e as perdas que ocorreram ali,
como o Brasiltodo pôde percebere assistir.
Como Deputado daquela cidade, queremos dar
a nossa contribuição para com o esforço que o Município
vem fazendo para a sua recuperação, a fim de
que os prejuízosdas pessoas em virtude das chuvas
sejam reparados em parte.
No que diz respeito às rodovias, conseguimos,
junto ao DNIT, os recursos necessários. Há autorização
para,napróxima semana, começara recuperação
da Avenida Minervina, em parceria com o Município,
visando a sua trafegabilidade.
Ontem, também, tivemos uma audiênciacom o
Ministro Jobim e queremos agradecer S. Ex B por ter
reafirmado o compromisso de manterintegralmente o
acordo assinado com a Prefeitura de Uberlândia, de
reforma completa do aeroporto, transformando-o em
aeroporto internacional de cargas, com ampliação da
pista, colocação de ILS, novo terminal de cargas e
pista paralela para taxiamento. Trata-se de uma obra
de mais de oitenta milhões, em três anos, que consideramosfundamental,
não só para Uberlândia, que é
um grandecentro atacadistadó Brasil, mas paratodo
o Triângulo Mineiro e a regiãocentral deste País.
Estivemos com Pedro Lacerda, Presidente da
FIEMG, demonstrando, ao mesmotempo, o interesse
doGoverno do Presidente Lulapelanossaregião, pelo
nossodesenvolvimento. Porisso,nósqueremos agradecer
as obras que estão sendo colocadas no PAC.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - O próximo orador inscrito é o Ilustre Deputado
Dr. Ubiali.
O SR. DR. UBIALI (PSDB- SP. Pronuncia o seguinte
discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
sras e Srs. Senadores, sras e Srs. Deputados,
sabemos que haverá, brevemente, uma reforma tributárianecessária
paraeste País, umareforma tributária
que todos dizemque é precisoser feita, mas cada um
quer a reforma conveniente para si.
Precisamos, de fato, fazerumareforma tributária
consciente, não para diminuiros impostos tão necessários
para uma Nação continental, para uma Nação
de tantas desigualdades sociais. Precisamos ter uma
reforma tributária que aumente a base arrecadadora,
permitindo, comisso, o aumento da arrecadação como
um todo, e diminuindo a arrecadação individual.
O nosso País tradicionalmente tem muitos impostos
para poucas pessoas pagarem. Os impostos
são camuflados no consumo.
Taxamos inadequadamente a folhade pagamento.São
impostos poucointeligentes, que favorecem ou
que estimulam a sonegação. Precisamos ter impostos
mais inteligentes, que permitam, sim, uma arrecadação
justa para o País. Se queremos um Paísgrande e
forte, precisamos ter umaarrecadação quefaçadisso
uma verdade.
Durante a aprovação da CPMF, foi feito, a pedido
da Confederação Nacional de Serviço, um estudopela
Fundação GetúlioVargas - fundação séria,que busca
fazer estudos que possam, definitivamente, demonstrar
a verdade ou anteverumfuturoque seja realizado
- em que se propunha que, se o aumento da CPMF
fosse para 0,82, poderia se desonerartoda a folhade
pagamento, inclusive o INSS, e, mesmoassim, o Governo
teria uma arrecadação suficiente para manter
aquilo que ele precisa para sua manutenção e ainda
aumentar. Se isso fosse feito, diminuindo o custo das
mercadorias, repassando isso para o produto final,
permitiria que houvesse uma diminuição da inflação
ainda maior e um aumentodo nosso PIB.
É um estudo muitobonito. Noentanto, nãoseviu,
em nenhum momento, umaatenção paraesseestudo.
O tempotodo, ficou-se discutindo o focodenãoseter a
CPMF. Porque nãose pensarnuma reforma tributária
que seja justa para todos, em que todos contribuam?
Quecontribuam pouco, mastodospagando um pouco
teremos muito.
Penso que nós precisamos, realmente, discutir
a reforma tributária como um todo, a ser implantada
nestePaís. Soufavorável ao imposto único, ao imposto

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02445
destacado, demonstrando quanto se está pagando em
impostos por aquela mercadoria. Hoje se fala muito que
temos 40% de impostos em qualquer produto. Isso não
é verdade. Tem produto que vai a 70%. Então, é preciso
saber em qual produto se está pagando mais impostos
e em qual se está pagando menos impostos.
Se queremos uma sociedade justa, se queremos
uma distribuição da riqueza, não podemos diminuir a
capacidade arrecadatória do Estado, mas sim aumentá-Ia
na sua base e ir diminuindo individualmente, aí
atendemos a todos. Isso é muito mais justo. E temos
que acabar com essas tributações que vão sobre folha
de pagamento, que inviabilizam o registro, que inviabi­
Iizam a estrutura das empresas que precisam contratar
e fazem contratações de uma outra forma para poder
fugir dos impostos. Chega de estarmos preocupados
em fugir dos impostos. Vamos ter impostos, sim, mas
justos. Impostos que permitam que todos possam contribuir,
e contribuindo para o País, que o País cresça,
que o País se torne forte, que o País tenha, de fato,
uma arrecadação que possa cobrir suas despesas. Vamos
melhorar a nossa gestão de governo. Vamos fazer
deste País um País do presente, e não do futuro.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Próxima oradora inscrita, a ilustre Deputada
Jô Moraes.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Pronuncia
o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sr''s e Srs. Congressistas, sem dúvida
nenhuma, a sessão conjunta do Congresso é uma excelente
oportunidade para que possamos aprofundar
e discutir aquilo que é essencial, qual a política que
queremos realizar neste País, com que recursos contamos,
onde aplicamos. É evidente que poderíamos
dizer que o Orçamento é a expressão da política de
cada governo. Costumava dizer um Deputado do meu
Partido: "Dize-me onde aplicas o teu dinheiro que te
direi a quem serves".
É fundamental que possamos aperfeiçoar esses
mecanismos de controle, de elaboração e formulação
do Orçamento da União. Dizia também outro colega
que os nossos orçamentos são peças de carta de intenção.
Não temos uma solução para que essas cartas
de intenção, em todos os níveis de governo em nosso
País, possam ser implementadas na exata medida em
que são elaboradas. Esse é um desafio que temos.
O Congresso discute, elabora, formula, debate,
emenda, mas o controle sobre a viabilização e a
aplicabilidade do Orçamento - não digo só da União,
mas dos Governos estaduais e municipais - ainda é
um desafio a nos afrontar. .
Dizia aqui o Deputado Dr. Ubiali que, ao discutir
o Orçamento, temos de ter como referência, evidentemente,
uma reforma tributária. É pura ilusão achar que
uma Nação, um País se constrói sem que haja uma
contribuição efetiva das pessoas que aqui vivem e que
o Estado organize e aplique essa contribuição.
Concordo com o Deputado Dr. Ubiali quando diz
que é preciso a reforma tributária, mas uma reforma
tributária progressiva. Quem ganha mais tem que pagar
mais. Na discussão da CPMF, saltava aos olhos quem
tinha uma maior preocupação de que ela não se viabilizasse.
Não eram aqueles que não pagam a CPMF,
que estão isentos, até mesmo porque são repostos pelo
desconto do INSS; eram aqueles que mais precisam
contribuir para políticas públicas porque ganham mais
neste País. Por exemplo, o setor financeiro deste País
precisa ser onerado; os bancos deste País, que inclusive
têm lucros exorbitantes, precisam ser onerados;
as grandes fortunas.
Por isso eu queria dizer que, neste momento em
que estamos discutindo o Orçamento, temos que ver
que é praticamente pela concepção de carta de intenções
que recebemos as visitas dos Prefeitos, dos
Secretários e até dos Ministros. Evidentemente, alguma
coisa precisa ser consertada, porque os Ministros
não precisam vir aqui, eles são parte integrante do
Governo; os Prefeitos não deveriam precisar vir aqui,
e nós consideramos que a vinda deles é também uma
forma de controlar a aplicação. A vinda de instituições
públicas, de organizações sociais é uma forma de
controlar a aplicação.
Estamos aqui com a compreensão de que a nossa
política está servindo a algo que está repercutindo
nas políticas públicas de cada País, de cada Estado,
de cada Município.
Caros Congressistas, recebemos ontem a visita
do Prefeito da minha cidade, Belo Horizonte, Fernando
Pimentel, que esteve com o Presidente Lula e com o
Presidente desta Casa, Arlindo Chinaglia, convidando
para o Encontro das Cidades da América Latina e do
Caribe, que se realizará agora em dezembro. Isso é
parte da construção dessas políticas. E é fundamental
que possamos observar como a América Latina e o
Caribe podem responder ao conjunto das suas necessidades,
que são de mobilidade urbana, de violência
e tantas outras.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta Casa
tem que ter um compromisso fundamental de votar
aquilo que chega e com a rapidez que é possível. Estamos
votando agora projeto de lei - e aí acho que é
fundamental-, mas um terceiro projeto de lei que chegou
nesta Casa este ano, com créditos suplementares.
Combatemos as medidas provisórias e consideramos
que elas limitam a nossa ação legislativa. Mas temos
que responder com a agilidade necessária.
Por isso que vamos votar esses créditos suplementares,
porque são créditos fundamentais para políticas
públicas dos anistiados, da Pronaf, do seguro
desemprego e de tantos outros que necessitamos.

02446 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
o SR.GERALDO PUDIM (PMDB - RJ)- Peço a
palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narclo Rodrigues. PSDB
- MG) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Geraldo
Pudim para uma questãode ordem.
O SR. GERALDO PUDIM (PMDB - RJ. Para
uma questãode ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, aproveito a oportunidade da reunião do
Congresso Nacional e submeto à consideração de V.
EXS, com fundamento no art. 62, §3° da Constituição
Federal e parágrafo único do art. 14 da Resolução nO
1, de 2002, a presente questão de ordem, a respeito
da decisão concernente à Medida Provisória n° 338,
de 2006.
A norma existente é de que, encerrado o prazo
de vigência da medida provisória sem deliberação, o
qual ocorreu dia 1%6/2007, a perdade eficácia deve
ser considerada a partir do dia seguinte. Que o Presidenteda
Mesado Congresso Nacional o faça ao Presidente
da República, fazendo publicar no Diário Oficial
da Uniãoo ato declaratório de encerramento do prazo
de vigência da medida provisória (parágrafo único do
art. 14 da Resolução nO 1, de 2002).
Passo às mãosde V. Ex 8 , na fntegra, paraas devidas
providências.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG)- A Mesa recebe a questãode ordemde V. Ex 8
e se pronunciará oportunamente, depois do parecer
técnico.
Para breves comunicações, o próximo orador
inscritoé o ilustreDeputado JoséCarlos Aleluia. (Pausa.)
O SR. JOÃO LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr.Presidente, enquanto o ilustre
oradorJosé CarlosAleluiase aproxima, eu queriasugerira
V. Ex 8 que marcasse umareunião dosmembros
nomeados por V. EXS para tratar da Resolução n° 1.
Nós precisamos tratar de alguns problemas da
Resolução n° 1, que foi tão bem relatada pelo nobre
Deputado que vai falar agora, José Carlos Aleluia, e
pelo nosso companheiro de partido, o Deputado Ricardo
Barros.
Tenho recebido inúmeros Parlamentares desta
Casa parafalarsobre alguns problemas, algumas questões
e algumas modificações que deveriam ser feitas
na Resolução n° 1.Noentanto, sendo nomeado Relator
por V. EXS, eu só quero sugerir, no relatório, aquelas
modificações que sejam consenso na Casa.
Então, sugiroa V. EXS marcarumareunião paraa
próxima semana, com a presençade V. Ex 8 , do Senador
Heráclito Fortes, que preside a nossa Comissão,
para tratarmos desse assunto tão importante para
esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Vamos consultaro ilustre Senador Heráclito
Fortes sobre as alternativas que temos, a fim de re-
alizar essa reunião sugerida por V. Ex 8 na terça-feira
ou na quarta-feira.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado José
CarlosAleluia.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA.
Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, sras e Srs. Congressistas, a
minha primeira observação é a de que o Orçamento
está em elaboração.
A Resolução n° 1, a qual o Deputado João Leão
se refere e de quefui Relator, aprovada peloCongresso
Nacional, estabelece, no art. 47, inciso 11, que as
emendas de bancada estadual deverão identificar de
forma precisa os seus objetivos, vedada designação
genérica e programação que possacontemplar obras
distintas ou possa resultar na execução emtransferências
voluntárias e convênios para a iniciativa privada.
Portanto, Sr.Presidente, essedispositivo nãofoi
respeitado por diversas emendas de bancada. Tenho
conhecimento de que o comitêde emendas está procedendo
ao ajuste, o que é didático, e querosaudá-lo
por isso, masquerodeixarclaroqueo Democratas vai
exigir no plenário, quandoda votação do Orçamento,
que não haja emendas rachadinhas. Quanto à mudançada
Resolução, estoudisposto e disponfvel para
discuti-Ia quandoV. Ex tl assim desejar.
Quero aproveitar ainda o tempo que me resta
para pedir a V. EXS que transcreva nos Anais do Congresso
Nacionalo editorial de hojedojornal O Globo,
intitulado "A todo risco", que faz referência à decisão
tomada, ontem, pelaComissão de Constituição e Justiça
e de Redação da Câmara, que aprovou por 44
votos contra 17 a possfvel inclusão da Venezuela de
Hugo Chávez no Mercosul. O editorial é muitoclaro e
considera, comoconsideramos também, uma grande
imprudência.
Conversei com alguns Deputados da Base doGovernoquevotaram
constrangidos porumpedido direto
do Palácio do Planalto paraaprovar essadecisão que,
no meu entendimento, fere os interesses nacionais.
Esperoque esseassunto venhaa plenário, para
que possamos discutir a imprudência que foi cometida.
Não vou apenas me deter no caminho que está
tomando a Venezuela. A nossaposição não é contra
os venezuelanos, mas contra um governo que, progressivamente,
vai-se configurando comumaditadura,
como um governo de continufsmo e, sobretudo, como
um governo que pretende implantar umafederação, a
que ele chama "bolivariana", ferindo a soberania nacional.
Portanto, não vamos aceitarque o Sr.Chávez
queira exportarpara o Brasile para a América Latina
o seu governo, que persegue estudantes. E fico abismadoquando
vejoDeputados de tradição, de partidos
que defenderam a liberdade de ação dos estudantes,

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02447
virem aqui defender o governo Chávez e suas ações
anti-democráticas.
Não vou ficar apenas no campo político, Sr. Presidente.
O Mercosul ainda é uma instituição em formação,
que vive momento de paralisia e de estagnação,
e a entrada do Chávez, polêmica, no Mercosul, vai
promover retrocessos. Como o Mercosul vai dialogar
com a Europa se Chávez destrói pontes com a Espanha,
faz entendimentos com o Irã, dificulta o entendimento
com a França, fecha a porta para os Estados
Unidos? Portanto, é uma decisão equivocada, e vou
passar à Mesa o editorial de O Globo, que resume tudo
isso. Recomendo aos companheiros e às pessoas que
nos estão ouvindo que também o leiam. Vou colocar
disponível no meu site o editorial de O Globo, WWW.
deputadoaleluia.com.br., para que as pessoas possam
se ligar nessa questão que é grave, é Um grave
ônus à soberania nacional e ao interesse comercial e
político do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA EM SEU PRO­
NUNCIAMENTO
(Inserido nos termos do art. 210, inciso
I e § 2°, do Regimento Interno.)
.Op.irrião Editorial- A todo risco
A todo risco
I-DOCUMENTOAQUE SE REFERE'
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem, por 44 votos a 17, a adesão da
Venezuela ao Mercosul. A matéria vai agora ao plenário da Câmara e, se aprovada, segue para o
Senado, onde pode haver mais dificuldade para a aceitação dessa nova parceria, dadas as ~~ític-ªs
feitas por Hugo Chávez aos senadores brasileiros.
O míniJno que se pode dizer da decisão da Câmara é que se trata de umagrande imprudênci~
tendo em vista o rumo que estão tomando os assuntos na YenezuçJa, e a Eersonalidade desabrida
do seu presidente. Mas também há problemas eSJ?l:cíficos. O protocolo de Ushuaia, documento
que faz parte dos acordos do Mercosul, estabelece em seu artigo 10: "A plena vigênciadas
instituições democráticas é condição essencial para o desenvolviment.Q...dos processos de
i!,ltegração entre os Estados partes do presente protocolo." O docwnento foi assinado em julho de
1998 na cidade de Ushuaia (Argentina) pelos presidentes de Brasil, Argentina, Paraguai,
Uruguai, Bolívia e Chile. Em caso de ruptura da ordem democrática, o protocolo prevê a
suspensão do -direito de participar do bloco, até o restabelecimento da democracia no país em
causa.
Já se vê. assim. que pela própria constituição do Mercosul, não é possível levar adiante uma tese
ultimamente mencionada - a de 9ue não temos de dar palpites no que acontece em países
vizinhos. Não foi assitn que se estruturou o Mercosul; e esse tipo de cláusula tem-se mostrado
muito útil nutn continente onde, há não muito tempo, vicejavam os regimes discricionários.
o que fará, neste sentido, o governo Lula? Se, como tudo indica, a democracia venezuelana
sofrer novos golpes, e se ficar inviável a ficção da "democracia bÕÍivariana", vamos, então. votar
-a exclusão da Venezuela do Mercosul? Isto, sim, seria traumático. Isto, sim, poderia prejudicar
as boas relações econômicas atualmente prevalecendo entre Brasil e Venezuela.
Mas a econotniaé a enas um dos dados do roblema. Do ponto de vista político, os riscos são
ainda maiores. O Mercosul é urna entidade que aln a está em processo de consolidação. Não
poderia ser diferente. quando se pensa no terrrpo que levou a construção da Comunidade
Européia.
Por aqui, tivemos uma era auspiciosa, quando Brasil e Argentina resolveram deixar para trás
rivalidades tradicionais e explorar de fato as possibilidades de uma integração. Depois. as
tonnentosas peripécias da vida argentina tornaram o cenário mais turvo. O presidente Ktrchrier,
no seu estilo ultrapersonalista, achou que aumentava o seu prestígio dando sucessivas alfinetadas
no sócio brasileiro.
Assim se enfraqueceu a coesão do bloco. Tanto isso é verdade que, na mais recente crise entre
Argentina e Uruguai. o Brasil não pôde ou não quis apresentar-se como mediador, ou Usar da sua
influência para amenizar o problema. Coube a mediação à Esp~ - a mesma que o presidente

02448 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃOCONJUNTA Novembro de 2007
com quem tem mais afinidadesgeográficase políticas, como supor que Brasíliavai ser capaz de
conter os ímpetos demolidoresdo presidente da Venezuela- que, aliás, tem deixado explícita sua
intenção de disputar com o Brasil a liderançaregio!!al? E t1.ue, nUIJ} outro arroubo,disse que s6
en~~ara o Mercosul se fosse para transformá·lo?
- .........
No Mercosul, pelo sistema de rodízio, o presidenteChávezacabariaexercendo a presidência do
bloco. Que efeito isso teria na imagem externa do Bnisli,ena administração dos nossos pr6prios
interesses?E como, tendo Cháyez a bordo, fazej' o Mercosul assinar acordos que não estejam no~
projetos retüíitbantesdo candidatoa ditador?
Por compulsão pessoal, o presidente Chávez queima pontes em todas as direções. e tem a
obsessão do combate ao "império" americano. §eu parceiro preferido. no momento-,--é o
er.esidente do Irã. que não prima pela moderação. 0-9ue tem tudo isso a ver com os interesses do
Brasil?
o presidente Chávez, por opção pessoal, segue a linha do maior risco nos seus posicionamentos
externos, enquanto, internamente, dedica-se a cercear paulatinamente o que ainda existe de
liberdadespúblicas em seu país. Se esta é a sua postura,por que acelerar a entrada da Venezuela
no Mercosul? Uma atitude mais prudente indicariajustamente o contrário: adiar essa proposta de
adesão até que o autocrata venezuelano diga definitivamente a que veio. É essa atitude que se
pode es,pera.r do Senado brasileiro, se, por um acaso, a decisãoda CC] da Câmara for confirmada
em plenário.
A Comissão de Constituiçãoe Justiça da Câmara aprovouontem, por 44 votos a 17, a adesão da
Venezuela ao Mercosul. A matéria vai agora ao plenárioda Câmarae, se aprovada, segue para o
Senado, onde pode haver mais dificuldadepara a aceitaçãodessa nova parceria, dadas as criticas
feitas por Hugo Chávez aos senadores brasileiros.
o mínimo que se pode dizer da decisão da Câmara é que se trata de uma grande imprudência,
tendo em vista o rumo que estão tomandoos assuntosna Venezuela, e a personalidade desabrida
do seu presidente. Mas também há problemas específicos. O protocolo de Ushuaia, documento
que faz parte dos acordos do Mercosul,estabeleceem seu artigo 1°: "A plena vigência das
instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento dos processosde
integração entre os Estados partes do presente protocolo." O documento foi assinadoem julho de
1998 na cidade de Ushuaia (Argentina)pelos presidentesde Brasil, Argentina, Paraguai,
Uruguai, Bolívia e Chile. Em caso de ruptura da ordem democrática, o protocoloprevê a
suspensão do direito de participar do bloco, até o restabelecimento da democraciano país em
causa.
Já se vê, assim, que pela própria constituiçãodo Mercosul, não é possível levar adiante uma tese
ultimamente mencionada - a de que não temos de dar palpitesno que aconteceem países
vizinhos. Não foi assim que se estruturou o Mercosul; e esse tipo de cláusula tem-se mostrado

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02449
muito útil num continente onde, há. não muito tempo, vicejavam os regimes discricionários.
o que fará, neste sentido, o governo Lula? Se, como tudo indica, a democracia venezuelana
sofrer novos golpes, e se ficar inviável a ficção da "democracia bolivariana", vamos, então, votar
a exclusão da Venezuela do Mercosul? Isto, sim, seria traumático. Isto, sim, poderia prejudicar
as boas relações econômicas atualmente prevalecendo entre Brasil e Venezuela.
Mas a economia é apenas um dos dados do problema. Do ponto de vista político, os riscos são
ainda maiores. O Mercosul é uma entidade que ainda está em processo de consolidação. Não
poderia ser diferente, quando se pensa no tempo que levou a construção da Comunidade
Européia.
Por aqui, tivemos uma era auspiciosa, quando Brasil e Argentina resolveram deixar para trás
rivalidades tradicionais e explorar de fato as possibilidades de uma integração. Depois, as
tormentosas peripécias da vida argentina tornaram o cenário mais turvo. O presidente Kirehner,
no seu estilo ultrapersonaJista, achou que aumentava o seu prestígio dando sucessivas alfinetadas
no sócio brasileiro.
Assim se enfraqueceu a coesão do bloco. Tanto isso é verdade que, na mais recente crise entre
Argentina e Uruguai, o Brasil não pôde ou não quis apresentar-se como mediador, ou usar da sua
influência para amenizar o problema. Coube a mediação à Espanha- a mesma que o presidente
Chávez resolveu transformar em alvo do seu destempero verbal.
Se o Brasil não teve condições de agir como mediador nas suas próprias fronteiras, entre países
com quem tem mais afinidades geográficas e políticas, como supor que Brasília vai ser capaz de
conter os ímpetos demolidores do presidente da Venezuela - que, aliás, tem deixado explícita sua
intenção de disputar com o Brasil a liderança regional? E que. num outro arroubo, disse que só
entraria para o Mercosul se fosse para transformá-lo?
No Mercosul, pelo sistema de rodízio, o presidente Chávez acabaria exercendo a presidência do
bloco. Que efeito isso teria na imagem externa do Brasil. e na administração dos nossos próprios
interesses? E como, tendo Chávez a bordo, fazer o Mercosul assinar acordos que não estejam nos
projetos retumbantes do candidato a ditador?
Por compulsão pessoal, o presidente Chávez queima pontes em todas as direções, e tem a
obsessão do combate ao "império" americano. Seu parceiro preferido, no momento, é o
presidente do Irã, que não prima pela moderação. O que tem tudo isso a ver com os interesses do
Brasil?
O presidente Chávez, por opção pessoal, segue a linha do maior risco nos seus posicionamentos
externos, enquanto, internamente, dedica-se a cercear paulatinamente o que ainda existe de
liberdades públicas em seu país. Se esta é a sua postura, por que acelerar a entrada da Venezuela
no Mercosul? Uma atitude mais prudente indicaria justamente o contrário: adiar essa proposta de
adesão até que o autocrata venezuelano diga definitivamente a que veio. É essa atitude que se
pode esperar do Senado brasileiro, se, por um acaso, a decisão da CCJ da Câmara for confirmada
em plenário.

02450 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
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o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Próximo orador inscrito o ilustre Deputado
Domingos Dutra.
O SR.DOMINGOS DUTRA (PT- MA.Pronuncia
o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente,
srSs e Srs.Deputados, srSs e Srs.Senadores,
a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a
situaçãodos presfdios no Brasilesteve ontemem Recife,capitalde
Pernambuco. Nósvisitamos o Presfdio
Professor Aníbal Bruno e a Colônia Penal Feminina
Bom Pastor.
Naverdade, nósnãoestivemos emdoispresfdíos,
nós estivemos ontem em um inferno, um verdadeiro
inferno. Em ambos presfdlos, a superlotação de presos
é algo inaceitável. No Presfdio Anrbal Bruno, que
tem capacidade para apenas 1.200 presos, mais de
4000homens se amontoam comoanimais. NaColônia
Penal Feminina BomPastor, quetem capacidade para
150detentas, existem 550mulheres; também amontoadasemcelas
impróprias, absolutamente inadequadas
para agasalharo ser humano. Além da superlotação,
que é a mãetalvezde todos os problemas no sistema
carcerário, constatamos também o caos na assistência
jurfdlca,
A grandemaioriados presosnãotem advogado
próprio, porque são pessoas pobres, que dependem
de defensores públicos, de advogados dativos, indicados
pelosjuízes.Sãopresosque não conhecem seus
advogados, que não têm audiências e que estão ali
mofando há muito tempo, sem assistência jur'f~ica.
Outrareclamação grave: presos estãoali há muito
tempo sem audiência; presos que estão com seus
processos parados há anos, com prejufzo de sua liberdade
e prejulzo para o PoderPúblico.
Também constatamos, Sr. Presidente, na penitenciária
feminina, um verdadeiro escândalo: mulheres
gestantes em celas em que deveriam caber
oito pessoas; mas abrigam 18, 20 ou mais detentas.
Muiheres com seus filhinhos de dois meses, de três
meses, de quatro meses, imprensadas com mulheres
doentes, adultas, em celas impróprias para qualquer
ser humano. Encontramos tambémali, Sr.Presidente,
detentoscom 77 anostambémem celas abarrotadas
de presas. Portanto, lá em Pernambuco, a superlotação,
a falta de assistência jurídioa, a morosidade do
PoderJudiciário transformam essesdois presídios em
verdadeiro inferno.
Além disso, a corrupção no sistema penitenciário
de Pernambuco foi outrofatoalarmante. Na Penitenciária
Anfbal Bruno, nós encontramos a figura do "chaveiro".
Cadapavilhão tem um"chaveiro"; umpresoque
recebeu a funçãode gerente. Eleexerce a funçãoque
seriade umagentepenitenciário e atuacomogerente,
porque o presídio se transformou em um verdadeiro
mercado. Naquele presídio, os presos pagam portudo,
parater água; parater gás, parater comida, parafazer
sexo. É umaverdadeira corrupção institufda nosistema
carcerário do Estado de Pernambuco.
Nós, membros da CPI, vamos tomar medidas
que consideramos emergenciais. Em primeiro lugar;
sugerimos que o PoderJudiciário, o Poder Executivo
e a Defensoria Pública, em conjunto com a OAB, façam
imediatamente um mutirão parasaneare corrigir
a grande quantidade de processos parados. Pessoas
estão presas hámais tempo doquedeveriam, menores
e idosos presos sobcondições indevidas. Emsegundo
lugar, procuraremos urgentemente o Ministro da Justiça
e o Governador do Estado para pedir a desativação
do presídio Anfbal Bruno, que estáabarrotado de
presos. Caberiam ali 1.200presos, masestãolá mais
de 4.000 homens.
É importante queo Ministro daJustiça, o Governo
Federal, em parceria com o Governo do Estado, com
o PoderJudiciário, com o Ministério Público e com a
sociedade civil, desativem a bomba relógio que está
ali naquele presfdlo, Na semana passada, houve uma
rebelião, em que quatro presos foram decepados,
quatro presos foram assassinados. E; se não houver
medidas urgentes, haverá novos motins.
Eu, Sr.Presidente, digo que, antes da ressoeislízação,
é precisohumanizar as autoridades para cUIdarembem
dos presídíos.
Faço umapelo às autoridades: quesehumanizem
e olhem os prssfdios com olhos diferentes, ou então
vamos continuar vendo a barbárie de presos amontoados,mulheres
amontoadas, crianças de um mês, dois
meses presas, sem terem sido condenadas.
Era esse o registro.
Muito obrigàdo, Sr.Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG)- O próximo oradoré o IistreDeputado Eduardo
Valverdé.
O SR.EDUARDO VALVERDE (PT- RO. Pronuncia
o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nestemomento, cumprimento a Comissão
de Constituição e Justiça, que, natarde deontem, aprovou
um decretolegislativo para incluira Venezuela no
Mercosul. É importante a Venezuela nesse contexto
de uma economia em crescimento, que pode se somarao
Brasil, à Argentina e ao Chilepara reequilibrar
e fortalecer o Bloco comercial e até ajudar os patses
que têm economia menor, como o Uruguai e o Paraguai,
porque nãohá blocoeconômico comdiferenças,
com desigualdade.
Então, sequeremos fortalecer o Mercosul, temos
de ter a clareza de que deve havercerto nivelamento

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02451
na economia dos países que compõem o Mercosul
para fortalecer o Bloco.
Evidentemente que essa decisão da Comissão
de Constituição e Justiça desagrada a alguns setores
da sociedade brasileira, nós sabemos, principalmente
setores que durante algum tempo elogiaram a interferência
dos Estados Unidos na nossa economia,
nas nossas decisões políticas, o que fez com que o
Brasil quase se tornasse um país satélite dos Estados
Unidos. O Brasil, líder desse Bloco econômico, tem a
responsabilidade de respeitar a autodeterminação dos
povos e a soberania nacional dos países que compõem
o Mercosul. É nosso dever fazer com que a Venezuela
venha enfrentar, venha construir, venha fortalecer
a sua democracia.
Vozes que se colocam contrariamente a essa posição
tomada pela Comissão de Constituição e Justiça,
como disse anteriormente, apoiaram, no passado,
a interferência dos Estados Unidos na nossa política
nacional, interferência essa que resultou no golpe de
Estado de 1964.
Não podemos permitir que o Brasil faça esse
mesmo papel que fizeram conosco no passado...
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
Sr. Presidente, ainda não utilizei os meus cinco
minutos.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Queria pedir à Mesa que-controlasse o som.
Nós estamos com uma dificuldade enorme. Os oradores
ficam sem poder desenvolver com lógica o seu
raciocínio.
Sr. Deputado, perdoe-me. É culpa da Mesa.
Peço atenção dos senhores assessores para que
possamos dar normalidade aos pronunciamentos dos
Srs. Parlamentares.
Peço desculpas, mais uma vez, ao ilustre Deputado
Eduardo Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT - RO) - Prosseguindo,
Sr. Presidente, nós louvamos a posição da
Comissão de Constituição e Justiça e esperamos que
o Plenário desta Casa, de maneira altiva, de maneira
independente, venha referendar, venha aprovar a
inserção da Venezuela no Mercosul. Esperamos ainda
que a sociedade brasileira entenda esse papel do
Congresso Nacional. Queremos o Mercosul fortalecido,
a Venezuela democratizada, que possa atender à
maioria da sua população.
Concluo, Sr. Presidente, ressaltando as resoluções
da XIII Conferência Nacional de Saúde, que teve
sua conclusão no dia 18 de novembro. Algumas resoluções
tomadas são muito importantes para a Amazônia
brasileira, principalmente no tocante ao aumento dos
investimentos per capitaaos cidadãos amazônidas, que
durante algum tempo vêm recebendo valores inferiores
ao que recebe o cidadão do Sul e Sudeste. Para que
tenhamos um País com igualdade regionais estabelecidas,
tratamentos isonômicos para todos os cidadãos
que vivem no território brasileiro, evidentemente que
o SUS tem de se adequar às políticas de saúde para
permitir que a qualidade de saúde prestada à população
amazônida seja similar à prestada à população de
São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Então essa resolução da XIII Conferência de Saúde
estabelecendo' que o Ministério da Saúde, a União
Federal, os Estados e Municípios possam, de maneira
articulada, melhorar a prestação de serviços, aumentar
o investimento na atenção básica, principalmente fortalecendo
as equipes de saúde da família, que devem
ser universalizadas e ampliado o seu universo de famílias
atendidas, o que nos garantiria melhor qualidade
de vida na Amazônia brasileira.
Quero ressaltar, também, o papel da atenção básica
às populações indígenas. Como resolução da XIII
Conferência, o SUS, por intermédio da Funasa e não
dos municípios, deve melhorar a qualidade da atenção
à saúde para com as populações indígenas brasileiras,
principalmente aquelas que estão na região amazônica
onde o acesso ao transporte e ao atendimento de
emergência são....
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Eu queria dizer que não sei e quero consultar
a assessoria técnica se estamos com problema
de equipamentos ou com problema de manuseio dos
equipamentos.
É impossível passar a palavra para um Parlamentar
quando não há segurança sequer de uso do
microfone. Então, gostaria que a assessoria me informasse
o que está acontecendo, porque é realmente
muito difícil desenvolver um raciocínio com a insegurança
do microfone.
O próximo orador inscrito é o ilustre Deputado
Nelson Pellegrino. Peço à Mesa que conceda a ele os
cinco minutos e espero que S. Ex a não tenha os transtornos
que teve o ilustre Deputado Valverde, a quem
espero um dia repor a perda.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pronuncia
o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente Narcio Rodrigues, quero também registrar
a satisfação de ver V. E~ presidindo essa sessão do
Congresso Nacional, destinada a votar vários créditos
da maior importância para nosso País.
Não poderia também deixar de aproveitar esta
oportunidade para marcar desta tribuna, como já fiz ontem,
em aparte ao Deputado Joseph Bandeira, a data

02452 Se~a-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
de 20 de novembro. O dia 20 de novembro é umadata
consagrada, no Brasil inteiro, ao Dia da Consciência
Negrae foi escolhida porquemarcaa mortedo Zumbi
dos Palmares, grandeheróido povonegro. Nãosó do
povo negro, Zumbi dos Palmares foi resgatado como
um herói nacional decorridos trezentos anos da sua
morte.Zumbiorganizou o Quilombodos Palmares, de
resistência do povo negro, que foi esmagado graças
à ação da Coroa portuguesa. E no dia 20 de novembro,simbolicamente,
o Quilombocaiu com a morte de
Zumbi dos Palmares.
Portanto, nessa data, o povo negro comemora
a luta por igualdade de oportunidade e de direitos. E
o Presidente Lula, inclusive, defendeu o sistema de
cotas no Brasil, sistema que eu considero importante
e necessário nessaquadrada históriabrasileira, para
fazeresse resgate social,esse resgate étnicodo povo
negro no Brasil, que precisater as mesmas oportunidades
em relação às demais etnias do nosso País.
Assim,eu nãopoderiadeixarde registrara passagem
dessa importantedata.
Eutambém queriaaproveitar, Sr. Presidente, para
fazer um registrode pesar pelo falecimento no último
domingo, em Salvador, do jornalistaJorge Lindsay; do
jornal A Tarde, vítima de infarto do miocárdio. Era um
jornalista muito querido em Salvador. Era meu amigo
pessoal, foi amigo de meu pai também, que era jornalista.
A Bahiafica maistriste sema presença alegre
de Jorge Lindsay. Eu queria aqui fazer esse registro
de pesar pela morte dele.
Por último, não poderia deixar, nesta sessão do
Congresso Nacional, de opinar sobre a importante
decisãoque a Comissão de Constituição e Justiçada
Câmara dos Deputados adotou ontem em relação ao
ingressoda Venezuela no MercadoComum do Sul, o
Mercosul.
Primeiro, é importante registrar quea decisãoda
Comissãode Constituição e Justiçafoi corretaporque
cabe a ela dar parecersobre a constitucionalidade da
matéria, a juridicidadee a técnica legislativa.
Em relação à Constituição, o projetode decreto
legislativo não agride os princípios constitucionais; ao
contrário, vai ao encontrodessesprincípios, porquea
nossaConstituição estabelece a integração dos povos
e queo Brasil trabalhe paraconstituir umacomunidade
de países latino-americanos.
Segundo, não é injurídicaa participação da Venezuela,
porque ela é integrante da Organização dos
Estados Americanos, que tem um dispositivo semelhante
a um dispositivo do Protocolo de Ushuaia, o
que estabelece que os países que não são democráticos
não podem compor a Organização dos Estados
Americanos nem o Mercosul. O Protocolo de Ushuaia
tem um dispositivo muitoparecido com o da OEA que
estabelece quepoderão serexcluídos dessaparticipação
aqueles Estados que tenham gravemente lesado
a democracia.
Não quero entrar no mérito da figura do Presidente
Hugo Chávez e de como ele conduz a política
naVenezuela. Essaé umaquestãode autodeterminaçãodo
seupovo. Masé indiscutível que,naVenezuela,
há um Estadode direito, tem os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário funcionando regularmente, há
separação de Poderes, há eleições regulares no País,
em todos os níveis, há uma Constituição que assegu-
. ra direitose garantias fundamentais. Portanto, há uma
caracterização como Estadode direito na Venezuela.
Portanto não é injurídicoesse ato.
Porúltimo, é indiscutível, é inegável quea incorporação
daVenezuela ao Mercosul é importante, inclusive
comercialmente, paraesseBloco. EsseBlocoterá76%
do PIBdaAmérica doSul.O Brasil temhojeumsuperávit
comercial com a Venezuela de quaseUS$4bilhões
e terácondições, efetivamente, de ter relações detroca
muitofavoráveis com a Venezuela na integração.
Considero acertada a decisão da Comissão de
Constituição e Justiça, que não se deixou contaminar
pelo debate ideológico. O debate ideológico deve
ocorrer em outro campo. Uma coisa é o que pensa o
Presidente Hugo Chávez, outra coisa é o que pensa
o Presidente Lula. A Argentina e o Uruguaijá ratificaram
em seus Congressos esse tratado. Outra coisa é
o que pensao povobrasileiro. O que nós estamos discutindo
com a Venezuela é um tratado de integração
comercial, é um tratado de construção de um bloco
comercial, e a Venezuela cabe nesse bloco, pois tem
todas as condições de compor esse bloco.
Em relação às questões político-ideológicas, nós
temos dedeixar para fazer esse debate notempo devido.
Portanto, considero que essadecisão da Comissão de
Constituição e Justiça foidecisão acertada e espero que
o Plenário daCâmara Federal e o doSenado confirmem
essa decisão para que o Brasil possa continuar exercendoa
sua vocação de líderdo Cone Sul e buscando
a integração do nossocontinente latino-americano.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG)- Querocomunicar ao Plenário que nósjá abrimos
o painel da Câmarados Deputados e está mantida
a convocação de sessãoordináriaa partir das 14
horas. Quero comunicartambém que há quórum nas
duas Casas.
Estou sendo informado pelaassessoria de quefoi
marcada uma extraordinária logo depois dasessão doCongresso,
convocada peloPresidente, Arlindo Chinaglia.
Havendo quórum, vamos passarà Ordem do Dia
da sessãodo Congresso.

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02453
Chegou aqui a informação de um acordo em torno
da votação dos PLNs n''s 53, 61,38,39,40,45,46,49,
52, 60, 63, 64, 65 mais um extrapauta, com a errata.
Consulto os Srs. Líderes se é esse o acordo firmado
para a sessão de hoje.
Pelo Democratas, tem a palavra o Deputado
Cláudio Cajado.
O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM - BA. Pela liderança.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr's e
Srs. Deputados, Sr's e Srs. Senadores, efetivamente,
da nossa parte, nós mantemos a votação dos créditos
extraordinários suplementares que estão aí anunciados
por V. Ex a e não há óbice a que avancemos na discussão
e votação desses PLNs.
Claro que iremos travar discussões, mas é um
avanço nós acordarmos votar todos os créditos pautados
na Ordem do Dia do Congresso Nacional. São
treze créditos e mais a errata, formando, portanto,
quatorze créditos suplementares.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Pela Liderança do Governo, tem a palavra o
Deputado Walter Pinheiro.
O SR.WALTER PINHEIRO(PT- BA.Pelaliderança.Sem
revisãodo orador.) - Sr.Presidente, a minha proposta
é que, nessa ordem, comecemos a votação;nesse
tempo nós vamos conversando com as Lideranças.
Então, quanto a esses PLNs, há acordo. Há o PLN
65 de que falei com V. Ex", Estamos deixando-o para
o final, aguardando a chegada do Senador Dornelles.
Então, a cada ponto, nós vamos discutindo.
No final, quero, de novo, fazer um apelo às lideranças
do PFL e PSDB, para que nós pudéssemos,
inclusive, fazer acréscimos a essa lista.
Então, nós vamos conversando. Se não houver
resultado, vamos ver o que é possível construir daqui
até o final.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Passa-se à:
Item 1:
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI
DO CONGRESSO NACIONAL N° 53, DE 2007
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei n° 53, de 2007, que abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento
Agrário, crédito suplementar no
valor global de R$10.018.100,00 (dez milhões,
dezoito mil e cem reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ao projeto de lei não foram apresentadas emendas.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos PÚblicos
e Fiscalização, em seu Parecer n° 67, de 2007,
concluiu pela aprovação do projeto.
É o seguinte o Parecer:
PARECER N° 67, DE 2007
Da Comissão Mista de Planos Orçamentos
Públicos e Fiscalização sobre o
Projeto de Lei n° 53, de 2007 - CN, que"Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor
dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário,
crédito suplementar no valor global de
R$10.018.100,00 para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente".
Autor: Poder Executivo
Relator: Senador José Maranhão
1.1 Histórico
1 - Relatório
O Presidente da República, mediante a Mensagem
n°, 158, de 2007-CN (n°, 768/2007, na origem),
submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto
de Lei n053, de 2007-CN, que "Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento
Agrário, crédito suplementar no valor global de
R$10.018.100,00 para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente".
De acordo com a Exposição de Motivos n°
262/2007, o Poder Executivo informa que o crédito
em favor da Administração direta do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$58.100,00, permitirá a quitação de débito residual
da contribuição brasileira de 2007 junto ao Escritório
Internacional de Epizootias - ElE, evitando, dessa forma,
que a inadimplência crie dificuldades para a aprovação
dos processos de declaração de zonas livres de
doenças na agropecuária, pleiteados pelo Brasil junto
a esse organismo.
O cancelamento do valor para atender a esse
crédito será efetuado na Ação Prevenção, Controle
e Erradicação das Doenças da Bovideocultura - Nacional.
A suplementação em favor da Companhia Nacional
de Abastecimento - CONAB, no valor de
R$9.360.000,00 garantirá o custeio de despesas administrativas,
cuja elevação nos custos decorre do
aumento dos trabalhos da Companhia em atendi-

02454 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
mento a parcerias com outros órgãos governamentais,
principalmente em relação à operacionalização
da Polftica de Garantia de PreçosMfnimos - PGPM e
das, Aquisições de Alimentos da Agricultura Familiar
- PAA, cuja guarda dos produtos exigiram a reabertura
de armazéns o que implicou em maiores gastos.
Permitirá, também, a promoção de melhorias na área
de tecnologia da informação e de processos na execução
de suas atribuições, de forma que possa atender
a essas parceriasadequadamente.
O cancelamento do valor para atender a esse
crédito será efetuado na Ação Conclusão da Obra da
Unidade Armazenadora de Uberlândia - MG.
Ocrédito emfavor daadministração direta doMinistériodoDesenvolvimento
Agrário, novalor deR$600.000,OO,
propiciará o atendimento dedespesas administrativas, cujo
aumento nos gastos decorre daampliação dasatribuições
doórgão, daimplantação deSuperintendências Estaduais
e da utilização dedoisespaços ffsicos no Distrito Federal
para a sede do Ministério. O valor será remanejado da
Ação Publicidade de Utilidade Pública.
Governo esclarece, a propósito doquedispõe o art.
63,§ 14,da Lein°11.439, de29 dedezembro de2006,
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, LDO 2007,
que as alterações decorrentes da abertura do crédito
não afetam a obtenção da metade resultado primário
fixada para o corrente exercfcio, uma vez que se trata
de remanejamento entredespesas primárias do Poder
Executivo para priorização daexecução daprogramação
suplementada, e o § 4° do art. 1° do Decreto n°6.046,
de 22 de fevereiro de 2007, condiciona a execução das
despesas objetodos créditos abertos e reabertos aos
limites estabelecidos no referido decreto.
Salienta que o crédito em questão decorre de
solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos,
segundo os quais a programação objeto de cancelamentonãosofreráprejufzona
sua execução, umavez
queos remanejamentos foram decididos com base em
projeções de suas possibilidades de dispêndio até o
final do presente exercfcio.
Assim, o presente crédito viabilizar-se-á à conta
de anulação parcial de dotações orçamentárias, e
está em conformidade com o dispostono art.43, § 1°,
inciso 111, da Lei nO 4.320, de 17 de março de 1964,
obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da
Constituição Federal.
1.2 Análise
Pela análiseda matéria, verifica-se que o Projeto
de Lei em apreciação está em conformidade com
a legislação vigente, em especial com o que dispõe
a Lei n° 11 .439/2006 - LDO-2007 e a Resolução n° 1
-CN -2006.
A análise permite concluirque não há reparos a
fazer, tanto no que concerne à suplementação quanto
ao financiamento, umavez que o projeto atendeao
disposto na legislação.
A viabilização do crédito mediante a contade excesso
dearrecadação de Recursos Ordinários, estáem
conformidade como dispostonoart. 43,§ 1°,inciso 11,
da Lei n° 4.320, de 17 de marçode 1964, obedecidas
as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição
Federal.
Soboaspecto formal ede mérito, o projeto está elaborado
em conformidade com a boatécnica legislativa.
Emendas
Ao Projeto de Lei emanálisenãoforam apresentadas
emendas.
2-Voto
Em razão de todo o exposto, o nosso voto é no
sentido da aprovação do Projeto de Lein° 53/2007 nos
termos propostos pelo PoderExecutivo.
Sala da Comissão, de de 2007. - Senador José
Jose Maranhão, Relator.
Conclusão
A Comissão Mistade Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização, Quinta Reunião Extraordinária da
Primeira Sessão Legislativa Ordinária doCongresso Nacional,
realizada em20 de novembro de2007, aprovou,
porunanimidade, o relatório doSenador José Maranhão,
favorável nostermos do Projeto deLein°531/2007-CN.
Ao Projeto nãoforam apresentadas emendas.
Compareceram osSenhores Senadores JoséMaranhão,
Presidente, Antônio Carlos Valadares, Augusto
Botelho, Cfcero Lucena, Francisco Dornelles, Jayme
Campos, João Ribeiro, LeomarQuintanilha, Sibá Machado;
e os Deputados RobertoRocha, Primeiro Vice­
Presidente, Gonzaga Patriota Terceiro Vice-Presidente,
AJex Canziani, CarlosAlberto Leréia, Claudio CajadO,
Darcfsio Perondi, Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira,
Edinho Bez, Eduardo Gomes, Eduardo Sciarra, EduardoValverde,
Eunfcio Oliveira, Fábio Ramalho, Geraldo
Resende, Giovanni Queiroz, Gorete Pereira, João
CarlosBacelar, João Magalhães, José Pimentel, Lael
Varella, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro,
Márcio Reinaldo Moreira, Miguel Corrêa Jr., Nelson
Meurer, Paulo Pimenta, PedroChaves, Pedro Fernandes,
Pedro Novais, Regis de Oliveira, Ricardo Barros,
Rose de Freitas, SilvioLopes, Vanderlei Macris, Walter
Pinheiro, Wellington Roberto e Zé Gerardo.
. Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2007.­
Roberto Rocha, Primeiro Vice-Presidente. - Senador
José Maranhão, Relator.

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02455
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a
discussão.
Em votação o projeto, nos termos do parecer, na
Câmara dos Deputados.
As Sr's e os Srs. Deputados que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado.
As Sr"s e os Srs. Senadores que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
É a seguinte a matéria aprovada:
MENSAGEM N° 158, DE 2007-CN
(n0768/2001, na origem)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e do
Desenvolvimento Aerário. crédito
suplementar no valor global de RS
10.018.100,00, para reforço de dotações
oonstantes da Lei Orçamentária vigente.
oCONGRESSO NACIONAL decreta:
11
Art. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei na 11.451, de 7de fevereiro
de 2007), em favor dos Ministérios da Agricullura, peaJária e Abastecimento e do
Desenvolvimento Agririo, crédito suplementar no valor sIobel de R$ 10.018.100,00 (dez milhões,
dezoito mil ecem reais), para atender àprogramação oonstante do Anexo Idesta Lei.
Art. ~ Os rcoumos n0ce33óri03 à abertura do c~dito de que trata oart. IR decorrem
de anulação parcial de dotaç&s orçamentáriàs, conforme indicado no Anexondesta Lei,
Art. 3 11
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BI1Sfiia,

02456 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
OROAO : UDM-MIMiSiBRlODA4CJUCUI.'I'w.A, P8CVAlUABAIt.A5TF.aMDrI'
\lHD)AD!:: 22101. MINIn'DIODA ACJtJCULTIJU.,J'lafARlA&~
ANEXO I
'AOGIlÂMA ~TRAMUlO (lIIPLI".M8HTACAO)
ClEDII'O $UI'l.SMBNTM
I.ECUISOS !)E1'ODAS ASFONI"IiS - U J. 00
~-1-~
"1 Gr.rirAO DA P.urJlQPACAODI ORCANl$MO$IHJDJ(AOO:otAlS
M VALoa
.....
tJII1l.a..~~
2.D 11.1 " ..otn COJn"RlB1JlCAO AO IlSCRI'I'OItIO Dn'ERNAOOKAL OS 5LI.
IPIZOOTIAS· Em
20212 DUlOO7J0001 CClNTIUBtJtCAO AOBSOtn"OlUO Drl'SRNAOONAL DE SI. I10
EI'IUlO11AS. EQl.IfAaOMAL
IF I 210 10 lux '8.100
SJ.lCO
o
ANlXOI
fltOGaAMA. D8TUMLJ1O~AG\O)
~I~~
CJtI!D1TO SUP.UDoG!NTAIl
UClIISOS Im'tODAS lU FOttn:S • g '.00
I~ VALO.
''-'DIO
AttYlDAIJa
ZGtU 03SJUn CBSTÃO E ADMIJII1SIRAC'AO DO Plloc:llAMA t.IA....
2012Z GJSZ2212 000. GESTAoe~CAODOpJtOGaAMA.NAaONA.L ueo.oao
II 3 2 tO O~ U60.GOO
TOTAL- FISCAL
o
t.J60.GOO

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02457
DRCAO ::'""'- MIMS1"IDUO DO DE5D'YOLVJMD'JO ACIlARIO
UNIDADE: 41••1- MlMSIIJUOJ)Q Ilf'.Sl2"VOLVDmNTOAGRARlO
ANEXO I
ftOCJtAMA. DB1'RAIALBO (SliPl.IrMrJttACAO)
~~ ~~ VALO.
A1'1VIDADES
AO'"
:11122 t?SU]IICJO ADMDm'I'IlACA.O DA. tlN1DADB AUGt
:21 tn 015020000001 AliMlN'lSTAACAO D'" UNIDADE·NAaoNAL 6OO.0D0
IF ) 2 90 011lCl 6OO.llC»
o
oaGAO ; DOO8-MINlST'IIUODA AGJUCULTtJRA.PECUAJtIAE~
tJIIIJDADB : 22"1-MDCblElUO DA AGlUCVL1lIJ&Á, PEOJAIUA E ABAmCIMINIO
ANEXOU
rltUGRAMA DETRAaALIIO(CoUft:ElAMEH1V)
camrro SUJUlMmo-rAll
aECllUQSDe TODAS ASJIOM'IES· as I, CD
~~~ ~ VALO.
DoJ.
A11VmAD&S
tU" UD4ID"I N.lYDiCAO,CON1ROU EEUADICACAO DAI DOm«:AS 51.101
~A IM)VlDEOCULnJRA
1Uoe CU$9 4107lMlOl
5ÜOl
J'JUJVENCAo, CONTI.OLB E1!lUW)1CACAO DAS DO!NCAS
DA. 8OYlDEOCUL'tlJU.-NAaONAL
1 5 J J JG OllltJ h.lao
SUGO
o
51.100

02458 sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORCAO l 12..• MJIIOSlDJO DA AGIQCOLnJaÀ.'r.aJAIUA.B~
t,'1ttDADE I mn-COMPAfQDA NACIOftALD. AMI'RaMDm)..CONAJ
'UI~ACKO~
c:aEDnOSUlU!NBHrAt.
aEaJJ.SOS DETOD.\S ASFQN'II!S • as I. CIO
~~ ~ ~Y"h
1'ft0ll:'l'alJ
I
,......
.A5 «151 IJIIZ ClOR~ODA OUAJIA UlGtA1JKAIIMAZI!JI'ADOaAaS '-3IUOO
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_ccw eu.....0lIIt. OOIft:LUII'lOl)jI\oeaA iMo UHlDAbJllI~AaOMIDe ,.-o.uw
~.NQ ·NOMNOJIIOmUIIiD.1AHmA·MO
I. .. 2 tO ol2.RI 9..J6D••
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OJtGAO f ......MUCUiJiRlODODIISENVOI.YIMENTO ACIlAIUO
UNlDADS: ..,111 • hMSiiitIO DO DRANVOL\'IMIDfJ'OAGRAJUO
~D ClU!DrTOSUl'U!MDTM
JOROC1tAMA DE'I1lüALIIOC~)
lt2CURSDSDlTODAS ASFONIES· as I, oa
A~~
211:11 e35l... PUIl.ICeADBD&t1I'IL8M.D'E PUSUeA .......
11 UI CB$1 441 CICIOI PU&UaDADEDE Ul'Q..lt)ÁDBJ'UBIJCA - NJ\CIONAL .UIOD
!I' J 2to G 101: aeo.oco

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02459
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) -Item 2:
PROJETO DE LEI DO
CONGRESSO NACIONAL N° 61, DE 2007
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei n° 61, de 2007, que abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Câmara
dos Deputados, das Justiças Federal,
Eleitoral e do Trabalho e do Ministério PÚblico
da União, crédito especial no valor
de R$70.798.615,00 (setenta milhões, setecentos
e noventa e oito mil, seiscentos e
quinze reais), para os fins que especifica,
e dá outras providências.
Ao projeto de lei foram apresentadas duas emendas.
A Comissão Mista de Orçamento,em seu Parecer
n° 68, concluiu pela aprovação do projeto e rejeição
das emendas apresentadas.
É o seguinte o Parecer:
PARECER N° 68, DE 2007
PROJETO DE LEI N° 61, DE 2007 - CN
Dispõe sobre o do Projeto de Lei n°
61 de 2007 - CN, que abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Câmara dos
Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral
e do Trabalho e do Ministério Público da
União, crédito especial no valor global de
R$70.798.615,00 para os fins que especifica,
e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Relator: Senador José Maranhão
I - Relatório
Com base no art. 165 da Constituição Federal,
o Presidente da República submeteu à deliberação
do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei n°
61, de 2007 - CN, que abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças
Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério
Público da União, crédito especial no valor global de
R$70.798.615,00 (setenta milhões, setecentos e noventa
e oito mil, seiscentos e quinze reais), para os fins
que especifica, e dá outras providências, çonforme a
seguir demonstrado:
R$1,00
Discriminação Aplicação Origem
dos Recursos dos Recursos
Câmara dos Deputados 460.000 46.000
Justiça Federal 10.316.00 9.016.00
Justiça Eleitoral 9.379.311 9.379.311
Justiça do trabalho 2.043.304 2.043.304
Ministério Público da União 48.600.000 48.600.000
Excesso deArrecadação de 1.300.00
Recursos de Convênios
Total 70.798.615 70.798.615
Segundoa exposiçãode motivosEM n° 271/20071
Mp, que acompanha o PL, os recursos permitirão:
a) na Câmara dos Deputàdos, o pagamento
das cotas de contribuições devidas ao
Parlamento Latino-Americano, referente ao
exercício de 2007, e à União Interparlamentar,
relativas aos exercícios de 2006 e 2007;
b) na Justiça Federal, a aquisição de
edifício-sede da Justiça Federal em Assis, no
Estado de São Paulo; a conclusão da obra de
construção da Justiça Federal em Itabaiana,
no Estado do Sergipe, e do edifício-sede da
Justiça Federal em Imperatriz, no Estado do
Maranhão; a aquisição de terreno e o início
da construção do edifício-sede da Seção Judiciária
em Fortaleza, no Estado do Ceará; o
paisagismo e a pavimentação das áreas externas
do edifício-sede da Justiça Federal em
Caxias, no Estado do Maranhão; a aquisição
de edifício-sede da Justiça Federal em Ponta
Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul; e a
aquisição de imóvel contíguo à Seção Judiciária
do Maranhão em São Luis, no Estado do
Maranhão;
c) na Justiça Eleitoral, a aquisição de
imóvel para cartório eleitoral no Município de
Rio Largo, no Estado de Alagoas; a construção
e a ampliação de cartórios eleitorais nos
Municípios de Itapipoca e Limoeiro do Norte,
no Estado do Ceará; a construção de cartório
eleitoral em Uruaçu, no Estado de Goiás;
a construção do anexo do Tribunal Regional
Eleitoral em Cuiabá e de cartórios eleitorais

02460 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
nos Municípios de Diamantino, Rondonópolis,
Várzea Grande, Lucas do Rio Verde, Sorriso,
Barra do Garças e Campo Verde, no Estado
de Mato Grosso; a conclusão da construção
de cartório eleitoral no Município de Campo
Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul; a
construção de cartórios eleitorais nos Municípios
de Ingá e Taperoá, no Estado da Paraíba;
a construção de cartórios eleitorais nos
Municípios de Pitanga, Dois Vizinhos, Lapa,
Capanema, Ivaiporã e São Matheus do Sul,
no Estadodo Paraná; a construção de cartório
eleitoral no Municípiode Igarassu, no Estado
de Pernambuco; a construção de cartórios
eleitoraisnos Municípios de Caicó e Mossoró,
no Estadodo Rio Grandedo Norte;a construção
de cartório eleitoral no Municípiode São
José e a aquisição de imóveis para cartórios
eleitorais nosMunicípios de Ituporanga, Cunha
Porã, Balneário Piçarras, no Estado de Santa
Catarina; a construçãodo Anexo I da sede
do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no
Município de Aracaju; e a ampliação de cartórios
eleitorais nos Municípios de Oiapoque,
Tartarugalzinho e Laranjaldo Jari, no Estado
do Amapá; e
d) na Justiça do Trabalho, a construção
de edifício-sede do FórumTrabalhista de Passos,
no Estado de Minas Gerais;a ampliação
do estacionamento do Complexo do Tribunal
Regional do Trabalho da 20 8 Região, no Município
de Aracaju, no Estado de Sergipe; e a
construçãodos edifícios-sede da VaradoTrabalho
no Município de Sinop e da Justiça do
Trabalho no Município de Pontes e Lacerda,
no Estado de Mato Grosso.
No âmbito do Ministério Público da União, o crédito
possibilitará a aquisição, a reformae a adaptação
do edifício-sede da Procuradoria da República em
São Paulo; a instalaçãoe adequaçãodo edifício-sede
da Procuradoria da República em Goiânia, no Estada
de Goiás, e da Justiça Militar em Brasília, no Distrito
Federal; e a aquisição do Anexo ao edifício-sede da
ProcuradoriaRegional do Trabalho da 22 8 Região, no
Município de Teresina, no Estado do Piauí, e de imóvel
para abrigar o Ofício de Santarém, no Estado do
Pará.
A proposição decorre de solicitações formalizadas
pelos órgãos envolvidos e, no caso dos órgãosdo
PoderJudiciário, foram encaminhadas pelo Conselho
Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto no
art. 63, § 17, da Lei nO 11.439,de 29 de dezembro de
2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, LDO
- 2007.
O créditoviabilizar-se-á à contade recursos provenientes
de excesso de arrecadação de Recursos de
Convênios e de anulação parcial de dotações orçamentárias,
em conformidade com o disposto no art. 43, §
1°, incisos 11 e 111, da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964,obedecidas as prescriçõesdo art. 167, incisoV,
da Constituição.
Segundo os órgãos, os remanejamentos propostos
não trarão prejuízo à execução da programação
objetode cancelamento, umavez queforam decididos
com baseem projeções de suaspossibilidades de dispêndio
até o final do exercício corrente.
A exposição de motivosesclarece, ainda, a propósito
do que dispõe o art. 63, § 14, da LDO - 2007,
que as alterações decorrentes da abertura do crédito
especialnão afetama obtençãoda metade resultado
primário fixada para o corrente exercício, tendo em
vista que:
a) R$69.498.615,00 (sessenta e nove
milhões, quatrocentos e noventa e oito mil,
seiscentos e quinze reais) referem-se a remanejamento
entre despesas primárias para
priorizaçãoda nova programação; e
b) R$1.300.000,00 (um milhãoe trezentos
mil reais) tratam-se de atendimento de
despesas primárias à conta de excesso de
arrecadação de receitas primárias, as quais
serão consideradas no Relatório de Avaliação
de Receitas e Despesas, referente ao
quinto bimestre de 2007, de que trata o art.
9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio
de 2000.
Adicionalmente, demonstra-se, conforme dispõe
o art.63, § 11,da Lei n° 11.439, de 2006,o excesso de
arrecadação de Recursos de Convênios, parcialmente
apropriado neste crédito.
Cabe destacar, finalmente, queintegra o presente
projetode lei, em atendimento ao dispostono art. 5°,§
11, da Lei nO 10.933,de 11 de agostode 2004, anexo
específico comas informações sobreas projeções plurianuais
e osatributos dasações n°7F -Contribuição ao
Parlamento Latino-Americano, nO 7G - Contribuiçãoà
União Interparlamentar, nO 1P20- Construção do Anexo

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02461
I da Sede do Tribunal Regional Eleitoral de.Sergipe e
n° 1OSA - Construção de Edifício-Sede da Seção Judiciária
em Fortaleza-CE, que passam a incorporar o
Plano Plurianual 2004-2007. As demais programações
contempladas neste crédito não implicam alteração
do referido Plano, uma vez que se trata de inclusão
de subtítulos em ações constantes do mesmo ou cuja
execução não ultrapassará o exercício vigente.
No prazo regimental foram apresentadas duas
emendas a este crédito especial, conforme consta do
Anexo 1. As emendas nOS 1 e 2 estão em condições de
serem acatadas por atenderem plenamente à legislação
vigente. Contudo, não obstante o mérito dos pleitos
nelas contidos, deve-se lembrar que, caso aprovadas
total ou parcialmente, os cancelamentos correspondentes
importarão em prejuízos para a execução das
respectivas unidades orçamentárias. Por essa razão,
opinamos pela rejeição, no mérito das emendas nOs 1
e 2 apresentadas ao presente projeto de lei.
11- Voto
Diante do exposto e considerando a constitucionalidade,
juridicidade e mérito da matéria, somos pela
aprovação do Projeto de Lei n° 61, de 2007 - CN, nos
termos propostos pelo Poder Executivo.
De de 2007. - Senador José Maranhão, Ralatoro
Anexo I
(Ao Parecer n~ , de 2007)
PLN n° 61, de 2007..CN - Demonstrativo de que trata oart. 70, inciso DI, alínea a, da
Resolução n° 01, de 2006-CN
(Emendas Apresentadas ao PLN eRespectivo Parecer'
N! Autor
Unidade
Orçamentária
Val~r
Descritor do Subtítulo Parecer Concedido
(0)
0001 José Carlos Tribunal Regional Construção do Anexo Ida Sede do Tribunal Rejeitada 0,00
Machado Eleitoral de Sergipe Regional Eleitoral de Sergipe - no Município de
Aracaju· SE
0002 José Carlos Tribunal Regional do Ampliação do Estacionamento do Complexo do Rejeitada 0,00
Machado Trabalho da ')ff TRT 2ft Região - no Município de Aracaju -SE
Re2ião - Ser2ioe
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a
discussão.
Em votação o projeto, nos termos do Parecer, na
Câmara dos Deputados.
As Sr"s e os Srs. Deputados que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado.
As Sr"s e os Srs. Senadores que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
É a seguinte a matéria aprovada:

02462 Sexta-feira 23 DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
PROJETO DE LEI N: 61, DE 2007-CN
MENSAGEM N° 166, DE 2007-CN
(n° 776/2007, naorigem)
;,' ~
",
\ ..
~ f; ,.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Câmara dos Deputados, das Justiças
Federal, Eleitoral e do Trabalho c do
Ministério Público da União, crédito especial
no valor global de RS 70.798.615,00, para os
fins que especifiCá, edá outras providências.
oCONGRESSO NACIONAL decreta:
, , Art. lI! Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n l 11.451, de 7 de fevereiro
de 20U1), em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do
Ministério Público da União, crédito especial no valor global de RS 70.798.615,00 (setenta
milhões, setecentos e noventa e oito tnil, seiscentos e quinze reais), para atender à programação
constante do Afiexo I desta Lei.
'
de:
Art. 'P Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. I! decorrem
I - excesso de mecadação de Recursos de Convênios DO valor de R$ 1.300.000,00
(wnmilhão e trezentos mil reais); e
11 • anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de RS 69.498.615,00
(sessenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e quinze reais), coníorme
indicado no Anexo 11 desta Lei.
Art. 3 11 O Plano Plurianual 2004-2007 passa a ínecrporar as alterações constantes do
Anexo mdesta Lei, em conformidade com o art. SI, § 11, da Lei n ll 10.933, de 11 de agosto de
2004.
Art. 4 11
Brasflia,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02463
ORCAO : 111100· CAMARADOS DiP11J'ADOS
UNIDADE: OIIDI· ('.AMARA pOSD2Pt1I'ADOJ
ANEXO'
PROClAMA DE nww.ao
CI.EMO ESPEaAt.
AECUlSOS DE TODAS AS Rm11S. as J.oo
la I~
M I
.,
Me ?P.OO!.AMATItA fROOIíllMlACAOJS\J1!mUl.OInOWfO S~ o lu t "ALO"
:Fln D E
OP'ERACOES ESPEaAlS
.IJU OQ1om' mNTIUBUlCAo AO PAN.4fl1EHI'D 1ÃT1No-.umu~O 6UOO
eun l)6l1007F0001 ' COmRIDtnCAOAOPAIU.AMENtO LA"J1NO.AMmUCANO· 60.000
NAOONAL
f 3 110 o IIlCl 60,000
.1 m O6Il.,C CON11UBt1JCAO AllNIAO trlmtPAlU.AMINfAlt 4fIO••
01212 0611

02464 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
rl\O.raTO.\
I .
01111 .flllO AQUJSICAO D!IDlnaOoSlDI DA msnCA rEDEIW. Dt lMIO••
~SU.sr
0212l 05691J10 0101 AQUlStcAO DE &JXFIQO.SID)E DA JUSTlCA FEDERAL EM 900.000
WIS"~"" NO MUNlQPIO DI! ASSIS .. SP
EDmaOADQ1JI1UDO(tNDADE) J :F '!2 10 010( 900.000
~ ,~
01121 05'9 ,&2\\' CONSmUCAO DI mmO()..$IDiDA JUS11CA JllDEJW, IIUGO
'1.
~
~ ItAlAWfA" SE:'
02122 ~6102WOIDJ aJHSTRtX:AO DIEIIFIO().SEDE DA JUS1tCA FEDERAL 'h.
rM lT~A·4· ~ MttfIQPIO D!rrAMIANA ..SI!
SEDe CONSm1IDA OOM soow t% DE EXEWCAO
I'
RSfCA) 34
4 2 to O10ll auoo
8Z 122 G5'tl0)1 CONSTRUGtO D8 ED1JICl(WBDlDA mmCA PIDF.JtAL 1.5000100
~ IMPDA11U2. .. MA
41111 m6910~a01OI CONSl1.UCAOtil emJIlCJ~r.DEIM. JUmCAPZDt!IAI. I.$OOJJ#J
EM 1MPBA'tIa .. MA •NO MUNrCPlO DE IM7ERATIUZ·
MA
smEmmlUIDA COMJJIS M'~ DEDEOJCA.O F .. 190 O IGll t.2&'Z.oao
FlS1C4)tl
f ~ 1 90 O ~OC 231.000
01112 OS6'IOSA CONtntI1CÃO DE BblFlao.sme DA SIC.AO 1V01QAJU4 C.....
DfFORtAlDM:!
OZI22 O!6t aOJAG1Ol OONSTIUCAODiEDlROCNEDi DA SECAOMlOA.JIA 4JOO.GaJ
EM 1'OlTA1D.A.a. NO t4JNlaPIODEJ=OlTAU!%A ..a
o lOll 4~.ooo
EDIRCtoaDE t'ONtIUlDO(% DE EXEOJCAOF1St(A) , [r 4 1"
02112 ",,11U COMSnlJCAO DO PIPICIC)QI)IDA ltJSnC\Jm!IW. m.OID
Di CAXIAS· MA
011U 0S6t "U 0101 aMraUCAoOOmmOoaD!1JAJUmC\f1iI8AL Z21.ooo
EM CAXIAS .. MA•NONUHlaPlO DI! CAXIAS .. MA
SEDE CONMUIDA COM tJOON' (%DE EXECUCAO F 4 2 90 0'00 221.000
r:!SICÃ) Jft
OZW .'1141 AQUlStCAO D8EDmaOo51!DI DA JlJSneA rDBRAJ., DI UH.•
PONtA fORA .. ~
01\1.2 ~ U~IOlt' AQUISlCAO DIEnIFlOa.smt DA n1mCA FE1)BW. Dl ).DOO.tlCO
ftONrA fORA -MS· NO MtMaPlO DE I1OHJ'A FOM •MS
,-Ãl3PlI ): .s 290 "I ,..., taoD"
TOTAL· FISCAL
-
T'OTAL- GBIW..
• .. ,
9.016.000
o

Novembrode 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02465
OIlC.l.O
.12-._.J1XTtt=:A. Fllnnt.4.l.
umDAJ)~:11111 - ~UH.u. RalfONAL PEDI'JItALDA IA. RlCtAD
,u,'EXOI
~ Da m.4ptt\LRO RECURSOS De 't'ODAS ASFONTES -1lS 1.00
ft.OJ&TOS
D2121 0$6' 1140 AQUlSlCAO DO ANDO DA JVS1tc\ FEDERAL EM SAO I..MG.IOO
wis·MA
021%2 OS69 H400IDI AQUISI~ODO ANE)ro DA JUS1'1CA FEDJ',1Vd. EM 5",0
1.300.000
LUIS - MA .NO MlQlfJCI:PIO Dl

02466 Sexta·feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORCAO : laGO.msnCA. ELEITORAL
UMOMDB I 141M·'I1IU8UNAL lteGIorrAL BUUrO~.ooe~
ANIlXOI
PROCaAMA DI! TRAMUlO
,
QU!DrTO rwtICIA.l.
lECtIUOS DETODAS AS fON'I1iS.1\I I, tlO
faonoros
IZ 112 1571SOt COlfS1 RUCAO DECA.RfORJOS EU!I1'OIlAJS tM.IlOO
02122 DS10 StJt049J CXXí'iS'klJC40 DE CAltTOIUOS ELEI'n)JtA!S. NO 920.000
MUN1C1PJO DEtTAPIJIOC,\·CI!
CAa'tOlUO CONS11lurooRJNmADE'l1 ,f '" 2
90 lo lOll 91a.A06
RID H1D5451 AMl'UACAO DECARTORlOS I!IIDOUJS 100M0
GJ22 05'0 SlISI OUI AMPUACAO DE CUTOIUOS ELEI'I'DaAIS • NO MUNlClJ'tO 20CUlOO
DI LIM01!I1tO DO NOJll"E·

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02467
ORCAO : ...oae· .ItlS'nCA ELEITORAL
tlNID.4DE., 14111.TRlBVNAL REGIONAL SLSRORAL:DEMATO GltOSSO
CltEDrTO ES'SClAL
RECURSOS DETODAS ASFOmES • U
1. OQ
-~
02112 es.,.I....4 CON5TIlOCAo DB I2JlFlClo-A~OPO~ÀL l.nl.OM
Cl2 122 0370 U,..... 010\
REGlONAL.a.ElTO:RAL DO """TO GllOSSO
CONSTRUCAO DEED~AHEXODOTRIBtlNAL
JlEOJOIolAL JlLmTOll.'1. DO NATOCIlO$$O - NO Wtno1JCSPIO
DE CU1ABA • Nr
1.116.000
BOrRClOCONS'nUtIDOClOM 3.CO",

02468 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORCAO I '4DOO·~CÃ1IlR.nOItAL
UJfIDADIi' '4115· :ndBUI'IAL RZGIO:or.u. a.arroBAL DA PAaADIIA
AM!XOI
OUInrroIlSJ'BCIAL
PROGRAMA DE 'ta4JI"U.BO
&m!CUlUOS DETODAS AS JlON1'ES. as J. 00
::I---4 M .. _
VALOR
PR.OIEfOS
ealD 0570.MJ. C~SjltUC40DE CAlt'l'OlUOS a.a:nollAlS 31O.3:l1J
02.12 OS10 5U9 0341 OONSTllUCAO DECAllTOlUOS EUn'OJtAIS • NO L80.GOO
MUNIC:lPJO DE INDA-l'B
CA.l\1ORJO CONS'Ó.UJDO(tJHJDAOE) t 4 2
I'
90 olHII:: 110.000
02112 OS70$439 lJ93 CONS1'IlIJCÁO DE ~ORlOSEI.E!IT'ORÃIS - 'NO 140..312
MUMlCII'IO DE.TAI'SU)A. • P8
CARTOIUO omtsTRUIDO 1 F. zfO 01C1O 14CUJ2
320.332
ORCAO : I4OtO-ms'nCA ELEITORAL
UNIDADE: ,.," • TJU'BUJl(AI,.REClOl'lAL auert'O"AL DO PARNIlA
a
JUft:KOI
::l~nCAI...
Il.ECtJ-.sQS DE TODAS AS FONTES • ltS J. 00
M VALOR
J.520.ooo
I'ROJI!TOS
ftlU ono.MD COMSTRUCA.O D~ C4RI'ORlOS ELEITORAIS J.!na.tI00
02 122 0570 $ot3P Dl", CONSTlUJC\O DE CAllTORlOS ELElTORAJS - NO 300.000
MUNIClPIO D2 PlJ'ANOA • PI\ .
CART'OR.IO CONSTIlUlDO(UMDADE) I lI' .. 2 90 o leX 100.000
02112 ~10S4.Jg o-ot CONSTllUCAODS CAJt.TORIOS EUlITOJV\JS. NO JOO.OOO
MUNlaPtODB DOIS V1ZJNItOS. PJl
CAATOJUO CONS11tumo(UN1DADE) I li 2 90 Ó lOC 300.000
O2lU 0570$43l1104&3 COHS'ItllC'AO DE c:.Aa."IOJUOS ELEn'ORA.CS • NO " 100.000
MUNlClJ"fO DE LAPA - PR
CAATOIUO CXJNS11t1JUJO (UMQ)ADE) I l. .. Z 90 o 1oe: JOO.OOO
0%12% 05'70$otJ!lll 0781 e:t::lifGT'R1JCAODe CAR"lUIUOS~ • NO 3CO.OOO
MOl'QCd'JO DS CAPA.NE:MA.. PR
CAIlTORJO 00NS11WID0 ('UNIDADE) I 11' 4 2 90 o 101:
Joo.~
cu In 0570 '439 UlI'l' CONSl'1lUCAO Dl! c:AJ\TOIUOS~.NO 300.000
.. MUNlaI'IO DE IVAIPOIlA - PR
CARTCItIO OCNST1lUlDO (t1NIbADE) • IF .. :z 90 o la- lOO.oc»
01122 0510',," 1411 COHS1'IWCAO Dl!: CAJl.TOlUOS JlI.B'I'()ItAJS • NO 20.000
MUM!CIPIO.oESAONA'tHEUSDOSUL- PJl
CARTORJO OD'NSt'RtnDo I I ... Z
•
SIO o IllI 20.000
1.510.000
- ' ..·.0 ... _
o
TOTAL· OBRAL
1..s2CUICD

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02469
OaGAO : 14001·AISTlCA D..n'TOJIAL
uraDAnI : 141t7 • 11UaUNALRZGIONALEUtlTOIlALDE 'EJUICA.~VCO
ANEXOI
PROGRAMA DI. TaA8ALSO
CREDITO ESPECAL
JlEC\JRSOS DE roDAS ~ FOmES -RS 1,00
,1..1..
'1lO1ET'OS
GJJZ2 ~54}' CONSt'AUCAO DE CAJl1'OIUOS ELDTOllA.I5 91.3"
02112 051OSof39141S CONSD.UCAO DS CoUTClUOS a.EITOMJS • NO 91.300
Mt1H1C1P10 DE IGAM$SU • PE
CAATORJO COSSTRutOOlUNIDADE'l1 F 4 2 90 D IlMl 91.300
TOTAl.· FISCAL
!I1.JOO
o
TOTAL· OERAL.
91.lGO
ORCAO : JCIIG· IUStTCA P.LEITORAL
UIlo"1J)ADI:: '.110. TR..tJNA•• IlIi'..l:ION....P.lEI"tObLDO1lJD0IlANDJ'.onWORTR
ANEXai
"ROCIIAMADE'lRABAUfO
CREIJ1'TO ESf'ECL\L
JUJC\lUOS DE TODAS AS POm'ES. U 1,00
ftOJEtOS
..
UIU ts7054l9 CONS'lllUCAO DE:CARI'ORJOS D.DTORAIS 5S.OIO
O1IZJ 0570 SCl' 1399 ~UCAO DECAl.'fOIUOS ElBt'ORAIS • NO 2C..ooo
l>«1N!CPlODE CUCO. AH
CAImHlJOco.''S'n.umo~ ,F 4 2 90 G UNI 20.000
(Q1U D5'1U SC39 1405 CONS"J1WCAO DS CAaTOltIOS • NO 1$.1100
MUNlOPlO DE MOSSQRD.)IN
CARTORIO c::oNST1lUIDO
•
f 4 2 90 GIOC 35.000
-
TOfAL •FISCAL
TOTAL· SEGUluDADE
o
TOTAL· GERAL

02470 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃOCONJUNTA Novembrode 2007
OIlCMJ 1 ....-IUS'11CA 1rlaTORAI.
UJ'nDAD~I •••U. ~Ul'lIALIUllCI'lOrt..... .er..&n'o1lAl.:DU-..rTA CA,YAI\IMA
ANEXO I
PROGRAMA DE'I'1&48.AUIO
a\EDrTO IlSPSaAL
UCURSOS DH"tODAS AS fOI'ltES - RS 1.00
::I>ROG..-4..... ~ 1Ml VALO.
tA.00Il
J'ROJEl'OS
UIU O51D5eSt CONS11lUCAOl)E CARTOIUOS .J.lUTORAU saueo
02 lU 0570 .!I09 li_ CONSJ1tUCAOna CAR'I'OIUOS ELIiIro2tAIS • NO j,o $OO.ClOO
l'dUNICIPIODe SA.O JOSE • se
CARTOlUO CONS"I"UJlDO (UNtDAD&) 1
I~ :
so.aao
2 !lO .50.000
.1122 H'7anl7 AQUlSJCAO DE IMOVEIS PAJ\A CAJ.n'OlUOS IlLEn"OStAIS .51._
a 90
:::
eJl22 .,10n 17OlJ. AQU1SICAO DI! lMOVE1S PAAA CAJlTOltmS ELEr1'OIlAIS • ISOAlOO
NO MmOaPIODI! rnJI'ORANOA. • se
EMOYEL ADQUDUDO(UNtD~ • F .s 2 90 O,JOC UO.aao
OZIU 0570 1211119' AQUt$]CAO OI! INOVEIS PARA :1'OJUQS IELEI'I'ORAJS. UD.ooo
NOMUNtCll'lOD1!QJMItA P01lA. se
IMOVEL ADQUDUDO(UHII)AD.B) I F .li 2 !lO olsoc Iso.OCO
01122 OS70 12)'1 Im AQUIS1CAO De:lMO\I1tt$ PARA CAIlTORlOS ELI!I'ro1tAl!- 150.000
MO l'dU'NIClPIO'DE DAI.NBA.ltIO PICARRAS • se
--- •
IF , :1 90 «I1iCf: UO.oro
TOTAL- FISCAl.
o
TOTAL - GEP.AL
oaGAO : .CDCICI- mmC4 J!LEI'I'01L\I.
Ufil'IDADE: 1.125.~lU!.GIO:'iAL ELEJTORALI)BSEltGlPB
tM.ooo
AH1DC.Of
PROGí\AMA DB1'IlA.BAJ..HO
CR.EDITO ES1"EC2AL
REClJJt:!;OS b8'tODAS AS~ ..RI 1.00
-_1Ml ~~~. .ALO•
.....
l'Aàm'IOS
ntu 057D 11'20 CONsntOCAO DO NlEXO' DA S'BbEDO 'l'RDWNAL C••OOI
Ux:JON.u.IÊLIlI:I1'OAALOB SERGEU .
02. 122 0510 IP2ÓOIClI ClOH$11luc::AOno ANEXO I DA SEDE DO TltlBUNAL
4CIO.0ClD
~O'MM.'EU5ttC».Al. 'De S1õJt0U'E.NOMUmc:mODE
AIlACAIU - SE
Alf'EXO ,.DI!EXI!ClJCA.O ASlCAl 1.0 If 4 2: 90 o lQJ 4Ob.UIO
TarA&.· FISCAl;
4CIO.ClOO
o
toTAl. - GDAl. 400.000

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02471
ORCAO : l«tto.IUS'nC4·azrroltAL
1JNlDADE: 141U - nIBUftAL ~IDflCAl.ELEn'ORAloDOAMAJ'A
ItNEXOt
Qf:Dl1"O ESPEaAL
PROCKAMADE~O
llEantSOS DE 101),\$ AS FONtES •as I, CIO
~~~ ~~VA~M
1S7I CESTAO DO PROCESSO ElDIORAL
75."
PROJEtOS
.1112 OS1054St AMFUACAO DECARTOlUOS ltUm'O-.u5 75-tIO
Cl2 lU 05105451 1309 AMPUACAODECAIlTORlOS EU:JTORAIS· NO MUNlCD'10 2S.QOO
DS01AJ'OQUE .~
c.u.TO~O MG'UADO tuNlDADE\ 1 I • 1 9D o IOC 1S.0c0
02111 onDS4SI1311 AMPUACAO DE CAllT01UOS m.EJTORA,IS. NO MUNlOPIO 25.000
DSTARTARUO~O·ÁP
CARTORlO AMPLIADO (Ul\o"lD.l\JJl!) I f .- % 90 o loe: 15.coo
02l:U OS70S451111l AMPLIAa.ODE CARTORIOS ELEITORJ'l.$·NOMUNlCIPIO 2S.o'JO
DE 1.AJt.AJ'(1AL DO JARJ • Ar
CAP.roltlO.AMPUADO I 1 90 2SAlOO
TOTAL - FISCAL
~ "
Cl rI!(
7S.llOO
TOTAL.seOUJUDADB
o
ORGAO : I~ - .m5nCA DO 'I1lA.BALBO
tJND)A1)!t: UID. .1"RIIIlUN..... RJlJeI:ONAJ. DO~ODA:lA. IlFJCIAO. MINAS CP.IlAlS
ANEXO I
PROCRA.I'o!A DE 'l'RABAUIo
c:&I!DITO ESPEaAL
RBCURSOS DETODAS AS ftJI'IrnS - as ',00
~.~~ ~ 'ALoa
om I'RBSTACAO nrRISDJQONAL"l'ltABALBlSTA
•.u....
PAOMI'OS
02111 OS11IMM CONS'!1tUCAO DB .lDlFJcro-sEDEDO FOllUM 1.170'"
'-A DB PASS05-MG
01122 OS1. IMM 0101 COJItS11lUCAO Dl! ED1FlOo-sEDEDO FORUM 1.170.000
TM&AUOSTA DE PASS~. NO MUNJCD:'IO DE I'ASSOS
·MO
EDJFIaSEDB CONSftutDO(%De BXECUCAO F1StCA) If ~ 2 to o 10( 1.110.000
'1S
TOTAL· FISCAL
1.11'0.000
o
TOfAL· Gt!RAL
U'nl.ooo

02472 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORCAO I J_·J1ISTICADO~
tnnJ)At).: .~nt • 11lJ'I\UNAL RF..eIONAJ. DO 'I1IARAl.RR lu. mA. a5'.ClAO. SF:IlCDR
ANEXO I
PltOCRA..'t.4 DE~O
3~1
ca:snrm ESI'SaAL
~DIiTODAS
n
AS FOH'I1!S. lU 1,00
VALO'
1'4.519
PkOlE1"OS
nlu 0S7111111t AM1'LIACAO DOESTACOftAMJ:ln'ODOCOMPLEXO DO ....sn
Inri" DA 20- AEÇIAO
nlu OS7. 1••1It 0101 AMPLIACAO POmTAaONAMBNI'O J)QO>MPU!XODO ~J89
nlT DA ZO" REOlAO- NO JwlUHtaJ'lO DE AaACIIJ1J - g
OIYVL aIlCUI'ADA nt.DI! BXaCUC/'l.O 1'IS1CA~ 100 .. .. Z 90 o UM 06'.'89
TOTAL - FISCAL
o
ANliXOJ
R.fO.sos Da"rODAS AS~ • lIlS 1,00
~.~ ~~ VaLO.
201.715
f1tOIln'05
_lU 1l!571111BR CO~lÃ:AODOEDD1C1o-&'D~J)"VARA DO M.Q5
.-oEM SOlOP- M1'
02.22 OS11 118R.0103 CClNSTllUCAO DO Iil)JROl>SEDE DA VARA no 110.6)5
TRABAUto DI SD'fQP- Mr • J«) MUMlCD"lO DI! Sb'fOp - Mr
SEDB OONSl'RUIDA~ So'O M" ('K DI! EXEClJeAO
Jll$lCA) IJ
"
.. 2 to o 10Cl 90.615
01lU H7lJat CONS'blUCAO DE'l'.J)IftClOo$U)&DASUS'RCA. DO 11....
~lW.80
02 J22 ~1.JC9Iol~ OClNS"nlU~ODS BOrnCl'O-SIIDB D.A JUS'nCA DO II&.OISO
'l"RABot.LHO • NO MUNlCPIO DIJ JlONJ'SlS Ji LAD::ItDA - Nr
SI!DII~umA f'" DE: EXEaJCAO F2S1CA, U F • .2 '0 o 101: tll.OfO
28L7I'
T01'AL· SEGUIUDA.DE
o

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02473
ORCAO : J40De-Ml'NlSTElUO PUBLtCO DA ~O
VNUMr.DlC • .HtOl - l\oUNISTERJO PU1U.tClO I'JID&RAL
ANEXO f
PROCItAMA D1tT1tA8ALHO
aEDrtO IlSP'&CIAL
RSOJJtSOS DE TODAS AS FOMniS - as 1.00
~~ ~ ••LDO
asll DCl'ESA. DA. GItDEM.nrRfDlCA
"-SIO.OOO
PIlOJl!TO$
COIJ:Z OSll14(1 AQUlSICAO DO lIDlP1e:to.&'EDEDA PIlOC'U'llADOIUA.DA .oceo.-o
lU In 051 J 114Q010L
BM$AO PAULO·SI'
'-AQUl$lCAODOEDmo~DA PJl.OCtJllAVOIUA DA 4OAlOO.DOO
REPUBUCA EM SAO PAULO - SP. NOMUNIOPIO DE S40
PAULO·SP
EDD'JCl:().SI!I)E AJ)QlJIIUOO (VN1DADIij I F J .2 to Dll1C 4O.o:JO.DOO
031:a osat UoCS RD'ORMA DO EDJFtCl()..SBl);l:DÁ I'IlOCUItADORIA DA I~
~__CADieSA.OPAV1.O-SI'
O] 122 GSal t14S 1.01 aEfOkMA DO mtJ'Ia~SEDEDA 1"Il00000000JUA DA 1..5OCUIOD
lU:J'VBLICA EM $AO PAuu)"sp. NOMUNIOPIO DESA.O
PAULO. S1'
AJU!A JU!FOB.MA1:)A (MO) • CiC)OO F 3 2 90 o UII: 17Q.000
~ 4 2 90 o 101 7:10.000
03111 OsatU4w =A&AOOE& E'EQUII'~PARA. O NOVO mlPlOo. 1AIM.....
DA PItOCURADOIUA OA IU!l'lJllUCA BM GOIAKIA •
!co
O) lU 0511 1I4WClIOI lNSTA.LACOES E EQUIPAMENTOS PARA o NOVO EDIf1a(). .JAlIlO.ooo
SEPB OA J"JlOCl,JRAn()lUA n.e. U!J'UBUCA 111M GOIAJ'oftA -
00 - NO MUN1CIPJO DEOOIANlA - ao
AaEA INS't"ALADA1M"l1S3' F 4 .2 90 o ICIIl 3.000.000
44.soo.000
TOTAL -

Jr
.,
, .• 0
02474 Sexta-feira 23
DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL :- SESSÃO CONJUNTA
Novembrode 2007
AN!lXo.
CRSJllOESPEaAL
1UDlRSOS"TODASAS FONI'I!S. JtS1,00
.·~·~ ~ ~VAL~
~ .~
1.1....01
l
Pkomros
CUW OSII U4R AQUISlCAO OEAi'faO AO mmao-slDEDA -.000
l"JtOCURADORJA.REGINALDO: 1'IlABoU.B0 DA ~~o
MI22 on I tl4R~lOi AQUIS)CAODE ANEXO AO EDlPlaO-SEDEDA 50MOO
PROCURADORIA lU!OlNALDO~ DA 22" IÜ!Q1AO.
t'lfOM'U)tlQII'IO DIS ~1NA - ri .
rMOVI!L AOQUbUDo(UN:lJ)An8) I p S 2 90 G IOCI 100.000
OJIU 051lUn AQUlSlCAOD:E IDlPíd00000E PÃItÁO OlllOO DE couoo
6) 12:2
~AN1'AMM· PA
étSlI 11O' 0101 AQUJSJCAO m;. EDlFraOwSEDEPAa.t\ C ORCIoDI 500.000
~-..:M -"A -tcOMVI'tlIQI"J'ODIS M1't2'AaI!M.'i'
JMOVI!LADOtIDUDO tuNtDADm I F J 1 go «I 1C1C '00-000
1.100.000
o
O-.e:-AO ~OI" • c:AMAI&A DOS BDVI'ADOS
UNlDI\I)R: Olle, • CAlI4ARAOOS DEPUTADOS
NlEXon
PROGRAMA DE DAIL\LRO {CANCI!I..AMDmJ
::J-nCAI_·
amJ1'Or"PEaAL
RJ!CURSOS DI'fTODASAS S'ONTES. U 1, DO
~ mOR
-.-
A11VID.AD&S
~~ OS, ClSMual ftocasoulmsu:nvo "".000
Ot Dl! o'SJ 4061 0001 PROC&SSOU!GlSLAnvo- NACIONAL 460.000
I" 4 2 to o tlXl 460.000
TOTAL - AsCAL
~.OOO
o
4'O.ooa

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-telra 23 02475
oaCAO : 11001· JUS11CA PEDFJlA1.
~ t 121f1.lUft1CAnDERALK PJlJMEDtO CRAU
CISDITO ESPEaAL
ItEOORSOS DE TODAS AS Ftnm!S· U t. OD
~~~ ~ VALOR
Ul"GOO
Pl.WEros
11112 15M 11.95 AQUlStCAO DElDmao.nnEDAS!C40 J'UD10ARIA EM 4&.D.1OI
IrORTAI..EZA. CB
..
mln 0S691195010) AQUlSICAO DI!mJFJaO.$EDEDA SECA0 ,M)ICIAIIA EM UllO.lXlG
fOaTA1.EZA • CE· NOMUMlCIPlÇ) DEFORTALD.A·a
I' s ] to (J ICC UOI.OOO
t1ID t591l0S AQlJI5JCAO Dll: mmao AflUO t PARA A.rosna. UI..
IPEDIIW. EMBILO BOlIZOrMI· NG
02121 0,S69 IX7! 0101 AQUlSICAO Dem:mao iJfBXOt PARA A AJS"I1CA m.llOO
FIDEI4L EMBm.O HOlUZONTE· MO -NOMUNJaP'lO DE .-
U&oU tSC*UUHlli· NU
F 5 290 030:1 ua.CKIO
01111 t5', 11.36 MODERNIZACAO DEINSTAlAcoaDA.wmCA RDI"AU. NII••
01122 0S69 11360001 MODElOOZACAO DEINS1'AUCX>ES DA JUS'1'1CA fE1)O.AL 9OO.ClOO
·NAOONAL
IF 4 ] 90 D ICC 900.000
02ID 05693755 1MI'LAN1'ACAO DEV.utA5PP.DERAtS 1.11".
01122 0U9J1" 0001 IMPLANTACAO DEVAIAS PEl)E!WS. NACONAL 2.116.000
11= J 2 !lO O 100 1GU29
:f 4 290 I) 100 1.9IU7'
~ 116 0583757 JMl"LAJn'ACAO DB SJS1'IMA lJ'n"ECRAI)O DEGF.SI'"O DE 1.1'1.100
INI"OHMA.CAO IUJlSDIOOrtALNA mmCAPEDotAL"
JUS) .
02121) 0569 )1510001 lNrlANtACAO DESISmcA DI'l'EGRADO DEGESrAO DE
JNRmMA.CAOJtnUSDICIONAL NA JUStICA FIiDEItAL(B.
1.262.ClOD
JUS). HAQC)N,M.
TOI'AL· fISCAL
I~
J 2 90 01011 314..000
4 1 90 (J IOCI ID.OCIO
9.Ot6.0II0
TOfAL -SECiUIUDADE
o
T01"AL. GERAL 9.016.000

02476 Sexta-terra 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORCAO : l.coeo-IOSrtC-' ELEITORAL
UHlJ)ADE: J4101-11ltDUNAL sOPl!Rloa IUITORAL
CIUlDI1'O ESPScw.
R!CUIlSO$ DETODAS ASPONnS· RI 1.00
~~~ ~~ VALOR
UU.Otl
ATtVlJ)ADIlS
1:21U O57OU72 GUJ'AOEÃDMINISTltACMlno I'ROCRAMA 2.tZ$A1I
02122 ~70 21720001 OBSTA0 E AD~CAOJ)O P1t.OG1\AMA· ""'''QONAL 2.OU.o11
F ] 2 to o 10Cl 2.m.ou
"
2.OU".)
totAL- SEOUIUDADE
o
2.GZU11
ORGA,O :.4OM -1VS1'1CA ILP'.I'I'ORAL
UNIDADE: 14103.11tIDUNAL RBCIONAL r.urrORALnlt ALAGOAS
ANEXOa
.ROG1lAMA DE TIl..uw:BO(C.AN~
II.IlCURSOS DETODAS ASPONTES • RSI. 00
0510 GESl'AODOPJlOCI!SSO I!:LEl1ORAL
PROJETOS
02121 ~$Q, COllln"RUCÂoDE CAIltoRJOS BLBITOaAJS 1"0.000
01122 OS7050'0721 ~UCAO DECAItTOJUOS E1.EJJ'OlWS • NO 240.000
MUNlCIPJODE RIO I.AkGO - AI.
CA1\TOIUO CX2folSttUIDO fUNlDADE\ 1 iF • 2 9. o JOII 140.IlOO
o
2AO.coo

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02477
ORCAO : 1.....-JUSJ1CA EU'ZI'OR.U.
("""IDADa•••i 11 • 'l'tlI8lINA.LR&CIOJllAL IIUnTOIUL DH MATO CROI::sO
ANEXon
fttQCItAMA DET'ItA8ALIIO (CANO'.LAMf:NI'O}
aumrTO l!SPBaAL
RECURSOS DE TODAS AS J'OIlI"l'I!S. as1,00
PKDlETOiS
021» 05'70 50' CONSIIUJeAO DE CARTOuOs EUrnORAIS J.sI:l-U4
o:z In 05705439 GOSl CONSTRUCAo DECARTOlUOS a..mTOR.AIS - NOESTADO J.sI1.334
DE MATO 0Il0SS0
CAIlTOlUOOONsnuJU)ONMlDADE'l2D F 4 2 90 o tOCl Ut2.J34
02 lU ~721' CONSTRUCA.O DE !MOVEIS PARA ~ODE 405M'
iRNAS ELF:I1lONlCAS
GJl22 ono 7219 0615 CON$1'IlUCAODeIMOVEJSPARA~ODE «15.666
UDlAS ElEnlONlCAS· NO ~"aPIoDEOJIAIl4 • MI'
lI: I. , ~ I
~VELpoNS'I1\UIDO tuNmAO~1 ..I.N
- -- - '- -
-~
].911.000
o
TOTAL·OEftAL
J .•'I.GIJO
OItCAO : 144KlI·.JUSTtCA ELEITORAL
tJ1'UDAD'B: 14115 .11UBl.IN'AL R2CIONAL EUnTOStAL DA PJUtAIBA
CltEDrroIlSI'EQAL
::J--11o. --
RECORSOS DI! roDAS AS FO:orn::s• as 1.00
~ VALO'
lHAOCl
PR.o.nrTOS
01112 OSlD543' COHSTRUCAODE CARl'ORJOS Jltl.mTORAIS 1".008
Q2.!22 OS70S439 as" CONSTRUCAO DE CARTOJUOS aBTORAIS - NO t10.000
MUHICPlO DJ! BIl.~.1"8
CAftTOlltrO CON$TR.U1DO tUIoo'lDAn2\ I F « 2 se o (IV 110.000
110.000
T01"AL· SEGUamADE
TOTAL· OERAL
o
&10.000

02478 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORGAO : 1....-msTICAEUaT01IAI..
~ÁD.'S.I la _ Tam
III&C&O~....no...... DO P~A.
AIGXOII
PROGRAMÁ DE-nLULUAIO (c:..\HCBLAMENI')
::IPOOORAMA.-I..
oumn'Ol!S1'IiCIAL
RECU'llSOS DETODAS AS POH1'BS • tU I. CIO
...Jlmil moo
l.5H.oeo
A'IIVIDADIiS
alUo OS71l21n GlSl'AOBAD~CAODOI'IlOGilAMÂ J&OUO
02122 as7D22n 0001 GeSTAO f! ADMIN1S11U'.CAO DO J'ROORAMA - NAdONAL
IO.GOl)
!F J 2 tO 010C
2D.GOl)
rROJEf"OS
02 lU O57Osa, OONS'I'RtlCAODEc.urTORJOSBlJUTORAIS S.sDO.OIiD
D2 122 0$70 S4J5I COou OONSTRUCAODI!:CAIlT01UQS m..srt'OaAIS - HO ESl'ADO UO.GOl)
DOPAItANÁ
CAlltTOlUO eoN$TIWtDO (UN1DA.DB) I Fi .. 2 00 OIDII 2.5IUlac.
02122- 0$10 $439 0070 CONSTRUCAO DE CI\ItTOlUOlS EISt"OItA.IS.NO ICIO.GCID
MUNJaPtO DeCIl.1lU'ttIIA • rR
F 4 , !lO o JCll: tGO.aoc
02122 lUTO S4J9 GJ77 COlN:STaUCAO l:m CAIÍl"rOalOS ELEr'I01tAIS - NO ZSG.aoo
MUK1CrJ'IO DECRJAIILA· ptl
11' .. 2 PO o loe UO.GCID
02122 0510 54351OS?9 (X)HS'I'aUCAO OI! CAJtT01UOS ELEITOItAIS - NO SCl.GCID
MUNIaPIODI! 't'ELSMACO BOIlBA - ...
lF .. 2 90 o Ice SO.GClO
02122 0570 $4)9 0319 CONSntUCAO DEc:AJtT0ItI0S ELBn'DIVoJS.NO • 43.2CO
MUNlCIJ'lIO DE$AJtAHOI. PIt
F 2 90
•
a aGe .4• .240
OZIU 0$70 5430 eMas CONSmUCAO OltCAIt'r'OlUOS ELIlIT'OItAIS • NO )90-000
MUNICO'lO DJl RIO NEGRO· l'Il
F .. 2 tO lo 100 Jge.OOO
02122 OS'"' 54"CllSJ7 OON$TRUCAODE CAIlTOJUOS ELErJ'01lAIS - NO SI6.7.
MUMK:IPIO DB.lAGUAlUAJ'VA - PA
I. -4 2 90 o!- Jl6.".
1.s20.0CI0
G
1..520.000
AI\lEXOD
~DE~C~)
lUiC:UMSOS DII TODAS.oU: F'DNTES - .. I. ao
:=J-...=-l
PROOItAMAIÁCAOJS1JB1't1'ULQIRODUT'O
Illiill] VALO.
,J-SOO
PROJIn'OS
nl2.1 es705a9 CONlrnl."CAO 08eARTORJOS BUaTORAIS '1.:100
OZ 122 0$70 S4351 0417 CONS"1'1WCAO DE CA1TOIUOS J!LEITQllAIS • NO 1lI.JOO
MUM1OJ'lO lD8 PAULISTA. P&
IF .. 2 lIO o UlIll 9UOb
91.Soo
'7DTAr. _ !lIlAC1I ralDAnR
o

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02479
ORCAO : ....J'umeA aurro~
UNIDADE: 1"20. 11tJ8UNAl.JlEGIOlCALBU2TORALDOlUOCRANJ)EDOHOlltE
ANEXon
.ROCJL.o\MADEn~O(~O)
CREDITO li$PEQAL
RE.arRS05 DETODASASFOIIT11!S·1t.S I, [(I
"1MDAOBS
OZ .1.2 UMU71 CESTAO E.A.D~ODO PJlOGRAMA suao
OlIU 0570UnOOOl OESTAO E AO!>ON'lST1lACAO DO nOOMMA •NAQONAL SUOO
Jl l :2 90 OllX n.OllO
TOTAL • FISCAL
ss.ooo
TOTAL· CJB.AL
5S.coo
ORGAO : 140CIe ~.lUSTIeA. EIBTORAL
UNlDADE : 1411J. TJUBlIJIfAL REGIONAL m.BI1OllAL DE s.un"AUTARIl'fA
ANDon
pROCIlAMA DE TRu.u&O (GUfCElAMENTO)
QEDrro ESi"BClAL
ItEClM.$OS DE TaDo\S AS fOtII'ES • RI 1, 00
~~ .~ VALO.
95IAICIG
PiltOJETOS
tZIU ~nl' AQUlSICAODE IMOvbs PARA CA'RTO'MOS EUI1'ORAL~ 58••
lDr12 0S70 72J7 0115 AQUtSTCAO DE INOVEIS'AM CAlltolUOiS ELBTORAJS· 5(1.000
NO M.UNlaPlO'DEDmAlAL·se
If 5 '1 llO °
---
I CC!
SO.OOG
e.lu .5'I'0711U CONS'n'UCA.O 0:11 INOVKU .~~ZDfAMZNTODII
~ .ELmU)Ntc.u
02131 0$'0 1219G61, OONSTIl1JCA.O DE DIIOVE1S PARA AJlMAZENAMI!NTO DE 100.000
UkNAS EU:'1"ItOInCAS - NO M'UNlaPtOPE$AOlOSI!.se
F 4 .1 90 o 11IX 900.000
TOTAL - SE

02480 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORGAO I ...800-.IVS"I1CA BLBI"rOItAL
'UJlfIDADS. 14UllJ- 'll'RIIIUNALRI&CIONAL a&rI'ORAL DI!: .mt

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02481
ORGAO =15010-msnCA DO1'RA8Al.&O
~:a.....a. - TftID~_croMALbO~_u gOD.A.3A.fo. A"..c:::.&~_SInICWYR.
ANEXO O
PIlOGltAMA DItTRABALHO (~MENTO)
::l..oaaAMAn3'-
C1EDtTO ESPt!CAL
~DETODAS AS FONn:S - lU l,OO
~ VALO•
.....,
PIlO1E1'OS
01122 05711176 ~OHSTJnJCAODO COMPUlXO DO TRlauzo,-ALREGIONAL
:00 TRABALIIO DA ztf' REOJAO
....519
664.5"
o: 122 OS7. 1176 0101 COmt'RUCAO DOCOMPLEXO DO TRIBUNAL REOCOHAL
DO 'r1lABALHO DA U" REDlAO • NO MlJN.IaJ'IO DI!
AJ\ACAJU - se
SEDE oo.~tnnAOOM 16.400M" ~ DI!l;XEClJCAO ;F .. 2 !lO OIClll 664..sl9
1'1S1CAl J
TOTAL - SEGUlUDADE
o
664..519
ORCA.O I 150M - .JVS"ITCA DO TRAA4UlO
V'NIOADE: 151:1

02482 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL- SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORCAO
; sceeo· MJNIS'IIIJO fUlUCO IDA UNlAO
~. I SAl'l • MINInDfO lPVId.iI:o J1IDDl&I..
ANEXO D
nOGlWlA DI1'R.\B.U8O (CAHC!LAMEl'R'O)
CUDrtOESPEOAL
BEQJISOS DETODAS AS lOHn!S •RI1.00
nlOJUTOS
.....
13 UI 05111131 MODERNllACAO DAS INST4LlCOES DO MlMlS'J'ERIO
lwnn tI"ftJJ2J8RAL
13122 0SI11130000' ~OIWl MT4LA.(»J?S J)QMINIm!:IIO 40.Q)O.GOl)
'UBUtoF!DBlAL •NAaoNAt. '
.. IF • :z 90 D fOI: .-0.000.000
,
A1t'YtDADI!S
UIU 1$112501 PISCAI JZACAOItmM'TROLE DAAPUCACAO DA tD 4JDD_
Q)IZ$ 05112$01 000. FlSCAUZACAO I!a»moL8 DA Al'UCACAO DA La· 000.000
HAOONAL
F S 2 90 01DCl
-
..soo..ooo
o
1OfAL· GmV.L
....000
ORCAO : ~. MINJn'llJO fUlUCODA lIMA0
vmDAD! I SCIU .. MIHIStIIlJO "UDUCO DO DrstlU'IG IlEDElA!. EDOS Tr.R.Rm)R10S
A:NEXOU
PROGAAMADB.1'R.\B.U8O(~)

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02483
0511 DF.n.SA DA ORDEM 101UDlCA
PROJETOS
0]112 1511 J1S1 CONST1UJCAO DA rETA'''' DO BDma~EDO 3J1JOJOO
~U. -.0YUBUCO »O J)JS1JUTO FEDERAL E
OlUOS
O) 112 05'1 JI51GIlH CONSn\1CAO DA. r B'fAJA DO SMFIClOoSEJJE DO l.ooo.OC:O
MOOSTEIJO PUBUCO DO DIS'TM'O FEDEP.AL E
n:JUUTORJOS· EM 8~SILlA· DF
IF • :1 9t o lO( lOINUDl
TorAL· FISCAL
3.CXIO.OOO
o
TOfAL -GERAL
).(100.000
ORÇA0 : JfIOl- MINISTERIO IUlUCODA Ul'GAO
tJlItlDADI : UI'"- MIN1$I'ERJO .t1IJUCODOTRAaA1J[O
ANEXOU
PROGRAMA D8TRAMLHO (CANCELAMDCTO)
~ DEtoDASAS.0tMS·J.S I. ao
0511 D!IESA DA ORDEM JURmJCA
PROJETOS
03111 05111111 JMPUNI"ACAO DEoptaos J'tJm'O AS VARA$DA.JUS11CA
oomuw.so .
1.110.000
0'1'1% OH1 1111 000. ~ÁCo\ODIõoc:tc::loc nMl'OAC Vj!JlAS ta Jt.S'n.CA UOD.1m
00'1'l\ABAIJ{O· NAàONAL
li ) 290 o lO!
UOIUlOO
I.loo.ooo
o
1.100.000

PIUD PIarlMDallON - 2001
AIIer9 UI-"'çaes Pluriallail
MegaobJellvo hotrl~'IZptWí1D dD dJladtW4 '/tll'faltCiJllel#t1 rI.o~(,
aMalo
Programa
iiiiO~
ObJetivo
Púl:fico-alvo
~ltlr IIIIlG/lOWIgallDpd6lb; ltirtl tnI1UptI1rll•• ptII1/dptII~~Iutkl.etIJItctmtrt* &odIJ,Oritlllt1dtlplftli~
0553 AlUçlo Lqb!*lha ... CburII dosDquado. Orgao Responsá~ IJOOO Cãmtr. do. Depatadol
FllltllfsllCD
A,recilVprtIpOIiçiu,,,,rerol Q[N1TlJ'/4tPltklrrrnbuldOl. ezm:traftscfl1(zIlf/Jo, o-lrds Ilftr1llOd016rpq., tirt~ lo poder público 11 drsf~'" ckltldflpnrropbllS
tolUtl/tlci01lN /'Pu • rqitrl,1IItUI do6rgio,11M..ar IMIrIbIw
SodedtMM
AÇÔES 00 ORÇAMENTO FISCAL
Meta
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2.jlo.
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P1_ PIllrtanllll 201M w 1007
AaemRI - Aç&s PlDriaauais
MeoaotllelvO
Oesafto
1r""'IJÇOO ecqJIWifIJ dtJ clJJDtkmfa e/orttJirQlfle1llO da r/Cllfot:J'atill
JltJna/,W" acld4tJlUlia com /I '1II'1III1ia r/DJ dinJlMhll1lll/l(J,J, rupritau/o11 diversidade d4J m/1lljr1u 1nmuwJs
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Programa 0569 PraI3$lO Jurlsdlelollal Da JUJlIça Federal Orgão Respanúvel 11000 JlIll1ça FrdCfli
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FlftolÍllfu
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Soc~tfaM
AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL
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Pha. PlurllDlat 21114 - 1007
A_lII-"çilca ~AQU31s
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Desafio
Promoção e ~ifIJ dacldadlUlill eforraJ«tm,1/1O d4democracl/J
FIIf/alrura cidadania com 11 gdtYl1ll/a d#ldlnilOlhlDlQlllU, rupc/tando /I dfo"múJatk dlll n/f#t;$1nImtl1llZl
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Progama
Tipo
ObjetIVo
Públco-alvo
DS70
GesdodoProcesso Eleitoral
Fi/laJC,dco
P1tJp/c1ar IInafllllÇl10 deplei/o$ ,/tI/oraise tlpCrftiÇ(JaP' Il.f /I(v", deo/elldiillellloJurilditl01Dl
Ek/rofu, p8rtir/DJ ,o/ilieM, ,OCitdatl,
ÓI'gIo Responsével 14000 Jul1ça Eh:ltoral
C
Z
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AÇOES DO ORÇAMENTO FISCAL
~rol!to .
a;.a.;. ·Tlh·.... '. ~
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02486 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
O SR.CLÁUDIO CAJADO (DEM - BA.Pela ordem. Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo acordo, providências no sentido de que sejam sanadas as ina
errata entra agora. A errata, que é o PLN 54.
correções indicadas.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB Atenciosamente, Eduardo Sciarra, Deputado
- MG) - Consulto, portanto, o Plenário, se há acordo Federal- DEM/PR.
para que votemos então o item da errata.
O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM _ BA) _ Sim, O SR.FERNANDO FERRO (PT- PE.Pelaordem.
Sr. Presidente. Podemos votar.
Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Por acordo com membros da Oposição, o PL 44
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB também entra na lista dos que estão para ser votados.
- MG) - Sobre a mesa, Expediente que será lido pelo O SR. PRESIOENTE (Narcío Rodrigues. PSDB
Sr. 1° Secretário, Deputado Osmar SerragHo.
_ MG) _ Nós estamostomando providência para incluí-
OHcio n° 133/2007
É lido o seguinte:
lo na pauta, havendo concordância da Oposição.
Item Extrapauta:
Brasflia, 20 de novembro de 2007 Retificação do Projeto de Lei n° 54, de 2007-CN,
À Sua Excelência o Senhor
que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Senador José Maranhão
Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das
DO. Presidente da Comunicações, crédito suplementar novalorglobalde R$
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e 22.715.795,00 (vinte e dois milhões, setecentos e quinze
Fiscalização BrasflialDF
mil,setecentos e noventa e cinco reais), para reforço de
dotaçõesconstantes da Lei Orçamentária vigente.
Senhor Presidente,
A Presidência comunica aos Srs. Parlamentares
Cumprimentando-ocordialmentevenho pelo pre- que se encontram sobre as bancadas cópias do doeusente
informara VossaExcelênciaque, após a votação mento que acaba de ser lido.
do PLN n° 54/2007 no Plenáriodo Congresso Nacional,
Em votação a retificação, na Câmara.
ocorrida no último dia 8 de novembro, foram identifi- Os Srs. Deputados e as sras Deputadas que a
cadas três incorreções no Anexo 1, segunda página, aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Suplementação da Unidade Orçamentária DNIT.
Aprovada.
1°) A Ação "Prolongamento de Trecho de Em votação no Senado.
Rebaixamento daUnhaFérrea - Munícipio deMa- Os Srs. Senadores e as sras Senadoras que a
ringálPr - NoEstado do Paraná", funcional-progra- aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
manca 26.783.0233.11 XB.0041, saiucomotendo Aprovada.
recursos apenas daFonte 311 (R$12.160.000,00). A Presidência tomará as providências que ca-
Deveria ter saído com parte em Fonte 100 bem neste caso.
(R$3.720.000,00) e o restante, tal como veio no O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
PL, na Fonte311 (R$8.440.000,00). - MG) -Item 3:
2°)A Ação"Construção deContorno Ferro-
PROJETO DE LEI DO
viario-No MunidpiodeCampoBelo-noEstado
de MinasGerais" (açãoquesofreu cancelamento
CONGRESSO NACiONAL N° 38, DE 2007
de R$3.720.000,OO), funcional-programática
26.783.0230.1 B81.oo31, saiucomo GND3,quando
deveria ser GND 4, tal comoveio no PL.
3°) Além disso, esse subtrtulo (Campo
Belo) saiu no Anexo como tendo identificação
"0001" em vez de "0031", que é o correto.
Discussão, em turno único, do Projetode
Lei nO 38, de 2007, que abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da PrevidênciaSocial, crédito especial
no valorde R$35.000.000,OO (trintae cinco
milhões de reais), para os fins que especifica
e dá outras providências.
O reflexo desses erros é relevante, pois o texto
do PLN aprovadofica inconsistente, já que os recursos
decorrentes do excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários, previsto no art. 2°, não constam do anexo
aprovado. Além disso, o balanço entre as despesas e
as fontes de origem dos recursos passam a ficar desequilibrados,
o que também possibilita o veto.
Ao projeto de lei não foram apresentadas emendas.
Dependendo de parecer a ser proferido em plenário.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Gilmar
Machado para proferir o parecer.

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02487
o SR. GILMAR MACHADO (PT - MG. Para proferir
parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
do exame da proposição verifica-se que a iniciativa do
Poder Executivo se acha articulada na modalidade
apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial,
uma vez que objetiva a inclusão de categoria de programação
na lei orçamentária vigente, Lei n° 11451, de
7 de fevereiro de 2007, e que foi formulada de acordo
com o que determina a Lei n° 4320, de 17 de março
de 1964, a Lei n° 11439, de 29 de dezembro de 2006,
LDO 2007, e Lei n° 10933, de 11 de aqosto de 2004,
Plano Plurianual de 2004-2007.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto
de Lei n° 38, de 2007-CN, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Era o que tinha a ser relatado, Sr. Presidente.
É o seguinte o Parecer na íntegra:
PARECER N° , DE 2007 - CN
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, sobre
o Projeto de Lei nO 38, de 2007-CN, que
"Abre ao Orçamento da Seguridade Social
da União, em favor do Ministério da Previdência
Social, crédito especial no valor de
R$35.000.000,00, para o fim que especifica,
e dá outras providências".
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Gilmar Machado
I - Relatório
Nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o
Presidente da República, por intermédio da Mensagem
n0143, de 2007-CN (n° 753/2007, na origem), submete
à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei n°
38, de 2007-CN que "Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Previdência
Social, crédito especial no valor de R$35.000.000,00,
para o fim que especifica, e dá outras providências".
A Exposição de Motivos n° 00242/2007/MP, do
Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,
que acompanha a proposição, informa que a solicitação
de crédito especial tem por objetivo a inclusão de nova
categoria de programação na Lei Orçamentária de 2007,
no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS,
com vistas à recuperação, reforma e modernização do
edifício-sede dessa autarquia, em Brasília, que se encontra
interditado em virtude do incêndio que atingiu seis
de seus dez andares em dezembro de 2005.
Explicita, a propósito do que estabelece o art. 63,
§ 14, da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006
(LDO - 2007), que as alterações decorrentes da abertura
deste crédito não afetam a obtenção da meta de
resultado primário estabelecida para o corrente exercício,
tendo em vista que se trata de atendimento de
despesa primária à conta de excesso de arrecadação de
receita primária, e o § 4° do art. 1° do Decreto n° 6.046,
de 22 de fevereiro de 2007, condiciona a execução das
despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos
limites estabelecidos no referido Decreto.
Em atendimento ao disposto no art. 5°, § 11, da Lei
no 10.933, de 11 de agosto de 2004 (Plano Plurianual
2004/2007), integra o Projeto de Lei um anexo específico
com as informações sobre as projeções plurianuais
e os atributos da ação "114M - Recuperação, Reforma
e Modernização do Edifício-Sede do INSS", que passa
a incorporar o Plano Plurianual 2004-2007.
Não foram apresentadas emendas ao presente
Projeto de Lei.
É o relatório
" - Voto do Relator
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa
do Poder Executivo se acha articulada na modalidade
apropriada de crédito adicional, isto é, crédito
especial, uma vez que objetiva a inclusão de categoria
de programação na Lei Orçamentária vigente (Lei n°
11.451, de 7 de fevereiro de 2007) e que foi formulada
de acordo com o que determina a Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964, a Lei n° 11.439, de 29 de dezembro
de 2006 (LDO/2007) e a Lei n° 10.933, de 11 de
agosto de 2004 (Plano Plurianual 2004/2007).
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto
de Lei n° 38, de 2007- CN, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Sala da Comissão, 20 de novembro de 2007.
- Gilmar Machado, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB­
MG) - O Parecer concluiu pela aprovação do projeto.
Em discussão o projeto.
Não havendo quem peça a palavra, encerro a
discussão. (Pausa.)
Em votação o projeto, nos termos do Parecer, na
Câmara dos Deputados.
As Sr's e os Srs. Deputados que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.) .
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
As Sr's e os Srs. Senadores que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
É a seguinte a matéria aprovada:

02488 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
PROJETO DE LEI N° 38 DE 2007-CN
MENSAGEM NU 143, DE 2007-CN
(n Q 753/2007, na origem)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social ela
União, em favor do Ministérioda Previdência
Social, crédito especial no valor de R.S
35.000.000,00, para o fim que especifica, e
dá outras providências.
o CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. }' Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nA 11.451.de
7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da PrevidênciaSocial, crédito especial no valor de
Ri 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais),para atender à programação constantedo Anexo
] desta Lei.
Art. 2' Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 18 decorrem
de excesso de arrecadaçãode Recursos Ordinários.
Art. 3 2
O Plano Plurianual 2004-2007 passa a inoorporar a alteração oonstante do
Anexo fi desta Lei, err. conformidade com o art. SO, § lI, da Lei nO 10.933, de 11 de 8gosto de
2004.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8rasflia,
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Novembro de 2007
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02489
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AçOEs DO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
RfCllPiRAtAO, REFOR!'IAEMomM O MP!
DO EDIRao.sEDt DO INSS
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDS
- MG) -Item 4:
PROJETO DE LEI
DO CONGRESSO NACIONAL N° 39, DE 2007
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei n° 39, de 2007, que abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério do
Meio Ambiente, crédito suplementar de R$900
mil (novecentos mil reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Dependendo de parecer a ser proferido em plenário.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Gilmar
Machado para proferir o parecer.
O SR. GILMAR MACHADO (PT - MG. Para emitir
parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sr's e Srs. Congressistas, do exame da proposição
verifica-se que a iniciativa não contraria os dispositivos
constitucionais e os preceitos legais pertinentes,
em particular no que diz respeito à compatibilidade
com o Plano Plurianual de 2004/2007, Lei n° 10.933,
de 11 de agosto de 2004, e sua conformidade com as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2007, Lei n° 11.439, de 29 de dezembro
de 2006.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto
de Lei n° 39, de 2007, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
Era o que tinha a relatar.
É o seguinte o Parecer na íntegra:

02490 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONAL SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
PARECER N° ,DE 2007-CN
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, sobre o
Projeto de Lei nO 39,de 2007-CN, que"Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério do Meio Ambiente, crédito
suplementar no valor de R$900.OOO,OO,
para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente."
Autor: PoderExecutivo
Relator: Deputado Gilmar Machado
I - Relatório
Nostermosdo art. 61 da Constituição Federal, o
Presidente da República, porintermédio da Mensagem
n° 144,de 2007-CN (n°754/2007, na origem), submete
à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de
Lei n°39, de 2007-CN que"Abreao Orçamento Fiscal
da União (Lei n° 11.451, de 7 de fevereiro de 2007),
em favordo Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementarno
valor de R$900.000,OO (novecentos mil
reais), para reforço de dotaçõesconstantes da LeiOrçamentária
vigente.
Informao SenhorMinistro, através da Exposição
de Motivos n° 244/2007/MP que:
1. A solicitação do crédito suplementar
permitiráa aquisição de setentatítulosde publicações
sobreeducação ambiental, voltadas
paraa formação deeducadores ambientais no
Projeto SalasVerdes, e o atendimento de despesasreferentes
à realização de diagnóstico,
classificação e elaboração de planos locais
de desenvolvimento sustentável para formulação
da Agenda 21 na região metropolitana
de São Paulo.
2. O créditoseráatendido com recursos
provenientes de anulação parcial de dotações
orçamentárias e está em conformidade com
o disposto no art. 43, § 1°, inciso 111, da Lei nO
4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas
as prescrições do art. 167, incisoV, da Constituição.
3. Esclarece, a propósito do que dispõe
o art. 63, § 14, da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro
de 2006(Leide Diretrizes Orçamentárias
de 2007 - LDO-2007), que as alterações
decorrentes da abertura do crédito nãoafetam
a obtenção da meta de resultado primáriofixada
para o exercrcio vigente, tendo em vista
quesetrata de remanejamento entre despesas
primárias do Poder Executivo visando priorizar
a programação suplementada e o § 4°,do art.
1°,do Decreto nO 6.046, de 22 de fevereiro de
2007 quecondiciona a execução dasdespesas
objeto dos créditos abertos e reabertos aos
limitesestabelecidos no referido decreto.
4. A programação objeto decancelamento
não sofrerá prejuízo na sua execução, uma
vez que os remanejamentos foram decididos
com base em projeções de suas possibilidades
de dispêndio até o final do exercício.
Nãoforam apresentadas emendas ao Projeto de
Lei em análise.
É o relatório.
11 - Voto do Relator
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa
não contraria os dispositivos constitucionais e
os preceitos legais pertinentes, em particularno que
diz respeito à suacompatibilidade como Plano Plurianual
2004-2007 (Lei n° 10.933de 11-8-2004) e a sua
conformidade comas disposições da Leide Diretrizes
Orçamentárias parao exercrcio de2007(Lei n°11.439,
de 29 de dezembro de 2006).
Diantedo exposto, voto pela aprovação do Projeto
de Lei n° 39, de 2007-CN, na formaproposta pelo
Poder Executivo.
Sala da Comissão, de 2007. - Deputado Gilmar
Machado, Relator.
O SR.PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB ­
MG)- O Parecer concluiu pela aprovação doprojeto.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a
díscuesão.
Emvotação o projeto, nostermosdo Parecer, na
Câmara dos Deputados.
As sras e os Srs.Deputados queo aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
As srase os Srs.Senadores queo aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
É a seguinte a matériaaprovada:

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02491
PROJETO DE LEI Nb .39~ DE 2007-CN
MENSAGEM N° 144. DE 2007-CN
(nU 7S4IZ007. n. orige-n)
Abre ao Orçamento Fiscal da Uniilo, etn
favor do Ministério do Meio AJnbiente,
crédito suplementar no valor de K$
900.000,00, para reforÇO de dotações
constantes da Lei OrçlUTlentária vigente.
o CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. I'" Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n R 11.451, de 7 de fevereiro
de 2007), em favor do Ministério do Meio Ambiente" crédito supletnentar no valor de R.S
900.000.00 (novecentos mil reais). para atender à progratnaç!io constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2'" Os recursos necessmos à abertura do Crédito de que trata o art. 1" decorrem
de anulação parcial de dotações nrça1't1entária.Q. conf"nnne ;nd;cmdo no Anexo JJ de..ta Lei. .
Art. 3'"
Brasflia,
Esta'Lei entra em vigor na data de sua publicação.
=.....eoo _ I!Io'U~O uc::. J\mE:lO A..I'trBa~~
ORÇA0
Il.I"l't1IDAD:E: 44.01 - Z'W'DJoILS. ~oDO ~'DI"O......tE.HTK
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a.E'ClUIISOS DETODAS AS PON"I"'BS - as I .. CID
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18:54. OS05 :ZD12 0c01l O.EJtE::NC'tA~DJI CIION'CESsc:M::S ElwI F"LDRES"t"AS i
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..ma M"':AS • NAC%O'1"4A.:~
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02492 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL- SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
o SR.WALTER PINHEIRO (PT - BA) - Sr. Presidente,
além do 44, fizemos acordo com o 48, que
é o SenadorValadares, que está solicitando a V. Ex 8
umaprioridade, nãopelaidade, maspelopostoe pelo
prestfgio. Afinal, Sergipeé nosso vizinho- não é, Jutahy?-,
grande Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Merecidamente.
Vamos ao próximo item da pauta, para depois,
votar o PLN n° 48.
Item 5:
PROJETO DE LEI DO
CONGRESSO NACiONAL N° 40, DE 2007
Discussão, emturnoúnico, do Projeto de
Lei n° 40, de 2007, que abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito suplementar no
valor de R$49.930.808,00 (quarenta e nove
milhões, novecentos e trinta mil e oitocentos
e oito reais), para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
Ao projeto deleiforam apresentadas 35emendas,
dependendo de parecer a ser proferidoem plenário.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Gilmar
Machadopara proferir parecer.
O SR.GILMARMACHADO (PT- MG. Para emitir
parecer. Sem revisão do orador.) - Diantedo exposto,
e tendo em vista a constitucionalidade, juridicidade,
méritoe técnica legislativa da proposição, somospela
aprovação do Projetode Lei n° 40, de 2007, na forma
encaminhada pelo PoderExecutivo.
Era o que tinha a ser relatado, Sr. Presidente.
É o seguinte o Parecer na fntegra:
PARECER N° , DE 2007-CN
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto
de Lei nO 40, de 2007-CN, que "abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério da Saúde, crédito
suplementar no valor de R$49.930.808,00,
para os fins que especifica".
Autor: PoderExecutivo
Relator: Deputado Gilmar Machado
1.1 - Histórico
I - Relatório
O Presidente da República, nos termos do art.
61 da Constituição Federal, por intermédio da Mensagem
n° 145, de 2007-CN, (n° 755/2007, na origem),
submete à apreciação do Congresso Nacional
o Projeto de Lei n° 40, de 2007-CN, que abre ao Orçamentoda
Seguridade Socialda União, em favordo
Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de
R$49.930.808,00 (quarenta e novemilhões, novecentos
e trinta mil e oitocentos e oito reais), conforme a
seguinte discriminação:
R$l,OO
MlNISltRIO DA SAúDE
Discriminação Suplementação Origem dos
Recursos
Fundação Oswaldo Cruz 17.602.001 17.602.000
Hospital Cnslo RetfentQ- S.A. 70.001 50.000
Hospital Nossa Senhora da ConcelçAo S.A. 100.00( 120.000
Agência Nacional de VlQllAncia Sanitária 7.050.00l 7.050.000
Fundo Naelonal de Saúde 25.108.801 25.108.808
Total 4l930.80' 49.930.8ua
Os recursos necessários paraa aberturado crédito
em análise advêrn de cancelamento de dotações
em unidades orçamentárias das unidades orçamentárias
acima especificadas.
Ao Projeto foram apresentadas 35 emendas no
prazo regimental.
1.2 - Análise
Consoante disposto no inciso V, do art. 167, da
Carta Magna, justifica-se o enviodesta proposição ao
Congresso Nacional, visto que a abertura de crédito
suplementar requerautorização legislativa e indicação
dos recursos correspondentes. Porsua vez,conforme
o § 1°, do art. 166, da Constituição Federal, cabe a
estaComissão Mistade Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização examinar e emitir pareceraos projetos
de lei relativos aos créditosadicionais.
A Exposição de Motivos queencaminha a proposta
esclarece que as suplementações visamadequaro
orçamento do Ministérioda Saúdeà sua realnecessidade
de execução, nos seguintes termos:
"A suplementação emfavor da Fundação Oswaldo
Cruz tem como intuito viabilizar oprojeto deampliação dos
laboratórios biomédicos, demodo a permitir a obtenção da
meta frsica prevista para o presente exercfcio, assim como
a realização deatividades voltadas paraa gestão daqualidade
e ambiental e deprocedimentos debiossegurança,
entre asquais, reformas eampliações deinstalações laboratoriais,
deunidades deserviços desaúde e nasplantas
de produção de medicamentos e vacinas.
Os recursos solicitados pelos Hospitais Cristo Redentor
S.A.e Nossa Senhora da Conceição S.A.têm
por objetivo assegurar o pagamento de bolsa-auxülo
aos profissionais de saúdeem residência médica, devidoao
reajuste de 30%concedido pelaLei n° 11.381 ,
de 1 2 de dezembrode 2006.
O crédito à Agência Nacional de Vigilância Sanitáriatem
por objetivo possibilitara aquisição de ma-
.

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02493
teriais permanentes e equipamentos para adequação
de novo imóvel para funcionamento da Agência, bem
como permitir a contratação de centros colaboradores,
tais como institutos de pesquisa e universidades, para
a realização de pesquisas em vigilância sanitária.
No âmbito do Fundo Nacional de Saúde, a suplementação
visa prover recursos para as ações de
vigilância, prevenção e atenção em HIV/AIDS a serem
executadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios
qualificados, bem como permitir a estruturação
de unidades de atenção especializada em saúde nos
Estados de Rondônia e de Santa Catarina."
A proposição não contraria quaisquer dispositivos
legais vigentes, especialmente os mandamentos
da Lei n° 4.320/64, do Plano Plurianual (PPA) e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Além disso, nos termos do que determina o art.
63 § 14, da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006
(LDO/2007), a abertura deste crédito não afeta a obtenção
da meta de resultado primário estabelecida
para o corrente exercício, tendo em vista tratar-se de
remanejamento entre despesas primárias.
Quanto às emendas apresentadas, não obstante
o inegável mérito das ações pretendidas, somos pela
rejeição das proposições, visto que resultariam prejudicadas
as ações constantes do crédito em análise. Além
disso, a correspondência entre os valores cancelados
e suplementados no âmbito da mesma unidade orçamentária",
demonstra uma adequação na programação
originalmente aprovada na lei orçamentária, justificando
a manutenção do projeto de lei em comento nos
termos propostos pelo Poder Executivo.
11 - Voto do Relator
Diante do exposto, tendo em vista a constitucionalidade,
juridicidade, mérito e técnica legislativa da
proposição, somos pela aprovação do Projeto de Lei
n° 40, de 2007-CN, na forma encaminhada pelo Poder
Executivo.
Sala da Comissão, de 2007. - Deputado Gilmar
Machado, Relator.
a SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDS
- MG) - O parecer, sucinto e preciso, concluiu pela
aprovação do projeto e rejeição das emendas apresentadas.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a
discussão.
Em votação o Projeto, nos termos do parecer, na
Câmara dos Deputados.
As Sr's e os Srs. Deputados que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
As Srs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
É a seguinte a matéria aprovada:
PRO.JETO DE LEI N° 40, DE 2007-CN
MENSAGEM N° 145, DE 2007-CN
(n° 755/2007, na origem)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União. em favor do Ministério da Saúde.
crédito suplementar no valor de R$
49.930.808,00. para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
o CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1 11 Fica aberto a.o OrçOJnento da Seguridade Sociw da União (Lei n ll 11.451. de
7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Saúde. crédito suplementar no valor de RS
49.930.808.00 (quarenta e nove milhões. novecentos e trinta mil, oitocentos e oito reais), para
atender à programação c:onstante do Anexo I desta Lei.
Art.2 t1 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1" decorrem
ele ilDull1fiÍlU ptlrciul de dotações oCÇ8Il1entácias, conf"onnc indicado 110 Anexo U desta Lei.
Art. 3 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasflia,

~,.
02494 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
oaOAO : 36000 ..MINlS'I1DUODA ''''DB
Ul'fIDADE I 36at .. f'UNDACAO OSWALDO CRUZ
0UiDtT0 SUPUlMElN'J'AJl
PROCRAMA OE 'IBAaAUIO (SUPl.iEMENTACA~)
RECURSos DS TODASAS FONIU ..as I,CO
I
~~_. ~ ~~VAL~
1'~
:
PAOJEIOS
10m IZOIUJ>J E8TR~CAODB~JtATORIOS~&nsoUISAS aMUO
a'OMDJCAS .
1057. 1201 ..,JOOU ES'I1W'nntACAO DE ~TOJUOSDE PIõ$QUISAS o4IUIOD
BtOMEDlCA,S - NO ESTADO DO RIO OIilANBlJ\O
S 4 2 90 o Ut 4.'.000
10m nOI '4Iif4 ~~'UNlZACAODEUlQDADf'.& DH SAU»E DA PUWOACAO lU1110D
'A.U)OCRUZ
lonl 1201 ,,,0& ODJJ MODEaNlZACAO DE ~ADES DE SAUDE DA F'UNDACAO lUIS.OOO
OSWA1J)() CR.UZ- NO
I
II
'TOTAL ..SEOUlUbADI
AJ)() DO IUO DB IANBlkO
S 4 2 90 lo 1$1 17.11~00l)
o
ORGAO : ....-MINISTEIUO DA SAVO"
tr:UIMíJE l .M2OI-BO~ALCIdSTO RP.:DEN'tOR lf.A. -lU!:DDn"OIt
"
SAUD
I
" .
" .
I),
, ,
At1\'b)ADU
,
, ,
• 012. 1:111 n ... RIlr.8IlDIDI'CIA »EPROpuaonAnil De ilIAUDIB TOMO
1012. IJIl 61490101 ltB5ID'DfaA DE f'a0J'lSSf0NAlS DE SAUDE· NO '70.000
~01lPOktO""~ ..a&
t. I
s ) ) !lO .. 1St 70.000
o
. I

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02495
ORCAO : 36000 - MINISTERIO 'DA MUDE
IUNtJ)ADE : 3t\210 - HOSPITAL I'iOSSA SENIIOIlA DA CONCElCAO S.A- - CONCElCAO
ANEXO I
PROCRAMA DE 'TRA.IIAUIO (SUPt.EMENrACAO)
0tED1TO SUPl.EMEt'IrAR.
R,EÇURSOS DE TOnAS AS FONmS - RI I, 00
fUNC PROGRAMAnCA PIlOGRAMAlACAO'SUB'ITI'ULO'J'RODUTO
.. o .~
M
I~ F
I~ I~ o E
o T VALOR
1311 EDUCACAOp~E QUALIFICACAo.O PROFlSSIONAL ..O SJS"JEMA UNlCO DB
SAUDE
1000tIO
ATlVID40BS
1012._ 1'U~.". llU:SIIl'RNCUo DB JlROFJIi:SrONAIC 1)8 SAlJDlI: (GO.NO
10128 1311 6149 OJOI J\ESIDEN'ClA DE PROF1SSIONAlS OB SAU'DE - NO 100,000
MUNlCIPIOos PORTO ALEGIUl -.U
S , :1 90 o 1'1 100.000
o
T01"AL - SEOUlUDADE
TOTAL - OERAL
100.000
100.000
ORGAO : 36OIlO. MINISTEItIO DA SA!IIDE
·lJNIDADE. :JQU - AGENCIA NACIONAL DE VJGD.AI\ICIA SANIT.A.JUA
ANEXO I
PROGRAMA DE TR4BALRO (SllJ'LEMBH'I"ACAO)
uetnl.$OS DE TODAS AS FONIES - lU 1,00
,~ I~ I~
to( F
FUNC PROGRAMA."CA PROGRAMAIACAOISUDnlULO'PROD\TI'O o I~ T VALOR
P D D S
0750 APOIO ADMINtSrRA'1TVO
A11V1J)ADES
101» 0750 JOOO ADMD'fISTRACAO DA UNlDADB &.240.000
.otn 075020000001 AJJMXNJSTRACAO DA UNlDADB. NAC10NAL 6..140.000
S 4 2 "D o 17" 6.,2ACl.OOO
A'lTVlDADES
10304 13"6%06 ,PESQU1S.tU1 EMVlCll.ANCIA 5At«TARaA alo.ClOO
10304 UIV Qo06 0001 PESQUISAS EM'VIGILANClA SAHrrAJUA - NACONAI. .ID.ooo
5 , 2 90 Oln. .10.000
o
'.amoan
TOI'Al. - GERAL
7.050.000

02496 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL- SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORGAO ; 3fftOO - MINIS'ImUO DA SAt.'DB
UNIDADE;36"1-FUNDo ItAClONALDB l!iAVDE
ANEXO I
J'ROCRAMA. DEDABAUIO (SUPUKMDrrACAO)
CREDnoS'UI'L&MI!l'n'AJt.
RECURSOS DETODAS AS FONnlS • as 1.00
~~ + ~~ ."0.
11U A'lENCAO ESPKIAUZADA EM SAUD!!:
bllOOOO
A~
lD 1ft! 1JIC.~ ~.vn.rRACAOJ)EWQDADES"E ATBNCAO UAlOO,OOO
Bebi.IZADA EM SAUDE .
10302 1216 UU 0011 fSDUT'URACAO DE UJ'm)AJ)ES DB ATENCAO 11.000.000
ESl't!aAllZADAliMSAUI)E.. II~ ESTADODE1l0ND0NlA
15 J Z .lIO o I~! 4.500.000
S 3 2 30 OIS 300.000
S 4 2 3D o 151 IO.5oo.OClO
S 4 2 50 o 153 'JOO.000
S 4 2 lO tl )SI 4.000.000
1030Z 1216153$ OOC2 ES'TIllTl"UltAcu) DetINIDAD:tDEA1'ENCA.O
ESPEQAt l7ADA. UM SAUDE· !!STADOOS SANrA
1.000.000
CATAJUHA
5 .li 2- 50 o UI 1.000.000
OPIlllACO~~
•• 3Cll 13MD14 DICDfTtVOJ'INAIIfcmao A UT.ADOSt DISTRITO PEDERAL
IBMVNIClPIOS 'AltA ACOES DEJ"REVBNCAO B
1.101.101
~~CACAO DA ATDfCAO IN BlYJAIDS &:Ovna.u
DtCAS SEXUALMllNTlt 'l'R4JfSMISSIVDS
10302 UC16 0214 002Z INCENl'IVO FJNANC:EDU) A ESTAIXJS. D1SIIlI1OFEDERAL )20.115
E MUNlaPIOS PARA ACOESOS PlitEVEN'CAO B
QUALlRCACAODAA11iNCAOl:MR1V/AJIlSBOUDAS
, DOIlNCAS GEXU~"TIl~NOGrAl'O
IOJ02 U06 021.. 002J
DOI'IA\JI
53 I 30 o 151 JZU15
DlC:SNI'IVO FINANCEIROA :enADOS.Dlsntn'O FEDEltAL MUIO
E NUNlCIPJOS PARA ACX)ES DII PUVENCAO B
QUAUl'lCACAO DA A~HIV'AIDCE Ounuu:
DOENCAS SEXUALMEN1"B . hGSSIVES·NO ESrAl)()
DO CEARA ,
$ .! 1 .10 o UI UII.9.
10302 lJQ6 0214 002.. IS,,J2'
~~~DmBnO-.L
11 MUNlClPJOS PARA ACOa ~s
QUAUFJCACAO DA A'I1iNCAO IDV/AlDSIl
. 0UI'ItAS DOENCAS SEXU 'I1tANSMISSIYEJ.NO
ESTADO DOlUO DRANDE DO ORlE
S 3 I JO ti lS] US.l2'
10:102 lJOi' 0214 0CI25 lNailft'tVO~A:t.nos. NSntrTnnmF.1lAt.
In.ln
E MUN'taP1OS PAlItA ACOES I'1U!YENCAO E
qu,o.UFICACAO DA.ATENCAOJ!M HIV'AIDS 8 ounv.s
DOENCAS SEX'UALME2fn1~-NO ESTADO
nA. PAJIAIDA
5 J 1 30 o UI na.,n
lO3QZ 1:J06021~0026 INCIiN'nVOF1NAHCEIltOA liSTADOS. Otn1trl'OnDERAL 410.700
E MUNlaPlOS p/+.M ÁCOES ~ PN!VENCAO E
QUA1J]I'fCACAO DA A'IENCAOEJofHIV/AIDS E ot11"AAS
DO'ENCAS sexuALMENnI~!ã1YElS-NO ESrADO
1030Z 1:105021. oaz9
DE PEIlHAMBUCO
lMCENnVO FlNANCEbtQ A BsTA1X)S. DlsntnO FI!ORAL
J! MUNlCIPIOS pAJlt.AAClOES DÊ PREV1!MCAO B
QUALmCACAO DA AT1iNCAOEM HJV/AJDSli ourkA5
DOENCAS SEXUALMENI'ETRAl'ISMlSSIVBIS • NO ESTADO
DABAHlA
S J l .lIO o UI 410.
6J4.l1J'

Novembrode 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02497
10302 130602140051
S 3 I 30 O ISI 634.1]'7
INCEN11VO FINANCEIROAo ESTADOS.OISTJUTO FEDERAL .IU67
!: MUNlClPIOSPARA ACOES DE PREVENCAO &
QUAUFlCACAO DA ATl!HCA01!M IDV/AlDS" O\11'I\AS
DOENCAS SEXUALME:'tTE TRAlCSMlSSJVElS - NODIS'nUfO
fEDERAL
rs ) I )0 o 151. 119.667
o
TOTAL· SEQUJUDADE
TOTAL· QERAL
lS.10UOI
25.101.101
ORCAO : JOGO. MD_I5TER10 DA SAVD!
VNJI)AJ)E: U10J • FONDACAO OSWALDO CROl.
ANEXon
PROGRAMA DE 'l'RABALBO (CA.H~)
QU!I)n'OSUPJ..I!MEl'IfAJ.
RECUP.SOS De TODAS ASFON11:.S • as 1,00
::l.ROOMMAnCAI ......:~ VALoa
1201 ClF.NCIA. TECNOLOGIA E INOVACAOBMSAUDE '.100.000
PROJETOS
105U 1101167' COJl,"STRUCAO DO CEN11tO J)EDESDIVOL~ uoo.ooo
10571 1201 7676 0033
tmCJtOLOGt(X) EM $AVPZ
CONS"n.UCAO DOCEHTR.O DEDESENVOLVIMENTO 1.100.000
nOlOLOOJCO EM SAUDE· NO ESTADODO lUO DE
JANEIRO
S4 2 90 o 1St 1.&00.000
..102.000
PROJETOS
Jom 11"UPB ADEQlJACAODA.PlANTAINDUS'J'ItLU.DBJ'AllMACOS EM 1.101.000
10m 1293HPE 0101
~Ac.u2PAGUA
ADEQUACA.O DAI'LAN1'A INDUSTJUAL DBPARMACOS.EM '.101.00O
JACAJUlPACiUA• NO MUNlartODE MODEJANEaO.lU
TOrAL· FlSCAL
S4 290 o 15.
U02.OOO
o
TOfAL· SEGUlUDADE
17.60UOO
TOTAL· OERA.L

02498 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORCAO : 3&100.MINIS'I'ERJODA SAtJDJr
VNlDADB t U%OI· fIOSPITAL CRISTOmmmnoa SÃ..REDKN"J'OR
....oqxon
....OCRAMA.DH 'l"RAllALBO Cc:ANCELAM!:NTO)
CREDITO SUPU!MENi'AIl.
RECURSOS DE 101>AS AS FONttS • RI 1.00
A'1'IVIDADES
llUI .7502DI1 ADXJ1lo-'I1tAHSt02\'rE AOS S~RBSJr EM!'UCADOS SUClO
ID 331 u·,~o :AlI I 0111 "wauo-TlloÀ!'IS!'OIl:IV"C$ S'l!kV1DOJUr.S n EMl'amJADOl!il ••.000
• NOJilG.HCIJlJO D2 P011'OALEOJlIl• as
!li: SD.ooa
I 1 90 o 151
o
so.ooo
ORCAO : 3AID·~O DA SAUJJE
UNIDADE: )UIO· ROSPJTIU. I'IOSSASDlBORA DA COHCElCAO ~.GONCbCAO
j
ANlDCon
::JhOOUMA1'CAIL.
.!
UOJ1tSOS DE TODAS AS FOMI1lS • as1,00
~1 vALO.
0750 APOIO ADMINISTRA11VO
uo.ooo
A~
11331 0'751 2011 AUXlLlOo..-aAl\lSPQJlTlt A.OS $Jt:RYIDOUSB EMl'JtI'..CA»OS H.GOO
10311 O'JSO za 11 CllSS) AUXlUG-TltANSPOJt,11l: AOS $i&vmo1ll!S1! EMl'RSGADOS )0.000
• NO MUNIQPIO D8 POIl'IO~.as
S J I 90 o ISl JO.OCIO
11306 0750ZOJl AtlXlUo-AUMll!NTACAOAOS j;EkYlDOaES I! fUOO
ADOS .
10306 D"1JO 2Cl12 011157 AmauO-Al.JMENTACAOA.0iSERVIDORES B 9O.DOO
EMPJl.EOADOS • NO NUNlCIJ'J DE 1'OIltOALEOltS.as
S J I 90 o lei 90.000
o
120.000
120.eoo

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02499
ORGAO : 36000 - MJ]I,"ISTEIUO DASA'UDE
tJNtDADE : 36112 - AGENCIA maoNA!.DEvrCILAJofCIA SAI'f1TARIA
ANEJCOD
PROGRAMA DETRAilALBo (CAJ'lCbAMENTO)
~~~~'
CREDITOstJPt.&a!NrAR
RECVl'.SOS DE TODAS AS FON'I1lS • as 1.00
~~ .A.oa
12., VlGJJ..ANCIA SAJ'OTA.RlA DEPRODvroS.SERVlCOS EAMBIBH1'BS
1.ltSo.ClOO
ATlVlDA0E5
le1.,l 12194641 PUBUClDADEDE trI'Il.1DADE PUBLICA 2.l96.OClO
10131 J219 464J 000 I PUSUClDADIiDE UTn.IDADE PUBUCA· lfACtONAL 1.19&.000
s ~ .l IIQ o 1'14 ~.'to.ooo
lOSOoe l~n06 PESQll15AS EMV'lC11.AJ'tClA SAJn'IAlUA .1....
10304 1219 620150001 PBSQ\JISAS EM VlOILANCIA SANrrAIUA • NACIONAL 1110.000
54 :1 50 o 17~ 110.000
JlJI.OJETOS
IOUZ lU.7'" ~ONSJRUCAODOmmaO-SEDE DA AGDi'ClA I'AClONAI. ~ClOO
E VlGllANCIA 6AJ'"lTA1UA.
10122 IZllt 1694 OQS) CONSTllUCAO DO SDU'JOo-5EDE DA AOENaANACONAL U4UlllO
DE VIG1LANQA SANrTANA - NO I)ES'I1Ul'OFI!DEJtAL
S .. :1 90 o 11'- u .....ooo
o
TOTAL· SEOUlUJ)ADB
1.0so..ooo
1.0$0.000
ORGAO : Maoo- MlMS'fERJO DA SAUD2
VN1DADB : UilOI - JI1IJ'fDO NACIONALDII SAI1DE
~I~~~
UI" A"l'ENCAO SoUlCA EM SAUDE
PROORAMNACAQ'SUBTI1ULQ'I'ROJ)\1TO
ClUiDrroSUJ'LEMENT.....
RECURSOS DETODAS AS:FOMIES - RI I. OD
~~ .A.oa
u.oao.ooo
ATrV1nADID:
10301 UI••511 :EStRtnlTRACAObA Jtl!DB DESERV1COS DE ATENCAO D.toO.OOO
~CA DESA1JbE
10:501 1214'S.' 14'. cn1\UI"\1hÁCAO DA JlIl2)~D:S f:mlVlCDS PIiI A-noNCÃO
7'UlrlD.OOO
BASICA DESAUDE-NOESTADOJ)Q:R.ONDONIA
S ] 30 ISI ...sooJlOO
S 3 2 30 o 153 300..oot
UlD ATll!:NCAO BOSPITAL4A B AMBU1.ATORLU. NO SIS'IZMA UNlCO DS MUDlI:
"'
s .. Z 30 151 10.$00.000
.. :I 20 IS~ .,00.000
S .. Z ,o o 355 6.000.000

02500 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL SESSÃO CONJUNTA . Novembro de 2007
A1tW)ADES
ID3G1 im61S APOIO A MANUI'FltCAO DEUNIDADES DESAUDB l.lloo.CIOI
10 JI),J 1220 4S2S .414 APOlO AMANU1EHCAO Dl\1.N1DAD!S DI SAuoa·NO 1,000.000
ESTADO DE SANfA CAtAlUNA
S 3 2 50 om 1.000.000
'3M VlGlLANeJA. PREYlNCAO BATENtA0 EM BlV/AJDS EOtrr'RAS DOINCAS
saUALMIHIEtItAHSMISS1VEJS
OPEIlACOES ESPBaAI$
10m UO'0114 lNeD'TIVO I'UCANCEIRO Ao ESTADOS, DISI'RDO rEDIRAL UDUOI
li MISNICIPIOS PAllA Acoa DB PRlM'.NCAO E
~~"umCÂc:.\O DÁ.A"I'DIC.AO Df RlV/Ams R nllT'RA!Ç
OENCAS Sr..xUALMIN'I'Z 'l'IANSMISSIVBI
10302 1306 02'. 0032 INCI!NI1VOFJNANCEDlO AESTADOS. DIS'I1UTO FEDERAL SUQ
EMUN1aJ'IOS PARA ACO~DE PlUMNCAo É
QUWFJCACAO DA A1'EHCAO EMB1V/AIDS EOUI'IW
DmNCAS SUtIAI.MIlM1ttRANSMISSJVm.NOESTADO
DO ESJIIIITO SANI'O
S J 1 3G o &SI sua
10301 1106 021401»3 INcan1VO RN'ANCEIIO ABTADOS. mmuro FEDfJW, 'U.611
EMUNlcmOS PARA ACOEJ DE PUVENCA,O B
QlIA'.mC'.ACAO DA A11tCAO EM IUVfAlDS 6 0\ItRAS
DOENCAS SEXUA~ 'IRAt&ISSM!IS. NO ESTADO
DO lIO DE.wGJRO
S 3 130 o ISI
61U'7I
10302 1306Oi•• 00» IKaH1'IVO RlW/Cm.OAESTADOS, DISJ'RJTO FEDERAL 62U91
EMUNlClPIOS ,AJA ACXlIISD& PlEVENCAO E
QUAURCACAO DA A"I'BKCAOI!N JUVIAJns ltot1J"RAS
DOENCAS SEXUALMENTE T'RANSMISSM!IS •NO ESTADO
DBSAOPAULO
S J 130 o 151 621.191
10302 ))060214 OOC2 IKCEN'I1VO FIHAA"CI!DlOAssrADOS. J)JS1'U1'On::2)EM,L I06J64
EMUNlCIPIOS PAltA ACQES DE PIlEYENCAO E
QUALIFICACAO DA A'm'CAOEMHJVJAJDS EOUI'W
DOIlNCAS SEXUALMEN'IlnANSMlSSrvm ..NO ESTADO
às SANTA CATARINA
S J J30 OIS. 106.264
101m U0602.. oo52 NCIlNTIVO mwtcm.o AESTAOOS. DJS'11UTO FEDERAL )J'.W
eMUNlaPlOS PARA Acoes DE PRltVENCAO ~
QUALlFlCACAO DA A11INCAO !M1bV/AIDS E0t1J'RAS
DOENCAS SEXUALMEN'tE1'RANSMISSIVEJS • NO ESTADO
I>SGOIAS
I ) I 50 o Isa 3St.6U
11m 1306 0214 00S4 INCElmVO F1NANCI!IIl~ EStADOS. DISI'IU1'OFEDBAL 2I'JJ1S
I MUNlClPJOS PARA A DE rKE\'EXCAO E
QU.Al.o:1CACAO DA. Jt.1ENCAO EM HIV/AIDS E
0l111l.AS DOENCAS SEXUALMENJ'E TRANSMlSSlVElS • NO
!STADO DO MATO0Il0UOl)()S\n,.
'tOrA!.. FISCAL
S ] I 30 o 151 287.l1S
o
1OTAL.5EOU1UDADS
25.101.101
TOTAL·ODAL
25.101.101

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02501
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) -Item 6:
PROJETODE LEI
DO CONGRESSO NACIONAL N° 45, DE 2007
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lein°45,de'2007, queabre aoOrçamento Fiscal
da União, em favor dos Ministérios da Ciência e
Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito
especial novalorglobal de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais), paraos finsque especifica.
Ao projeto'foram apresentadas sete emendas,
dependendo de parecer a ser proferido em plenário.
Concedoa palavraao ilustre Deputado Vanderlei
Macris, para proferir o seu parecer.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Para
emitirparecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
S,ss e Srs.Congressistas, o relatório que estamos apresentando
tem o seguinte teor:do exame da proposição,
verifica-se quea iniciativa do Poder Executivo seencontra
articulada na modalidade apropriada decrédito adicional,
istoé,crédito especial, umavezqueo objetivo é incluir na
LeiOrçamentária vigente den° 11.451 , de 2007, dotação
antes não existente para atender à despesa no âmbito
dosMinistérios da Ciência eTecnologia, Educação e Esporte,na
formado Anexo I do Projeto.
Observa-se ainda que a propostaestáformulada
em conformidade com o disposto na Lei n° 4.320, de
1964;na Lei n° 11.439, de 2006 - LDO; e também na
Lei n° 10.933 - PPA.
Constata-seainda que, até a presentedata, não
há açõesespecíficas na LeiOrçamentária de 2007para
as despesas constantes da proposição em análise, o
que evidencia serem novasas dotações propostas, ensejando
a abertura docrédito na modalidade figurada no
Projeto de Lei em exame, ou seja, crédito especial.
Quanto às emendas apresentadas, em número
de sete, as quais pretendem a inclusão de novos
programas à Lei Orçamentária vigente, no momento,
R$2,020 milhões, e considerando que o acatamento
de pleitos ensejaria a reduçãosignificativado projeto,
com evidentesprejuízosàs ações constantesdo anexo
1 do projeto, propomosque sejam essas emendas
rejeitadas no mérito em face da exposiçãode motivos
apresentada, embora reconheçamos a relevância e o
caráter meritório das emendas.
Dessemodo, Sr.Presidente, Sr's e Srs.Congressistas,
considerando que Projetode Leinão colidecom
os dispositivos legaisrelativos a alocaçãode recursos,
somospelaaprovação do Projeto de Lei n°45, de 2007,
na forma apresentada pelo Poder Executivo.
É o relatórioque apresentamos à sugestão, neste
Congresso.
É o seguinte o Parecer na íntegra:
PARECER N° , DE 2007 - CN
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização - CMO,
sobre o Projeto de Lei n° 45, de 2007 - CN,
que "Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia,
da Educação e do Esporte, crédito
especial no valor global de R$2.000.000,00,
para os fins que especifica".
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Vanderlei Macris
I - Relatório
Com base noart.61, § 1°, inciso 11, b, daConstituição
Federal, o SenhorPresidente da República encaminhou
aoCongresso Nacional, porintermédio da Mensagem n°
150,de 2007-CN (n°760/2007, naorigem), o Projeto de
Lei n° 45, de 2007-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal
da União(Lei n° 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em
favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação
e do Esporte, crédito especial no valor global de
R$2.000.000,00 (doismilhões de reais), para atenderà
programação constante do Anexo I destaLei.
O Art. 2° do Projeto estabeleceque os recursos
necessários à aberturadestecréditodecorrem de anulaçãoparcial
dedotações orçamentárias, conforme está
indicado no Anexo 11 da proposta, ou seja, no importe
de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
A Exposição de Motivos - E.M. n°253/2007/Mp, de
10 de outubro de 2007, do Senhor Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão, que acompanha
a proposição, informa que a abertura do crédito
visa à inclusãode categoriasde programaçõesna Lei
Orçamentária de 2007 nos seguintes montantes:
E m R$100
Dlscrlminacão ADllcacão Oriaem dos Recursos
Ministério da Ciência e Tecnologia 500.000 500.000
Ministério da Ciência e Tecnologia (Administração direta) 500.000 500.000
Ministério da Educação 200.000 200.000
Ministério da Educação {Administração DIreta} 200.000 200.000
Ministério do Esporte 1.300.000 1.300.000
Ministério do Esporte (Administração Olreta) 1.300.000 1.300.000
Total 2.000.000 2.000.000

02502. Sexta-feira 23 .. DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
Informa a E.M. queo mencionado crédito especial
propiciará o atendimento das seguintes finalidades:
- no Ministério da Ciência e Tecnologia
permitiráao Governo Brasileiro honraro compromisso
assumido de participar de programas
de pesquisa, treinamento e colaboração científica,
prestação de serviços de consultoria,
cooperação internacional e assistência paraa
capacitação cientrfica e tecnológica, mediante
pagamento de cota de contribuição ao Centro
Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia
- CIEGB;
- no Ministério da Educação o crédito
viabilizará o apoio à construção do Centro
Administrativo e de Vivência Acadêmica da
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
- UNIOESTE, instituição pública de ensino
superior;e
- no Ministério do Esporte o crédito possibilitará
a implantação de infra-estrutura para
esporte nos municípios de Santa Luzia, Muriaé,
Caetanópolis, Paraopeba e Sabará, bem
comoo funcionamento de núcleos de esporte
e de lazer na cidade de Betim, no Estado de
MinasGerais.
Esclarece, ainda,a E.M.,que,a abertura do presente
crédito especial decorre de solicitação dos órgãos
envolvidos e viabilizar-se-á à contade anulação
parcial de dotações orçamentárias de acordocom as
justificativas apresentadas, onde os remanejamentos
propostos nãoacarretarão prejuízo à execução da programação
objeto de cancelamento, umavezqueforam
decididos combaseemprojeções de suaspossibilidades
de dispêndio até o final do presente exercício, em
conformidade como disposto noart.43, § 1°,inciso111,
da Lei nÓ 4.320,de 17 de marçode 1964,obedecidas
as prescrições do art. 167, incisoV, da Constituição.
Verifica-se que, segundo a E.M., nos termos do
art. 63, § 14, da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro
de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007
- LDO/2007), as alterações decorrentes da abertura
do presente crédito não afetam a obtenção da meta
do resultado primário estabelecida para o corrente
exercício, tendo em vista que reterem-se a remanejamento
entre despesas primárias do Poder Executivo
para priorizar nova programação. Além disso, o § 4°
do art. 1° do Decreto n° 6.046, de 22 de fevereiro de
2007,condiciona a execução das despesas objeto dos
créditosabertose reabertos aos limitesestabelecidos
no referido decreto.
Quanto ao PPA, o crédito ora proposto, nãoinclui
novas programações, portanto, não implicaalteração
do Plano Plurianual 2004/2007, na forma da Lei n°
10.933, de 11 de agosto de 2004, umavezquese trata
de inclusões de açõese de subtrtulos quejá constam
do referido plano.
Lidana Sessão do Congresso Nacional em 17de
outubro de2007, a Mensagem foiremetida à Comissão
Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização
e designado este Parlamentar para relatar a matéria,
na forma regimental.
É o Relatório.
11- Emendas
Ao Projeto de Lei n° 45/2007-CNforam apresentadas
sete emendas no prazo regimental.
As emendas de nOS 1 a 3 de autoriado Deputado
Silvio Lopes pretendem incluir naunidade orçamentária
51101 - Ministério do Esporte projetos para implantação
e modernização de infra-estrutura paraesporte
recreativo e de lazerem municípios do Estado do Rio
de Janeiro, no valor de R$1.1 00.000,00 (hum milhão
e cem mil reais). As Emendas n°s 4 e 5 de autoriado
Deputado Marcelo Teixeira pretendem incluir naunidade
orçamentária 51101 - Ministério do Esporte projetos
para implantação e modernização de infra-estrutura
para esporte recreativo e de lazer em municípios do
Estado do Ceará, no valorde R$600.000,00 (seiscentos
mil reais). Já as Emendas nOS 6 e 7 de autoria do
Deputado SabinoCastelo Branco também pretendem
incluirna unidade orçamentária 51101 - Ministério do
Esporte projetos para implantação e modernização de
infra-estrutura para esporte recreativo e de lazer em
municípios do Amazonas no valorde R$320.000,00.
111 - Voto do Relator
Doexame da proposição, verifica-se quea iniciativa
do PoderExecutivo se acha articulada na modalidade
apropriada de crédito adicional, isto é, crédito
especial, uma vez que objetiva incluir na Lei Orçamentária
vigente (Lein° 11.451 , de 7-2-2007) dotação
antes não existente para atenderdespesa no âmbito
dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, Educação e
do Esporte naformado anexo I do projeto. Observa-se
aindaquea proposta estáformulada emconformidade
com o disposto na Lei n° 4.320, de 17-3-64, na Lei n°
11.439, de 29-12-2006(LDO/2007) e na Lei n° 10.933,
de 11-8-2004 (PPA 2004/2007).
Constata-se, ainda, que, até a presente data,
não há ações específicas na Lei Orçamentária de
2007paraas despesas constantes da proposição em
análise, o que evidencia serem novas as dotações
propostas, ensejando a aberturado crédito na modalidade
figurada no projeto de lei em exame, ou seja,
créditoespecial.

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02503
Quanto às sete emendas apresentadas, as quais
pretendem a inclusão de novas programações à lei orçamentária
Vigente no montante de R$2.020.000,00
(dois milhões e vinte mil reais) e, considerando que o
acatamento dos pleitos ensejaria redução significativa
do Projeto, com evidentes prejuízos às ações constantes.no
anexo I do projeto, propomos que sejam essas
emendas rejeitadas no mérito, em face da Exposição
de Motivos apresentada, embora reconheçamos a relevância
e o caráter meritório das emendas.
Desse modo, considerando que o projeto de lei
não colide com os dispositivos legais relativos à alocação
de recursos, somos pela aprovação do Projeto
de Lei n° 45, de 2007-CN, na forma apresentada pelo
Poder Executivo.
. Sala da Comissão, de de 2007. - Deputado Vanderlei
Macris, Relator.
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - O parecer concluiu pela aprovação do projeto
e rejeição das emendas apresentadas.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a
discussão.
Em votação o projeto, nos termos do parecer, na
Câmara dos Deputados.
As Sr"s e os Srs. Deputados que o apr.ovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado.
As Sr"s e os Srs. Senadores que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção .
É a seguinte a matéria aprovada:
PROJETO DE LEI N° 45, DE 2007-CN
MENSAGEM N° 150,DE 2007-CN
(11°760 12007~ na orj~em)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dós Ministérios da Ciencia e
Tecnologia. da Educação e do Esporte,
crédito especial no valor global de RS
2.000.000,00, para os fins queespecifica.
o CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1Q Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Uniiio (Lei n fj 11.451, de 7 de fevereiro
de 2007), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito
especial no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender ~ programação
constante do Anexo I desta Lei. .
Art. 2~ Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o mt. 1.2 decOrrem
de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo 11 desta Lei.
A!\. 3 Jl
Esta Lei entra em vigor na data de 'SuapublicaçKo.
Brasílía,

02504 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
OJlCA,O : .IHOO. MJNISTBIUO DA I:DUCACAO
UNIDADE: UiIOI • MlMS1"BIlIIO DA EDUCACAO
ANEXO'
"'OGIIAMA DE 'I'RAB4UIO
ClUiDlTOl!SI'EaAL
RECURSOS DElTODAS AS PO!ft'ES· U 1,00
U""'
00 OJIERAOOES;ESPÉOAIS
.
.mClOAC CONS'J'RCCAO DO CBlft'RO~'I1VOK DB ZIIOJIOO
VNIOlCIA ACADDGCA ..... UJIIWVaRSIDADB....AI»UAL DO
oanDO I'AaAJIIA ..UNlOun
12M4 1073C1OAC0041 CONS't1WCAODOCENnlO==nvOEDS 200.000
Vl'Y'I!NOA ACADm.GCA DA IDADB IlSTADUALJ)O
0E!S1'B DO l'AMtfA • UH10l1!.S11l-"NOlISTADO DO.PA.RAN.\
.. ..~
.1'UrAL·fJSCAL
.. 2 3G o 200.000
o
TOTAt. • CJI!RAL
. 200.000
ANEXO I
PROGRAMADB~O
ÍllI11
nRSTAO DA. pA.IilnCIPACAO RNo.~lIHI'IIItHACIOJ'f"'.s
'i
OPEllACOI$BSP.EaAIS
I' Zt2 GAIOla COHftlllUlCAO ÁO~oo..'U.LDE 500.000
~m:N1IAJUAGDlB'J'lCAE.. OLOCIA.. CIBGB
.,212 061101110001 CONI1UB11tCAO AO CENnl.0 Dn'I!Ri'ACaNAL DE
500.000
l!MtmNHAIUA G1õNBT1CA E ~LOGIA ·aEGB-
NACIONAL
: .3 2 &O 5000000
TOTAL. FISCAL
11' o 1110
500.000
G
. !
500.000

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02505
ORGAO : 5100.· MINISTERIO DOESJlORTI
tJND)ADB: 51101 • MDd$TERIO DO ISPORTB
ANEXO I
PROGRAMADB11WWJIO
3:-~L..
IW ESPORTE ELAZER DA ClDAD:I
Rl"'··
I.JDO.OGG
ATMDADBS
11112 lZ5l1Z667 FUNClOftUfBNI'O DE NUCLBQS DE ESPOR11I .000
~nvoBD!LAZBR
21112 1150 2667 0119 FUNOONAMENTO DI!NUCIJ!OS DEESPOJlTB IIECIlEAt1VO JOO,OOO
I! DJILAm·BEI'IM. Ma
F J J 90 OIIlC SIlO••
plOJlTOS
J7.1I lJ5054SD IMPLAlttACAO RMOD1PJtNl7.lt'.A(t nltDIJ'IU..D'nlVI'UItA 1.000.000
IPARA ESPOA'IZ IlBCREADVO EDH LAZD
27111 IUO S4.5lmn IMJ'LANTACAOE MODIDOOZACAO Dl! INFRA-ESntmmA 150.IlOO
PAlA ESPOJtlElEaEAnvOE DElAZB •SANTA LUZIA·
MO
Fot 2 40 o 10( 150.000
17112 11505450 5151 lMl'LANI'ACAO ENOD~CAO DBtrmA·1!S11lU1\J1\A no.GIlO
PAMBSPOJm! RECltEA11VO 11 DI! 1.AZBIt. MtIIUAE •MO
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PAMESPORTE N!O\EAnYO EDE LU.Im. '""",,orEM.
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PARA ESPORTE lI!CREAt1VO 11 DE~ ·SABAM. MO
TOTAL· FISCAL
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TOTAl. •QEJW.
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1.300.000

02506 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
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Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02507
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!MPIANTACAO E MODERNlZACAO DEDl1'RA-ES'i'IluruRA 300.000
PARA ESPOJn'B1U!CRl!AnvoE DEl LA.ZER.. Bln'IM-MO
(CONSELHO DfiIDIREITOS lnJMANoS)
IF 3 2 !'C) o 100 3ClO.000
1.300..000
o
)~..ooo
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Vamos votar o PLN n° 48, solicitado pelo Senador
e pelos Srs. Líderes.
Item 7:
PROJETO DE LEI DO
CONGRESSO NACIONAL N° 48, DE 2007
Discussão em turno único do Projeto de
Lei n° 48/2007, que abre ao Orçamento Fiscal
da União, em valor do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, crédito especial no valor de
R$790.000,OO (setecentos e noventa mil reais),
para o fim que especifica.
Ao Projeto de Lei foram apresentadas duas ernendas.
O Projeto depende de parecer a ser proferido em
plenário.
Concedo a palavra ao nobre Senador Antonio
Carlos Valadares para proferir o parecer.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB
- SE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.)
- Obrigado, Sr. Presidente.
O Presidente da República, mediante Mensagem
n° 153, submete à apreciação do Congresso Nacional
Projeto de Lei n° 48, que abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, crédito especial no valor de R$790.000,00
(setecentos e noventa mil reais), para o fim que especifica.
De acordo com a exposição de motivos, o Poder
Executivo informa que o crédito tem por objetivo a
inclusão de categoria de pagamento de forma a possibilitar
a adequação de dotação orçamentária para
o fomento a projetos de diversificação econômica e
agregação de valor na agricultura familiar no Estado
do Rio Grande do Sul, tendo em vista a ocorrência de
erro material a emendas aprovadas ao Projeto de Lei
Orçamentário de 2007.
O pleito viabilizar-se-á mediante autorização de
recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias.
O Governo ressalta, a propósito do que determina
o art. 63 da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de
2006, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, que
a abertura de crédito não afeta a obtenção da meta de
resultado primário estabelecida para o corrente exercício,
uma vez que se refere a remanejamento entre despesas
primárias do Poder Executivo para priorização da nova
programação. E o § 4° do art. 1° do Decreto n° 6.046,
de 22 de fevereiro de 2007,condiciona a execução das

02508 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos
limites estabelecidos no referido decreto.
Sr. Presidente, pela análise da matéria, verificase
que o Projeto de Lei em apreciação está em conformidade
com a legislação vigente. A análise permite
concluir que não há reparos a fazer, tanto no que concerne
ao crédito quanto ao financiamento, uma vez que
o projeto atende ao disposto na legislação.
Sob o aspecto formal e de mérito, o projeto está
elaborado em conformidade com a boa técnica legislativa.
Quanto às emendas, a despeito do mérito, proponho
a rejeição, uma vez que a aprovação descaracteriza o
objetivo do crédito adicional solicitado.
Em razão do exposto, o voto é no sentido da
aprovação do Projeto de Lei n° 48, de 2007, nos termos
propostos pelo Poder Executivo.
É o parecer, Sr. Presidente, salvo melhor jufzo.
É o seguinte o Parecer na fntegra:
PARECER N°, DE 2007
Da Comissão Mista de Planos Orçamentos
Públicos e Fiscalização sobre o
Projeto de Lei n048, de 2007- CN, que"Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento Agrário,
crédito especial no valor de R$790.000,00,
para o fim que especifica".
Autor: Poder Executivo
Relator: Senador Antonio Carlos Valadares
1.1. Histórico
I - Relatório
O Presidente da República, mediante a Mensagem
n0153,de 2007-eN (n°,763/2007, na origem), submete
à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de
Lei na48, de 2007-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, crédito especial no valor de R$790.000,00,
para os fins que especifica".
De acordo com a Exposição de Motivos na
256/2007, O Poder Executivo informa que o crédito
tem por objetivo a inclusão de categoria de pagamento
de forma a possibilitar a adequação de dotação orçamentária
para o fomento a projetos de diversificação
econômica e agregação de valor na agricultura familiar
no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista
a ocorrência de erro material em emendas aprovadas
ao Projeto de Lei Orçamentária de 2007.
O pleito viabilizar-se-á mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias,
em conformidade com o art. 43, § 1°,inciso
111, da Lei nO 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas
as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da
Constituição Federal. No caso, trata-se da programação
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA "Assistência Técnica e Capacitação
de Assentados - Recuperação - no Estado do Rio
Grande do Sul".
O Governo ressalta, a propósito do que determina
o art. 63, § 14 da Lei n° 11.439, de 29 de de·
zembro de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2007, LDO/2007, que a abertura do crédito não afeta
a obtenção da meta de resultado primário estabelecida
para o corrente exercfcio, uma vez que se refere
a remanejamento entre despesas primárias do Poder
Executivo para priorização da nova programação, e o
§ 4° do art. 1° do Decreto n° 6.046, de 22 de fevereiro
de 2007, condiciona a execução das despesas objeto
dos créditos abertos e reabertos aos limites estabelecidos
no referido Decreto.
Destaque-se que a programação objeto do crédito
não implica alteração do Plano Plurianual 2004·
2007, aprovado pela Lei n° 10.933, de 11 de agosto
de 2004, uma vez que a execução não ultrapassará o
exercfcio vigente.
1.2. Emendas
Ao Projeto de Lei n° 48/2007 foram apresentadas
duas (2) emendas: 00001 e 00002.
1.3. Análise
Pela análise da matéria, verifica-se que o Projeto
de Lei em apreciação está em conformidade com
a legislação vigente, em especial com o que dispõe
a Lei n° 11.439/2006 - LDO/2007 e a Resolução n°
1- CN/2006.
A análise permite concluir que não há reparos
a fazer, tanto no que concerne ao crédito quanto ao
financiamento, uma vez que o projeto atende ao dlsposto
na legislação.
Sob o aspecto formal e de mérito, o projeto está
elaborado em conformidade com a boa técnica legislativa.
Quanto às emendas, a despeito do mérito, propomos
a rejeição, uma vez que a aprovação descaracteriza
o objetivo do crédito adicional solicitado.
li-Voto
Em razão do exposto, o nosso voto é no sentido
da aprovação do Projeto de Lei n° 48/2007 nos termos
propostos pelo Poder Executivo.
Sala da Comissão, 22 de novembro de 2007.
- Senador Antonio Carlos Valadares, Relator.
É o seguinte o Parecer na fntegra:

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02509
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDS
.- MG) - O parecer concluiu pela aprovação do projeto
e rejeição das emendas apresentadas.
discussão.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a
Em votaçãoo projeto, nos termos do parecer, na
Câmara dos Deputados.
As Sr"s e os Srs. Deputados que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado.
As Sr"s e os Srs. Senadores que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
É a seguinte a matéria aprovada:
PROJETO DE LEI N° 48, DE 2007-CN
MENSAGEM N° 153, DE 2U07..CN
(nO 763/2007, na origem)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em .
favor do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, crédito especial no valor de R$
790.000,00, para ofim que especifica.
o CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. }2 Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n ll 11.451, de 7 de fevereiro
de 2007)>> em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de
R$ 790.000 tOO
(setecentos e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2 11
11
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. decorrem
de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Ildesta Lei.
Art. 3 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,

02510 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de2007
OROAO • 4fOOO - MlNlSTB1UODO DESDo"VO(.YillofEMTO AOR.UUO
IIl'fIDADB: ""101- MINISTIlRIO DO DE:SErIVOLVDQ;HTOAO_RIO
ANEXO I
I'ROCRAMA DE ~8ALI'O
,
c:aEDrro ESPECIAL
MCURSOS DI! TODAS AS I'ON'T&S • RS 1.00
':I~ I~
M p
I'UNC PJt.OORAMA1'ICA "'1tOO~CAOIS1JBnTO~ODUrO
o T VAl.OIll
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QSI AGRlCUL"hIRA FAftIILlAR·...0 ........
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RBCURSOS DETODAS AS FONTIIS • as 1. 00
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21128 01:l17 _70 OQS6 AS51sr&NC1A;E I!CAPAOTACAOIJI! ASSm.....AOOS 100.000
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_ IU!CVPIlRACAO ..,1'10 ESTADODO IUO ORANDE DO SUL
TOTAL. I'JSCAL
TDrAL ~ SBOUJUD+E
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Atenderei agora o ilustre Deputado Fernando
Ferro.
Item 8:
PROJETO DE LEI DO
CONGRESSONACIONAL N° 44, DE 2007
P J :r so a loe 6110.000
'J'PO.OCIO
7110._
ttWA'.-~'.1-------------------------
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lein°44queabrecrédito especial aoOrçamento
de Investimento para2007, no valortotal de
R$1.185.035.673,OO (umbilhão, centoe oitenta
e cinco milhões, trintae cinco mile seiscentos e
setenta e três reais) emfavor das Centrais Elétricasdo
Norte do Brasil SA - Eletronorte, de
empresas doGrupoPetrobras e daTelecomunicações
Brasileiras SA - Telebrás, paraos fins
que especifica, e dá outras providências.
Ao projetode lei foram apresentadas duasemendas
que dependem de parecer a ser proferido em
plenário.
Concedo a palavra ao nobreDeputado Fernando
Ferro para proferiro seu parecer.
o

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02511
o SR. FERNANDO FERRO (PT - PE. Para
proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
passo a expressar o voto, o relatório do PL
n° 44.
O exame da proposição, quanto à sua compatibilidade
com o plano plurianual, mostra que esta
se ajusta ao estabelecido pelo plano. Quanto à conformidade
com as disposições da Lei n° 11.514, de
13 de agosto de 2007, LDO 2008, as modificações
das programações pretendidas por este crédito especial
não contrariam as vedações expressas em tal
lei. Verificou-se, também, que a proposição não fere
quaisquer dispositivos legais relativos à alocação de
recursos, entre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal,
Lei Complementar n° 101, de 2000. E que seu detalhamento
se acha realizado segundo os princípios da
boa técnica orçamentária.
Diante do que aqui foi relatado, somos favoráveisà
aprovação do Projeto de Lei n° 44, de 2007, do Congresse
Nacional, e pela rejeição das Emendas nOs 1 e 2.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
É o seguinte o Parecer na íntegra:
PARECER N°, DE 2007 - CN
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, sobre
o Projeto de Lei n° 44, de 2007-CN, que
"Abre crédito especial ao orçamento de
investimento para 2007 no valor total de
R$1.185.035.673,00, em favor da Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRO­
NORTE, de empresas do grupo Petrobras e
da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TE­
LEBRÁS, para os fins que especifica, e dá
outras providências".
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Fernando Ferro
I - Relatório
Com base no art. 61, § 1°, inciso 11, b, da Constituição
Federal, o Senhor Presidente da República encaminhou
ao Congresso Nacional, por intermédio da Mensagem
n° 149, de 2007-CN (n° 759/2007, na origem),
o Projeto de Lei n° 44, de 2007-CN, que "abre crédito
especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no
valor total de R$1.185.035.673,OO" em favor da Eletronorte,
empresas do Grupo Petrobras e da Telebrás.
A Exposiçãode Motivos- E.M.n°00249/2007- Mp,
de 10de outubrode 2007,do Ministrode Estadodo Planejamento,Orçamento
e Gestão, que acompanha o projeto,
esclarece que o crédito "objetiva atender à demanda por
novos investimentospriorizados após a aprovaçãodo Orçamento
de Investimentopara 2007 em razão da revisão
da estratégia negociai das respectivasempresas".
Afirma ainda que o crédito "possibilitará a realização
de investimentos nos respectivos projetos/atividades,
de modo a assegurar o desempenho operacional
na área de atuação de cada uma das empresas e
corresponde ao valor mínimo necessário para a consecução
dos empreendimentos prioritários estabelecidos
na revisão do plano estratégico das respectivas
empresas, para o corrente exercício".
Os recursos do presente PL se destinam às seguintes
Unidades Orçamentárias:
Unidade Orta~ntárja
Valor @$)
ELETRONORTE
PETROBRAS
20.410.000,00
835.162.399,00
Braspetro Oil Services Companv -BRASOIL 96.187.201,00
Petrobras Distribuidora S,A. -BR 1.613.442,00
Petrobras Gás S.A. -GASPETRO 224.662.631,00
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. -TBG 1.650.000,00
Fronape lnternational Company -FIC 5.000.000,00
Telecomunicações Brasileiras S.A.· TELEBRAS 350.000,00
Total
1.185,035.673~OO
•

02512 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
De acordotambémcom a Exposição de Motivos
ministerial, os recursos de cadaUnidade Orçamentária
serãoprovenientes de geração própria de cadaempresa,
com exceção da Eletronorte, cujos recursos virão
do cancelamento de programações já constantes no
Orçamento para 2007, no valor de R$20,410.000,00.
Lida na Sessão do Senado Federal de 17-10­
2007, a Mensagem foi remetida à Comissão Mistade
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ondefoi
aberto prazoparaemendas, de acordocomo art. 166,
§ 2° da Constituição Federal - de 23 a 30-10-2007 - e
designado este Parlamentar para relatara matéria, na
forma regimental.
11- Emendas
Ao PL n° 44/2007-CN foramapresentadas duas
emendas do nobre Deputado José Carlos Machado.
Apesar de dignas de mérito, prevêem recursos para
açõesda Petrobras no Estadodo Sergipe, para o que
a empresa já dispõe de rubrica própria para atendimento
não só do Estadode Sergipe mas para o Nordeste.
Além disso, este Relator optapor nãodesfigurar
o presente crédito que é resultado de reavaliação da
Petrobras quantoao seus objetivos prioritários para o
presenteexerctcío.
11I - Voto do Relator
O exame da proposição quanto à sua compatibilidade
com o Plano Plurianual mostra que esta se
ajusta ao estabelecido pelo Plano.
Quanto à conformidade comasdisposições daLei
nO 11.514,de 13 de agosto de 2007 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - 2008), as modificações das
programações, pretendidas por este crédito especial,
não contrariam as vedações expressas em tal Lei.
Verificou-se, também, que a proposição nãofere
quaisqueroutrosdispositivos legais relativos à alocaçãode
recursos, dentre elasa Leide Responsabilidade
Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 2000, e que seu
detalhamento se acharealizado segundo os princlplos
de boa técnica orçamentária.
Diante do que aquifoi relatado, somosfavoráveis
à aprovação do Projeto de Lei n° 44, de 2007-CN, e
pela rejeição das Emendas n° 1 e n° 2.
Sala da Comissão, 22 de novembro de 2007.
- Deputado Fernando Ferro, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG)- O parecerconcluiu pelaaprovação do projeto
e rejeição das emendas apresentadas.
Em discussão o projeto.
Não havendo quem peça a palavra, encerro a
discussão.
Em votação o projeto na Câmara dos Deputados
As Sf"'ls e os Srs. Deputados queo aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado.
As Sf"'ls e os Srs. Senadores queo aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
A matériavai à sanção.
É a seguinte a matériaaprovada:
PROJETO DE LEI
N!!! 44, DE 2007-CN
MENSAGEM NR 149. DE 2007-CN
(nSt 75912007, na origem)
Abre crédito especial ao OrçunIento de
l:ttvestiJ:D.en~opara 2007 DO valor. to~ de :R.S
1.185.035.673,00. eon f"avur da Contrai..
EI6tricas do Norte do Brasil S.A.
ELETRONORTE. de emp......as do Grupo
PETROBRÁS c da Tcloocnnua:úca96°s
Brasileiras S.A. - TELEDRÁS. pOJ"a os fins
que e:!lpccifica. e d6 outr.... providênci&5.
o CONGRESSO NACIONAL decrc~a:
An. I" Fica aberto ao OrçaInel1to de J.avestJ.lnento (Lei nS' 11 ."SI. de 7 de ~_lro
de 2007) crédi~o especial no valor total de RS 1. J 85.035.673,00 (uttI bilhão. cento e oitenta. e cinco
tnilhões. trinm e cútao mil e seiscentos e setenta e três ....ais). CIn .fBvor da centrlús E16t:ric.... do
Norte do Brasil S.A. - J::LHTR.UNURTE,. de eJ:D.pl"eSas do Grupo PHTR.OBRAlS e da
TeJccoEnunicaçõeê DrasUeir:as S.A. - TELEBRAS. para atJenc1e1" à prograanaçao c:on&mnte do Anexo
I a está Lei_
Art. 2!! Os recursos necessários à execuç&o do disposto no ~. I" sUo oriundos de
e;en>çilo própria. conf"onnc denaonstrado no "Quadro Sfntcse por Rcccim- c:onstan~ do A..o;Ilc?"o I a
esta Lei e do cancelaznento de parte de dotllÇC5es ..provad.... para outlI'os proJetos/atiV1dadcs
c:onstaftte do Anexo rI a esta I.ei.
Art. 3"' O Plano Plurianual 2004-2007 passa a ineorporar as a1teraolles constantes dO
Anexo III a esta :Lei. e:rn oonfunnidade c:ottl .. disposto no art. SR. § 1 1. da Lei n 2 10.933. de 11 de
aans- de 2004.
Art. 4!! Esta Lei entra CTn vigor na data de _ publicaçilo.
BrasOia.

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02513
~or
~TAL-
-.vrAL- CERAL
OUAnRO SIN'I'ESE POR rtlOORAMAS
OBa A~ACÃODoITHRJlIAClONAL~AREADE ~O&ZO
llJ:U DlISTIUBUJ.çAO02 POUVADOS DE 1'eTlt0LB0, c.ú; ~'n1RAL,ÁLCOOLJtOuntOS
COMB\15T.IVEIS
.2:8. O~"J"A DI: PETaÓt..EO Ec.4s ....ATU1lAL
_ C'fEItClA""aEClAo IWORDEST"E
M ...-..c........AS RECl:6Il!"~"C~~
_ ..PIlSQUlSÂ E DBSIEXVOLVIMEN'WO -n:cNO~ICO"ASÃJtEAS DI! ~61ZOP. CÁS NA-nJIIA1.
""~DAS~.aÉSA$E5TATAIS_ Il'fPRA,.ESTIUnVRA DE APOIO
.eon~NOS~GOIÂDOS
1_ ~CIAA1.TEIlHAnv.....~vAvn.
IMS 1IllASn. COMTUDO cAls
44'.III'7S.UJ:
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ANEXO'
PROG
DE~($~ACAO)
TO"tAL DO OKGAO, as1.1-..n
CREDn'O BSPlECIAL
RECURSOS~I!:TODAS AS FON7'&S.'" I...
QUADRO_IEiSA 1'01I SUBFV/'OICOES
lU TECNOLOGlA OA~çAo
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G1A__COl_6~.c:.........~_~
02514 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORCAO : S_- M:INISli!iUO DE~E l!2'fEJtCnA
UNmAmE: SltU4 -C~ El.SnUCA.lI DO NOR'n!: DO IJltÁSo.&.A. • EIZW1tONO"....
AJ'IEXOI
PROGRAMA DIt ntA1IALIIo rsUPI..II!MD'n"A.CAOJ
OUADRO SIHTE'S1t ~IlnmcOES
2SEIl/EIttaA :l ...
QUADRO Stl'l1'ESE: POR SUII'FUNCOES
"U IU'lERCIAu.!tTIuC4 1
otlADRO.&1NTESE POR"OCRAMAS
lGlU EJlCERC&A NOS SISTEMAS ISOlADOS
camn'TO~
IIlElC1JIISOSDE TOOAS AS PONTRS" RS 1...
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Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02515
PKOJETOS
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OB_ EXECUTADA", DE I!XEClJCAO 4-1NV :2 90
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02516 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
U 1'53 1015 UOH ~ACAODEtlNlDADEDE
~GEM.&IU!IGA5ED'1CACAODECiWS
NATURAl... NA.~8110GUANABARA. (1U).
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M;tIDtA, IIIM1"LAJo1'rACAO DI!: CASODUTO
ASSOCIADO
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~OEME AEoASElFtCACAO DE
GAS NATU1tAL NA BAlA 01'1> GU_ABARA
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Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02517
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ORCAO .~........iSl:IAzDDx~Z--.ca...
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Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-telra 23 02519
A!lIJ!XOI
nOCaAMA DE"'I'IlAII.I\UJO ÇS!1PU!:MPHtÂCAO}
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TOTAL DO ORCAO: as 2SO.OM
0IdKT0 I:SPI!CLU.
RECt1ASOS DE TODAS AS F'OI'CTES • asl_
QUADRO ~TESt:POR SlJBFUl'IICOES
IH TECNOLOC..... ~A .,.."FO....~ÇÃO
QUADRO sv-rn;;st; POlI PAOCItAMAS
OM7 J:NVESnMEN1"O DAS DlIJ"RESAS I!SI"ATAIS EM Df'FRA-1!:S'I1l1f1'VRA DI!: APOIO
OUADAO lI1Ni-'PQIl UJ'CU>APES O",~AIUAS
4U.Z 'TI!::U!lCO~"ICAOOESaRA.SIU':IRAS SA.. - 'I'EI..F.RItAS
QUADRO 5Il\IT1!SE ~R ro:orTES.ECRvr05 DE DESPESA
""IU!lala

02520 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
QUADRD ...,.. i JESE POJ-' F'VMC'OES
2S EI'oIBRC&A.
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QUADR.4::a SlC'fTltSE _ PUNCOI!:SIS"- UNClUI!:S
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QUADRO lSDorI1ESEPu" p~S
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TOT........OO ORCAO • .R&.2&...la.oao
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Prognma 1)194 Ea.,... n. R~ l'lordme OrgIa Responsãvel 1200D M.lnlstlrlo de MIIII' eEIM'III
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02522 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
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02524 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
o SR.WALTER PINHEIRO (PT- BA. Pela ordem.
Semrevisão do orador.) - Sr.Presidente, fizemos mais
um acordo aqui, com o Deputado Vanderlei Macris e
com o Deputado CláudioCajado, parao Projeto n° 55,
o PLL n° 55, que é inclusive para a nossagloriosaPolícía,
Portanto, é importanteque atendamos. É até um
pedido também do Senador Romeu Turna,
O SR.PRESIDENTE (Narcio Arruda. PSDB - MG)
- O PSDBquer se manifestar sobre isso?
O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM- BA)- Sugeriria,
Sr.Presidente, que pudéssemos seguira relação
e, assim, chegarmos ao PLN n° 55.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Por favor, ilustre Deputado Cláudio Cajado,
não entendi.
O SR.CLÁUDIO CAJADO (DEM - BA)- Acabamosde
Votar o PLn°44.Vamos seguira ordem. Temos
os PLs nOs 45, 46...Vamos seguindo.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - O PL n° 45 já foi votado.
O SR.VANDERLEI MACRIS(PSDB- SP) - Sr.
Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Concedoa palavraao ilustre Deputado Vanderlei
Macris.
O SR.VANDERLEI MACRIS (PSDB- SP) - Sr.
Presidente, gostaria de me manifestar a respeito do
que disse o Deputado Walter Pinheiro.
Acabamos de fazer um acordo em função de
restrições que a Bancadado PSDB tinha em relação
a três itens desta pauta - 46, 48 e 55. Os três têm a
mesma característica, ou seja, emendas parlamentares
que, por PLNs, tiveram suas alocações redestinadas.
Houve uma mudançade objeto.
Concordamos em aprovar as três solicitações,
especialmente a do Senador Romeu Turna, porque
esses recursos, no caso do Projeto de Lei n° 55, são
provenientes, naverdade, de umexcesso de arrecadação
de recursos ordinários no valor de R$20 milhões
e de anulação parcial de dotações orçamentárias no
valor de R$49.494.939,OO.
Noâmbito do Ministério da Defesa, Sr. Presidente,
existedotaçãofruto de emendaparlamentar do Deputado
Geraldo Mesquita Júnior, PMDB-AC, alterando
a destinação no Municfpio de Acrelândia-AC para o
Municfpiode Brasiléia-AC.
Então, veja, V. Ex a , Sr. Presidente, que, a partir
de uma emenda parlamentar, está-se desdobrando,
está-se mudando o objeto, mudando a destinação de
uma cidade para outra.Então, essesdois casos anteriores
a que me referi tratamda mesmasituação, são
emendas parlamentares sendo subdivididas.
O que eu pediao Deputado WalterPinheiro, com
a presença do Senador Romeu Tuma, que testemunhouo
acordo, é que isso nãose transforme em regra
na Comissão de Orçamento. Caso contrário, Sr. Presidente,
as emendas individuais estarão sendo objeto
de redivisão, portanto privilegiando Deputados em
relação a outros Parlamentares da Casa.
Sugiro que nós, nesse compromisso, não tivéssemosmais,
por parte do Executivo, a remessa a esta
Casa, principalmente à Comissão de Orçamento, de
propostas que viessemfruto, originárias, de emendas
individuais de Parlamentares, razãopela qualfizemos
esse entendimento. Que fique nessastrês posições e
não mais nas próximas ações do Executivo em relação
a PLNs.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG)-Item 9:
PROJETO DE LEI
DO CONGRESSO NACIONAL N° 46, DE 2007
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei n° 46/07, que abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favordo Mi·
nistérioda Saúde, crédito especial no valorde
R$50.000,OO (cinqüenta mil reais), paraosfins
que especifica.
Aoprojeto deleinãoforam apresentadas emendas.
Depende de parecera ser proferido em Plenário.
Concedo a palavra ao ilustre Senador Romeu
fuma para proferiro parecer.
O SR. ROMEU TUMA (Bloco/PTB - SP. Para
proferirparecer. Sem revisão do orador.) - Quero, preliminarmente,
Sr. Presidente, agradecer ao Deputado
Walter Pinheiro e ao Deputado Macrispor terem concordado
com a inclusão do Projeto de Lei n° 55, em
beneffcio da Polfcia Federal.
Vi que o acordo exposto pelo Deputado Macris
tem sua razão de ser. Acredito que,comotestemunha,
sinto-mefeliz porteremchegadoa um acordo, trazendo
benefício à Polícia Federal. E deixo aqui os meus
agradecimentos.
Com respeito ao projeto da Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre a
Lei n° 46, de 2007, do Congresso Nacional, que abre
ao Orçamento de Seguridade da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito especial no valorde R$50
mil, para o fim que especifica.

Novembrode 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02525
Vai para o Ministério da Saúde um deslocamento
de crédito que está conforme o §1°, do art.166, da
Constituição Federal e cabe à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização examinar
e emitir pareceres, ao projeto de lei, relativos aos
créditos adicionais.
Portanto, está distribuído, Sr. Presidente. Ele vai
servir ao PPA, e é um valor pequeno. Portanto, somos
favoráveis à aprovação do Projeto n° 46, de 2007, do
Congresso Nacional, na forma encaminhada pelo Poder
Executivo.
É o relatório, Sr. Presidente.
É o seguinte o Parecer na íntegra:
PARECER N° , DE 2007 - CN
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, sobre o
Projeto de Lei n° 46, de 2007-CN, que "abre
ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito especial no valor de R$50.000,OO,
para o fim que especifica".
Autor: Poder Executivo
Relator: Senador Romeu Tuma
1.1 - Histórico
I - Relatório
O Presidente da República, nos termos do art.
165 da Constituição Federal, por intermédio da Mensagem
n° 151, de 2007-CN, (n° 761/2007, na origem),
submete à apreciação do Congresso Nacional o projeto
de lei que abre ao Orçamento da Seguridade Social
da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial
no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais),
para o fim que especifica.
Os recursos necessários para a abertura do crédito
em análise advêm de anulação parcial de dotação
orçamentária proveniente de emenda parlamentar
individual, conforme demonstrado no Anexo 11 do
Projeto.
Ao Projeto não foram apresentadas emendas no
prazo regimental.
1.2 - Análise
Consoante disposto no inciso V do art. 167 da
Carta M~gna, justifica-se o envio desta proposição ao
Congresso Nacional, visto que a abertura de crédito
especial requer autorização legislativa e indicação dos
recursos correspondentes. Por sua vez, conforme o
§ 1° do art. 166 da Constituição Federal, cabe a esta
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização examinar e emitir parecer aos projetos
de lei relativos aos créditos adicionais.
A Exposição de Motivos que encaminha a proposta
esclarece que 'b remanejamento proposto não
trará prejuízo à execução da programação objeto de
cancelamento, uma vez que foi decidido com base em
projeções de suas possibilidades de dispêndio até o
final do presente exercício".
A proposição não contraria quaisquer dispositivos
legais vigentes, especialmente os mandamentos da Lei
n04.320/64, do plano plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). Em alusão às disposições
da lei do plano plurianual, é pertinente ressaltar que a
inclusão de novas programações na lei orçamentária
está alicerçada em autorização inserta no § 13 do art.
5° da Lei n° 10.933/2004 (PPA), com as alterações da
Lei n° 11.044, de 24 de dezembro de 2004.
Além disso, nos termos do que determina o art.
64, § 14, da Lei n° 11.439/2006, a abertura deste crédito
não afeta a obtenção da meta de resultado primário
estabelecida para o corrente exercício, tendo
em vista tratar-se de remanejamento entre despesas
primárias.
11 - Voto do Relator
Diante do exposto, tendo em vista a constitucionalidade,
juridicidade, mérito e técnica legislativa da
proposição, somos pela aprovação do Projeto de Lei
n° 46, de 2007-CN, na forma encaminhada pelo Poder
Executivo.
Sala da Comissão, de de 2007. - Senador Romeu
Tuma, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB­
MG) - O Parecer concluiu pela aprovação do projeto.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a
discussão.
Em votação o projeto, nos termos do parecer, na
Câmara dos Deputados.
As Sr"s e os Srs. Deputados que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
As Sr"s e os Srs. Senadores que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
É a seguinte a matéria aprovada:

02526 sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
PROJETO DE LEI N° 46, DE 2007-CN
MENSAGEM N° 151, DE 2007-CN
(nO 761/2007, na origem)
Abre ao Orç8111ento da Seguridade Social da
União" em favor do Ministério da Sa\)de,
c:réditO espécial no valor de RS SO.OOO,OO,
para o fim que especifica.
o CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1 9 Fica aberto ao OrçaJnento da Seguridade Social da União (Lei n ll II.4S1. de
7 de fevereiro de 2007). eIJ1 favor do Ministério da Saúde. crédito especial nO valor de RS
50.000,00 (cinqQenta nlU reais), para atender à prugnunlt\;ilO conStltnte do Anexo I desta Lei.
Att. 2" Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata ° árt. 12 decorTem
de anulaçao parcial de dotaçâo o.tçUnent4rta. confOnne indicado no Anexo II desta Lt=i.
Arte 3 R
Brasftia,
Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticac;ilo.
ORCAO. 1t.MOOa - MINI$"W"'BAtO ~ SAUD&
UN'IDADE t.NOOI - ~ NAC'IIO.MAL DE SAU01E:
....NIlXO.
....oc;R.A...A
otc,.............LHO
CA.ED1TO BSPEClAL.
IU!eVRSOS 08 '1'00_ AS l"C»o.'"ft!S • as •. _
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PUNe ...OOItAMA"CA VALOR.
ATIVIDADSS
.0.-.1 i2... 8Sln ~T.nn".....CAO DA .EDF. DESlII:avu:'OOlI_ ATENCAO _.00Cl
ASICA DE$Auoe _ _" .
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U"'IJIAU~'.....-o._ "U"DC.JI IN~'UNÃLDESAUDE
ANEXO o
......-OO.........eA DE~...........o (CANC:&....M ............)
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Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02527
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSOB
- MG) -Item 10:
PROJETO DE LEI DO
CONGRESSO NACIONAL N° 49, DE 2007
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei n° 49, que abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Integração
Nacional, crédito especial no valor de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais); para
o fim que especifica.
Ao Projeto de Lei foram apresentadas duas emendas.
O Projeto depende de parecer a ser proferido em
plenário.
Concedo a palavra à ilustre Deputada Rose de
Freitas, para proferir o parecer.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para
proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,
antes de mais nada, eu só queria, na presença
de V.Ex 8 e de vários Parlamentares, fazer um agradecimento
pelo apoio recebido naquelas horas difíceis por
que passei recentemente. Agradeço a V. Ex 8 •
Sr. Presidente, vou ler a inicial e apenas o voto
do Relator, para agilizarmos a sessão.
Da ComissãoMistade Planos, OrçamentosPúblicos
e Fiscalização; sobre o Projeto de Lei n° 49, de 2007-CN,
que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Integração Nacional, crédito especial no valor
de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), para o fim que
especifica", o voto do Relator é o seguinte:
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa
não contraria os dispositivos constitucionais e
os preceitos legais pertinentes, em particular no que
diz respeito à sua compatibilidade com o Plano Plurianua12004/2007
(Lei n° 10.933, de 11/08/04) e a sua
conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício para 2007 (Lei de n°
11.439, de 29 de dezembro de 2006).
Com relação às emendas apresentadas" - apenas
duas emendas -, percebe-se que ambas foram apresentadas
em localidades geográficas fora da abrangência
do Dnocs, já que esse órgão tem sua área de
atuação limitada à região do semi-árido.
Dispõe o art. 109, inciso I, da Resolução n° 01­
2006-CN, que as emendas a créditos adicionais não serão
admitidas quando contemplarem programação em
unidade orçamentária não beneficiária do crédito.
Assim sendo, Sr. Presidente, não obstante o mérito
das emendas, devem as mesmas ser consideradas
inadmitidas.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto
de Lei n° 49, de 2007, do Congresso Nacional, na
forma proposta pelo Poder Executivo e pela inadmissão
das Emendas nOs 1 e 2 a ele apresentadas.
Peço desculpas aos autores.
Esse é o voto do Relator.
É o seguinte o Parecer na íntegra:
PARECER N° , DE 2007 - CN
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, sobre o
Projeto de Lei n° 49, de 2007-CN, que "Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Integração Nacional, crédito
especial no valor de R$ 400.000,00, para o
fim que especifica."
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputada Rose de Freitas
I - Relatório
Nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o
Presidente da República, por intermédio da Mensagem
n° 154, de 2007-CN (n° 764/2007, na origem), submete
à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei n°
49, de 2007-CN que "Abre ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do
Ministério da Integração Nacional, crédito especial no
valor global de R$400.000,00, (quatrocentos mil reais)
para o fim que especifica".
Informa o Senhor Ministro, mediante Exposição
de Motivos n° 258/2007/MP que:
1. O crédito objetiva a inclusão de programação
na Lei Orçamentária Anual vigente de forma a possibilitar
a conclusão do projeto executivo da estação de
piscicultura no norte de Minas Gerais e de uma etapa
das obras de execução da estação de piscicultura de
Rio de Contas no Estado da Bahia.
2. O crédito será atendido com recursos provenientes
de anulação parcial de dotações orçamentárias
e está em conformidade com o disposto no art.
43, § 1°, inciso 111, da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V,
da Constituição.
3. A programação objeto de cancelamento não
sofrerá prejuízo na sua execução, uma vez que o remanejamento
foi decidido com base em projeções de suas
possibilidades de dispêndio até o final do exercício.
. 4. Esclarece, a propósito do que dispõe o art. 63,
§ 14, da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006
(Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 - LDO-2007),
que as alterações decorrentes da abertura do crédito
não afetam a obtenção da meta de resultado primário
fixada para o exercício vigente, tendo em vista que se
trata de remanejamento entre despesas primárias do
Poder Executivo para priorização da nova programação
e o § 4°, do art. 1°, do Decreto n° 6.046, de 22
de fevereiro de 2007 que condiciona a execução das
despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos
limites estabelecidos no referido decreto.
5. A programação contemplada no crédito não implica
alteração do Plano PrurianuaI2004-2007, pois a
ação "Implantação de Estações de Piscicultura", na qual
foi incluído o subtítulo, já consta do referido Plano.
Foram apresentadas 2 (duas) emendas ao Projeto
de Lei em análise.

02528 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
É o relatório.
11 - Voto do Relator
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa
não contraria os dispositivos constitucionais e
os preceitos legais pertinentes, em particular no que
diz respeito a suacompatibilidade como PlanoPlurianua12004-2007
(Lei nO 10.933de 11-8-2004) e a sua
conformidade comas disposições da Leide Diretrizes
Orçamentárias parao exercícío de2007(Lein° 11.439,
de 29 de dezembro de 2006).
Com relação às emendas apresentadas, percebe-se
que ambas foram apresentadas em localidade
geográfica forada abrangência do DNOCS, já queeste
órgão tem sua área de atuação limitada à região do
Semi-Árido. Dispõe o art. 109, inc. I, da Resolução nO
1-2006 - CN,queas emendas a créditos adicionais não
serão admitidas quandocontemplarem programação
em unidadeorçamentária não beneficiária do crédito.
Assim, nãoobstanteo méritodas emendas, devem as
mesmas serem consideradas inadmitidas.
Diantedo exposto, voto pela aprovação do Projeto
de Lei n° 49, de 2007-CN, na formapropostapelo
PoderExecutivo e pela inadmissão das emendas números
1 e 2 a ele apresentadas.
Sala da Comissão, - Deputada Rose de Freitas,
Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG)- O parecerconcluiu pela aprovação do projeto
e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas.
Em discussão.
O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM - BA) - Sr.
Presidente, peço a palavrapara discutir.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG)- Para discutira matéria, concedo a palavra ao
ilustre Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM - BA. Para discutir.
Sem revisão do orador.) - Apenas, Sr. Presidente,
para frisar queesse crédito, tão bem relatado pelanobre
Deputada Rose de Frenas, contempla o Municfpio deRio
deContas, noEstado daBahia, com o projeto depiscicultura,
porintermédio doMinistério da Integração Nacional.
Esse é umprojeto importante para a geração deemprego
e renda edesustentabilidade doprojeto depiscicultura no
Municfpio de Riode Contas, no Estado da Bahia.
Portanto, votamos pela aprovação e opinamos
que a Bancada vote a favor.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG)- Encerrada a discussão.
Emvotação o projeto, nostermosdo parecer, na
Câmara dos Deputados.
As Sr&s e os Srs.Deputados queo aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em votação no Senado.
As Sr&s e os Srs. Senadores queo aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa)
Aprovado.
A matériavai à sanção.
É a seguinte a matériaaprovada:
PROJETO DE LEI N° 49, DE 2007-CN
MENSAGEM N n 154, DE 2007-CN
(0"764/2007, na origem)
Abre ao Orçamento Fiscal da Uniilo. em
f'avnT do Mini~térin da Integração Nacional.
aédito especial no valor de R$ 400.000,00,
para o fun que especifica.
o CONGRESSO NACIONAL decr-eta:
Art. 1 2 Fica aberto BO Orçamento Fiscal da União (Lei n- 11.451, de 7 de Cevereiro
de 2007), eJJl favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de RS
400.000,00 (quatrocentos mil reais). para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 12 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 11 deconem
de anulaçlio parcial de dotaÇíio ot"Çamentária. conforme indicado nO Anexo n desta Lei.
Art. 3 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Drasllia,

Novembro de 2007
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA
Sexta-feira 23 02529
ORGAO : 53OIlO. MINISTIIUOD4INRGRACAO "AOOl'W.
UNIDADE: mIM·DUd1'AMElm)NACONALDIOWSCOmA AS SECAS.DJI'OCS
Afl.'EXOI
PROGRAMA DI11lUAUIO
camrroESPEaAL
lIICURSQÇ DBTODAS AS fOHt1!S. as I.CID
~-.-~-------
D ..
mo•
Pllonrros
ZI'Oa ua~ IMPLAlfTACAO DBISTACO!SD!nsaCULTnA a.IOD
10602 1)4]St64 CKlOI OO'U.HI'ACAO D1! &'IT.U:OJl.'lI1p. Pll;m1n.11liA • «lO.ooo
NACIONAL
ESTACA0 JMPLANtAnA 1 f 4 2 90 Cl IDC COO.lIlIII
(I
ORGAO .1S1III. MlMSI!RIoDA IN'IIGRAC.tO NAOONAL
VNlDÁIlE: 5uN.DEPARTAMIlHIQHACIONALDIOIIWOON'I'RA AS SUAS· DNOCS
c:mllI'OmEOAL
J.EC.VJSOS DI!1ODAS AS FmmS·1S1.GI
PIlOJI!1"OS
1154C I5JUJ1S COtm'llUCAOO.l BADACtMCONGONIIAS!tO E5TADO ...
~~Mm.'6 GDWS
1154C 05lSmsCOU COJmllJCAO DA BAUAO!MCXll'fOOMW NOm~ COllJlOO
DI MIKAS CiI!RAIS- NO JiSTAPO DE MINAS 0fJWS
I, 4 12 !lO 0101 • .llOlI
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-t.
l .
02530 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
, - MG)-IteM 11:
PROJETO DE LEI DO
CONGRESSO NACIONAL N° 52, DE 2007
Discussão do Projeto de Lei n° 52, que
abre,ao Orçamento da Seguridade Social da
União, emfavor dosMinistérios da Previdência
Social, doTrabalho e Emprego e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, créditosuplementar
novalor global de R$116.624.807,OO
(cento e dezesseis milhões, seiscentos e vinte
e quatro mil, oitocentos e sete reais).
Aoprojeto delei foram apresentadas três emendas. O
projeto depende de parecer a serproferido emplenário.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Cláudio
Cajado, para produziro seu parecer.
O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM - BA. Para
proferir parecer. Sem revisão do orador) - Parecer
da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização sobre o Projetode Lei n° 52, de 2007,
do Congresso Nacional, que abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério
da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome crédito,
suplementar no valor global de R$116 milhões para
reforço das dotações constantes da lei orçamentária
vigente.
Depois de analisado e enviado para todas as
Bancadas aquipresentes, voudiretoaoVoto: votamos
no sentido da aprovação do PLN n° 52, na forma do
substitutivo emanexo, decorrente da aprovação parcial
das Emendas n° 1 e 2 e da rejeição da Emenda n° 3.
É o voto apresentado, Sr.Presidente.
É o seguinteo Parecer na fntegra:
PARECER N° , DE 2007
DaComissãoMistadePlanos,Orçamentos
Públicos e Fiscalização - CMO, sobre
o Projeto de Lei n° 52, de 2007-CN, que
"Abre ao Orçamento da Seguridade Social
da União, em favor dos Ministérios da Previdência
Social, do Trabalho e Emprego e
do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, crédito suplementar no valor global
de R$116.624JI07,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente".
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Cláudio Cajado
1.1 Histórico
1 - Relatório
O Presidente da República, mediante a Mensagem
n° 1?7, de 2007-CN (n° 767/2007, na origem),
submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto
de Lei n° 52, de 2007-CN (PLN nO 52/07), que
"Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios da Previdência Social, do
Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, créditosuplementar no valorglobal
de R$116.624.a07,00,parareforço de dotações constantesda
Lei Orçamentária vigente".
AsUnidades Orçamentárias beneficiadas com a suplementação
e seus correspondentes valores, além dos
cancelamentos propostos pelo Poder Executivo para fazer
face à suplementação, constam do quadro seguinte:
óIlGAO' UNiDADE ORÇNENTMIA
SUPLEMENTAÇÃO
ORIGa1IlOS RECURSOS·
CANCElAMENTOS
mOO·MINIS" DAPREVI_SOCIAl. lUIB.85J 11318.852
ll201·INSS 13.31B.852 13J1B.BS2
11m·i4lNlS1tRIo 00 TRABAlHO f EIlPREGO 5,570141 5.510.841
3810H411~oOiJeta 1570.841
3B91J1· Fundo de M!pa1O 80 Tl8balllador· FAT 5,570.841 2.tmIm
5llIIIIl'
COMBATE AFOME 97,735.114 97.735.114
55101· AdnIlIISIraeIo DIreIa 2,041-000
55901, FItldo NacIonrA de AssIslWa SJJciaj. FIlAS 95,694.114 97.m.114
TOTAL SUPLEMENTACAoICANCElAMENTO 116.624.807 116.624.107
A Exposição de Motivos n° 257/2007-Mp, de 11
de outubro de 2007, que acompanha o Projeto de Lei,
indica asdestinações a seguir descritas, deacordo com
as informações prestadas pelos Órgãos interessados.
No âmbito do Ministério da Previdência Social, o
crédito viabilizará a defesa judicial da Previdência Social,
o reconhecimento de direitos de benetrcios previdenciários,
a reabilitação profissional para aquisição de
órteses e próteses, bem como a perfcía médica judicial
e serviços postais.
Por seu turno, no Ministério do Trabalho e Emprego,
o crédito atenderá ao pagamento de despesas
com contratos de prestação de serviços postais e de
processamento de dados, além do cumprimento de
convênios firmados comos estados, o Distrito Federal
e os rnunlcfplos com maisde trezentos mil habitantes,
no âmbitodo SINE- Sistema Nacional de Emprego.
No Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, a suplementação incidesobre ser-

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02531
viços de proteção social básica a famílias e serviços
específicos de proteção social básica a crianças e
adolescentes e a jovens em situação de vulnerabilidade
social. Além disso, permitirá a capacitação
de gestores e técnicos dos Centros de Referência
de Assistência Social - CRAS, o atendimento de
famílias em comunidades quilombolas, indígenas,
em calhas de rios e zonas rurais, bem corno a implementação
de sistemas de informações da área
da assistência social.
Informa a EM n° 257/2007-MP que o Projeto de
Lei em comento decorre de solicitações formalizadas
pelos órgãos envolvidos, segundo os quais as
programações objeto de cancelamentos não sofrerão
prejuízos em sua execução, uma vez que estes
foram decididos com base em projeções de suas
possibilidades de dispêndio até o final do presente
exercício.
A propósito do que dispõe o art. 63, § 14, da Lei
n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2007 (LDO/2007), esclarece
a EM que as alterações decorrentes da abertura do
crédito em análise não afetarão a obtenção da meta
de resultado primário fixada para o corrente exercício,
tendo em vista que:
a) trata-se de remanejamento entre despesas
primárias do Poder Executivo para priorização da execução
das programações suplementadas; e
c) o § 4° do art. 1° do Decreto n° 6.046, de 22 de
fevereiro de 2007, condiciona a execução de despesas
objeto dos créditos abertos e reabertos aos limites
fixados no referido Decreto.
No prazo regimental, foram apresentadas trêsemendas
ao PLN n° 52/2007. A Emenda n° 1 objetiva
destinar R$2,0 milhões à programação "Promoção da
Inclusão Produtiva no Estado do Rio Grande do Norte".
As Emendas nOS 2 e 3 têm por finalidade destinar R$2,0
milhõespara a programação"Promoçãoda Inclusão Produtiva
no Estado da Paraíba". As três emendas oferecem
como cancelamento a dotação, contida no Anexo I do
Projeto de Lei, destinada a "Serviços de Proteção Social
Básica às Famílias - Nacional". Em anexo, apresentamos
demonstrativo das três emendas apresentadas ao
presente crédito, com os respectivos pareceres.
1.2 Análise
Preliminarmente, cumpre informar que apresentamos
em anexo quadro com os dados relativos à
execução orçamentária recente das programações
envolvidas no presente Projeto de Lei.
O Projeto de Lei em análise mostra-se coerente
com o que dispõe a Lei n° 4.320, de 1964, que explicita
serem os créditos suplementares destinados ao reforço
de dotações (art. 41, I). Mostra-se também adequado
ao disposto no art. 43, § 1°,111, da Lei n° 4.320/1964,
que autoriza a utilização de anulações de dotações
como fonte para créditos adicionais.
Da mesma forma, não se verifica qualquer desvio
da Proposição em exame em relação aos parâmetros
e critérios estabelecidos no art. 63 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2007 (Lei n° 11.439/2006).
Por último, importa considerar que o crédito atende
solicitações dos próprios órgãos envolvidos, com
base na avaliação da insuficiência de dotações na lei
orçamentária vigente para a execução de ações fundamentais
ao exercício de suas missões institucionais.
Destarte, forçoso é concluir-se pelo caráter meritório
do PLN n° 52/2007, vez que ele visa adequar o
orçamento das Unidades Orçamentárias envolvidas,
todas relacionadas à área social, propiciando condições
para o regular desenvolvimento de suas atividades ao
longo do corrente exercício.
No que se refere às emendas apresentadas,
atentando para o inegável mérito das iniciativas, que
têm por desiderato destinar recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social a Municípios de Unidades
Federadas que efetivamente evidenciam indicadores
sociais críticos e que, portanto, necessitam do apoio
federal, entendemos que se deve prestigiar a iniciativa
dos autores das emendas. Assim, encaminhamos relatório
pela aprovação parcial das emendas nOS 1 e 2,
destinando a cada programação nelas contempladas
R$1,0 milhão, e pela rejeição da emenda n° 3, pelo
fato de sua finalidade já ter sido atendida por meio da
aprovação parcial da emenda n° 2. Em virtude disso, a
dotação da programação "Serviços de Proteção Social
Básica às Famílias - Nacional", constante do Anexo
I do crédito suplementar, fica reduzida em R$2,0 milhões.
Nesses termos, propomos a aprovação do PLN
n° 52 na forma do Substitutivo em anexo.
2-Voto
Em razão de todo o exposto, votamos no sentido
da aprovação do Projeto de Lei n° 52, de 2007-CN, na
forma do Substitutivo em anexo, decorrente da aprovação
parcial das emendas nOS 1 e 2, e da rejeição da
Emenda n° 3.
Sala da Comissão, de novembro de 2007.- Deputado
Cláudio Cajado, Presidente - Senador Jaime
Campos, Relator.

02532 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ANEXO _DEMONSTRIl.TlVO OIl.S EMENDAS APRESENTADAS· PLN nO 5212007
VafOtft em RS 1 00
VALOR
PR()GRAMAÇJ.O
PAReCER
-=MEI'IIDA AUTOR UO PROPOSTO
Pela aprovaçAo
55901 - FUNDO 08.244.1133.4963.0118 - PROMOÇÃO
pardal. alendeldo
00001 DE.P. FA810 FARIA NACIONAL DE DA INCLUSÃO PRODUTIVA NO no valor de R$ 1,0
ASSISTtiNCIA SOCIAl. ESTADO 00 RIO GRANDE 00 NORTE 2.000.000 milh'o
Pela t1provaçAo
55901 - FUNDO 08.244.' 133.4963.0122 - PROMOÇÃO '\
parcial. arendenelO
SEN,EFRAIM
00002
NACIONAl. DE DA INCLUSÃO PRODVTIVA NO 1\0 "alorde R$ \.0
MOAAIS ASSISTtiNCIA SOCIAL ESTADO DA PARAISA 2.000.000 rnUhlo
55901 - FUNDO 08.244.1133.4963.01'22 - PRO~~O
Pela rejelçlo
oo3‎סס CEP. EFAAlM "'LHO ~ NACIONAL DE OAINCLUSAO PRODUTIVA NO
ASSISTêNCIA SOCIAL ESTADO OA PARAISA
2.000.000
\\
l\
~
SUBSTITUTIVO AO PLN N° 52, DE 2007 - CN
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios
da Previdência Social, do Trabalho
e Emprego e do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, crédito suplementar
no valor global de R$116.624.807,OO, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1 0
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade
Social da União (Lei n° 11.451, de 7 de fevereiro
de 2007), em favor dos Ministérios da Previdência
Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvi-
mento Social e Combate à Fome, crédito suplementar
no valor global de R$116.624.807,OO (cento
e dezesseis milhões, seiscentos e vinte e quatro mil,
oitocentos e sete reais), para atender à programação
constante do anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1° decorrem de anulação
parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado
no anexo 11 desta lei.
Art. 3 0 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
B~~
ÓRGÃO: 33000 Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
PROGAAMA, AçAo I SUBTh'ULO , PRODUTO
ọ
D
.
. .
D U •
cRéDITO SUR.EMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· RS 1.00
O •
.........
0083 P~evld6nc~~ Soc~a1 8.s~e.
13.3>.8.8S2
ATIvIDADES
09092 OOB:3 2294 Dol'••• Judac1al da Prev,1.d6nCUI soe,,_l .s:a.c..
090Dt 008] 2204 0001 0.1'••• oJuch,cual da I'r.v:a.d6nc1a Boc".l Bia.ca _. tfacaonal
8 ) 2 90 O 151
2, :J.52 .1$0
2.3!2.150
2 .•SZ • USO
OP2"1
00032ZD&
SeC"V1QO da Perle1. M~J.ca Judsc:JJ.•l
1.812."'70
092'71 0083 2296 0001
SaZ'Vaço de Perie... H6cl1ea Jucbeaal .. NaC:J.onal
8 ) 2 PO Cl 151
1.812'.770
LeU .""0
09271 OOB:I 2.5&5
&erv:a.ÇG de ~b11J.taçAo Prol'a.s.onaJ.
2,001.'20
092"11 008] 2585 0001
Satvlço ci. IUt6b11.a..uç:lo ProC1••aonal -
NaClonal
2.00'.U!D
8 ,3 2 PO o 151
.2 .ees . 420
OSl2'71
'0083 2591
MtvJ.QO dê R.conhec.1.~nto de 01r.I.CO. de hnetl.c1o. Pr.v~d8nCl'rJ.O.
.,04'.'30
00271
0081 25pl 0001
S.rv100 de 1\econhecunento de Dircuto. de aen.'lc1.o. p.,."s..denai6r1.o. ­
ataal.onal
8 3 2 DO o 151
".047.'30
".04'.1"0
OD 271 DOea: 245'7
RlMrNner.~o do_ SOkVJ,.ço. Po_t.1 a
3.10'. "J"J1'
09271 0083 2AS7 0001
.li 3.2 00 O 151
'.101. "2
).102.'''2
TOTAL
CERAL
SEGURIDADE
lJ.JII.lISl
13.318.852

Novembro de 2007
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
SESSÃO CONJUNTA
Sexta-feira 23 02533
Ó~GÃO: 38000 Ministério doTrabalho é Emprego
UNIDADE: 38901 Fundo de Amparo aoTrabalhador
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SU~LEMENTAÇÃO)
CRéDITO SUPLEMENTAR
AeCURSOS oe TODAS AS FONTES· RS 1,00
FUHC1ONAI. PROGRAMATICA
PROGRAr.!A rAÇÃO I SUBrtTUlo , PRODUTO
o
11
D
11 I r
° D ~
D !
VAl.OR
0099 Integração das Políticas Públlcas de EmprQgo. Trabalho Q Renda
5.510.841
ATlVIDADES
1I126 0099 2621
RelaçAo Anual de
InformaÇÕ(ls Soei>" - RAI5
2.000.000
11 126 0099 2621 0001
R.laçAo Anual do Informações SoctU. - RAIS • Nae.ono1
2.000.000
S 3 2 90 o 1&0
2.000.000
li 331 0099 2633 Hobil'taçAo do Trabalhador .0 Bequro-DeOOJlll)rego
11 331 0099 26330001 Hab'l1Uçio do Trabalhador ao Saouro-Deo""",revo - Naeiona!
S 3 2 40 O IDO
S 4 2 40 O 100
3.510.B41
3.510.B41
3.819.015
151.826
TOTAL
TOTAL
GERAL
SEGURIDÁ/lE
5.570.841
5.570.881
.................... Y1lll..,çg'l:UI"ur. mU::lII.U ~U\;léU 8 \"omU81e a t"ome
UNIDADE: 55101 Ministério do Desenvolvimento SO(;ial e Combate à Fome
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÊOITO SUPlEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· RS , .00
FUNCIONAI. PRDGRAMAl1CA
PROGRAMA I AÇAO I suBTlTULO I PRODUTO
a It " ); F
., P O U l'
e • !
VALOR
1006 Ges~ão da Politica de Desenvolviw~nto Soc1al e Combate é Fome
2.041.000
OPERAçõES ESPEC IA15
08845 1006 OA2B ApoIO i Orq.nlZaí'io do SiSt.... Ílnico de "'.ut6ncla So

02534 Se~a-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONAL SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORGAo; 55000 Ministério do Desenvolvin'lento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I
PROQRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CReDITO SUPlEMENTAR
RECURSOS DE TODAS ASFONTeS·RS 1.00
FUNC'OHAL PftOGRAUATICA
PROGRAMA' AçAo, eull\"lTULO I PRODUtO
M •
u
•
0073 Co~ate BO Abuso Q • Exp~oraeao sexual do Cr~an~8 Q Adol••e.n~Qs
10.465.312
A7IVlOÀbES
08243 00'72 2.383 prote4;lo Soe),..l •• l:.t'1.nç•• e ao. Mol••cent•• Vltuua. de Vlo16nca.,
Abuao • Explcn-açl.o Sexual • lU•• FL-n11, ••
OS 2.3 0013 23830011 Prot.Ac:Ao So~al Aa Craanc:aa • aos Mal••centos VJ,Uina. d. Vlo16nc:I..f'
Abu.o 11 Ixplot,.~a 8êJl\l.1 ••"•• Fa:nl11. •• - NO t:abdo d. Rond6tUa
09243 00'73 2393 Q012
0& 2.] 0073 2 :393 0013
09243 0073 2393 0014
OB 243 0073 2:lU 0015
082')
OCl1] 238) aoUi
08243 00?3 2383 00l?
08243 0073 2382 0021
08243 0073 2383 0022
D8243 00'73 2383 0023
DB 243 0073 2383 002'4
08243 0073 2393 0028
09203 0013 2393 0027
08243 D07J 2383 0028
00:243 007) 2383 002'
08243 00?3 2383 0032
01243 OOU 2383 0033
00243 0013 2383 003S
OB 243 007.] 2383 0041
De 2'3 00'73 2393 00'2
0824;' 0073 2383 0043
Pro-eeolo Soe.... l ,. CI'J.anQ.lle • ao. Ad.ol_.canta. vi t ...... de Vlo16ne1a.
Altu,eo e EkPloC'aç.o S.Jl\aal e eu•• Fam1h... .. HoCatado cio Ac~.
Proteçao Soe"a1 •• er....."". _ aO. Adolescante. Vl~J.ma' ct. v.a.o16nCJ.a,
Abueo • ExploraQlo &exual • l!lU•• FIdl\1I:La... Na Est,ado do M\azona..
PC'oteçAo SocJ.al 611 CrJ.ançae e ao. Ádole.08nt.8 V1.t.ima. de Y...olêncJ.a.
Abuso • EeploraçAo Sexual e au•• J'aaJ.lu... Mo E.tado d. Ror....,.
Pl'oteç:.lo Soo.al i. CrJ..nça, • aOJl AdolesC1lnt.e1l V1tUftaa dIi V,,016nc1a,
Abu.o • Expl(lli'aoAo Sexual • aua. F.,.11J... - lia Eatado do hr6
ProtoçACII Soc"'.l •• ce.... n(l;a. G aos Adol••Clente. Vlt11M. d. Y.lo16ncJ.••
Abuso e It.plo".ç&o Sexual. eua. Fa.m1b..... No EiUdG do .-.mapa
p~t.çlo Soclal .li. Criançaa o .0' Adole~c.nto. VitiMa. d. Y101Anc.s.a.
AttnI.a e &zplCllraQlo SeXual • su•• P'aa1.h•• - NO I:.e..do d. 'I'OCIInt1N1
Pl'otlt9Ao Soc1_1 6a Cr....nOll....08 Adoleac.l'lIt.es Vlt.s.r•• de Vl.o1ánc.la,
Abuao • EKp1or.~o Sexwal ••""a hmlh..... !'Ia E.tado do Mannhlo
Prat.

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02535
ÓRGÃO~
UNIDADE:
55000 Ministério do Dêsenvolvimento SOCial e Combate à Fome
55901 Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXOI
PROGRAMA DE mASALHO (SUPLEMENTAÇÃOl
CRtOITO SUPLElIENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· RS 1.00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRItIIA'Açlo , SU8TfTULO I PRODUTO
& • •
• K •
• o
08243 0013 2383 0052 Protef;ão Soc1.al As Crl.ança•• ao. Adoloscent.as Vit.lme. de V:a.olAnCJ.l',
Abtleo Q Explora,So 5.x\I",,1 • sua. rõLftl1ha.s - No Eatado de Goi's
09243 0013 2383 0053 Proteç.lo Soc.1al ~6 Crillnçae e eo. AdClle'cen~s Vituaaa de Vlo16nc1I1.
Abudo e ExploraçAo s.xual _ sua. F.am~l1.. lS - No D.L.trJ,~ Federal
De 243 0073 2383 0054 Protbç.lo Socull és Cr1ançae e aos Mo!culC(!ntes VltJ.ma. de V1016ncl.B.
Abu:so la Exploraçlo S.ltVal 8 suas Fam111a•• No ~.t.ilda do Mate Grosso do
Sul
60&.410
S 3 2 40 Q 153 606.410
23.106
S 3 2 30 O 153 23. '06
651.191
S 3 2 40 O 153 651.191
1133 Economua Solidária em OQsQnV01V1m9nto 2.000.000
ATIV]CADES
08244 1133 496] PrcmoçAo da ]nc:lu.lo Produt1.v8
08244 113349630118 Promoç:lo da Inelus'o Pro.000
1.0el'.COO
I.Qoo .000
1.'000 .oba
1.000.000
1384 ProtaçAo Social B~sic& 83.220.8q2
OPERAçõES tSPtCIAIS
08243 1384 0886
oe243 1384 00860026
OS 243
13S4 0996 Qo:n
Conce••lo d. Bole. para .Joven.l!l em Situaçlo de VULnQr8b.11.l.dêl

02536 sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORGÃO~ 65000 Ministério do Oesenvolvlmento Social e Combate é Fome
':'N1DADE: 65901 Fundo Nacional da Assistência Social
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
FUNCIONAL PAoGAAMATlCA
pROGRAMAI 4t;AO, 8U9Th'vLo I PRODUTO
& o
M
• o
CRéDITO SUPLEIlENTAR
RECURSOS DETOOAS ASFONTES·RS 1.00
• •
• o
D
• •
.,"LOR
0824

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02537
ÓRGÃO:. 55000 Ministério do Désenvolvlmento Social e Combate à Fome
\JNIDAOE: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXOI
PROGRAMA Dl: TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
FUNCIONAL PROGRAMAnCA PROC;AAMAlAÇA0' SUBTlrUlO J PRODUTO
.
..•
.. ,
• U
CREDITO SUPLEMENTAR
RECURSOSOETODAS AS FONTES.RS 1.00
D
'ALOA
s 3 2 40 O 153 US.198
09244 1384 2AGl 0015
S.rv1ço~ Especificas CS. ProteçAo Soela! Uliuea - No E8tado dO Paro'
s 3 Z CIO O 153
2 333.631
2.3co.ooa
ti ] 2 40
139
33.631
De 244 1384 2A61 0016
Serv'lCOS Eltpttci f~call do Prot.eoão Soc:a.al BAsJ,ca - No Estado do Arnap.
9.641
S 3 2 40 O 13p
9. 6~'
08244 1394 2.A.Gl 0011
082... 1394 2AGl 0021
08244 1384 2A61 0022
SOrv.LÇOfl Eli.poeif'1C:os de ProtAçAo SOc1.al O'sl.ca - No Est.ado do Toeant).tls
SarvJ.Ç'OS Espeçí.fu:os do Prot.eção soe~lil Básica - No Estado dO M:u"'~nh'o
Serv~çoll ESl2Oclt1co5 do Proteç'o SoeJ.al Ba81ca ~ Mo E,sudO do P1AUl
De 24. 1384 2A6J 0023 Serv.ços t • .,.elf'1.cos da Proteç:llo Soe1al B6luca - No Estado do ee.rf.
OS 244 1384 2A61 0024 Serv1.ç:08 E8pecil1.coS d. proteção 8oc1al liàeJ.ca - No Estoado do R10
Crande da Norte
08 24.. 13U 2A61 0025 S.rvl~. EspéciflCOS d. P.l'OCooão Sae1.Dl S6e1.ca - No E8Udo da Par.1ba
082... 1384 2A61 0026
00 ~4" 1384 ZA61 0027
08244 1384 2A61 002.8
08244 1]84 2A61 0029
08244 1394 2A61 0031
SOrviço. EapeciflDO& d. prot.c:ao Soc1Al 8681e. - No Estado da Bah1.
seC'VJ.ç'o. Eepec::1.la.t;'O., de Prot.eçAo 8oc1..1 BAslca - 110 EsUido da H.1nas
Çer-a:a.&
DO 244 13B4 2A61 0032 Serv:l.coaE.lpeciflCO. de Prot.ç.lo SOcIal Maloca· 11'0 Kf:lUÔO do l:ap:lrJ.to
S.nto
0& 244 1384 2A61 003] SOrv1ç:oa Eapoeitleos do Prot.8cAo Soe1&1 Sieiea - No Estado do Ib.o d.
Jane1ro
08244 130.. 2A61 GDJS Se.tV1-ços E15peclf:lcos de Proteçlo Socoull Bis1c. - No Estacio de slQ Paulo
09.244 138. 2AG1 0041
De 244 1~B4 2A61 0042 Serv1ço. Eapoelf.lcos d. Protaçlo SOC:lAJ a'sie. - No Estado de S.nt.a
Catar1na
082.4 1384 2A61 D04] Serv1çoa Eapeci.fJ.co8 de Plrot.çlc SOc1al ~ •.u:. - No EstAda do RI.o
Orande do Sul
08 244 138' 211.61 OOSI Sorv:a.ç:o. E8Pêcl fJ.cos de Prcteç:la SOC1.al D.t.uca - 'No 2otedo do lâto
Grosso
08244 1384 2A61 0052
08240 1384 2A61 0053
Serv1ÇbA E.9pecl!:a.ea. de Prot.eçlo SOC1al DAfuea - No Elludo de GoJ.áa
ServJ.CO~ &lIpctelfl.Cos do ProteçAo BOC.1.a.l 8'.1

02538 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ÓRGÃO: 55000 Ministério do Desenvolvimento Soelal e Combate li Fome
UNIDADE: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I
I>ROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
.. • r
ou,
'UHClONAL MoCAAM4TIC4 pROGRAMA' AÇAo , ISUBrfTULD '~"ODUTO ·• A o •
CReOITO SUPLEIENTAR
~CIJRSOS DE TODAS AS FONTES .It$ '.00
'ALOIIII
0&2.. U" 2A81 0054 S.rVl~. Il:SpeCit1CO. d. proeeclo Saclo.l a••~ca - No t.tado do Mato
Crosso do Sul
GERAL
a.ctnlIDADE
&00 .200
• J 2 .0 O 153 eOO,200
95.690 .U'
05.69' .1U
ÓRGÃO:
.UNIDADE:
33000 Ministério da Previdência Social
33201 Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXOU
PROGRAMA DI: TRABALHO (CANCELAMeNTO)
=
MOORAMA , ACJ.o I aU8TtrvLo , PRODUTO
009$
A1"rVlbADEa
o
•o
CRÉDITO SUPLE~NTAR
RECURSOSDE TODAS AS FONTES - RS '.00
• li
• o
• • u
r
••
YALOR=
4.900.000
09665
09665
0085 2562
0095 2S62 0001
Aucbtoz:o.... Pr.V.nt.l~ • Corr6t.1Ya em Rot,

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02539
ÓRGÃO:· :38000 Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: ;38901 Fundo de An'lparo ao Trabalhador
ANEXO 11
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
FUNCIONAL PROGf'AMAnCA
PROGRAMA' AÇÃO (SU8TtTULO I PRODUTO
•
C~DITO SUPLEMONTAR
RECURSOS DE TODAS AS rONTES • R$ 1.00
H I r
• • VALOR
D •
0099 lnteqráção das Politic8s Públ~cas de Empreqo, Trabalho e Renda
2.000.000
11 122 0099 2272 Q08tAo e Adr.u.n,1.straçlo do proQl'amA
ATIVIDADeS
2.000.000
11122 009g 2272 0001 C=••t60 • Adnun:Lstraçio do Programa - Nacl0nal
s ] 2 90 O 190
2.000.000
2.000.000
TOTAL
TOTAL
GERAL
SEGURIal\D~
ÓRGÃO: • 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Ut4IDADE: 55901 Fundo Nacional de Assistência SoCial
ANEXO 11
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
FUNCtONAL PAOGRANATICA
"
PROGRAMA' AÇAo I SUBTITULO' PRODUTO
.• .•
r
D
2.000.000
2.000.000
CRéDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· AS '.00
,. ti I r
P
ou,.
D •
V~LOR
0068 Err8dica~io do Trabalho Infantil
97.065.114
ATIVIDADES
.JB243 006920&0 Açôes SDC10~Uc:at1vaS para Crl.ançag e Moleseent.eJl em Sl.t.uac;:Ao de Trabalho
9"1.065.114
08243 006820600001 AÇbes SOC100ducat1.vas par. C:uBnçal!l o Adol••cillnt.•• ea S1t.uaç.o d.
Trabalho ... Hacl.ona1
OS 243 0069 Z060 0011
Açbos SoclO~Uc:at.1va. para Ct:'1.ança.9 Q Ado1••centGs en;. S1tuaç&o de
Tr~lho ... No Est.ado de Rond6n1.8
, 2 40 O lO'
3 2 40 O 153
3 2 40 O 153
63.36'.910
P.060.146
.54.304.924
582.200
582.200
OS 243 006B 2060 0012
Aç60~ Soeu)odueat.l.ws para Cn.ançaa e Adolescent.es eth S1.tuaçAo da
Trabalho - No Estado de Acro
) 2 .0 O .53
889.680
08243 0068 2060 a013
08243 0068 2060 0014
Aç6e1l SoclOGducat1V8& para Cr1.ançall Q Adolescant.es em. ti1tuaç:lo de
Trabalho • NO e s eedc do Amazonas
AçÕGa SocloO'dueativa!ll para C ....iançaa e Mol••cent;.os Gm SJ.t.uaClo de
Trabalho - "o t.t.adc d.. RcraJ.m&
2 .0 O .53
•
3 2 .0 O
".
.3'.062
.12.800
4'7,2.800
08243 0068 2060 001"
1.151. 200
3 2 40 O .5'
1 1&1.290
08243 0068 2060 0016
AçlKt1I SOC1oec:1Ue3ttvas para Clrl'U"lQaS • Adola.cantas Cf' S1tuacJ,o de
Trabalho ... No Estado do An\Il.pt
S
•
2 4D O .53
3211.51H
328. S,18
::l8243 0068 2060 0017
A.~1l SOc1.oeduc:atlvaa para CrJr.8nçBe e Adoleaoentol't &m S~tu.çlo de
"ra~lho - Mo EstAdo de Tocant1ns
S
•
2 4D O .53
352. SOO
3S2.800
oe 2'3 0069 2060 0022
08243 0068 2060 0023
Aç6•• Soc1o-ducat1Vl1s par. Crll'nças ., Adol••cont•• em 9.1 t.uaçlo d.
Trabalho - No Estado do p ....u1
A.96e. Soc1oeducat.1.va. pllr. cr).tlnÇDs _ Adolescentes em SJ. tuaçlo d.
Trablllha - No El!ltado do C••r.
S 3 2 .0 O "3
S 3 2 .0 O
",
1.08' .681
1 .0BA .'81
!I'73.000
S'7l.000
082'3 0068 2060 0024
Aç6Rti SOc1oeducat.J.vaa pa~ Cr1anças • Adol••cent•• ~ S:i.t.uaçao d.
Trabalho • No El!ltado do R10 Grandll do Norte
S 3 2 'D D '5'
1.21'.010
1.2ltL 010
OS 243 0968 2060 0025
A95es SocJ.oeduc:atJ.v•• para Cr1.anç3a • Adol••centes em !ht.uaçao de
Trabalho'" No EsUdo d.A ParBlba
S 3 2 .0 O 153
Sl

02540 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
OB2t3
006B 2060 002B
Açbell Socloedueauvall p.ra Crianças e M.ol••a.nte$ em Sl tu.Clo do
Tr.tte.lho • NO EaUdo de S_rv1pe
S 3
,
40 o 153
881.060
eBI .860
OB2U 006B 2060 0029
Aç6es Soc1oed\acat.l.vaa para Crianças _ Adol.ee:-nt.-s .. SI.t.uaei,o d.
TrabalhD - "0 teu.do da e.h....
S 3 2 lO o 153
1.132.141
1.ln.IU
OB243 006B 2060 0032
~s Soc10educatlva8 para erl.n~e e Mole.conto•• em Sit\laçlo d.
T1'atlalho - Po Estado do Capll'1.to Santo
S 3 2 lO o 153
1.160.620
1.'60.620
08243 005B 2060 00)$
Aç6es &oc:l0QducatlVa$ PIlr. Cr.... nças li AdoS••c:.ntas am &1tuaçlo d.
trabalho - NO E&u.do de S&o 'aulo
8 J 2 40 o 153
1.133.410
1.433.410
OB243
0060 2060 DOU
Aç6es SOCl00duCiltlva. para Cr1ançaai • Mol••cant.es em SltuaQlLO de
Trabalho ... No Bsudo do Para"6
8 3 2 lO o 153
\.$$2.010
1.552.010
08243 0060 2060 0042
AÇiMl!J SOC10edUca.tlV•• para Cr1enças e Adole.C.fltel em 81tu"çl.O do
Trat.lho ... tio Estado d. Santa Catar,n.
S 3 2 4. o 153
1.101.0'0
1.101.0'0
08243 006e 2060 0043
Aç6&a SoQoedUcat1va. para cC'.Lanças .. Adol••centes ... Slt\l.oaO d.
Trabalho - No Est.Ado do 1\10 Ctanc!e do Sul
S 3 2 .0 O .33
331.661
331.661
08243 0060 2060 0051
Aç60a Soc1ooduc:at.J.va8 para CrJança.i e Adoleacente. êin
Trabalho ... "0 E.u.do elo Hato CrOlJao
SJ.tuaçlo de
8 3 2 40 0\
671 .110
611.'"O
ÓRGÃO:- 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXOU
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO)
CR~DITDSUF'LEIJENTA,{"
RECURSOS DETOO"'S AS FONTES - RS1.00
FUNcIONALPROGRAMATOCA
PRDGlIAlIA I AÇAo I SUB1'ITuLO IPROO\lTO
z •
ft K
• K • • VALOR
• • •
OB243 0068 20600052
OB213 0068 20600053
09243 0060 2060 0054
AçOea SOCJ.0.c1UCllt.1V3S par. Cr1.ançaa • AdolesCQnte. em S1.tuaçAo de
Trabalho - No E.'tado .se. CoL'a
Aç&e1J Soc1oed.ucat1.VII.:& para C,nilnçaa • Adolescent•• em S1.tuaçAc dê
trabalho - No Dl.tr1.to Fader.. l
AQ&e. Socioeduc_tlv311 pwira Crl.ançaa • Adolesc.ftto. ein S1.cuaçlo c1e
Trabalho - Na t.Udo do Mato cee••o do Sul
2.06'.U60
s 3 2 40 O 153 2.06B.U60
521.&30
3 2 40 O 153 521.&30
1.00'. U20
S 3 2 40 o 153 1.00U.U20
0073
Combate ao Abuso e 6 Ezploraç'o Sexual de Criança. e Adole.eente.
670.000
ATIVIDADES
08243 0073 2383 Pro~o BOC1al .li_ Crianças e aOI Adol••CQnt.es Vlt1ftuut de Yi.o16nc1a,
Abuao e Exploraç.lo Sexual li auas Fam111..'
08243 00"7] 2383 0025 Proteçlo 60c1.&1 •• Cr.1l1nQa' • aOI Adolescenteit vi UNS de Vl01incl.a.
Abu.o • Explor.çlo Soxual. • su•• Faml11as - No Eet:ado da Par-.lb1
08243 00'] 2383 00]1 P'roceçlo Soe"'.l ia Cr1.nça* e aos Adol."ctlfttlD. Vlt11N1S ct. ViOlinC1a.
Abuao • E~lor.c1o sexual • suaa FM1hae - No .E.tado de "'''as Gera1.
610.000
600.000
3 2 40 O 153 600.000
'O .000
S 3 2 40 O 100 'O .000
TOUL
TOTAL
8EClIlRIOADE
97. 73S.114
91.'35.111

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02541
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - O parecer concluiu pela apresentação de
substitutivo, aprovando parcialmente as Emendas nOs
1 e 2 e rejeitando a Emenda n° 3.
Em discussão o projeto e o substitutivo. (Pausa)
Encerrada a discussão.
Em votação o Substitutivo, que tem preferência
regimental, nos termos do parecer, na Câmara dos
Deputados.
As srss e os Srs. Deputados que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em votação no Senado.
Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À matéria vai à sanção.
É o seguinte o Substitutivo na íntegra:
SUBSTITUTIVO AO PLN N° 52, DE 2007-CN
Fome, crédito suplementar no valor global
de R$116.624.807,OO, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade
Social da União (Lei n° 11.451, de 7 de fevereiro
de 2007), em favor dos Ministérios da Previdência
Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, crédito suplementar no
valor global de R$116.624.807,00 (cento e dezesseis
milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e
sete reais), para atender à programação constante do
anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1° decorrem de anulação
parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado
no anexo 11 desta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, - .
Abre ao Orçamento da Seguridade Social
da União, em favor dos Ministérios da
Previdência Social, doTrabalho e Emprego
e do Desenvolvimento Social e Combate à
éRGÃO: 33000 Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
FUNCIONAL PROGRAlAÃTICA
0083 PrQv~dénC1a Social 8âs~ca
PROGRAMA t AÇÃO r SUBlfTULO IPRODUTO
c
•o
CRl!OlTO SUPLEUENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· RS '.00
, r
v r
•
......,..
13.318 _852
ATIVlDAD&S
OS 092 00S3 2294 2.:J52 .•so
05il092 0083 229' 000) OéCesO Jud.lc1al da Prevl.dinC:1.8 Sce:..a1 SáS1C. - lIilCJ.on..J
2.3$2.160
S 3 2 90 O ISI
2.352.160
09271 0083 2296 hrvJ,.ço d. hrlC:1.a Mildu:a Judu;.1••
D9271 0083 22960001 Setv.1çO de Pcu::1Cla Midic:a Judl.c.1t'l - Hac),onal
09271 008] 2595 seevs.ce de Reabll.ltaç.lo Prot'.1.sl11.one.l
09271 DOB3 258$ 0001 aeevs.ee de Reab.111t.açllo ProfJ.scJ.onal - NaClonel
09271 00B32.5Sn servlço de Rec:onheelmento eM O.a.reitos C1e BenGlficJ.Oc Pr.vuSenCuir.108
092'71 0093 2591 0001 SCI!rYl.(:O do RocOnheClmento d. Direl toa de BenoflcJ.co PrevJ,.donc••rlo!l ~
NacJ.onal
092''11 0093 2AS'7 RomuneracAo dos SerV.1C:DG Postal.
S ] 2 00 O 151
. s .3 2 'O o 1S1
S 3 2 to O lSl
S .3 2 90 O 151
1.812.17D
1.812.7"10
1.IIU.770
2 .0Ol ••20
2.003.420
a. 00) .•20
•.04' .130
•. 041. 730
3.101.172
3.101.772
3.102. "2
TOTAL - (;EAAL
TOTAL - SEGURIDADE
U.J1I.'52
1:3.318.852

02542 sexta-feira 23
DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL
SESSÃO CONJUNTA
Novembro de 2007
.ÓRGÃO: 38000 Ministério do Trabalho eEmprego
UNIDADE: 38901 Fundo deAmparo aotrabalhadór
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABAlHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRtOITO SUPLEMENTAR
RECURSOS oe TODAS AS FONTES· RS 1,00
FUNcfoNAL PllOCRAMATICA
PROGRAMA IAÇAo I ílUBTITuLO I PRODUtO
co~"rr
IlIPOUf
r o o t
VALOR
009~ Integração das Po1iticas Públicas de Cmptego, Trabalho e kenda 5.510.841
11 126 0099 2621
R8!açAo Anual de In!ormaç6el SOCUII - AAIS
2.000.000
11 12& 0099 2621 0001
RUaçlo Anual dt Inro

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02543
óRGÃO: 55000 Ministério do Desenvolvimento SocIal e Combate a Fome
UNIDADE: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I
• PROGRAMA OE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
cRéorrOSUPLEMENTAR
RECURSOS OE TOCAS AS FONTES· RS 1.00
r
T
FUHCONAL ~oo"AM.4TtCA PROCRAIlA I M;AI:J'SUBftT\Ilo I PRODUTO ·• • •
00?3 Combate ao Abuso e 6 Exploracão Sexual de Cr1anças o Adolescent~s
fALOllt
10.465.312
ATIVIOADES
De 2dJ 007J 2383 ProtoçAo Soclal •• Cr1..n~•• Q a08 AdolesCGl"lt•• vltJ.mae dCl V.101.nC::La,
Abuso e E.::ploraçlo s.xu_l e aUils FNl\111aa
0& 2.0), 0073 2383 0011 ProtQcâô Soe1.1 IUI Cr....nçaJô O ao. Adol'nc:ent•• Vi u.tn.a. d. Vl,ol.ncl....
Abuso. Exploração Sexual e 5U•• F~ll.••• No Estado d. Rond6n:l..
09243 0073 23D] 0012
ao 243 0073 2393 001.3
DR 243 0013 2.J83 0014
08243 0073 2.393 001S
oe 243
0073 2393 Q016
08243 0013 2383 0011
DO 243 0073 2383 0021
De 243 00'73 2.383 0022
092'3 00'73 2383 0023
08243 0073 2383 OO~4
09243 00'73 2393 0026
082..3 OU?] 2393 0027
08,243 00?3 2383 0028
09243 00'73 23830029
0824:3 0073 2383 0032
08243 00'73 23e3 0033
0& 243 0073 23930035
09243 0073 2383 00,(, I
08243 00703 2383 OO~2
082~3 p073 2383 0043
De 2

02544 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ÓRGAo: 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 Fundo Naelonal de Assistência Social
ANEXOI
PROGRAM~ DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO)
CRI!OITO SUPLEMENtAR
RECURSOS DETOOAS AS FONTES·IU 1.00
PROCRAMA, AÇAo / 8U9rlnR.O , PRODUTO
• G
•
M
o
.. 1
o U
o
'Al.0II
08 ~43 0073 2383 0052
ProtOÇAo Social As Cnanças • aOI Adol.acont•• Vi tiNe d. Vlo1inCl A,
Abu.o e ExploC'aç,ao Sexual _ sua. Famil1ae • No Eatado d. Col"
3:1 ~D O 153
606.410
8OS.00
Proteç:lo Social a! crlançmllõ e 1101 Adol.lIclntaB vltlEMI ele Vlolinc1a.
Abu.o e E:cplotaçAo Sexv.l o su•• Fattl111.' .. Ito D.s..~rlt.o Fed.rill
S 3 2 30 O 15.1
21. '06
23.106
09243 0073 2383 0054
pz:otClçao Soclal .111 Cr1ança. e aOd: Adol••c:ent•• Vit.lu, d. V1016ncla,
Abuso. Explol'Bçio Sea:ual (I suaa Fam111" - No Eatada do Mato Gro••o do
Sul
3 2 40 O L53
651. 191
65! .un
1133 Econ~A SolidAr1a Qm DesQnvolv~ento
2.000.000
Af'I"1DAD'E6
08244 1133 41J63 Pr-cmooIo da Inoll,1.60 Produtiva
08244 1133 .~63 011& PromooAo d. tncluoAo PTodutJ.va - No E.toado dO Rl0 Grande do Norte
0824. 113341'';30132
1384 PrDtec60 Social B6sica
S

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02545
óRGÃO: 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXOI
• PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRéDITO SUPLEPENTAR
RECURSOS DETODAS AS FONTES -RS 1.00
FUNCIOHU PROGRAMÁTICA
PROCf'AMA' A.ÇÀO , SUBTITULO I PRODUTO
o
• o
.o
o
VALOR
OS 244 1380 2A60 0024
ae ~4C 1384. 2A6D 0023
09244 1304 2'AfiO 0026
08244 1384 ~A60 0021
08244 1384 21060 0028
Os 244 1394 2A60 0029
0824. 130. 2A60 0031
OS 244 l3BC 2A60 0032
CO 24. 138' 2A6D 0033
0824.4 1384 ZA6a 0035
09244 1384 2Jl.eo 0041
08244 138' 2ASO 0042
De 244 liA" 2A60 0043
.182.4 1384 2AGO OOSI
082.4 130. 2A&D 0052
08244 13U 2A6D 00S4
serviÇOS de pcot.oçlío Soc1al !\".1~ iis ram1h.as • No I:&t.clo do R.1o
Crand. do NOr te
SerV1COS de roroteçllo SOel.1 B':u,ca As Farnll1.•• - I'lo Estado da Para.lba
ServJ.ç::as de ProtoçAo SOCJ.al BAste••8 Fam11uIIS - No Est.ado de Pernambuco
se:rvl.ços de prot~ç.lo Soc.l.al B'IS~ca ois Famill.aa - Ho Estado de !IergJ.pe
Serv.a.çoa de proteç&o Soclal 84au:. ,,, Faml11.a -
No E.t.adg da Bah~a
SOrvJ.çoll da Proteç.lo Soco1.1 D'a~ea •• Famlll.liI8 - No .Eat.ada d. "in••
ceral.
SIIC'V1Q08 d9 Prot.eQAo Bocl.al ti_1e. i. Fam1.U•• - No Êetado do Etlplr1t.o
Santa
SAFVs.eos do ProtQçAo soclol S.uea lé Fa.n:úliae .. tio Eatado dO Ibo de
Janos.ro
S.rvJc;DS ele Prot.ec:io Soc.l.al Bi.",ca •• FamilJ.as .. "o Estado dê Santa
CatAir"'na
Serv:LcolI dg Protec:ão GOC'~.l 9A.J.ca •• F'êlftúlJ.a... No Estado do RJ.ó
Orando do Sul
seC'VJ.ços dI! Prot.êCSo soe,.1 B6.1ca .11 Faml has - No Catado do Mato
Cro••o
S.rV.lÇQs de Prot.eç;'\o SOC:1..] B'.S.CIl 's FMÚ.h.alil - No Eat.ado do l'Silt.o
eras.o do Sul .
S ] 2 30 O 153
S 3 2 .0 O 1.53
S 3 2 )0 O 153
S 3 2 CO O 1153
S 3;2 40 O 153
S 3 2 30 O 153
532400>53
S 3 2 30 O 153
932300153
!I 3 2 .0 O 153
S 3 2 aO O .139
8 3 2 30 o 1SJI
S], 30 D 153
S .3 2 40 O 15:9
S 3 2 (10 O 153
S 3 2 40 O 139
S 3 2 40 O 153
S :I 2 .0 O 1.53
B J 2 .0 O 153
S 3 2 3a O 153
s ~ t 30 O 153
S 3 2 40 O 153
S 3 2 30 O 153
S 3 2 40 O 153
S 3 2 30 O 153
S 3 2 .0 O 153
S 3 2 30 O lS:J
S :I 2 40 o 153
S 3 2 30 O 153
S J 2' 4U O 153
1.315!.136
333 .027
1.032 .109
2.124 .134
42e •821
1.65t9.30'
2. eu .000
2.10s .800
526.200
1.093.500
87•. soa
218.100
56!.111
lU.142
4!1? S6P
3.32P.213
2.46'.3"70
865.8.3
3. 3D]. S7~
678.715
2.714.8&0
638 .281
6311.287
694.242
1.31. S'8
551.394
4.181 .....2
•. 181 ••'2
1.475.040
1.1BC.032
29S. oDe
'2'.832
105.966
4::U.8456
1.401. 585
280.317
1.121.268·
46&.682
62'.020
12$.80.
503.216
962.052
08244 138.c1 2A61 serv.l~o. Eepecl!"ico5 de Pt"Ot4çao Soc1al eAs.a.ca
oe 244 13S4 2A61 0011 SetvJ.COS ESpeC\ f.lcOS de Pl"ot~o SOClll1 Bi\,Iuca - No Eatado da Ron~õn.1.
08244 1384 2A.&1 0012 ServJ.ço. EllpecirJ.cos de prot,B1çAo 601;.1aL Bálu.ea - No tat;.pdo da Acre

02546 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
óRGÃO: 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENtAÇÃO)
FU!IClOH~ PROGRAMÁTICA
PROGRAMÁ' AçAO, llUBT!TULO I PROMO
•
"D
" , .
o \li ,
• I
CRiolTO SUPLEIlENTAR
RECURSOSDE TODAS AS ~ONTes ·AS 1.00
S 3 2 00 O 153
105.1ge
082u, 1384 2A61 0015
S 3 2 (' O 153
S 3 2 00 a 139
2.333 .s3'
2.3l\ll.oaO
n.831
011204 1384 2Afh 0016
S J 2 40 o 139
9 ••"
0 .e07
De 204 1384 2A61 0017
292.063
8 3 2 00 o 153
212.083
082'. 1384 2A61 0021
2.320 .•70
8 3
]0 o 15]
10.510
S 3
00 o 153
2.310.000
08204 1380 2"'61 0022
geg. os&
8 3 2 U o 153
9'9 •• 58
082.. 1284 2A61 DC23
3.Uf.4fJlI
S 3 2 40 o 138
3.120.098
08204 138.. 2A61 0024
SElrv1.00. las-c11'1.C08 ct. Proteçlo" Soc.a.al Nuca - No Elc.do do R10
Cran&a do Norte
••821.053
o 3 2 30 O 1~3
2J.O~3
• 3 2 00 o '53
4 .eoo.000
082" 138' 2A61 0025
08 :I.' 1384 2A61 OQ26
S 3 2 40 o 153
S .J 2 4D a 153
"2. '70'7
,.a. '07
1.eU.865
1.8U.985
082.. %384 2A61 0027
De 244 1304 2A61 0028
SQrvl~. eapeolf1.colS da protoolO Soc1al ai.u.ea - No RatedO d. Alagoas
S 3 2 30 o la3
8 3 00 o 183
393.30'
.S.30'
300.000
51.. &00
082... 1384 21\61 DOU
8 3 2 .. A o 153
832300153
57 •• 600
3.033.135
31.715
082•• 1384 2"'61 0031
S.rv.lOOI ClpctC1flCOIl d. Proteclo SoCial aAaica -
Oct.c'.~.
Ma :lat.ado d. Man••
S ] 2 00 O 183
2.OPI.000
4. as< .131
082.4 1384 2A61 0032
08204 1304 2A61 0033
09244 1380 2A61 0035
08244 1304 :lAS! 0041
08244 138'" 2A&1 00.2
00204 130. 2A61 0043
S.rvlÇOI S.pec:lt'.i.oos de Prat.eç:lo 8oc~.1 MS1ca - 110 E.toado do l:ap1rn,D
SIn.to
S.rvlCO. E~t~co. d. Pl'otoclo Soa.l a.S.Lca • No E_tado do Rao d.
".".J.I"O
S • .rvlCO. Eapocl.t1.cas de protec:ao Socu.•l Bil!lu:a - No .E8taclo de Slo Paulo
s.rv.J.~. t.~l:f.J.C:o. de "roteOOo Soci.,l ••lea - No E.taclo de S.nu.
Ca'tarl.na
SQE'Vl001 tSlHc1:fiCCIt da Prot.eOlo Soolal ai.lea - No tlllt:ado do ~l.o
Grande dO Sul
d 3 2 .0 O 153
.32300113
6 3 2 lia o U3
8 3 2
8 3 2
s 3 2
8 3 2 .0
40 o 130
40 153
40 100
.u
832 ]00153
8 3 2 40 O 183
8 3 2 00 a 153
..UO.13'
1.Gb' .O~5
O.OU
1.0sa.aoo
1..01. 0(0
200.•&2
1.20\. 718
70.000
... 6"6.490
3.000.000
1.141."00
0.0".09'
A .0"1.,.007
2.305.488
2.385.080
~.115.8!U
2.115.851
002" 1384 2A.61 0051
0920. 1300 AA61 0052
S.r:v:a.c:oa Elpaclf'l.eos de Pro~lo Soe1.l B6u,ca .. No Eatado do Mato
Orca.o
8 3 2 00 o 183
8 3 2 (O 183
001. 503
501.503
1.129.001
1.100.000
832300153
29,007
00244 1,384 2A61 0053
303,380
a 3 2 \30 O 183
.103.380

Novembro de 2007
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
SESSÃO CONJUNTA
Sexta-feira 23 02547
ÓRGÃO: 55000 Ministério do Oesenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 Fundo Nacional deAssistência Social
• ANEXO I
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENtAÇÃO)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA I AÇÃO' SUBTITULO I PRODUTO
~ G
• r •
CRÉDITO SUPlEt.ENTAR
RECURSOS DE TODAS ASFONTES ·RS'.00
H
o
r
v r
D I
VALOR
08244 1384 2Ml 0054
Serv,ços Espael.f' COI ele Proteclo Soeul Blluc•• No EstllClo do Mato
Crosso do Sul
S 3 2 40 O 153
BOO .zsc
BOO,290
TOTAL
TOTAL
GERAL
SEGlIRIDADE
95.694 .114
95.6il.l14
. ORGÃO:
UNIDADE:
33000 Ministério daPrevidência Social
33201 Instituto Nacional doSeguro Social
• ANEXO 11
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
FUNCIONAL PllOGRAlIÁTlCA
P!lOGRAIlA IAÇÃO / SUarfTULO I PRODUTO
li
• o
cRéorro SUPlEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· RS 1.00
o
r
r
I
VALOR
00a5
Qualidade dos servIÇOS PrevidenCIA~IOS
4.800.000
ATIVIDADES
09665 0085 2562 Avd,torll Preventlva e Corret'va em llotlnas, Proced,...nto. e Proce.so.
09665 0085 2562 0001 Aud'toru Prevent'1ra e Corr

02548 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃOCONJUNTA Novembro de 2007
O~GÀO: 38000 Mlnislério do Trabalho eEmprego
UNIDADE: 38101 Ministério do Trabalho eEmprego
• ANEXOU
PROGRAM~ DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CR~OITO SUPlEr.ENTAR
RECURSOS DE TODAS AS fONTES ·IU1,00
FUlfelOHAl. PROGRAMÁTICA
PROGRAMA' AçAo , SUBTI1IIl.o I PRODUTO
I
I
a
•
r a
Jt
o
a
'A~OR
1329 PrimeIro Emprego
3.570.841
ATIVIDAIlES
11333 1329 .2021 QIIal1flcac:lo de Joven. COl:I vutAa II In"rçào no Mundo do Trabalho
11333 1329 2021 0001 ouahClcaçAo de Jovenr com VlItu , Inaerçlo no Mundo do Trallllho ­
lIaClona1
rorAl • GERAL
TOTAL • FISCAL
r 4 2 50 O 100
f 3 2 90 o 100
3.S10.841
3.510.841
151.826
3.m.OI5
3.570.141
3.m.eu
Ó~GAo: 38000 Ministério do Trabalho eEmprego
UNIDADE: 38901 Fundo de Amparo ao Trabalhador
.ANEXOII
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
FUNCIONA~ PROGRAMÁTICA
PROGRAMAI AçAo,SUBTITULO' PR00ll10
0099 Integração das Pol1ticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda
E o • 11
I 11 , o
r D o
CR~OITO SUPlEIlNTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· AS 1.00
r,
•
VALOR
2.000.000
11122 009~ 2212 Gestlo ~ Àdmlnutrac:lll do Progtallll
ATIVIDADts
11122 0099 2212 0001 GnUo e Adlll1nutnçio do Programa • lIaclonal
S 3 2 PO O 19D
2.000.000
2.000.000
2.000.000
TOTAL - (jERAl
TOTAL - SCGUR IDADE
2.000.000
2.000.000

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02549
•
ÓRGÃO: 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
UNIDADE: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXOIJ
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
0068 Erradicação do Trabalho Infantil
PROGoRAMA , AÇAo , sUBTlnn.o I PRODUTO
. • o
a •
• o
•
"
o
•
CREDITO SUPlEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS fONTES· RS 1.00
••
•
9'7.065.114
A.TIVIDADES
Da 243 0068 20GO xeeee SoCiaeducat.1.v.s para Cr1.snç•• e IIdolesc.ntets IUI'I S.1tuaçl.o de 'I'rabelho
Da 243 0068 2060 0001 Ac:6ee Soc.l.oed\1Cat1Vi1s para Cr1.an.cas e Adolesoent•• -=" sI.t.uaçlo d.o
TrsbOlho - Nac:Lonlll
S 3 2 40 O 139
S 3 2 40 O 153
97.065.114
63.361.910
9.060.146
54.30".824
09243 0068 20fjO DOU
AÇõeS Sac1oeduc:at1.~S para CrlllnO-II e
Trabalho - No Estado de Ftondbnla
Adolescent.e... S:Ltuaçlo de
3 2 40 O I'J
582.200
S8'.20Q
08243 Q068 20600012
AÇÕO:!1 SOC1OGdueatlvas para Crulnçall e Mol.soon~s •• Slt.uaçlo de
Trabalho - No t s tado do Acrft
3 2 40 O IS3
S89.6BQ
899.680
O~ 243 0068 2060 0013
AÇ6e1l Soc1oeducat)"VllS para crlançae 00 Adol••cent•• em Sl.tlJaçAo de
'trabalhO - No E.seado do AINIzona.$
3 2 lO O 15J
431'.062
432.062
08243 0069 2:060 0014
....ç&,a Socioeduclltivas para Cr1ança15 e Adol.scent.... S.a.t.uaolo do
trabalho - tto Estado de RGra1mõ1
s 3 2 40 O 153
471.900
."'.800
08243 0068 2060 DOIS
A!;ÓO' SoclotMtueat.1v8l:ii1 pa..r. Cr:L.n~. e AdOlescente" em SJ.tuaçlo de
Trabalho ... Mo Estado do hrb
3 2 40 O IS3
1.151.290
1 .1S1 .200
08243 00S8 2060 0016
Açee. Sac:1oedlJeat1.vas pIlr& Cr:a.anc:aa • Adolescento• .m Sltuat;lo de
Trabalho - No r:.Udo do Amapá
S 3 2 40 O UJ
321t.!l1.8
32'.51.8
09243 0068 2060 001"
AÇl6e. &oe:1oeducat:lVilJl para Cr.l. e nçO. e
Trabalho - No Ellt&do de Tocanbna
Adol••c.nto. em. Stcuaolo de
S 3 2 40 O ISJ
352.\!IOO
3$2.800
08243 0068 2050 0022
Açàos Socaoeduc.l!lIt.:1vas paora Cri-ilI1O-_ e Adole.cent•• em S1tu.çlo d.
1'raba1ho - No E.tado do P:s..aul
S 3 2 40 O 153
1. .08'.691
r . oe•. t581
De 243 0068 2060 0023
Açbm. SoclO8ducauVDs para Cr1Rn~. D Adol••cente. em SI t.uaçio do
Trabalho - "0 E.tado do CearA
S 3 2 40 O IS'
!-7J.OOO
S73.000
08243 0068 2060 002..
ILç6ét 9ocloeduc:aUva. s-ra Cr.a..n~"

02550 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORGAo: 55000 MInistério dó Désenvoivlmento Soélai e Combate 1\fome
UNIDADE: 55901 fundo Naclonál de Asslstllnela Social
'ANEXO11
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
FUNClot

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL. SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02551
nistério Público da União e de Transferências
a Estados, Distrito Federal e Municípios,
crédito suplementar no valor global de
R$33.848.633,OO, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente."
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Cláudio Cajado
I - Relatório
Com base no art. 61, § 1°, inciso 11, b, da Constituição
Federal, o Senhor Presidente da República
encaminhou ao Congresso Nacional, por intermédio
da Mensagem n° 165, de 2007-CN (n° 775/2007, na
origem), o Projeto de Lei n° 60, de 2007 - CN, que
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União (Lei n° 11.451, de 7 de fevereiro de 2007),
em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e
Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências
a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor global de R$33.848.633,00
(trinta e três milhões, oitocentos e quarenta e oito mil,
seiscentos e trinta e três reais), para atender à programação
constante do anexo I desta lei.
O crédito visa suplementar dotações constantes
em diversas atividades na lei orçamentária vigente (Lei
n° 11.451, de 7 de fevereiro de 2007) para o Supremo
Tribunal Federal, diversas unidades orçamentárias da
Justiça Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, e diversas
unidades orçamentárias do Ministério da Educação,
no que tange às despesas com assistência médica e
odontológica de seus servidores (atividade 2004), auxílio-transporte
aos servidores e empregados (atividade
2011), assistência pré-escolar aos dependentes dos
servidores e empregados (atividade 2010), auxílioalimentação
aos servidores e empregados (atividade
2012), bem como para atender o auxílio-alimentação
ao pessoal ativo militar dos extintos territórios (Lei n°
10.486/2001, art. 65) no Estado do Amapá.
O Art. 2° do Projeto estabelece que os recursos
necessários à abertura deste crédito decorrem de anulações
parciais de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo 11 da proposta. As anulações, segundo
a Exposição de Motivos - E.M. n° 267/2007/MP, de 11
de outubro de 2007, do Senhor Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, que acompanha
a proposição, não acarretarão prejuízo à execução das
respectivasprogramações, postos que "os remanejamentos
foram decididos com base em projeções de suas
possibilidades de dispêndio até o final do exercício".
A propósito do que dispõe o art. 63,514, da Lei
n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2007 - LDO 2007), informa a
referida EM que "as alterações decorrentes da abertura
deste crédito não afetam a meta de resultado primário
fixada para o corrente exercício, tendo em vista que se
trata de remanejamento entre despesas primárias para
priorizaçãoda programação suplementada". Acrescenta
a EM que a execução das despesas discricionárias,
objeto do crédito, está dentro dos limites estabelecidos
no Decreto n° 6.046, de 22 de fevereiro de 2007.
Salienta a sobredita EM, porfim, que "as programações
contempladas no presente crédito não implicam
alteração do Plano Plurianual 2004-2007, aprovado
pela Lei n° 10.933, de 11 de agosto de 2004", posto
que essas ações já constam do referido Plano.
Lida na Sessão do Congresso Nacional em 17 de
outubro de 2007, a Mensagem foi remetida à Comissão
Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização
e designado este Parlamentar para relatar a matéria,
na forma regimental.
É o Relatório.
11- Emendas
Nenhuma emenda foi apresentada ao Projeto de
Lei n° 60/2007-CN no prazo regimental.
11I - Voto do Relator
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa
do Poder Executivo encontra-se articulada na
modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito
suplementar, uma vez que objetiva suplementar
diversas dotações já constantes na Lei Orçamentária
vigente (Lei n° 11.451, de 7-2-2007). Observa-se ainda
que a proposta está formulada em conformidade com
o disposto na Constituição Federal, na Lei n° 4.320, de
17-3-64, Lei n° 11.439, de 29-12-2006 (LDO-2007), e
Lei nO 10.933, de 11-8-2004 (PPA n° 2004-2007).
Desse modo, considerando que a proposição não
colide com os dispositivos legais relativos à alocação
de recursos, submeto a este colegiado o meu voto
pela aprovação do Projeto de Lei n° 60, de 2007-CN,
na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Sala da Comissão, - Deputado Cláudio Cajado,
Relator.
a SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB -
MG) - O parecer concluiu pela aprovação do projeto.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação o projeto nos termos do parecer na
Câmara dos Deputados.
As Sr's e os Srs. Deputados que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado.
As Sr's e os Srs. Senadores que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
É a seguinte a matéria aprovada:

02552 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
PROJETO DE LEI N° 60, DE 2007-CN
MENSAGEM N° 165~ DE 2007-CN
(n° 775 12007, na origem)
Abre aos Orçamentos Fiscal c da Seguridade
Social da União, em favor de diversos 6rgãos
dos Poderes Judiciário e Executivo. do
Minislério Público da Unilo e de
Transferências a Estados. Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor
global de R$ 33.848.633.00. para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
o CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1.11 Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n ll
I t .451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e
Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Manlcípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00 (trinta e três milhões,
oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais), pata atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 11 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 2 decorrem
da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo 11 desta Lei.
Art. 3 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02553
~
OACAO : I'DOe· SUPRltMO TRIBUNAL rElJlIIlAL
UNlDAI)E : 11.1•• StJPRDIO TIUBtJNAL FEDERAL
ANBXOI
PJlOGRAMA Dl! T:RAaAUIO (SUPLDIDn'ACAO)
~~I~
CREDITO SUP'1.IlMENI'Ak
1U!CUUOS DETODAS AS FOHmS· JtS I. CIO
~ VALOR
1.,"03"
ATfVlDAtJEs
.1•. Cl54ISUN ASS15'n!'.NelA MEDICA B ODONTOr..oGJeA AOS 1.Mf.37J
~t:rlVJl)ORa.F.MPRE'OADOS E SEUS DEP2NDEHI"ES
l.ftW..JW
SEJl.vmor.ss, EMPREOADOS B SEUSDEPENDenES- .
NAQ()NAL
al~' D~ZOiMOOO' ASSJ5U!I'fQl\ MIlUlCA IIl.lI1JOJ'tJ~A~
S 3 2 to o 101 1.699.:119
o
----_._--
TOTAL·ODAL
1.6".l1f
1.6119.J19
ORCAO rl_ .1US'11CA RU2TORAL
umDADIl: : .4101 • "I1UBUNAL5UPBRJORa.r.n'OML
ANEXO.
nocltAMA DE TIlA.&U.HO ~A.CAO)
CIlEDJJOSlJJ'UlMBHTAR
aJ!Cm\SOS DB 1'OIMSABRINI1!S • U " 00
~~~ ~ ~~ VALOR
UJJ.4DI
ATIVIDADES
OU,, D570Z004 ~5TJrIICIA NbJICA B ODONI'OlA)GICA. AOS ~
VIPO~J'.ftoU"RUllII.iADUS li: ~EUS DEPENDBHI'BS
O2JOl 0570 2004 ClOOI ASSIS'l"EJolaA Ml!DICA. ~ (JO(»lI'()LO(l AOS 1.H6.t18
SERVIDOfU!S, I!MPIlS.OAOOS I! SEUS DEl'l!NDEI'n'ES •
NAaONAL
PESSOA BmotEJlIaADA (UN1DADm 813 S ) 2 !lO OIOC 1.366.P7I
.:&33. lt5lO2111 AVXJUO-.'1'ItAI'I5JiOJlTEAOS SERVIDORES B DU'RBCADOS Z....U
02))1 OS1O:1011 OOO~ AUXILlo-11tAN5J'lOJt11IAOS SERVIDORES EEMI'R2OADOS ~.41J
-NAQONAL
·smwlDOlllJSNEF1OADO J] F J I 90 Olat 211:4:1'
"IOI'AL • FISCAL 26.42)
, )"07&

02554 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORGAO : t"OCJt. JUmCA IIU:I1'ORAL
WflDADB • 1410C• TRl8U1'f~" JlHGIONAL BII.rTOItAL DO AMA20NAS
ANeXOI
0UIDtT0 SUPI.8MEIfI'Aa
FROCR.UtA DK 'IllABAUIO (SlJPLEMRH1'ACAO)
IU!CURSOS DBTODASAS FON11!S • U 1,110
~~ ~YALOR:
0570 GF.SfAODO PR0CB5S0 ltLBITORAL
A11VIDADS
soa.m
02301 0'70 101M AS~ClA ~IC\ 1!: ODONtOLOClCAAOS !lOJ.5U
~vmoJlF.S, RroIPRl'.GADOS• 5lWS DRPJ!'.NI)EN'I"F.S
02 301 OJ70 20CM 0001 ASSlSTEHaA MEDICA E ODONTOLOOrCA AOS
SOU23
SERVIDORES, EMl"J,SGADOS I! SEUSDEJlEtomENl'llS -
NAOONAL
rESSOA REN8FJaADA 511 Sl3 290 o IllC souu
o
TOTAL· SEaUlUDADIi
SO'U2J
TOTAL - OERAL
ORGAO : ••000 -rosna BI.P.JTORAL
VJQDADE: 14106 • TRJRUNAJ.1U"nfOJlfAL ELBITOIl.Al.DO atARA.
ANBJCOl
lU!CU1\Sos DeTOQl\S AS FONJ1lS • MS í, UO
~~ ~~ VALOR
05'10 CRSTAO DO PROCESSO RLBn'O~
ATMDADSS
02301 05702004 A55ISTENCIA MEDrCA Jt ODONTOLOCICA AOS ,.".u7
SBRY1DORES.IlMPRECADOS B SlWS Dr.PENDBIIo-ns
02301 ono200' 0001 ASSJST'I!NOA MEDICA EODONTO['()(]ICA AOS
5RRVIDORES,IiMPItSOADOS B SEUS DI!PEND'RNTBS a
NAC'tONAl.
'7.211
PESSOA 8'EM!FlClADA (UNIDA1)E) $O S J 2 !lO O lO( 91.227
TOTAL. FISCAL
o
TOTAL-SI!OURIDADE
'J'OI'AL • GERAL
'7.227
91.227

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02555
ORCAO I I~. JUsnCA......TOR.U.
UNlDADH: 1'107. TRDUJlIALIlECION.u.KLKITORALDO DU'I1UTO I'DERAL
ANEXO)
I'ROGRAMA bit TR4BALIIO~ACAO)
~~ ~ VALO'
0571) CJ.:STAO DO PROCESSO BUUTORAL
119.133
A11VIJ)AI)SS
12 •• 0SIt 21104 A.SSI$'I'BNCIA Mm)1C4 11ODON'I'OLOCICA AOS In.nl
~KRVJDORRS.EMPREGADOS E SIroS DBPDt"D1IN'IU
o:t 301 057'0 20CM 0001 ~ MEDICA 1!OIJOlNTOLOOJCAAOS I1I.n_
SEKVJDOJlIlS, BMPRB

02556 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORCAO t J~OOO - JUS"nC4 2LEITORAL
UNIDADE: 14111- TJUIIUNAL 'A.FJGIOHAI. 8LEIT01tAJ.DK MA'IOCRasso
ANeXO I
PROCRAMADETItAMLJIO (SVPLEMBNTACAO)
CIU!Ono SlJPl.I!MI!NJ'AIl.
lRSaJaSOS DBTODAS AS F01'fT'BS - U I, ee
~~ ~~I VALOR
U510 CIlSTAO DO PROCESSO RLIUrORAL
.u1.2Q
ATt'VtDADIlS
Cll:JOl ClS1OJOlM ASSIS"I'RNCIA A'lEDICA EOOOJl,70LOG'CA AOS 11'.115
!sUVIDORBS. I!MI'RBCADOS B SIWS J)"EPEl'lDEN'I'BS
023101 ClJ70 2004 0001 ASStSJ1i!NDA MIWtCA ~ UUOmvt..cxnCA AOS
'19.11'
SBRvmom;s. EMPREGADOS ESI!'US Dl!PEND13NTI!S •
NACIONAL
PEsSOA BEN'ERQADA (UNIDADE) 101 S , 1 90 o IOCI 319.aU
O&S06 e570Z0U AUXJU'o-AUMENTACAO AUS 51alVlDORBS E 1I.C41
iEMPR.P..GADOS
01306 057010120001 AVXJUO.AI..IMENI'ACA.O AOS SERVIDORES B 11.441
EJwa'JU:GADOS· NACIONAl.
SEJtvmoR~B'!!tmnaADO IUNlDADmJ F 3 1 10 OIClCl 11.441
IU41
TMAL - SBCJUIUI)A.D8
'..41115
t'O'J'AL - GEIlAL
ORGAO : 14100· .ruS"l1CA ELEITORAL
UNIDADE: IC113 • TRIBUI'IAr. RECIONAL BLBIl'ORALDEMINAS GERAIS
ANaXOI
P1tnnAAMA ftF.TRARA1.HO (m"'I.1EMFN1'ACAO)
~~~~ ~r·AL-
osro OItSTAO DO PROCESSO RLEITORAI.
N.la
AnvmADES
OI ;,oI .5JGI,"" ASSln"ISI'CCIA M .... .Dl

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02557
ORCAO : 14IOt-.ftJS'nCA RLRITORAL
llNJDME I I....- 'l'JUBmc.u.1tEC10NAL D..EJ'J'OJIA.I. DO rARA.
ANEXOJ
PROGRAMA DE'nlAAALIIO (StIP~ACA.O)
CkI!DI1OsuPU;MEHTAR
REaJRSDS DB TOIM5 AS JIIONI1!S - AS 1.00
AT1VIIMDES
GZ :131 lI5'JD 1.011 ÁUXJLJOon.A.NSPORD AOS SERVIDORES B EMPREGADOS SU.3
02131 0570 2011 0001 AUXlLiG-nA.NSI'OR'I'B AOS SEkVlDOJlBS B ENPkEGAElOIS UNS
-NAOONAL
SERV1DOIlBIN1!RCIADOlUNIDADEl' P 3 I 90 o loe S4~)
TOTAL· FISCAL 14.90
TOI'AL· SEGUJUDA.DB
o
O'lOAO I 140'00 - .ftl8TlCA IILBITORAL
v:onDAJ>E: 14116 - nuJIUlIlAL ImICIONAL RLRn'ORAL DO J'ARANA
A'NEXO'
PROGItAMA DItTRABALRO (SUPLCMBHrACAO)
CIU!DTJO SUPU!:Ml!Nl'AIl
RECURSOS DE TODAS AS FONIBS- RJ 1.00
~_~
A'I1VlDADBS
~ .ALOa
.......
n_1 85702Oll4 ASStS"I1I'.NCI MEDICA • ODONTOLOGICA AOS 335.113
!SItRVIbOJ\B$. IEMPRBOADOS B SEUS D....mmEN1'B5
0'1 SOl OJ'7G 2CICM 000I ASSIST.&o'aA MEDICA 1! 01)()N'J'OL()(JJCA AClS
Sllll.VIDOIU!S, llMI'JU!OA.DOS liSIlUS uEI'El'IDIlI'R1! •
))5.11)
NACIONAL
PESSQIIl, 1U!NBFJc:v..DA.(UNIDADE)82' S :J 2 to o 1011 13UU
n3S ~2In. ASSiS .......cu. nlE-ESCOlAIl AOS D&PBlmIBlQESDOS 17.3S5
_~R.Ei51l:EMPJU!:GAJJVS
02 )6' 0$70 20100001 ASSIS1'1!NCA I'RB-IlSOOLAA AOS DEI'I!NDIlHI"E DOS 17.3U
SEftVJDORES BI!M"ItElGADOS • NACOHAL
C21AHCA DS o A 6 ANOS A'I'ENDIDA~I' F) ::tSlO o IIlC 17.31'
.1 3M
"".'1I
Aux.u..ao-ALl.~ACAO AOS SDVIDORBS & gAna
S
OJ3. onCl ZOl2 000. AU'Xtt.lG-AUMENTACAO AOSSERVIDOIlES B ".071
I!MPJlEOADOS. :NACiONAL
S1!RVJDOR. 8ENEFJaADO 51 F 3 1 90 OtlXl 59.•"
TOTAL. FISCAL
TOrAL - SEOtmDADE
- TOTAL - ODAL

02558 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORGAO I lfl18C1·nJSllCA ELHITORAI.
UJIl"JDADE: .fl"·-nm'UN4L REOIOHAL RL811'01t.U. PEPBRNAMBUCO
ANEXO I
PROGRAMA.DE TltAJl.U.HO (StIPI.BMEIn"ACAO) REOJRSOS DE TODASAS POm1!S • JtS 1,00
~~ ~~ VALOR
G5'RI
CBSTAO DO nOCESSO .P..L.Rl1'OML
152.500
ATlVJDADIiS
01301 05'7021lM ASSISTENCIA MEDICA B ODOmuLOGlCA AOS ISUOt
58RVIDORES.SMf'RF..GADOS E S2US DEPENDDII"ES
02301 0570 201M 0001 ASSJS'lENCA M&IJfCA EODOlIlt'Ol.OOICAAOS 151.500
SStlVJDOIlE.~EMi'MOADOSliSEUS 08P1lNDEN11!S •
NAQONAL
PESSOA BF.NJ!FIaADA ruNlDAJ)1!\ 141 S ) z 90 010( UUOO
TOTAL· FISCAL
o
TOTAL - SEotItUDAOIl
1S2.S00
TOtAL.GERAL
I$UOO
ORCAO e141000·IUSt1CA ELEI'I'ORAL
VNtJ)ADB : lClll • TRIBUNAL REG'IOf'fAL ELEITORAL DD lUO CRAHIIR DO SUL
AIoIEXOI
CREDITOSUP'1.EMEHtAR
PROGRAMA DE 'I"RABALIIO (SUI'LEME.'ftACAO)
RECURSOS DETODASAS FON11IS • RI 1.00
~~~ ~~. V~_
1I.J.3'7
ATfVIDADiiS
013D1 06't0 *OCM ASSIS iENCIA MED1CA R ODONTOLOOtCA AOS J.&.H7
i'KR\I1I)()lmS.I!MPIUlCADOS &SEUS DBI'BND!N1'E&
O:t 301 os70 2004 ClOGI ASSIS11>NClAMJmICA E OOONTQL()(J&CA AOS 112.'51
SERVIDORBS. EMJ'REOADOS 2 SEUSIJEI'EHDEHTES •
NACIONAl!.
.PSSSOA P1iNEFIClADA 964 S
, 2 to o UNI UILSdf
112.!67
TOTAL - OEAAl.
1'~1'

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02559
OltCAO : .....lUS'nCA.ELEITORAL
maDADE, 104121·TRlDIJMALJdP.CJONAL I!UttrORALnl.ONDON14
ANEXO.
PROCR.UIA De'I1tA.MI.RO (SUPLEMBNTACAO)
.~~~_'
CR&DlTO SUPlJ!MEHI'AR
1UICURsOsDETODASASR»o"l1iS ..RI I, OD
~ VALOR
.47.511
A~
02301 M70tt04 ASSlSI DICA MKDICA B ODOI'o"l'OLOCICA AOS 147.5n
_vmoRES.. EMPRItCADOS 'E SEUS DB:l'DfDSNTES
cn lOI 0570 )004 0lI01 ASSlSI'ENaA MliD1CA 11 OOúNRX.DOICA AU5 147.s11
SERVIDORBS, EMPABOADOS E SEUSDllJ'BMDENrES ..
NACONiM.
PESSOA BEHEf1OA.DA lI

02560 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORGAO : ...000 -.wmCAEI.'DrORAL
tJMDADE: 14117- TIlIBUNAJ. RWI0NA.LII:LEtJ'ORAL DERORAIMA
ANEXO)
PROGRAMA:DE~O(StJI'I.DIENTACAO)
~~~~__~
CREDJ1'O SUPU!MBNTAJt
RECURSOS os TODAS AS FONTI!S • as 1.00
~I YALoa
'1.271
A11VIDADES
02501 G5'7OZON I\SSISTENCIA MEDICA r.ODONTOLOGJCA AOS ' •.171
5F.RYIDORES.F.ttfPR.F.GADOS E SEúS DP.l"F.lmEl'l1"ES
01301 ono 2004 CIClO I ASSJsn:NCA MEDICA E ODONTOLOGtCA AOS
fU.2n
SEIlVJDiOltBS.I!:MtfUiOADOS E SEuS D!P1iNt)ENn!S -
NACC»fAL
PESSOA BemJ:JaAnA ISl S J 2 10 01011 61.272
TOTAL· f:JSCAL
o
TOTAL• SBOUlUDAtlf:!
TOTAL • GERAL
'1.272
ORCAO : "000. AJS'nCA 1I:L8ITORAL
lmIDA.UB : 1~121· TRIBUNALMG10NAL ELEtrORAL DO AMAPA
ANBXol
.ROCRAMA DE TRABALHO (SUPUMEN1'ACAOl
aumnoSUPLBMEtft'AR
RECURSOS DB1'ODAS AS FONTIiS· lU 1,00
~~ ~ ~~. YALOa
IY.575
A'I1VIDAIJES
(11301 OS7OION ASSJSTENClIA MRDICA E ODONI'OLOGICA AOS 156'.575
~EAVlDOus,EMPItROA.DOSf:.S'EUSOEPBHDEN'I'E$
02301 0570 2004 0001 A.SSISTENCIA MIlDICA 8 ODONTOLOOICA AOS 156.57'
SEJlvmoRes.SMPU.oAOOS BSEUS DE~ENI'BS -
NACIONAL
PESSOA BENEFJaAtJA )O S ) :I 90 0101: 1.56..515
o
TOrA!.. SEOUIUDADE
U6.5n
.SCioS7J

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02561
ORGA..O : 15000.IllS'11CA DO"I'1t.A.BALIIO
tmlDADB: 15.1•• 11URt1NALSUPEJUOR00mABA1.IlO
AHBXOI
PROGItAMA DETltA8ALBO(51JJ'J...DI!NTACAOJ
aumrro S'UI't.EMIlHrAA
ltEC'UU05 DI!TODAS.AS FOH'I"ES ·lU 1.00
~~ ~~ VALO'
'37.800
A'nVIDADBS
02301 tm2* A5SlS1'EHCIA I\ilD)JCA E ODON'1OLOCIeA.AOS ,J7.A101l
SUt\llDORES. BMPaEGADOS B AVS D1II'END1l'NI'ES
02301 0$7. :aoo.e .oI ASSJSnlHQA Ml!D1CA E OD01t'1'OLOGICA AOS
9J1.ooo
SEkVlDOlUlS, IIMPREGADOS I!SEUS DEPIINDBN11lS-
NACONAL
PESSOA DENERaADA m S 3 2 'O CI JCICi t37.ooct
o
TOTAL - SBGUJUDADB
f)7.ooo
'lUTAL· ODAL
911.000
ORCAO : UOOI· MQ\IJSI"ERIO DA I!DUCACAO
1INJI)AJ)E: U;201.CENIllO FKDUALDB EDUCACAO 1'KCNOLOCICA. DR AlAGOAS
APlBXOI
PROGRAMA Da 7RAMLHO C$UI'l.Brt1ENTACAO)
CRBDnoS~AJl
ltIiCUUOS DE TOIMS AS FC»I'I'ES - U 1.00
~~~~ ~~ ••LO'
AnvmADES
ti.'"
UHI .,se.... ~CIA MEDICA &ODONTOLOO1CA AOS .1-,"
mr.s. EMPRECADO$ B SEUS J)B1'ENDP.H'RS
12301 O~02OlM0021 ASSIS'l'ENQA MEDICA SODONI'OLOCJlCA AOS
SEJltvtt>01U!S. BMNEGADOS E SEUS 0EP.BND:EN1"ES. NO
"""
ESTADO D1i ALAOOAS
rDSSOA DmmrJCIADA • .,& S , J 90 o ':soe; .',999'
TOTAL. FISCAL
o
.1",
TOt'AL·0EJtAL
'l.J99

~
S
02562 Se~a-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORGAO I 1&000 • MlNlnERJO DA eDUCACAO
iJHIDADE: 21m· CDrI1tO P'ED'EÁAL DE BDUCACA~ 1"EOfOLOCnCA DO AMA'-ONÁS
ANeXO I
~ D8'I'RABAUlO(St1l'LEMP.H1'ACAO)
CREDJTO SUl'lS.DDfTA'k
IItP.CURSOS D2l'ObuAS FONTES • as 1.00
AttVlDADBS
12301 87502004 ASSrst'P.HetA MEDICA. e. OOON'tOLOeICA AOS .",.2
a2S. EM1'RltGADOS E s!ws'br.PBNDFi'fT&t
12101 07502004 0CI1~ IoSSISTENCIA MEDiCAe CJDC»tt'OLCOtCA AOS ":l,'.!
SSlVWi01'Wl,IliMIiRE'óAbOS 8 SEUS ~ENTE$. NO
STADODO AMAtoNAS
n5SOA8BHEFJt:lADA 4Ü s 3 2 90 o 30e .3.)4Z
'I'OrAL - FISCAL
o
OItCAO I 2SlIOO. MlNISTElUO I)A eDltCACAO
UNlDADB: iUH- CENl'RO~DBEDUCACAO'IUNOLoGtCA D8 CAMPOS
ANEXO I
PROGRAMADE 1'AABALIIO(SUl'l.l!MENTACAO)
CRSDtrO st1PLEM9IrAR
ItECUJtSOS DE TOnAS AS fIOHt'B!i • U 1,00
~~ ~~v~~
IDUfCI
AnvtDADIiS
11301 075020lM ASSIS"nI'l'ClIA Ma»ICA E ODON1'OLOGICA A05 IIU.NO
SKR~RMPRECAaJOS RSBUS DRI'1r.HO~
Ihol 07502004 003J ASSmBNOA MEDICA E ODONTOLOOICA AOS 103.0l50
!llgvrnnR~, P.MPRMAnos I! saJSDDP&NDJD\tnIS NO
ESrADO DO IUODE JANEI1l0
PESSOA BENEflOADA 1082
~ 3 2 90 o 300 103.060
TOTAL· FJSCAL
o
103.Ol5O

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02563
~AO : U..·MDrJS'I1tIUO D.,\.mUCACAO
UNIDADE: ZU07·canRO nDIDtALD2 DUCACAO TIlCHOLOGlCA DO E5P1IUTO SANfO
ANeXO I
...0GItAMA»1:'I"a.UA.LIIO(SIII'I..BM!H1'ACAO)
~oo~
~~IVALO>
IDO••
A~
1233. 01502811 AVDLIo.11IANSJ'OltTlt AOS S.BRVIDORES R Il'MPRBCADOS •....00
lt)). 0750l0n 0032 AUXILIO-ftANSPOJ\11i AOS s:EllVB:lORBS E EMPREGADOS 100._
- NOE.'!JTADODOesrnuroSANTO
F: J J!IO 0100 IOOJlOO
TOI'AL. FJSCAL
1'OI'AL.S2GUJUDADB
lOOAlOO
o
TOJ'AL - CiEItAJ.
JOO.DOO
OIlGAO I a45000-MII'f1S'rZIUO DA EDVCACAO
UNIDADE I IaM -CDftRO n:DEIlALD&I'IIUCACAO n:cNOLOGlCA DBCOlAS
ANlDCOI
PROGRAMA D~1'RABALIIO (5I.11'LBMDfTACAO)
P1lOGIAMAIACA~
~.~ ~ VALO>
'UH
A'I1VJDADI!S
11 301 il750lOIN ASSISn2'fCJA ltmDlCA E ODONI'OLOGICA AOS 71.'"
~ltRvmoltZS. BMPIRr.lQADOS IESEUS:DEI'EHDENt'I:S
12301 07S0 20CM OOS2 ASSI5"I1!NQA. MBDJCA B ODONTOLOOICA AOS
79..095
SBllVlDOllES. EMJIREQADOS B S1!US DEl'HNDEN'I"E$ .)1()
ESTADO DJ!OOJAS
PESSOA BENEFIaA.DA 1JJ S J 290 OJOCJ 79.095
o
TOl'AL· SIlGUIUDADI!
'PU'S
1O'J'AL·GDAL ".095

02564 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
OR.CAO ~ J6CKIO. MINJSTElUO DA HDUCACAO
11NIDADE I UI11 - C8HTROncnbtAL DH BDUCACAO TP..C'NOLOClCA DE 01JlRO '1lErO
ANEXO r
PROGRAMA DB 11tABALIIO (SlIPI.lItMFNJ'ACAO)
CRSDn'O SUPLEMENl"AR
IUiCU1tSOS DSTODAS AS FOHI1!S. RI 1,00
~~ ~ VALoa
,.........
AoTIVJl)ADU;
IlJO' cwgzaoc ASSIS'I'btCIA 1tfP.DICA 11ODON1'OLOCiCA AOS ..1..,
SERVIDORES, HMtRIX".ADOS R SEUS O~EN1'ES
12~' 07S02OCMCO)t AElnS'nINCIA MBDICA 80DONTOLOCUCA AOS ........,
SIlrtVlDORE.S..EMJ'REGAIJOS 8 SEUS OEPENDENn:5 • NO
ESTADO DE MINAS GEItAIS
PESSOA. SEMEFlaADA (UNtDADB) J!lS S ] 2 90 0300 4'.487
12JlI "5021" Ât.lXIUO.TRAH~RTItAOS SBRVIDORU BEMI'RI:CADOS :SOO.oee
12UJ 07502111 ooll Auxruo-TJV.NSl'01t.TB AOS SEJlVlDORJiS B EMPR.EOADOS 300.000
• 'NO ESTADO DE MINAS GERAIS
IF ) I 90 o roc 300.000
TO'J"AL • PJSCAL
T01'AL. SEOUJUDADB
'00.000
_,.417
TOTAL • GE!ilAl. ,....."
ORCAO I uoot· MJJlII.STEIUO DA EDUCACAO
UNlDADB I 16213 - CENTRO Jl'D)KltALDE EDUCACAO 'I'F..CNOLOCICA nA P.utAIBA
A'NEXOI
PROGRAMADE YRABALHo (5l1PLR.MENTACAO)
CREDn'O strI'LEMIlNTAJt.
REaJRSOI9 De 'IODAS AS FON'1E'!J • RI I, OI)
~~~ ~~ VALoa
1e1••1I
ATlYlDAOES
12"1 0"75Il2" ASSJSTl:NetA MPJ)ICA EOOONTOl.OCICA AOS 107.41.
SBRVIDORF.s, BMl'JtP.cADOS B seus DBI'ENIJ&H'I1ilS
12301 0'1-'02004 OOU A$Surr'J!NQA MJ!DfCÁB~CAAOS 107.411
sEkV1DORBS, EMPREGADOS 18 SB'US DEPENDENTES· NO
ESTADO DA PARAIBA
PESSOA BENEFICIAJ)A IOU S 3 2 !!lO OllOll 107."'1
It
TOTAL· SSOUlUOAD8
IOJAI.
T01'AL- GERAL

Novembro de 2007 . DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02565
ORGAO : IAM- PtUNIS'I'ERIO DA BDUCACAO
UNIDAD&: 2UIC - C8NTRO PEDItRALDIl:BDUCACAOT8CH0LOCICA 0:& PELOTAS
ANEXO I
I'ROCRAMA.DETRA&URO (SVPA.EMBHrACAO) llI!CUJ.SOS DBTODAS AS l'ONIES • RS 1,00
~n~~
~~ VALOR
17M APOIO ADMaJonS'TRAnvo 14153
A~
11 S4l1l ct7S02O(N ASSISTBHCJA MP.DICA. B ObONTOLOClCA AOS 10..83
SOVlDORD, EMPREOADOS B nus DE7BNDENTES
12)01 0'1~ zoeM lI04' ASSIST'IlNCIA MEI:JíCA 6 OU01'nOl.OUlCA AOS 14).15:1
saVIDOIlES. EWJ'JtEOADOS B SBUS PEPENDENTIIS - NO
BrADO DO IUOORANDE DOStJL
PessOA BENERaADA roNIDADm J570 Isi .J 2 90 lo )O(l 14J.IJJ
TOTAl. -1'lSC;A.L.
o
TOfAl. • SEOUJUDADS
TOTAL. GEaAL
'43.au
141.'U
ORoAO : JAeI. MlNl'St"ElUO DA BDUCACAO
UNJI)ADIt I 2&:",. CEN1'IlO S'RDRItALDa JEDUCACAO T1tCMOLOClCÂno 1'1401
ANEXOI
llBCUJtSOIS DBT()I)AIlI A81'ONnl8 - lltS ., 00
~~~ ~~VALOR
Jl.165
ATIVIDADES
U301 07502" ASS~aAr.IEDICA E ODONTOLOCICA AOS "I~S
11)01 DUO 2CJ04 0022
~VIOOR.ES.DlPREGADOS E SEUS DEnNDENTES
ASSISJl!NClA MEDICA S ODONTOLOGlCA AOS
SEkvmo~, 8MPaEGAOOSliSEUS D8I'SNDEHI1JS - NO
a.I"
arADO DOPlAUI
JlBSSOA 8ENEI'JCIADA 261 S J 2 90 ollOCl 21.165
o
TOrAL • SEauJUI)AJ)J!
2U6S
TOTAL·06RAL
21.• "

02566 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORGAO e MOCIO· MINISTlCRIODA IlJ)VCACAO
UNlDAD~ I 26117 • CPNI'RO F'BDERAL DE EDtJCACAO TP..cNOLOGtCA DEQUlMlCA~NILOPOUS
A'N8XOI
PROC'RAMA DE'I'RAMLRO (S1JPLEMBNI'ACAO)
atEDn'O StmRMENI"AR
lJU!CURSOS DE TODASAS FOMmS - RI I, GO
~~ ~~ VALO.
2.5.!.M
ATlVtOADSS
12 31Dl 01502.. ASSJS'h'JIfCIA MP..OICA. ~ODOrn"OLOCrCA AOS 15.DI
SERVIDORES. BMPRBCADOS F.SElIS OJlllBl'\,"Darrnrs
ta 301 07JO.z-.00'3
U"""
ASSJS'rI!HCIA MI!DICA B ODQNJOLOOrCA AOS
SBltVJDOJUiS. EMPIU!QADOS 'ESEUS MPENDBtI'J1lS·NO
ESTADO DO JUODB~O
~ BENl!FlCADA 24) Is 3 2 90 0301: 2S.s,..
TOTAL. PJ.!CAL
o
lUJ4
TOTAL .GÉRAL
ZS.SJ4
ORGAO ~ 14000.MlNlS'lZlUO DA F.DVCACAO
Imd)ADB: lUZO • CDrI"RO fEDERAL DB EDtJCACAO 'l'ECNOLOGlCA DJ1SAO PAULO
AJfIiXOI
PROGRAMA DB 'tRA1IALBO IS1l'l"LDtEHTACAO)
::J.._....nr~I "!""'""
~
VALO.
t750 APOIO ADMINIS11tA11VO
'Ult
ATtVIDADES
1230. 0750&_ ASSJS'JUfCIA tolSDtCA E ODOrtr'Ol.OGlCA AOS .UI'
.VIDORES. EMPREGADOS E SlWS Dl'..PDfDEHI'ES
12 )01 enso 2004 00)5 ASSlSI"EHCIA MBD1CA 11 ODONTOLOOICA AOS 62.819
SEJlVlDORES. P.MPREOADOSliSEUS DePOrDEH1'F.S. NO
ESTADODE SAO PAULO
PESSOA bomr:tClADÁ RlHn)ADnl S98 S S Z to olM( C1U19
TOtAL- JlISCAt.
o
TOTAL -GERAL
62.11'

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02567
ORCAO s lAGO· MlNlS'l'ZlUO DA DUCACAO
UNiDADB : 21m. CP.HTaO Jll!DBRAJ.DB P.DVCA.CA.O TEOIOLOCICA. D& RORAIMA
NlEXOI
::JPROO_nj;..:
CREDTI'OstJPU!MIIM1'AIl
JtECUUOS DHTCQAS ASFON'J'BS· RS " DO
lm!B]~_V_A_L....0_&_
ATIVlDADlIIS
12331 07512111 Al1XIUo-'I"R.UlSroR"I'E.AOS smvmoJtBS. EMPREGADOS 40.000
nUI 07$0 2011 0014 AUXIlJ~1'RANSPOIlTB AOS SER'VIDOItES B I!MPREQA1)()S 40.000
• NO ESTADO PB JWJ!.AJMA
I, J 19o o lU1 40000
TOTAL· fJSCA1.
TOTAL·SEGUUDAnS
o
40.000
ORCAO I 2AOI.M:IMS1'UJO DA EDUCACAO
UNIDADE s 2QU·ll:SCOlA'BCNICA. J'EDERALDEPAI.MAS. TO
ANEXOI
PROGRAMA DB 1RAIIALIIO(SIJII'I..DtDII'ACAO)
CUDITOst1l'LEMENTAIt.
REClJUOL'S OS '1ODASAS lQrI1::S-Its I. ao
~~~ ~~ VALO.
0750 APOIO ADMIN'IS'I'RA1'1'VO
UOI
A'nVIDADBS
12301 17502tCN AS51SI'EZ'fC1AMEDICA EODONI'OLOGICA AOS ,.zoa
~VIDORES, I':MPREGADOSB 5EUSD~-rzs
12 )Ot 07JO 2AlO40011 ASSt.S'IEHC1A MI!DICA B ODC»ITOLOGICA AOS
,,~
SBVIDOJU!S, EMPREOADOS E SEUSDI!I'BNDENI1IS. NO
I!STADO»8TOCANrDiS
PESSOA Bl!ND1aADA Ii S 3 2 90 OI'Ult 9.201
TOTAL.I"JSCAL
o
TOT'AL·~B
9.201
TOTAL. OERAL

02568 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
OSlGAO ~ 26000 - MINlSTElUO DA liDUCACAO
UNIDADE: UUO. FUNDACAO UNIVERSIDADE F.EDERAL DO VAU DO SAO FRANCISCO
ANEXO I
amoITO SUPLBMBNTAa
PROGRAMA DE11tAD,\1,IIO (SUI'LItMP.NI'ACAO)
~'aoooAMAnj...
0'50 APOIO A.DMIN'ISTRA'll'1VO
n vALOR
PJlCUJl.SOS DáTODAS .ASPmI11!S • lU I, 00
110....
A 'J1VU)AO&S
12331 0754 2.011 AUXJUO.'IIlANSPOkJ'R AOS SF,;RVIDORP.SE DIP.RFJaADOS 50.000
123ll 01$0 10Jt DOl6 AUXtIJO.1"RANSl'ORTDAOS SBlVlDOJU!S 11 EMPREGADOS 50.000
-NO GSTADO Dli~uco
3 I ~ OICll: 50.000
1:t:Me 0750 2012 ~O-ALJMJ!l(TACAOAOS IW.RVID01t.F.S E 110.110O
RECADOS
12 '06 0"~D2.0~2~ AUXILl~ACAOAOS SlJl\YJDOIU:&:r;; I~O.-OOO
JiMPIUiGAOOS- NOESTAOOos l'I!RNo\MB1JCO
F 3 I to o 101: IJQ.OOO
Ir
110.000
1'07AI. • SEGURlDADB
o
lao.ooo
ORÇA0 ; lHOO· MIN1S'n:R10DA I!:DUCACAO
UMIDADE, 16131- UHlVERSt:DAU'E PRDFAALDA RAJIIA
AMDCOI
PROGRAMA DR 'l'RABALRO (S1JPLI!'MRHI'ACAO)
~I~~
CREDITOSUPI.EMENfAJl
ReCURSOS nDItTODASAS FONT'BS -lU " DO
VALOR
SSO.ODO
A1'1V1I);U)IlS
U)31 D1~IDII AUXlUD-TIlANSPOR'I'B AOS SER.VIDOIUtS E KMPRBCADOS 15O,ODO
12151 llno201 I Gó:ZO AUXILIO-TR.AN~P(JRnAOS SI!IlVIOOk119 11 ~IUIOADO!il :1$0.000
·NOESTADODA BAHIA
11: 11 1 PC) o lllt 35D.000
350.000
o
,,'O.ollO

Novembrode 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02569
ORCAO : 26100. MINJS'mRIO DA muCACAO
UN'IDADB: UlM - UNIVERSIDADE Fl'DBRAL DO·E5I'DlJI'O SANI'O
ANEX:OI
.ROGRAMADE 1'JIABALBO(51J1'LEMD1TACAO)
::JPMO..-4L.
eumrro~AR
uaJRSOS DeTODo\SAS JlON'J'B. U Ii 00
M VALoa
A:nVIDADBS
12301 0'7501" Á5SISTRNCIA r.-DJCA E OOONTOIJOGICA AOS 7It-'3t
SDVIDOllES, D'lPUCADOS&RUS DEPENbENTES
71• .oJP
12 :t01 cn"o 2004 0032 ASSISnlNCIA Mm)(CIlo. I: ODONTOLOCICA AOl!l
SER.VIDOIU!S, EMPaEOADOS B SEUS DEPJ!N1)ENT'ES - NO
ESTADO00E$PDUTO SANTO
PESSOA BEHl!PICIAD" lSU S 3 2 90 oI'UlII 71'.')9
TOTAL. J'ISCA.L
o
719.93'
TOTAL-ODAL
719.t3t
ORGAO : uooe - MlNlSI'lOIIODA EDUCACAO
tmmADB: 2~·tJJQVEASmADE fttDERAL FLVMJNENR
AJlfEXOI
PAOCRAMA DEntABAUJO (SVI'I.BMENTACAO)
3-ncAl
AECtmSOS DB TODAS AS FONI'BS. lU 1,00
M VALoa
t._.221
ATlVIDADES
12~O' 07S0200. AS$ISTItNCIA MBDfCA. 8 ODOI'fTOLOGlCA .0'0$
."".2M
~ERVIDORPS. EMl"REGAJ)OS E SRVSDBJ'BNDENTES
123tU 07~O 2004 0CI.J3 ASSJSI'l!NaA MI!DlCA EODOm'OLOCl'eAAOS
.-
1.619.221
SERVIDOUS, EMPREOADOS: E SEUS IJEJ'liNDEN'I'BS.'t«)
BSTADOOO RIO 0& 'ANEOlO
PCSSOA DDmFlaADA S , , to ,ftj
I.....u.
TOTAL· FISCAL
I)
o
1.6I9.2Z1
'I'OI'AL • omtAL

02570 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA . Novembrode 2007
ORaAO : HOOO· MINlS'I1tRJO DA RDUCACAO
UNIDAnB: 26131· UNlVERSIDAD8 noDALDE.nJIZDEFORA
ANexOI
rROGRAMA DETIlABAUIo (SUPLP.MENTACAO)
CItSDTroS\lPl.2lt4llNTAR
REiOJRSOS DBTODAS AS JlONJ1lS. U 1.00
~~ ~~I VALO.
lSO-OOO
ATIVlDADBS
12111 I1SOJOI1 AUXILID-TItAJll"SPORTR AOS SER.VtDORBS BDlPRBCADOS 150.000
12""
o'tso '1)',M'I AUX1Un.nANSrolt.TIl ,,0$ S~V1DOP.ESteD.CP.UKJAl'IOS UO.eco
• NO liSTADO Oll: MINAS OERAU
F ! 1 90 o IOC 150.000
TOTAL· JlISCAL
TOTAL· SI!OU1UDADE
.'O.GOO
TOI'AL·GERAL 150.000
ORCAO I :aaOOO.M!NISTERJODABDUCACAO
lINIDADE : H3oft· UNIVERSIDADE ft;DBRAL DA PARADA
ANEXO I
PROC1LU4A DH 'l"RABALBO (SIIP1.EMEI'trACAO)
ClUlDtrO SUPt.EMl!Hl'AJt
IltEaJ'RSOS DeTODAS AS IOMTES .Il$ I, OI)
~~~ ~VAL"
1MU14
AT1VIPADBS
12 SOl O150JON ASS'IS'I"DfCIA MEDICA 2 OOOtltOl..OClCA AO$ 1.~6i""1I
sgvmoRU, F.M'f1t.EGADOS BSEUS DJ'..I"f'M)!JfTBS
12301 01.S02004 002.$ ASSlS1'1tNCIA MEDICA.e ()1)ONl"OLOQ1CA.AOS
t.461.016
Sl!Ilvmol.lS,IlM:l'N;OADOSE SEUS DEPINOBNnIS· NO
ESTADOIDA PAIlAJ'BA
PESSOAIDmAdADA IS9]$ S 3 2 SlO OJOCI 1.461.OU
TOTAL-IllSeAL
o
lMl.óa6
1'OTAL• ODAL 1.461.016

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02571
OllCAO : uoeo- MJmSTERlO DA mUCACAO
VlftDADB: 161M· O1II'J\'DSIDA.DB PDJiRALDO NO CMI'IJ)SDOSUL
AN&XOI
PROCRAMA DE TRAML&O (SUP1BMFJ"l1"ACAO)
autDtJ'OSUPLl!Ml!NTAa
RECUJtSOS Df! 'JODAS AS fON11!S • U 1.00
~~~ -_- ---~I~YALOR
0750 AI'OIO ADMlHISI RA.nvo
•••'1.8J7
A11VIDADeS
U301 0'1502004 ASSJS'I1lNaA MEDICA. ODONTOLOGICA AOS I.Sf1.Cl31
~YJDORES. EMPRECAJ)OS R SBVS J)EPm'mDIT.ES
1.•67.0n
12301 07,502004 CIOO ASSJS'JENQA MEDICA B ODONTOL

02572 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
OROAO 2 J6ooo· MINIS't8RIO DA RDUCACAO
URlDADI.: UM7- tJNIVBIlS1DADB PP..J)1IRAI.DE SANI'A MARIA
ANEXO I
.ROORAMA DH TRABAUlO (SUPLRMElfTACAO)
CREDITOSUPl.J!MlDtlfAR.
JlBOJRSOS DHTODASAS POMTBS • R.S I. ao
~~~ ~ VALOR
0750 APOIO ADMlMS'l'RATIVO
9!ll0.",
ATIVD)I\OCS
113101 Ol'50HIM ASSrs'nNCIA MDUCA li. ODOl'lTOLOClCA AOS P9QM6
~VIDO~ ~REGADOSE SlWS Dm'F..NDEJ'tTES
IZJOI cn.50 :JU04004' ASSISIIllfCIA MEDICA Z OOQlll'lOLOOJCA AOS
990.866
SERVIDORa, fMIIREQADOS E s!us DEI'ENDENTES •NO
ESTADO DO ruo ORANOB 00SUL
PBSSOA BENEFIaADA MJ7 S ) :l 510 oIUII! 990.166
TarAL· flSCAL
1'O'1'AL·S1l!O\nUDADB
o
_.'66
TOTAL.OdRAL 990.166
OROAO : Z6ItOO· MlNln'BRJo DA EDUCACAO
Ul'flDADIí: 2GAt. UNIVRRSIDADF. nDERALRt/RAl. J)() aro IJEMHElRo
ANEXaI
PRoeMMA DE 'I1lA8ALRO (SlIPLEMI:Nt'Al"An)
~,~ ~~ .ALoa
.00.000
ATIVJI)AD2S
u". 0750 :lon AVXJUo.'nCA/'Il5rO~AUS SRa".moRES B RMPRlrGADOS ..clO.GOI
12 ]]1 O1:liU(lll DOI) AlJXIUD-TltANSPORTBAOS SERVIDORES B BMPUOAOOS 400.000
• NO ESTADO DO mo DE IANSRO
F .3 I 90 o IGCI 4OO.1IJO
TOJ'AL· F1SCAL
TOI'AL· S1!GU1UDI\08
~.OOO
Tal'AL • 0ElIlAL
400.000

Novembrode 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃOCONJUNTA Sexta-feira 23 02573
ORCAO : ueoo. MINtSTltIUODA.UCACAO
tnIJI)AbJl: : JQ5I. PUNDACAO cmJVBRSIDADK I.IRDERAL DERORAIMA
ANEXO I
PROGRAMAJ)JI: TIlABA.LIIO (SUPJ..P..MDITACAO)
::].lOGMMAn1
CUDlt'O SUPUMEtn'AI.
N:CUP.SOS DE'fOD,l\,S AS FOHt1iS • lU 1.00
---JBl VALOA
D,fl,
ATIVIDADES
12301 0l5l201N ~~CJAr.nD1CA. E ODOPITOLOGICA AOS 5:U1~
VIDOIUISo RMl'RECAJ)()$ B CBVS DEl"BNPENrBS
12 ]0. O'1S0 200C0014 A$SJ$TENQA MEDICA E ODONJ'OI.OG1CA AOS 5UI9
SllltvlDOlU'.S. EMPJmGADOS I! SSUS DEPENDeNmS· NO
BSfADODB KOJtAJMA
PESSOA BBNEFlClADA 5." S J 2 «I o )M 53 ,.9
TOTAL. RSCAL
o
".'19
TOTAL - GERAL
SUIt
OItCAO *1'100- MBnS'I'ERIOJ)A DUCACAO
UNlDADB : 26m.nmDACAO ONIVDSm~zPBDBRALDO 'nX:ANI'INS
AM!XOI
'ROCRAMA DETR4JaALIIO tSUPLBMUITACAOJ
QI!DITOSU1'LBNBNTAJI.
RECURSOS DBTODASASFONTf;S. as1.00
PROOItAMAfACAO/SUII'ITIVI..GODUrO
~~--------------------~~VALOA
a.ooe
ATIVIDADES
12J31 1'7501011 AUXILID-mAl'lISPORTB AOS SttRVIDOItBS E BMPREGAD05 50."
12])1 01.5020lJ DOt1 AUXRI()'1'RANSI'Ofl.TEAOS SEP.VIDOR8SB I!MrUOADOS 50.000
• NO ESTADO DB TOCANnNS
F .1 1 90 o II'lt1 50.000
TOTAL - FISCAL
TOTAL .SBGUIUJ)ADB
50.000
o
.50.000

:.~.' '
02574 Sexta-feira 23
DIÁRIO DOCONGRESSONACIONAL - SESSÃO CONJUNTA
Novembrode 2007
OltCAO ~ UOOO - MJJIII$IEklO DA ImUCACAO •
UNlDAbIl: : 26256 - CENTRO PF.DnAI. DI!: EbUCAO\O TECNOtoGlCA CKLSOsuacow DA PONSRCA
ANEXO I
"
tll1!D1TO stm.&MI!NI',u
Il.ECtJRSOS DeTODAsASFONTES • AS I, oa
..
T,_,
...
.~~ ~~ V.LOR
1'rU.a
A11VIJ)ADIi$
1'1)01 01502004 ASStn'ltNCL\ MEDICA H ObOHTOl.OCtCA AOS 1n.an
RF.S. DD'RECADOS F.SIWS DBPEMDEHI"U
12 JOI 07JO 200tOQ3l ASSts1'ENaA MEDICA S ODONT01.OO1CA AOS nun
SEIlVltlORES, EMPREGADOS BSEUS~. t«)
I!S1'AOO noRJODS JANEIRO 4
n.ssoAII~A 1&46 5 J 2 to o 3DC In.IIU
o
toTAL..SI!OURIDADB
TOTAL· 0IlRAL
111.8&2
In.•IZ
01lGAO t 2'OOlt..~ODA DJUCACAO
UNlDADB: 1'257 • CBNI'RO FEDBlW.DI!: muCACAO"I'ECNOtoGlCAD. MINAS GERAIS
AN8XOI
noGRAMA DE 'I1lAItoAUIO (SVPU!'.M2NJACAO)
Q\Et)r1"O S1JPU!MI?,N1"AIl
lU!lCUftSOS DE TODAS AS 1'OM't'ES • llS 1, ao
N I P
R Nr. P'RomtAMA11t".A PROCIRAMAIACAOISUR'RnJLOIJ>JlODVl'O ; ~; O Iu T VA1.0R
F D o B
./'.
DJSO .AI'OfO ADMtHtS1'AAuvo 152.111
A11VIDAD8S
IUOI ln50:Jt04 ASli18'r't:NctA MlrbICA R ODONTCLOOICAAOS IIJ.112
1tt.s. I!MPRHGI\DOS E SEUS DRl'ENDF.1CTE8
IUt)1 0150 2004 0031 ASSIS'I'ENCA~EODCJto"TOLOOICA AOS
!JUIZ
SERVID01U!S, EMPREGADOS aSEUS bBI'I'.:MDENTES •NO
ESTADO DI MtNAS OftAIS
J"'aS'OA DI!HI!!'IQA1)A 1449 S J ;, 90 o 31W 152.&12
TO'fAl. • SE'AJU'lUDADB
In.f12
<
1S2.l12

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02575
ORCAO I 2MIt - MJm.n'BIUO DA I!DUCACAO
UNIDADEs J6ZI5O -1IJlCIVBItSIDADE I'BDEIlAL DE AU"lSNAS
ANEXO I
PkOGAAMA DEutABAUlO (SUJ'LDCEHTACAO)
aumrroSUPU!MBHI'Aa
REalRSOS DETODoU AS FON11!S. as 1.00
mJ moA
0751 APOIOADMINJS'I'R4nvo
UMa
AttV1DADI!a
I1Ml ct7.ZOH ASSIST'ENCIA MEDICA B ODONTOLOCICA AOS 5iJ.I4Z
5ERVIDORES,BMPIl2CADOS ESE1JSD~
13301 O"~02004ocnl A$$l:õfEl'lCA MEDICA 1!0000000LOGlCAAOS 53.'42
saVlDORES, m.cPR.EOADOS liSEUS DEPl:NDEHI'ES - NO
ESTADODe MINAS GERAIS
PmSOA BENI!:J'ICIADA SI) S 3 2 10 O~ Sl.1of2
o
JJ.M2
TOTAL -GERAL
O.CAO : 26010· MJNJsrmtIO DA EDUCACAO
11NIDADK : Hlla· mavERSmAD8 n:DKRAI.PE &AOPAULO
ANEXO I
camrroSVl'I.SGI'n'AR
a&CUllSOS tlIIi TODAS AS FONTlIlS - llS 1.00
~~3~ mJV.L.O
l.on.a.e
A1TVIDADES
113411 ct75G JOOC ASS1S'I'I!NCIA MOlCA 11: ODOH'I"OLOCICAAOS 1..Jn.sl8
~vmoR&S.~SESEUSDEl'DlDENI'ES
12101 0750 2004 CIOlS ASSlS'I1!NCIA MEOtCA B ODO."n'OLOOJCA AOS
l..3'U20
SI!J\'VID()ftES, EMPREGADOS e SEUS DEPIlND1!l'lJU - NO
ESTADb De$AO PAULO
PSSSOA 8IlMi:FJQADA (UNtDADB) lun s J 2 90 o I)OC
1.39J~2.0
uni O150JOJl A~TRANSPOItTKAOS SIlRVIDORBS R BMPUC,u)C)$ '100....
uni 07$0 2011 oeJS AUJCILI().'DAJGPORTE AOS SEJlVIDORllS III!NPIUJOADOS 700.000
• NOESTADODa SAOPAULO
F) I 90 o UlCI 100.000
7llO.AlOO
•...J9.1.S10
TOTAL - (iEllAL 2.093..520

02576 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORGAO : 1"'00- MJNISTIP.JUO DA BDUCACAO
UJQDADE:W,,· umvusmADE FEDERALDE LAVRAS
ANEXO I
PJlOCRAMA DB TllABALBO (SUPLDtErrTACAO)
0UID1TO stm..I!MBI'rI'AR
RECURSOS OI! roDAS AS FONTSS. llS 1,00
~~ ~~ ••LOa
1750 AI'OtO ADMIJ'I7S'I'RATIVO
175-91'
ATlYtDADIIS
IUGI ..,50 J8IN ASSlSTRNClA MBDlCA R ODOI'fI'OLOGlCA AOS 125.5n
SKRVlbOU,s. F..MPREaADOS"SRUS DBl'RNDBNT8S
lU.'"
IZ 3DI arso 20CM 0l1.JI . ASSIS11:J'lCIA MEntCA 1! ODCNTcn.oalCA AOS
SERvtDOl\I;$, EMl'REOADOS B saJS 1)Q'Bfl)ENn!S • NO
ESTADO DE MItIAS GERAIS
PESSOA BI!NEFlClA1)A (UNIDADe) 11116 S ) 290 115.5:17
U3Jl lF750ZOn AVJULlG-TKAI'fP'ORTK AOSaEllVlDORB5:& KMPllrAiADOS ••MO
L2331 0150 2011 0031 AUXlUO;l1lANSPOll1'E AOS 51!1lVIDOlUlS e DCPREOADOS 50.000
·1'10ESTADOPli MIMAS 0EItA1S
IF , I 90 o ICIC 'D.OOO
TOfAL- FISCAL
01*
'0.000
1'OfAL• SSGUlU'DAJ)B
TOTAL· GERAL
nU37
01laAO : 1'OGO. MINtS1"KIUO DA BDlJCACAO
UNlDAZtD • IC~ - FlJHDACAO UWlVBRStDADBt"BDERALDBaoNDOI'ftA
ANEXO I
IUll.VRSUS DSTOOAS AS fUN"11l8' la 1,00
~~ ~ ••Loa
C~.~
ATIVIDADES
1130. 075014lO4 A55lS1'BNCIA MEDICA E ODOHTOLOCICA AOS 62.405
~HR"VIDORHS,J1'.MPRROADOS 8 SEUS OEPKNDRN"I'BS
12301 07S0 20M 0011 ASSIS'TENClA MElXCA 80cmrrOLOO1CA AOS 151.40'
Sl!JtVlDORBS. EMl'llJ!GAI)OS B seus DEPENDIINfES • NO
BSTADO DI! 1t0lfD0l'0'1A
PESSOA BJiNEFlOADA S,.. S J 1to o 100 62.405
TOI'AL. FISCAL
TOTAL· S1!GUIUDADB
o

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02577
ORGAO : UOGD - MlNlSTBlUODA mUCACAO
VNlDADE.: 16U,- FtJM)ACAO UNlVERSDJADBDO lUO ~E J.AH!'JJU)
ANEXO I
atEDITOSUPI.BMIIN1'AIl
PJlOCltAMA DE'IRAMUIO(SUPU!MEN1'ACAO)
aE:CVRSOS DE TODAS AS fOHIES -llS 1.00
~~~. ~ VA~a
1150 APOlOADMIN1S"I'RA.'IIVO
2AS.1OCl
 'nVIDADI!S
J23311 07501011 AUXJUo.~S'PORn:AOS SBRYJJ)OUS E I'.MPRECADOS z.ts.tlOO
123ll 07.501011 0033 A1JXJLI()''TRANSI''OJn''EA()S SERVIDORESE EMPREGADOS 1"'.000
- "0 ssrADODO IUO De JI\NI!IkO
o 11M
F ;, 1 ta 1"'.000
TOTAL- FISCAL
2~.ClOO
o
204$.000
ORÇA0 121"-MlNlS'TBlUO DA IDt1CACAO
IlNlDADE: :uno. PUNDACAO VNIVERS1DADB DOAMAZONAS
~n~
A1'1VIDAJ)J!S
CREDITOSUF'1.J!MENTAll
REC1JRSOS nETODAS AS FONrES - as 1.00
~~ VALoa
"'".".
12301 0'7502* ASSJST'EllICIA MEDICA B ODONTOLOCICA AOS "'.1tJ
12 30J cnSD2CNM 11013
~~,. -RES. EMPREGADOS R S1WB DEPDmDfTl!ll;
ASSLS'TENCIA MEDICA S ODONTOL()OJCA AOS
441.7tl
SDVIDOltSS. eMPREGADOS S SEUSDIlI'QIDBH1ES - NO
ESTADO 00 AMAZONAS
PESSOA BIlHEFJaADA nJNIDADItl ..m S 3 2.PO 01_ 447.791
TOTAl.- FJSCAL
o
TOrA&.· SEOURIDADE
TOrA&. - ORAI.
447."1

02578 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORCAO : 26000 ..Mll'ftS'l"BlUO DAEDUCACAO
UNlDAt)R:um.. JIV1'fDACAO UKIVERS1DADR PF..DERALDOmo GRANDB.as
ANEXO I
PROGRAMA DE 'J'J'.A.Il,U.1I0 (SUl'LEMBNTACAO)
CIU!DtTO SUPLI!MI!H1'Al\
RI!CURSOS De TODAS AS FON'I'BS ..AS 1.00
~~ ~ V Loa:
341.054
ATrV1DADB8
12301 ".2OM ASSSSTEl'CCIA M1!DlCA K ODONI'OI.oGlCA AOS JeUS4
hltVH>Ou:s. BMPRECADOS R SEUS DEI'Do"DENTES
12.MU 07'0 201M CI043 ASSlSTIlNCIA MlEDICA n ObONTOLOmCA AOS 34'.054
SERvtDOIUlS. EMPItEOA!X)S I!S'EtJSDEPENDSHIIiS ..NO
ESTADO DO RIO OItAND& DO SUL
PESSOA bI!:NU'laADA 3:105 S J 190 o IJOCl 34'.C$4
o
TCn'AL .. SEOURJDADE )47.054
ORGAO : UOOG..MlNJS'n!RJO DABDVCACAO
Il1l'tIDÁDE: 2.fZ17 .. PUNDAC\O UNJVmtSIDADE PRDE.ttAL DI: OUltOI'NTO
ANEXai
PROGItAMA DIt .....ABALIIO{SUPLEMENTACAO)
~I~
0'750 APOIO ADMlMl$TAATlVO
CREDITO SUPUiMENTAll
1lSCURSOS DB 'IODAS AS l'ON1'BS ..as I. 00
~I~ VALOR
.31'.714
A11VIDADIlS
n~1 M'!ln IDCM AS."i1S'JTMCIA MKnICA R ODOinOLOGICA AOS 119.71.
SERVIDORES. 2Ml'ItEGADOS ~SEUS DEl'ENDr.N'I'P.S
J2 301 0150 2.OCM Oo.U ASSlS1"BNC2A MEDJCA 1! ODONrOLOCICA AOS
219.114
SBltVID0RE5. EMl'JUJOADOS B SEUSn~.~
8STADODIi MINAS OERAlS
1'~!õ()A IJIIND:TOADA. (UNlDAD1!) 21t3 S S 2 '110 DJOCI 239.'7J4
12331 07!O%OII ÂUXJLio-TIltAN~OJtttAOSSKIlvmOA"J.:S B EMPREGADOS 200.000
UJ)I 0'1502011 0031 AUXlUQ.'J1tANSIOJtnAOS sERV1DORJiS & EMPRBOADOIS 200.000
• NO ESTADO OE MINAS GBAJS
IF ~ • '110 O:UXI 2OD.GCIO
200.000
TOTAL· SEGUJUDAD'A
TOTAL ..Qmv.L 439.714

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02579
ORGAO t uaao·MlNl5TBRJo DA BDUCACAO
UNIDADE:um·FUNDACAO UNJYEIlSIDADEFEDBRALDEP.BLOTAS
AHEXOf
PaOCRAMADE'TItABALJIO CSUPuu.DNTACAO)
CRBDrro 5'U'PI.IlMBHrAll
UCUltSOS DETODAS ASFONTES • as1.00
~~~ ~~ VALO>
0150 APOIO ADMil'dSlRAnvo
Anv1DADES
12311 t751ZGM AS5IS'ftNCIA MJlDICA B ODON'J'OLOGICA AOS 5111.6,",
_VIDOIlES, DtJ"IlP..CADOS 8 SEUS DBPmQJEIttES
11JOl 07S02OCM~) ASSISJ'ENQA. MEDICA. SODOI'O'OLOOICA AOS
Jt2.0II4
SBIlVlDORPS• .EMPJU!OADOS B S6US Dl!l'EHDEHrBS. NO
BSTADO DO IUOGL\Z'lDE DOSUL
PESSOA BENEf1aADA CU2 S J 2 .a (I i3tJll Sl2.l5Sot
o
SJ2.6J4
TOrAL·OI!RAL
$11.6M
OROAO • UOOt· NJltI$TKIUO:DA J:l)VCACAO
lJNIDua I :1080-nJN:DACAOIINtVJi:RSIDADE71JDEAALD. SAO CARLOS
ANEXOr
PROGRAMA D8ntAeALDO (supUlMl!2'fTACAO)
lUtCUltSOS DBTODAS AS FOKI'BS. as1.00
~~ ~ VALoa
2K.05Il
A'lIVIDADES
UJOl G750ZOCN ASSlSt"DQA I'1DiCA11ODONI'OLOGtCA AOS :Zt6.05l
S'ERVIbOAE80 DlPItEGADOS E SBUS DBl"ErfJ)EN'J'ES
12 lOl 07$02ClO4 0035 .ASSIS1'DfaA MEDICA B ODONl'OLOGlCA AOS 2116.DS1
SEIlVIDOJlBS. BMPREOADOS E SEUSDf:PI!NDENftS.1'IO
ESTADO DESAO PAtn..O
PSSSOA lJ2NE1l(aADA mo S J 290 oi3Oll 2ll6.051
TOTAL. FISCAL
o
':'OTAL • SEGURJDADB
TOTAL.OI!LU.
2915.05'
:I96.OS1

02580 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORCAO : S6000 - MUmiTElUO DA RDUCACAO
'lJr.'lDADE : 2f18••PUNDACAO UNlVUSIDAD"rmftA.L ovo SERCUOP.
ANEXOI
PaocRAMA DH TRAMUfO(SVPU!'MDI'rACAO)
CIUiDJTO $1IPu:MENTAR
Il2CUUOS DI! TODAS AS FOH1'BS -lU I. oa
~~~ ~ VALO.
0150 APeno ADMIZC1STRATlVO
211...'
ATl"V1PADIlS
U301 Cl'750%VM .ASSJSTI.lNCIA l\!D)tCA EOOONTOLOGJCAA~ UI"'!»
~VIDOR'ES, 2MPR.EGADOS E SEUS DP.I'END
12301 0150 200t ClO2! ASSlSI"ENaA MEOtCA .. OCOllllULOUICA AOl>
1.U.449
SERVIDORES. J!MPREGADOS E SEUS DE'PI!NDBNI1lS.NO
ESTADO DE 5I!aOU'B
PESSOA BENl!FlaADA (UN'IDADE) :1204 S , 1 90 o JOC 231 ......9
11331 0"150191. AUXILIO-TRANSPORTR AOl!lSIQlYlDURKIi E KMJ"M.BUAUU8 ....000
12]31 0150 201 I 0011 AVX1UOoTR.ANSP01lTEAOS SER.VIDORIiS E EMI'IWOADOS 150.000
• NO IPSTADO De SERGJP6
.. 3 1 90 o 11M:
150.000
60.000
TOTAL.GEJUU.
:191.44'
ORCAO r 21000 - MINISnnlIO DA EDVCACAO
UNTOADE: 2Q8J - FUl'lOACAO 1IJ'mfERSIDADErEDBRAL OH VlCOSA
ANEXO I
PROCRÀMA DE 'l'RAIIAUIO (SUl'l.2MFJ'lTÂCAO)
::J..OORAMAn1'-- .....
0750 AJ'Oro ADMlNlS'l"RAnvo
aulDn'OS\JPU!MBI'n'AIl
IlIECllRSOS De TODAS AS FONTES· RI I. GO
·.;JM VALO'
l.tn.7Cn
ATlVIDADI!S
USO. 07502ClN ASSISTF..I'ICIA MEl)ICA B O'DONTOLOCICA AOS 9t1.702
~r.KVIOO~ MU'REGADOS E SEUS OEl'ENODrI1!'.S
12301 OlSO20CM 0031 ASSJSTENCJ.A MEDICA E ODOm'OLOOJCA AOS 997.70:1
SERVIDOJU!S, II!MPJU!OADOS B SW$ J>'f!;'l'DIDIlN'J'ES •• NO
ESTADO De MINAS

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02581
ORCAO : 2,",·MDfJS'lBRJO 1).4, EDUCACAO
UNIDADE: 16J1J • FUNDACAO UH1VERSIDADR J'EDIEJtAL DR MATO GROSSO DO .51JL
ANIIXOI
PROGRAMA DE t'Jt~O(St1PLOtBl'tl'ACAO)
::1-nj
auIDno St1I'l.I!NJ!HI'AA
RE.antSOS DE 'JUl)AS AS 1'OHTIlS.NI. GO
D VALO'
515.29
A."I1'VJPADI!S
12Hl t75tUN ~aA~fD)IC\.ODONTOLOGICA AOS 5f5.25J
~mvmou:s.....R.f;OADOS ESBtIS DBPENDEN'I'ES
I~ .101 01502COI~ A.S~lS"Il:IIOA MlWICA E ODONJ'OLOOICA AOS S6S.2S2
SBVIDORES. I!MPRI!OADOSeSEUSDEPamENtES·NO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
PESSOA BllNEI'IaADA lUNIDAD)!\ .5313 S ) 290 o )fX 565.252
T01"AL. FISCAL
o
'I'OI'AL· GERAL
ORGAO r Z6eOG· ~Ul'i'I5'J'ERIO DA DUCACAO
UN1»ADE f 2UU-F~CAOVNIYKIUIDADE.PEDEIlA1. OJl:MO.JOAO DEL ltRI
ANEXO r
lUlCURSOS DII TODAS AS fIONn!S. lU 1.00
~~~ ~ VALO~
a.M5
AnvlDADES
J:Z3Dl 0750HN ASSISTIl:NOA l'ofEl)ICA ItODON't"OLOCJCA AOS 61945
~VJDORa.RMPJtEG\DOS E SJnJ$ DP.PIl:ro"DKN1"ES
'2JOI O1SG 2GCM OOl ASSISTI!NOA MJmICA B ODONJ'OLOGJCA. AOS
SEJl.VIDORES.EMnEOADOS E SEUS DEJ'ENDENI'BS. NO
'31.'41
liSTADO DU MINAS CJBRA.IS
a-ESSOA BENEJ'lOADA lUNIDADRl 109 S ,] Z 90 O 110Il 63.94'
TOTAL· FJSCAL
TOTAL· SEOUJUDAOE
o
TOTAL· GERAL 63.945

02582 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL -SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORCAO : 264lGll .....OOSTRRIO DA EDUCACAO
ur.1DA.J>B: UlOI • CENTRO n:DDALDB RnVCACAO 'I1tCNOLOG1CA DMMIDA
ANEXO I
Pao

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02583
OaGAO , UOOO • MIJ'fUT1DUODAr:bUCACAO
1JNIDAD., WOS·CElfI'RO I'EDERAL DHmUC4CAOTEOlOLOClCADEBDDUI-MO
AJf8XOl
p~J). I'RAIIALRO(SWl.IiMEI'C1'ACAO)
Q\EI)Ol)SUPl.DIan'Alt.
RI!WRSOS DHTODAS AS PON1ES • as .,00
~~ ~~,VALO•
• 7!0 APOIO ÁDMII'GS'I1tA'DVO
lUIS
A'DVlDADBS
U301 G150:JCI04 ASSlSI'ENCIA MEDICA B ODONTOLOOICA AOS 11.115
.VIDOJtBS,. BMPIIF.GADOS IESIWS DEP.INDP.N'TIIS
1230] Cl750zoot 00)1 ASS1SI1!NQA Ml!DICA E ODONT'OLOOTCA AOS
".1aS
SEkVlDOIUiS. EMPaEGADO$ 2 SJlUS Dl!Pl!NDI!HTI!S. NO
&STAOO Dl! MINASOERAJS
PESSOA BEHEFlCIADA 110 5 3 2 90 ti 130CI II.AS
torAL· F1SC\.L
o
TOTAL - SEGUlUDADE
TOtAL • 0EJlAL
.I.IU
I....S
ANEXO I
PROGJl.UtA DI: TR4BALBO (supLDIEln'ACAO)
o.mxroSUl'l.l!MENTIU
REaJIlSCIS DB TODAS AS R»mlS.as1.00
~~~~ ~~ VALO.

02584 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORCAO I Ui1lOO - MJN'ISTERJO DA BDUCACAO
miIDADE: 1009 • CENTRO PBltERALnr. mUCACAOTItCNOJACtaDK aEHTO GONCALVBS • AS
ANEXO I
.ROCRAMA DE TRABALHO(S1lPU'.MENTAaO)
CREDITO 5UJ'L8MI!NtAR
REaJltSOS DBTODAS ASFOmes· lU ., oa
~~ ~~ VALOR
0750 APOIO ADMINlS'I1tA'nVO
21.615
AllVlUAVHS
U301 O150lON ASSISTENClA MIEOICA B OooJll1'OLOOJCA AOS . U.1I5
13.501 ono ZOOt 0043
~vmoRlES,BMPRECADO$« SJnJSDEl'BNDF.NTES
ASS1S11JNC1A MEDtCA E ODO:OOLOOICA AOS
SERVIDOUS. EMPJU!GAbOS B SEUS DF.PENDEN'I1!S • NO
21..615
IiS1'ADO IDORIO GMNDS DO SUL
PESSOA BENEFlCL\DA 211 S J 2 90 o JOI: 2Uts
TOTAL- RSCAL
o
21.615
21.615
ORÇA0 \ 26GOO-MIJ'lISTERIO DA DUCACAO
1RftDADI;:U31. - BSOO ..... ÁGRO't8CI'RCA I'DERALDECACIBBS - MT
A1'Q!XOI
P1\OORAMA. DF. 'J'RA.BALRO (SUPJ.&MXNTACAO)
CRBbITOSUPlJ!MDl'TAA
aBCURSOS DIlTODAS ASFON1BS.1\1 I.OI
PROORAMAIACAO'SU'R"It'nJI.ODUTO
~~~ ~~ VALOR
7.'ft'
A11VIDADES
11301 G150IOOC ASSlSTENCIA MEDICA E ODOl'n'OLOGICA AOS 1.716
~....vmoRE.S, EM1I'RF.CADOS B SlWS DBPDIDBNTBS
12301 07502004 0051 ASSlS'J"ENCA MBDrCA E Ooo:noLOOlCA AOS 1.7115
SERVIDOJtES..EMPturOAbOS E SEus~-IMO
IIlSTADO DO MATOGROSSO
PESSOA BENSf1aADA RJNIDADEl1J 5 1 290 o 31M 7.716
TOTAl.· F1SCAL
o
TarA!.. SEGUlUDADB
'1.116
TOJ'AL • GBJtAL
"'7U\

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02585
OIlGAO : 26IOct· MINISTERIO DA FbUCACAO
11IQDAD~:1'-112· B&C'OIÁ ACRO'J"'BClCIt:Á.zDZRALDI:CATV. M
ANEXO I
PROCIt.UtA DE'I1lABAUtO
••.01
A11VIDADES
U30J t7!Dl'" ASSIS'ttNOA MEDICA E ODONIOJ.A)CJCA AOS 11.1)7
12301 0750 1004 oon
SBRVIDORBS. EMPIU'..CADOS E SEUS DRPEN1)FNT1ll\l
ASSJSI'ENaA MEDICA B ODON'J'OLOGtC/\ AOS
SEltVlDOUS" II!MPR.EOADOS li: SEUS DIiI'ENDBN'J1!S. NO
1...37
ESTADO DA BAHIA
PESSOA. BI!NI!J:IOIoDA fUNlDADm 179 15 3 2 90 ol3CXI ".131
TOI'AL· FISCAL
o
TOrAL .SEOUILIIMDE
II..n
1'UJ'AL - OEJVd. .1.1)7
ORGAO l UOOO. MlNJS'J'ElUO DA mvCACAO
V2QDADR ; 2&:114. P.SCOLA AGRonte'HIeA JlEDEAAI.DZ C01'llCOJUJIA.se
AMEXOI
aumrroSUl'UlMENTAR
REClIRSOS DE TODAS AS J'OH1'2S. as 1.00
~~ ~ VALO'
10,"-
A1lVIDADES
12301 D750JOOI ~CIAMlDICA EOIJOPI'I'OLOCICA AOS 5.71.
~V1OORES,I!M1"JtJlGADOSI!: S'lWS DE'l'BNDDn'IS
1230. OUO 2004 0042 ASStS'1"ENCIA MEDICA B ODO:n'01.OOICA AOS S.710
SERVIDOllBS.IlNPItEOADOS B SIIU$ DEPerDSN1'ES • NO
ESTADODa$AnTACATARINA
PESSOA BEKEFlaAbA .s. S 3 290 OIJ«Ml 5:nO
T01"At. • aSCAL
TOTAL. SEOUJUDADE 5.710
o
S.710

-, '
02586 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - S~SSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORGAO : 26000. MINJS1'EAJO DA EbUCACAO
UNIDADE: W12 • ESCOLA AGRbrBCHICA PIlDIItALDaM02.AMBDmO· MG
AM'EXO I
Í'1tOC1'tAMA DE 'I1tAJW..IJO (SIJPLl'MENTAéAO)
QEDn'OS'lJPLEMSN'tAR.
UClJRSOs DETODAS ASFON1"I!$ • U 1.00
.1VALOR
oa Al'OJOADMINlS1"RA1'IVO
A"lTVtDADES
,
14.81'
12301 1750100' ASSIS"I'IlNOA MEnICA E ODONTOLOGICA AOS ••.In
U3cn 07502004 DO)I
SER\'IDORES, DUlIlEGADOS Jt srms DEP8HD1!2'CTE5
A.SSISt'ENCIA MEDICA E ODOHTOLOOtCA AOS
SEJtV'lDORSS. EMPREGADOS E SEUSDEPe4)Qtms • NO
ESTADO DB MIMAS OBRAIS
1'.11'1
PIiSSQA BRNEFIClADA I1INtDAbI!l t.2 S J 1 !lO o IJOII ' ....71
o
TOTAL. SEGURlDADB
14.178
1'.118
ORGAO : 21000· MlNtS1'ERfO DA BDUCACAO
UNmADR ~ 26JU-dlNTko PRDEAAI. D~BDUCACAOftOiOLOGICA DI:........OLllllA
ANEXO I
JlftOCRAMA Dn1'RADALJIO(II~ACAO)
aumrro SUl'LllM!!NTAI.
RIICUMSOS DETODASASFONTIIS • ltS J.OO
~~ ~~YALOR
AnvrDAtmS
1130J D1$eJOM ASSlS1,,"ClA MEDICA B O1K)N1'01.OCICA. AOS 29.511
Ms.EMPR8CADOS R SEIJ$ DEPEHbtol'l'BS
11301 0750 2CI04 0026 ASSIS1EHOA MEDICA E OD01'ITOLOO1CA AOS 29.s70
SERVIOORIiS.EMPREOAUOS E SBUS Dl!PENDIiHI1!S • NO
SS!'ADO Im I'IlRNAM'RU(:,l'
PessoA BEHl!l'lQAI)A nJNIDADm 282 S J 2 to 0;)0[ 29.J'JO
TOtAl••meu.
o
lOTAL·SEOUJUDADB
211.$70

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02587
ORCAO : Uloe • MlNIS'YEIlIODA BDUCACAO
tlNlDADZ: 2Q25 - CENI'RO PBDBRALDB EDUCACAO 'I'eOfOLOGtCA. DS RIO WCRD&- CO
AN1DC.Or
aumrroSVl'LBMlWJ'Alt
PJtOGM,MA DE 'l'ltA&\LRO(5lJPLEMJf1Q'ACAO)
uantSOS DE tODAS AS 1QflES·1lS I. OI)
·~~ ~I~VALO.
• .A3
ATlViOADIIS
1:1301 07502CNW ASSISI'BNClAMP.D1CA E ODONTOLOGICA AOS '.615
U .iC1 0"0 2IDlM OOS:&
SER.VIDO~ DlPRBCADOSESDIlS DEl'DmDlTEll
ASSJSn!NCIA MBDICA E ODONTO.LOOICA AOS
9.61)
SERVIDORES. DCPJtBGADOS B SEUS DEPlNDSNnlS • NO
ESTADO DE GOlAS
PE:SSOA BENEFIaADA 92 S 3 290 o JCIl: 9.1')
TOt'AL· ASCA.L
o
uu
9"'3
ORCAO I 2'OOe - MINQ'J'BlUODAmuCACAO
lJNIDADB: ZG3J - CZN'I'ItO ft:D1IItAL DB BDUCACAO '11!lOCOLOGJCA D& SAO VlCZri1Z DO lRJL
Al'fEXOI
PIlOG"RAMA DZ~o($UI"I..D'IDITACAO)
caEDITO SUPU!MIlHTAIt
AEaJltSOS DE TODAS AS RJN]1;S - MS 1.00
~~ ~~ VA~•
.....
ATIVIIiADES
12J31 17502111 AUXIUO-'mANSPORTZ AOS 5I:RVIDORES BEMI'JIECADOS 11.000
lZ 331 O1SG 2011 004) AUXI1JO.~TBAOSSEIlYJDOllBSl!1lJoO'UOADOS 10.100
- NO BSTADO DO JUOORANDEDOSUL
~13 1 10 OIOll 10.000
1'OTAL - FISCAL .0.000
TOI'AL - &EOU1UDADE
•
10.000

02588 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORO"O z JtoDO - MINIS'1'UUO DA EDUCtCAO
UNlDADB I IOD - RSCOLA AGR01iflCI'llCA Fl'.DIDlAI. DB SERTAO· RS
OEPITOSUPLEMENTAR
RE01RSOS DB TODAS AS JIONI1iS • RI 1.00
A"flVIDADES
IUOI O1SeZIN A5SJS"J'HNCIA MmJCA F.ODONTOLOClCA AOS UJ.
SERVID01U~EMnEGAbOS E SEUSDE'PENDK'I'n'ES
!1I.231
IZ3DI 01" l.OO4 0043 ASSSSI'EHCIA MEDICA B ooo.vroLOOlCA AOS
SliRVIDCJRES. EMPRI!OAOOS e SEUSnEPIlNDENI1!S. :NO
ESTADO IDORIO OMNOI! DOSUL
PESSOA 8ENEFIaADA I' S J J to olJOC t.2]!
TOTAL· FISCAL
o
9.231
'TOTAL. GIIRAL
9.23.
ORCo'O I 2fOOO. ftUNIS"nDUO DA.EDUCACAO
UNlDADP.: 2Q!~.CIl:HTRO FEDDA.LDR DUCACAO ~-oLOClCADB UBIlItAlIA - r.10
ANEXO I
1l~ :~ ~ I~ p
FUMe PJtOORAMAnCA PROGRAMNAÇAQ/SUIlDTUI.UlPRODUfO
T VALOR
1:10 D e
0750 AI'O'O AJ)MINIS"ntA'll'lVO 17,..,.
AoTl'VlDAJlES
I130J 0'750 2004 ASSJSn:NCIA MEDre. EODOH1'OJ.OGI'CA AOS IUPI
I2JCJl 0750 200f 003.
_VIDORES, F.Ml'RF.OA»Os R&BUS DFRBNDENTF.B
ASSIS'l"I!NCAMmICA B ODONTOLOOICA AOS
SEJlVlDOJtES. EMPREGADOS E SInJSD6PENDBlJ'6S. NO
17."'91
ESTA.DO ~ MINAS 0ERA1S
PIlSSCM BENmJaADA 167 S ] 2 90 0]0(
17.41111
TOJ'AL. FISCAL
o
'tOrAL-SEGUlUDADE
TOTAL. OERAL
11.491
l1.m

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02589
OItCAO : UIOO. MDfJSTZ1UO DA IlDtlCACAO
UHJDADE: W34 • UCOLA. AGRcnECNJCA. nrDKR.U. DB VBBRIÃNDIA. MG
ANDO I
PItOGMMA DE TRABALHO{S17I'LDIUI1'ACAO)
amJTOSUJII.JlMl!NTAJI.
RECUJtSOIS DETOOAS AS J'ON7ES.as I. CIO
~~ ~ VALOR
IJ.7ft
A'l'lVIDADES
12381 I'7S.ZoeN ASSISTENCIA MEDICA BODONl'OLOGICA AOS 11"Z
rsoVlDORBS. EMPItSGADOS E S'EUS DEPP.NDJIJ'oIT1t.II;
1:2 301 07'0 íD04 OOJl AS'SlS'I'ENCIA MEDICA E ODONTOLOOJCAAOS
13.192
SI!IlVIDOIlES.EMPR80ADOS B SEUS nEPI!NDEN'I'ES. NO
ESTADO DIB MINAS 0BllA1S -
P~OA BamnOAOA 131 S ] 2 90 0300 13.792
1U1"AL-FJSCAL
TOTAL. SEGUJUDADB
TOI'AL·ODAL
U.7n
1:1.192
oaGAO
I 211DOO· MlM'5'J'EIUO DA EDtlCACAO
ClHlDADE : 2Qj,. &SelOU AGRO'I'ECNIC4...a.u.DB $AOQABllIEJ DA CACROmRA. AM
ANEXOI
PROGMMA. DE TJI.AJM1.RO(l\iIJPI..RMItNTACAO)
~~3 ~~ ...OR
"lU
AnvIDADI!S
11 "'1 n.J.eIM ASSlSTENCIA MEDICA E ODOHTOLOCtCA AOS (.10
~2RvmoRES.EMPIlEGA.DOS B S1W5 DEPENJ)P.IfTES
12 301 ouo 201M 001) ASSISt'ENaA MEDICA & OOONJ'OUXilCAAOS U6Z
SEIlVlDOllSS.1!MPItEOADOS I! seus DEPEM>EN1ES-NO
BSFAOO DO AMAZONAS
PESSOA BSH&fIOADA S, 5 1 290 O~ 6.1'2
TOTAL • FISCAL
'1U1'AL·SEOUJUDADB
a
TOTAL·ODAL
6.162

02590 Se~a·feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORCAO : JAOO. MlNJSTBJUO DA RDUCACAO
VMDADB I NUJ· BSCOLA ACROTBCMCA FEDBRAL DR COLORAIJO DO OES1'E· RO
ANEXOI
PROG'RAMÃ D81'1tAMUlO ~"ACAO)
CREDrt'OSUJ'LBMI!NI'AI.
RECURSOS DE TODAS AS FON"I'BS. RS I. tIO
~.~ ~~ YALO~
...
A11'VID.ADm
...
12301 07512* ASSISTJtHCIA MEDICA 1!: ODONl'OOOGICA AOS
!ÇP.IlVlDOAJI'&.lIINI'IIlECADOS 1Itsaus JlEPD."D2NI'E:S
11301 CI'1'JO2*GOIl ASSlS'rENaA MElXCA liODONTOl.ooJCA AOS 430
saVlOORllS.I!MI'REOADOS E SSUSDl!PrlNDENnlS - NO
ESTADOos RONOONlA
PESSOABSHIiRClADA (UNR)ADm 4 . S ] 2 90 OIM 4SCl
TOTAL - JJlISCAL
TOrA!.· SEOURmAOE 430
o
TOTAL· GERAL
ORÇA0 t UOOO-MtNISTERlO DA EDUCACAO
UNIDADE: zan• P..SCOLAAOROTEQRCA FRDERALJ)O SP.HBOR DO BONFlIM· lIA
ANEXOI
PROCRAMA DB"I1tAMLIIO CSUPUIMMI'ACAO)
aumlTOSUPl..I:MANTAR
RPC1.JUOS DB TODAS A$ I:ON'J"SS •as I. 00
~~ ~. VALO.
0'7. APOIO ADMlMn1tA11VO
J.t11
A11VIDAD1!S
U301 e""~ ~1!linll\lUAMKDICA E ODON'I'OLOCICA AOS 3.071
:na~RP.5. PtPUCA.b05 E ~ DID'EN'DItNTES
12301 41150 ZOO4 D029 ASSISTENC~MEDJCA B ODmn'OLOGJCA AOS 3.011
SERVJD0R.8S. f:MnEOADOS 8 seul:D1!PIiNDENl1!S -1'10
B.5TADO DA BAHIA
"~A 8Q1tF.FlQADA--- .- 19 15 J 2 90 OSoO 3.071
TOTAL· fISCAL
TarA!.·Sl!GUJUDAD!
o
um
'tOTAL. GERAt.
:UnI

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02591
OROAO I 2AOO - MJNISTERIO1)A EbtlCACAO
UNIDADe: ~ U350. FUNDACAO iUNlVERSlDADB:nlDBRAL DA CRAHDB DOVJlADOS
ANEXO I
ClUlDrJ'OSUPLEMBNTAa
J"IlOGRAMA DK 'J'ItABALIl0 (SCJPLJlMENr.ACAO)
RECURSOS J)B'IODA$ .AS FONT8S-as I. 00
VALOR
:3-4~ g~ _
QCt.CIClll
ATlVD:JAD'J!S
1J:H5 0'7502010 ~CIAPRB-ESCOLAR AOS J)BPBND1tNTZSDOS ue.OOO
VIDORB5 E BMPRBOADOS
12 ~6S 07$0201000'. ASS~PR&~"'OSDEriI!J"~DOS :ZQO.oao
SEltV1D01t.ES E EMPUOADOs - NOESTADO DOMATO
OROSSODOSUL
F J 2SlO [o 100 200.000
12»1 "502." A1JXILIGo~POR'l'Z AOS SBllYlDOR.8S B EM:1"RZGADOS 17O.GOO
12331 0750 2011 005. AUXlUo.TRAN'SPORn!AOS SSltVlDOIUiSB EMPREGADOS 170.000
- NOESTADO DO MATO GROSSO DOSUL
F ) I SlO o IOCI 170.000
:aa_ ~a.l. ~~ACAOA05SB1l"lDOaEllIB ue.ooo
RRGADOS
1~306 07.50~12~ A'UXII.IO-A.1.IMACAOAOS SEIlVIDORES E Z60.0Cl0
EMI'R&OADOS - NO ESTADO DO MATO GRO$SO DOSUL
:F 3 I 90 o 10

02592 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
OAGAO r 301000 - MQl1S'1'D1O 'UBUCODA ONIAO
UM'IDADB I 34101- MINIS'II:IdOPUBLICO PmKRI\L
ANEXOI
I'ROGMAMAbE'IltAIIAUIO .SUPLBMENTACAO)
etl!DrroSUPLIlMENI'AI.
RECURSOS DBTODASASFONI1lS.RI 1,00
3nooRAMAn3H
n_ACÁM_
ID]VALOI
0511 OBnSA DA ORDEM .JUJUI)tCA
s....DOG
ATIVIDADES
OUOS OSl' 2* ASSIS1TJ'IICIA MBDICA t ODOKTOLOCICA AOS 5.aCMUlOD
~vmnIliM. F.MPRp.t:Ann~ 1':';11:11,0;n~.~
01301 0511 2004 0001 ASS1S11l1'lCIA MEDICABODOH'I'OLOOICA AOS
5.000.000
SIDlVlDORES.EMPREGADOS E SEUSDaENDEN1ES.
NACIONAL
~A BBNmClADA 2~ S ;,
TOTAL· FISCAL
2 1 ' 0 O toe 5.000.000
D
5.000.•
TOTAL- GERAL
'.OOOJlOO
O'CAO r 34011. MlNlBI'IIUOPUlUCODA Ul'QAO
UJaDADIJ-Wtu •MINIS1'ERIO PVBUCOMlUTAR
AN2XOl
'ROCItAMA. DI.tJWW.IIO (S11PI.EMBNTAC40)
at&DITOSlJPU!MINI'AR
REQJRSOS DITODAS ASI'ONI'E!S • R.S 1,00
ATIVIDADES
IUI. ISIIZIN
OlJO. OJII 201M UOlIJ
~Ml:DJCA EODOH'JVlA)ÇJCA AOS
YIDOIIEStDIPREGADOS.2 SEUS DBl'ENDP..NI'I!S
ASSJST1lNQA MEDICAEODONJ"OLOOICA AOS
-'000
snvmoQS.llMPJWiAJ)QS BSBUS~_
COO.ClOO
NAOemAL
S'ESSOA81lN2FJaAQA 50 S 3 2510 O 10ll 400.000
I'OfAL· FISCAL
o
_.000
1OTAL·aoAL

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02593
oaCAO 13'000. MlNlSTEIIJO DA SAvoa
cn.IDADB I J6201- ROSPrr.u.. CRISTOIIDBNTOAS.A. • RmBMl'OIIl
ANlDCOI
~~ ~YALO'
2AO.1lCD
A'I1VIIMDU
..-tr750 2.11 AUDLI()'ALlMEH'TACAO .AOS 5Elt.VIDOU:S E 240....
CABOS
10lO6 0150 2012066' AUXIUCMUMENrACAO AOS SEltvlDOREiSli ~.0lJ0
l!NPREaADOS • NO MUNlaJ'K) DE PORmALEORII. as
S 3 I 90 o 1$1 240.100
TOTAL • FISCAL
D
Z40..IIlO
TOTAL. OBRAI. 240.000
ORGAO : 44000• MIN'ISTRRIO DO MInO AMBIEHTR
UJODADE; .nos- AGENCIA NAOONALDE ACUAS· ARA
AN1!XO'
PROGR,UfA. DE TllAB.4L110 (SliPL8MEI'CT.ACAO)
CREDrroSUPLEMENTAR
IUiQ1llSOS DE TODAS ASI-'OI'r'mS· RI 1.00
PROORAMA!ACAQIStJB'I1'1'ULOODU1'O
~~~ ~YALO'
01. APOIO ADMINlSTRA11VO
31.100
AnvlDADES
11331 CJ150 2011 AUXILIO-TRAJfSPORTE AOS 51'.RVlDORF"sE DtI'REGADOS 31.100
111311 0'150201 I 0001 AUXILI~'T1tANSPORTEAOS SERVIDORES IH I:MPRF.:OA()(Y.;: J'.XlO
- NACIONAL
SERVIDOR BENEF1CADO {UNIDADE) 20 F ] I 90 o 101 31.100
TOTAL· FISCAl. 11.100
TOTAL· SEGURIDADe
o
'tOTAL • CI!nAL
'1.100

02594 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORGAO I 73000·~ A ES1'ADOS. I)JS1'Rn'O PB'DERAL & lWUNICIPfOS
lJl'ItDADE I '73101 - RItCUR.S051508SVPmnrISAO DO MINISTJl:IUO DA FAZ2NDA
ANEXO'
lPROGRÁMA DE TAIUlALBO(SUPLI!'.MI:N'tACAO)
CUlDttO SUPLEMBNTAIt
UlCURSOS 'Ou TODAS AS I'OM'IU • as t, IDO
I;I~ ;R M I P
f:tINC PROORAMAnCA .ROOMMAlACA~uro p o lu T VALOR
D e
a.1UAM
A1TYD>ADIlS
013045 07501'OJD :o~o-ALrítIIf!H1'A(;AOAO ~OA.'"ATtVn MIt.ft"",a z.u......
5 BXTtl'n'OS TBRRn'OIUOS (UI!:IlltA86t2002, ARr. 415)
04 .5Ofj 01$(1 ''')G00.1 AUXlUo..AUMENrACAO AO I'BSSOAI. Anvo MlUTAft 149.200
DOS EX'I'INJ'OS TE:Jtan'OtUOS CU!110.41612OO2. AJtr.Q) - NO
8St'AOO DEJtoM'DONtA.
.. • •
DO o tOll '41).200
04306 O7S0 2DJO 0016 AUXlLló-ÁI..:lMEN"tACAO AO PESSOAL ATIVO MJ1..IlTAJl 1.N9.200
DOS lDC'nNtOSTmuUT'OR:IOS (LElIO.48t1nG02., ART. '5) - MO
ESrADO DOAMAI'A
JJ oi
1 !lO o IGCI '.969.200
2."8.400
TOTAL.OF.AAL 2.111.400
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ANBXon
lI'ItOCItAMA Dt: 'l'ltAMUlo~)
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liulântsoSDI!10DAS.u I'ONTBS • R.& 1._
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i.a. ilNSs-.. ~IdDtCA ~ÔDOHtOI.OG1CAAOS • n..nd
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03 )0' asa 20lM 0Dli. ASSIS'I"EINCIA~BODONT01.OOICA AOS
17_~"
SBltVlDOUlS.IlMPIú!OADos11$EVS~.
WA,.QONAL i .•
__18
DaácJ ~....ttrK"OI.ARAOS DlIPICNDB1n"8S DOS
. saVlDOáBS1SI!'MI"U!OAJ)()S·MAOON'AL
5 .. 2 90 o lC1Cl '7.114
.s:so.ooc
02 MS OUS 20100001
BIlVlDORa B EMlPIUCGADOS
ASsI$rEHCIA I'UWlSCXJLoUt AOS DlD'I!IG)BNrES DOS S.sO.1lOO
" f J 2 90 o .oa
J:lO.GOll'
h 331 e58SJOn AUXIUO-~T2AOSSI'.ItYmOllD &ZMI'II8GADOS 110.000
0233i ostU 20U 0001 AUXIU~TaANS1'Oll.TIl AOS SBRYJDOJtIlS B l!MJ'IIII!IlaAO 120.000
• NACIONAl.
F 3 t
.., o loa 12.0.000
01.. "'"Ia
AUXIU~AcAOAOS.s8RVDJoJlltS Jt SSit.OOO
CbJIM OSIlS2012 GOoi 'Á~ACAOAQl; SRRYIDoJtBslll .sso.ooo
DO'REOADCS • teAQONAi.
F ;I I 90 o IDe ssCl.ooo
•.aoó.-o

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02595
OROAO :.00Cl0 - SUPREMO TJUBUNAL FKDERAL
Ul\o-rDÁDE: 1••02 - CONSBLtIO NACIONALDE .nJSTlCA
ANEXO O
aumlTO stJJ'LIiMENTAft
REe:tJ1t$OS DE'[CDAS AS FONTSS • RI I. 00
::J--nCAI -'mJ _
VALOIl
AlTVIDADES
0%». 1319%"" ASS'5TP.NCIA MEDICA li:ODONTOLOÇlCA AOS :P'.70S
iSERvrnoRE$. Ir.MPRF-GADOS E SEUS DEJ"El'lo"J)BNTU
02301 U'9 2004 000. ASSISlENClA MEDICA e ODONTOLOOICA.AOS
2I1.70S
SOVIDO'RJJS. SMPIlEOADOIS E SEUS Df!PENDENTBS.
NAaCHAI.
5 3 290 o IDe 3U'o$
Cl134i5 1319%0111 ~~CIAI'R&-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS ",000
VIDO'AES ~ J!2\.IPREC,uK)S
o:rJ6J 131920100001 A$S1S1'ENCfA PRS-esClOLAR AOS DEPENbSNT'ES DOS: 95.000
SERVIDOJlI!S·E EMPREGADOS - NAOONAL
f 3 % 90 0101: 9S.ooo
0%.l3. 13a9HIf AtJXlL1Ó-Tlt.ANSI'ORTJt AOS SERVIDORES B ~ADOS llUGO
0233' 1319 :1011 000. AUXIUOoTRANSPORTE'-'OS SERVIDOReS E~ IS.JOO
-NACIONAL
F -' 1 l'O o 101: IS.:M)D
ClZ3fIC 13892'1' ~O-ALUlIENTACAO.-.05 5ERVIPORES E ''''.000
RECADOS
02306 l339 2012 0001 AUXIU()'ALIMEHt'ACA.O AOS SERVIDORES.E! Il'O.OOO
EMPREGADOS· NACIONAL
l' 3 I l'O o tOl: 190.000
02U. 1319409. CAJ'AClTACAO DR RECURSOS HUMANOS '00.000
02IZl I J1I9 4091 0001 CAPAClTACAO DR RECURSOS HUMANOS. NAaONAL 100.000
F 3 2 90 Cl UXl IClO.OOCl
TOTAL • FISCAL 400.300
TOTAL· SEOUlUD.AD8 2111.70$
AHl!Xon
CIU!DITO Sl.JJ't..EMaNTAIl.
PItOGIIl4MADE TltAB;U.BO (CoUfCBlAM8N'l'Oj
RECURSOS DETODAS AS FONI'IlS-U I. 110
~~ ~~ V.L~
....7.JSS
A'1YVDJAD1i5
.1U1 057.2171 QESrAO E AJ>MDl1STRA.CAO DO PROGRAMA .....,..325
Cl:II22 C1S70227.1 CICIOI OESTAOeÁDMlNI~CAOOO~ .HAQOMAL 4.111.325
F .1 2 90 o loe •.••'7~25
TOTAL - FISCAL
TOTAL· OI!JUIL
4.ft1.3U
o

02596 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORQAO r 15100·JIlS"ItCA00 'l'DABALBO
VNlDADB , 151•••'I'IlIB1JHAL 51J1l'aRIOll DO 'I1tAMLBO
ANl!XOD
l'ROC1lAM4 DE '11VdIAUIO (CANcm..utBH'rO)
3-ncAl
Al'IYD>ADIIS
em
cammo~Aa
aEaJRSOS DSTODAS AS FONTES -1lS 1,00
VALOR
'),.-
01365 UJlJO.. ~151'ENCL\~ESCOLAltAOS DEPfX)ENTBS DOS f7U4O
VIbOItt2l E EMPRBCADOS
CI2 J6$ 0571 JOIO0001 ASSlS'J'ENaA PRB-ESOOIAlt. AOS DEI'BNDIIHJ1iS DOS 67UNO
SilIlVJnORES S EMI'RSQAJ)QS • NACIONAL
lI' J 2 to O UICI 1571••
eJnt 151..... AlIXJUO.ntAHSI'ORD: AOS St::RVIDOItES B BMl'REGADOS 2AHI
02331 0$71 2011 ClOOI AUXlLlo.~NSJl'OR.n AOS SI1IlVlDORESB IIMPREOADOS 2S1I.96D
·NAQOHAL
111 J I tD G 1011 UI.NO
1O'J'AL·ftSCAL
o
9)'.000
ORCAO e J'OClG - MJNIS'1"F.RJObA IKDtlCACAO
UNlDADB t 1'101 • MlNlSTRRIO DA EDVCACAO
ANEXO O
PJtOCRAMA DI: 'lRABALlfO(CANCIlIAl\ttl'tt'OJ
CREOn'OSVPU!MBNTAR
RSamSOS DS TODAS AS FOm1iS - RI '.00
0750 APOIO ADMJNISTRAnvo
AnvIDADES
lJ301 07501004 ASSIS'J'BNClA M2DtCA B ODOznol.oetCA AOS I.OOO.oDO
jsmvmolll'$, RMJ'RBCADOS E SEUS DEPBl'o"D8HTES
12301 07SD 2001 005) ASSJSTENCIA MmICA E ODONTOLOO1CA AOS
1.000.000
SEllVIDORCS. ~IlEGADDS 8 SEUS DBtENn9l'l'BS·NO
D1STRJTO fEDERAL
S :3 290 O 1011 1.000.000
TOTAL· RSCAL
G
TOTAL- SEOURJDADE 1.000.000
1.000.000

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02597
OACAD I 26000. MINtSnUUO nA mUCACAO
UNIDADR: 21291 - fVNDONAOONAL DEDBSMVOLVIMBNTO DA EDUCACAO
ANEXO O
PROGRAMA DR 'l'RMlALBO (CANCBI..AMENTO)
au!OrTO$1JPl.EMENTAA
REaJRSOS DE TODAS AS,fOtn'BS • RS 1.00
OPERACOES BSl'I!aAJ$
11366 l06IlDnO CONCESSAO DE BOLSA AO ALFABE'IlZADOR 11.1".0'
12366 .060 092CI 0001 CO:ofCESSAODE BOLSA AO ALFA8EnZAOOll.NAOONAL 12.169.829
F l Z JO o 10ll 12.169.129
TOTAL· FJSCAL
ToTAL - SEGUlUDADE
11.169.82'
o
12.169.129
ORCAO I"'.MIHUn!JuO I'VIIUCO DA.UMlAO
UNIDADE r34101 - MINIn1fRlO PV'BUCOnDDA.L
ANEXOD
PJtOClt.UtA D.1IIUALBO(~
~~_.
",I D~DAORDEM IUlUDJCA
CUiDIlOSVlUMENTAJl
RIlCtJRSOS DBTODAS ASfOIiN'II:S •as1.00
~~ VAL~
S.OOUOO
ATl'\']])AD6S
UIA 05I14J6t DEPBSADO~.UBUCONO PROCESSO 5.l00.1OlI
11JD1CIAIUO - PR.OCUJtA.1)()RIA-GEItAL DA RDIlBUCA.
03062 OSII.2M0001 DSJlBSA DO INTERllSSS l'\1BUCX) NO PaOCESSO 5.000.000
JU)IQAlUO. PJloctlRA.OOlUA..oEMJ. DA. REPU1JUCA _
NAaONAL
I. 3 2 ·.90. 01IX '.000.000
TOrA!. - RSCAL
TOT4L. SEOURIDADI!
5.000.000
,
1UI'AL • G9AL
J.IIOD.ClOO

02598 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
01lGAO ~ JIOOI. MINIBTBRIOJlUatKODA Ul'ftAO
maDADE: JCI01· MINIS'DtO"'IUoo MlUTü
ANEXOD
PAOGR.UIA DBTItUALBO (CANCEIAIttlH'rO)
=r-1
UN2 05l14U
0).2 OJI' 420 0001
A1tY'IDAD!Bs
aEIJITO SUJtDalWl'AIl
lU!aJItSOS DBTODAS ASPONDl.S.U 1.00
lm!ITIr~LO. ....
::m~DO Dl'l"lDlaIIlI'WUCO NO lhtOCII:IlCO ......
MIi.n'~O...~DAmmcA
DJ!FmA DO lH1DESS1!tuB1.Ia) NO IROQIS$O
JUDlCAJUO ·1'ItOC.'\JltAbC..CJERALDAIU5T1CA
MTlrr....·),tAOONAL
1'OTAL. FlSCo\L
TOTAL· SEOtI1tIDAD8
«JOAIOO
IF 3 2 PO 010C 4OO.GDO
400.000
•
O~CAO I 31OOU· MJNJS1DUO DA SAUDE
UNmADE : 36110·HOSPrtALNOSSA SBNBORA DA CONCBlCAO$.A.. CQNClQCAO
ANEXon
.JtOGRAMA DItntAMUlO (CMf1CBIAMEJnO)
CUDrtOSUPl.EMIiNTAJl
RECURSOS DE TODAS ASfON'IIlS. U t. 00
A1'!VII)ADES
10306 01502011 AUXILIo-ALlMENTACAO AOS SERVIDORJlS F. 140.-
iP.Mn~"IDO'l
10306 0150 20120&51 AUXIU()..AIJMBNfACAO AOS S'ERVIDORf.S B
BMPREOADOS • NO MUNlaPlOJJB POJlIOALEGIUi. IS
TOrA!. - FI!SCA"
2«).000
S ] I PO o aSJ 2.40.000
o
TOI'AL· SlEGUJUDADB 240.000
•

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02599
ORGAO :"'"• MINIS 110\1000MBlO AMB1D"TB
UNlDADB: ...JOS· AC8NCIA NACIONALDB ACUAS - ANA
ANEXO O
PItOCRAMA DB TRABALHO (CAN~O)
aumROSUPLBMP.N1'AR
RF.r.tJRSM Df!. TOOA~ A~~ • R.S 1. no
~~~ ~ v.~O>
31.100
ATIVIDADES
'.UI O~l)200lJ ADMDt'rS"mÁCAO DÁ UlUDADr; ~'.700
1tI122 015020000001 ADMINISl'RACAQ DA UNIDADE - NAOONAL
31.700
I, 3 J 90 O,HIli 31.700
TOTAL - FISCAL
TOTAL· 5eOtJRmADB
:H.1GO
o
TOTAL· GERAL
St.700
ORCAO : 4710G - MINIft'BRJo DO PLANElAMF.NIO. ORCAMEHTO E ClLttAO
UNlDADB 147111 - MlNJSTERJO DO PLANElAMENTO, ORCAMEHrOK aaTAO
ANEXOU
'ROGRA.MADETltA.BALBO(~)·
aEmI'OSUft.EMerrAa
RECURSOS Dll TODAS ASFCNI1JS - U 1.00
3-n { ----- ~ VALO>
los. CUTAO DE RECVRSOS ROMANOS lIt DBMOCRA11ZACAO DAS REU.COBS DE
TIlAMLIIO NO SEJ'OR PUBLICO
4",",lIIIO
OI'EIlACOES ES1'IiCIAIS
OCN6 ltStt1A'3 PACAMBNTO DE PESSOALDECOIItlt»n1l: DE
4.~
!PROVIMENTOS POR MEIO DB CONCURSOS MmLICOlll
OUt' 10540623ClOOJ PAOAMI!HTO DE l'SSSOAL D&COU.EHJ1itl2
4-'65.000
PROVIMmn'OS ro", MEJO DS CONaJItSQ51'UDUCXIS •
NAODNAL
TOTAL· fISCAL
I, 3 2 90 o UI 4.665.000
4.66S.ooo
TOTAl. - SBOUItlDAJ)S
O

02600 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORGAO
UMmAD. I Ui'. - Uevasolm.S.....tJSA.O DO.MINIft'mlIO DA .AZDI:DA
,nOOO-11lANSFERBNCLU"ESTADOS, D1SlJlIIO PEDJI:ItAl. &MUMCIPIOS
ANEXO I!
PECUaSOlS DBTODAS AS I'ONIIIS. as ',lllll
~~~ ~~ •••o.~
:1.11•.401
ATIVIDADES
MIJi 07. ISO AUXILIOS PKClHlAaJOS AO n:sSOALA1'1VO MlUTAIl :L.......
DOS.EX'l1Ht05'I'EIUtlTORlOS(LaJOAWJOOJ. AJlT.65)
04122 0750 *'67 OlIJ6 A\1XIUOS l'IlClJNtA.RIOS AO PESSOAL A'nVO MIU1'AIlIJOS 2.111...00
l!X1'IN1'OS 11lIUUTORIOS(UillUI6f2002. AD'.65) - NO
lISTADO DO AMMA
MIUrAR REMUNEJlAIX)
, 11' ) 2 !lO o IIX: 2..11'.400
TOTAL- ASCAL 1111."
TOrAL - SI!OUIUDAJ)H 11
TOTAL" om:aAL
2..1'.400
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB­
MG) -Item 13:
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL
N° 63, DE 2007
Discussão em turno único do Projeto de
Lei n° 63, que abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação,
da Cultura e do Esporte, crédito suplementar
no valor global de R$418.445.597,00
(quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos
e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa
e sete reais).
Ao projeto de lei foram apresentadas vinte emendas.
O projeto depende de parecer, a ser proferido
em plenário.
Concedo a palavra ao Senador Efraim Morais,
para proferir o seu parecer.
O SR. EFRAIM MORAIS (DEM - PB. Para proferir
parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
ao presente projeto de lei foram apresentadas vinte
emendas, conforme constam dos anexos, algumas
delas rejeitadas.
Diante do exposto no nosso voto e considerando
a constitucionalidade, a juridicidade e o mérito da
matéria, somos pela aprovação do Projeto de Lei n°
63, de 2007, nos termos do substitutivo em anexo, que
incorpora as modificações introduzidas.
É o parecer, Sr. Presidente.
É o seguinte o Parecer na fntegra:
PAIRECER N° , DE 2007 - CN
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização - CMO, sobre
o Projeto de Lei nO 63, de 2007 - CN, que
"Abre aos Orçamentos Fiscal e da Segurida..
de Social da União, em favor dos Ministérios
da Ciência e Tecnologia, da Educação, da
Cultura e do Esporte, crédito suplementar
no valor global de R$418.445.597,OO para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências".
Autor: Poder Executivo
Relator: Senador Efraim Morais

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02601
I - Relatório
O Presidente da República, por meio da Mensagem
n° 168, de 2007 - CN (n° 778/2007, na origem),
submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto
de Lei n° 63, de 2007 - CN, que "Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor
dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação,
da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor
global de R$418.445.597,00 para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências".
O crédito suplementar destina-se aos seguintes
órgãos e unidades orçamentárias, para o atendimento
das ações discriminadas no projeto de lei:
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VAWR(R$)
Ministério da Ciência eTecnologia (Administração Direta) 20.260.000
Ministério da Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico - CNPq 2.232.258
Ciência e A~ência Espacial Brasileira 9.560.000
Tetnologia Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico eTecnológico - FNnCr 7.721.000
Total do Óreão 39.773.258
Ministério da Educação (Administração Direta) 103.268.135
Universidade Federal de Minas Gerais 17.863.047
Universidade Federal do Rio de Janeiro 6.000.000
Universidade Federal de São Paulo 5.107.465
Universidade Federal de Lavras . 5.320.000
Instituto Nacional de Estudos ePesquisas Educacionais Anfsio Teixeira 4.816.142
Ministério da
Educação
Ministério
Cultura
Ministério
Esporte
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES 5.450.023
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE 214.813.828
Hospital de Clinicas de Porto Alegre - HCPA 700.000
Universidade Federal do Ceará 90.317
Universidade Federal de Santa Catarina 500.000
Fundação Universidade de Brasflia 4.600,000
Fundação Universidade Federal do Rio Grande 57.990
Fundação Universidade Federal de Viçosa 81.950
Total doOn!ão 368.668.897
Ministério da Cultura (Administracão Direta
d Fundação Biblioteca Nacional
a Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Fundacão Cultural Palmares
Total do Óreão
do Ministério do Esporte (Administração Direta)
Total do Órfão
Total do Crédito Suplementar
--
867.035
SOO.OOO
1.336.907
437.000
3.140.942
6.862.500
6.862.500
418.445.597

02602 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
De acordo com a Exposição de Motivos n°
266/2007 - Mp, de 11 de outubro de 2007, os recursos
terão as seguintes destinações:
Ministério da Ciência e Tecnologia
Os recursos destinados à Administração Direta
(R$20,2 milhões) possibilitarão concluir a construção do
Centrode Excelência emTecnologia Eletrônica Avançada
- CEITEC, em Porto Alegre, bem como ampliar
o quadrode pesquisadores do Instituto de Matemática
Pura e Aplicada - IMPA e do Laboratório Nacional de
Luz Síncrotron- LNLS.
Já o CNPQ poderá utilizaro montante recebido
no crédito (R$2,2 milhões) para conceder bolsas de
estudos paratreinamento e capacitação de cientistas,
engenheiros e técnicos.
Porsua vez, a AgênciaEspacial Brasileira reforçaráasdotações
(R$9,56 milhões) paraexperimentos
em microgravidade, paraa conclusão do satélitesinobrasileiro
CBERS-2B e para a infra-estrutura geraldo
Centrode Lançamento da Barreira do Inferno.
Por fim, no âmbito do FNDCT, o crédito (R$7,7
milhões) permitiráa continuação do desenvolvimento
de tecnologias de lançamento de mísseis, com a realização
de pesquisas do projeto A-DARTER, em conjunto
com a África do Sul.
Ministério da Educação
O crédito suplementar beneficiará diversas unidades
orçamentárias do Ministério da Educação. No
âmbito da Administração Direta, os recursos (R$1 03,2
milhões) terão aplicação na complementação para o
funcionamento das instituições federais de ensinosuperiore
dos hospitais de ensinofederais, e no apoioa
entidades de ensino superior não-federais.
No caso do InstitutoNacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira, os recursos (R$4,8
milhões) serãodestinados à administração da unidade
e à avaliação nacional de competências dos alunos
concluintes da educação básica.
Quanto à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior- CAPES, a
suplementação (R$5,45 milhões) será utilizadano fomento
à pós-graduação e na ampliação do Prédioda
Capes, em Brasrlia.
O créditopara o FundoNacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE (R$214,8 milhões) viabilizaráo
apoio a iniciativas para desenvolvimento da
educação básica e especial; a implantação e recuperação
de centrosescolares de educação profissional;
o apoio ao transporte escolarno ensinofundamental;
e a ampliação do atendimento às unidades executoras
beneficiárias da ação"Dinheiro Diretona Escola para
o EnsinoFundamental".
Também estão sendo atendidas diversas instituições
federais de ensino superior, seja para propiciar
a modernização e recuperação da infra-estrutura
ffsica, seja para reforçar o funcionamento dos cursos
de graduação.
Finalmente, cabe ressaltar queo cancelamento da
dotação correspondente à"Aquisição deImóvel para oEdifício-Sede
doFórum Trabalhista deBelo Horizonte- MG",
oraproposto, decorre datransferência, pela União, dodireito
real deusodeimóvel anteriormente à disposição da
Universidade Federal de Minas Gerais. Com isso, a mencionada
Universidade receberá o valor correspondente
(R$17,8 milhões) para efetuar a"Construção daEscola de
Engenharia da UFMG noCampus da Pampulha".
Ministério da Cultura
No caso da Administração Direta, o crédito (R$
0,867 milhão) assegura recursos para o funcionamento
da Cinemateca Brasileira e, por meiode troca do grupo
de natureza da despesa (GND) e da modalidade
de aplicação, viabiliza o fomento a projetos em arte e
culturaem Pernambuco e no Distrito Federal.
Já o montante destinado à Biblioteca Nacional
(R$0,5 milhão) tem porobjetivo possibilitar o funcionamentodos
prédios sede e anexo da Fundação Biblioteca
Nacional e de suas bibliotecas vinculadas.
Quanto ao Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN, os recursos (R$1,3 milhão)
serão utilizados com despesas administrativas
da Unidade.
Porúltimo, no âmbitoda Fundação Cultural Palmares,
o crédito(R$0,43 milhão) permitirá a locação e
adequação de imóvel, assimcomo o custeio de suas
despesas de limpeza e vigilância.
Ministério do Esporte
A maior parcela do crédito destinado para esse
ministério tem por objetivo viabilizar, por meio da troca
de GND (de"investimentos - 4" para "outras despesas
correntes - 3'), programações orçamentárias que sedestinam
aofuncionamento denúcleos deesporte recreativo
edelazer emvários municípios beneficiados. Osdemais
recursos permitirão a implantação de projeto piloto de
prevenção da violência nosespetáculos esportivos.
Os recursos necessários ao atendimento integrai
do crédito SUplementar são oriundos das seguintes
fontes:
I) superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
da União do exercício de 2006, no valor de
R$2.232.258,OO;
li} excesso de arrecadação, no valor de
R$7.721.000,OO; e
III} anulação de dotações, no valor de
R$408.492.339,00, provenientes dos seguintes órgãos
e unidades orçamentárias:

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02603
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR (R$)
Justiça do Tribunal Realonal do Trabalho da 3 8 Região - Minas Gerais 17.863.047
Trabalbo Total do OT1!Ao 17.863.047
Ministério da Ci.ência e Tecnoloala (Administração Direta) 20.260.000
Ministério da Aeência Esoacial Brasileira 9.560.000
Ciência e
Tecnolol!ia
Total do Órgão 29.820.000
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nfvel Superior - CAPES 5.450.023
Ministério da Educação (Administração Direta) 21.136.132
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira 4.816.142
Ministério da Hosoital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA 700.000
Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE 317.501.166
Demais Unidades Orcamentárias 1.202.387
Total do Ore:ão 350.805.850
Ministério da Cultura (Administração Direta) 867.035
Fundacão Biblioteca Nacional 500.000
Ministério da
Instituto do Patrimônio Histórico e Artfstico Nacional 1.336.907
Cultura
Fundação Cultural Palmares 437.000
Total do Or250 3.140.942
Ministério do Ministério do Esnorte (Administração Direta) 6.862.500
Esporte Total do OT1!fto '6.862.500
Total dos Cancelamentos 408.492.339
Convém ressaltar que, segundo consta da exposição
de motivos, os Ministérios envolvidos informaram
que os remanejamentos propostos não trarão prejuízos
à execução das programações objeto de cancelamentos,
uma vez que foram decididos com base em
projeções de suas possibilidades de dispêndios até o
final do presente exercício. .
Em atendimento ao disposto no art. 63, §§ 11
e 12, da Lei n° 11.439, de 2006 (LDO/2007), foi demonstrada,
segundo as diferentes fontes de recursos,
a existência de excesso de arrecadação e de superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2006, bem como os correspondentes saldos, que
já computam o crédito que ora se examina.
Esclarece ainda a exposição de motivos que, a
propósito do que dispõe o art.63, § 14, da LD0/2007,
o crédito suplementar não prejudica o alcance da meta
de resultado primário fixada para o exercício, tendo
em vista que:
a) R$408.492.339,00 referem-se a remanejamento
entre despesas primárias;
b) R$7.721.000,00 tratam de suplementação
de despesas primárias à conta do excesso
de arrecadação de receitas primárias;
c) R$2.232.258,00 suplementados com
recursos de origem financeira estão sendo
compensados com o cancelamento de despesas
primárias, conforme consta do Anexo
111 do Projeto de Lei; e
d) o art. 1°, § 4°, do Decreto n° 6.046, de
22 de fevereiro de 2007, condiciona a execução
das despesas objeto dos créditos abertos
e reabertos aos limites estabelecidos no
citado decreto.
Ao presente projeto de lei foram apresentadas 20
emendas, conforme consta dos Anexos I e 11.
É o relatório.
11- Voto
O projeto de lei indica as fontes de recursos necessárias
à abertura do crédito suplementar, atendendo ao
disposto no art. 167, inciso V, da Constituição Federal
e ao art. 43 da Lei n° 4.320, de 1964. Também atende
à Lei n° 10.933, de 2004 (Plano Plurianual 200412007),
pois suplementa ações constantes da lei orçamentária
e, portanto, já consideradas no PPA; e à Lei n° 11.439,
de 2006 (LDO/2007), em especial quanto a não afetação
da meta de resultado primário (art. 63, § 14) e à
demonstração dos saldos das fontes de recursos utilizadas
nas suplementações (art. 63, §§ 11 e 12).
Assim, considera-se que o projeto em análise se
encontra em conformidade com as normas que regulam
a matéria.
Ao presente projeto de crédito suplementar foram
apresentadas 20 emendas. As de nOS 1,2,3,5,6,8 e
16 devem ser declaradas inadmitidas, pois contrariam
o art. 109, inciso 11; alínea a da Resolução n° 1, de
2006-CN. Também a Emenda n° 4 deve ser inadmitida
pois colide com o art. 109, inciso I, da Resolução
n° 1, de 2006-CN.
As demais emendas apresentadas estão em condições
de serem acatadas por atenderem plenamente
à legislação vigente. Por essa razão, e considerando
o inegável mérito dessas proposições opinamos pela
aprovação das emendas de nOS 1Oa 14; 17 e 18, pela

02604 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
aprovação parcial das emendas de nOS 9, 15, 19 e 20,
e pela rejeição da emendan°7, apresentadas ao presente
Projetode Lei.
Emconformidade como disposto noart.70,inciso
111, alínea a,daResolução n°1,de2006-CN, asemendas
aprovadas, aprovadas parcialmente e rejeitadas passam a
compor o Anexo I,e asemendas comparecer pelainadmissibilidade
passam a compor o Anexo ematendimento
ao disposto na alínea c do mencionado inciso.
Diante do exposto e considerando a constitucionalidade,
juridicidade e mérito da matéria, somos
pela aprovação do Projetode Lei n° 63, de 2007-CN,
nos termos do substitutivo em anexo, que incorpora
as modificações introduzidas pelas emendas de nOS 9
a 15; e 17 a 20.
Sala da Comissão Mista,de de 2007.- Senador
Efraim Morais, Relator.
Anexo'.
(Ao Parecer n 2 • de 2007)
PLN nO 63. de 2007-CN - Demonstrativo de que trata o art. 70. inciso 111, alinea a, da
Resolução nO 01, de 2006-CN
(Emendas Apresentadas ao PLN e Respectivo Parecer)
Valor
Nl!
Unidade
Autor Descritor do Subtltulo Parecer Concedido
Orçamentária
{R$)
0007 Silvio Lopes 51101 - Ministério Funcionamento de Núcleos de Esporte Rejeitada 0.00
do Esporte Recreativos de Lazer em Mun6cipios do
Estado de Goiãs
0009 Efraim Filho 42101 - Ministério Instalação de Espaços Culturais - Aprovada 250.000,00
da Cultura Restauração do Centro Cultural lzabel Buritl - Parcialmente
Bananeiras - PB
0010 Efraim Filho 24101 - Ministério Apoio il Implantação e Modemlzação de Aprovada 700.000.00
da Ciência e Centros vccacíenaís Tecnológicos - no
Tecnologia Estado da Paralba
0011 Efraim Filho 51101 - Ministério Implantação e Modemização de Infra- Aprovada 2.000.000.00
do Esporte Estrutura para Esporte Recreativo e de Lazér
- em Municipios do Estado da Paralba
0012 Efraim Filho 24101 - Ministério Fomento il Elaboraçao e Implantaçao de Aprovada 500.000,00
da Ciência e Projetos de InclusAo Digitai - no Estado da
Tecnologia Paralbli
0013 Efraim Filho 26101 - Ministério Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Aprovada 2.000.000,00
da EducaçAo Federais - no EstadO da Paraiba
0014 Efraim Filho 26101 - Ministério Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Aprovada 1.000.000,00
da Educação Federais - Universidade Estadual da Paralba
- Campina Grande - PB
0015 Efraim Filho 26101 - Ministério Apoio a Entidades de Ensino Superior Nao Aprovada 150.000,00
da Educação Federais - AquisiçAo de Onibus Escolar - Parcialmente
Universidade Estadual da Paralba (Campus
IV - Escola Agrotécnica do Cajueiro) - Catolé
do Rocha - PB
0017 Marinha 51101 - Ministério Implantação e Modernização de Infra- Aprovada 500.000,00
Raupp do Esporte Estrutura para o Esporte Recreativo e de
Lazer - em munlclpios do Estado de
Rondônia
0018 Valdir 51101 - Ministério Implantação e Modernização de Infra- Aprovada 500.000.00
Raupp do Esporte Estrutura para o Esporte Recreativo e de
Lazer - em municlpios do Estado de
Rondônia
0019 Amaldo 26101 - Ministério ModemizaçAo e Recuperaçao da Infra- Aprovada 2.500.000.00
Jardim da EducaçAo Estrutura Física das Instituições Federais de Parctalmente
Ensino Superior e dos Hospitais de Ensino -
no Estado de São Paulo
0020 Amaldo 51101 - Ministério ImplantaçAo e ModemlzaçAo de Infra- Aprovada 1.000.000.00
Jardim do Esporte Estrutura para o Esporte Recreativo e de Parcialmente
La2:er - em munlclpios do Estado de São
Paulo
.-1 •

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02605
N2
Anexo 11
(Ao Parecer n 2 , de 2007)
PLN nº 63. de 2007-CN - Demonstrativo de que trata o art. 70, inciso 111, alinea c.
da Resolução n 2 1, de 200S-CN
Autor
(Emendas com Parecer pela Inadmissão)
Unidade
Orcamentária
0001 Fábio Faria 26298- FNDE
0002 Fábio Faria
0003 Fábio Faria
51101 - Ministério
do Esporte
51101 - Ministério
do Esporte
Descritor do Subtftulo
Valor
(R$)
Parecer
Apoio à Reestruturação da Inadmitida, por
Rede Flsica Pública de contrariar o art.
Educação Infantil- No Estado 2.000.000 109, inciso 11, allnea
do Rio Grande do Norte
a, da Res. na 01, de
200e-eN
Implantação e Modernização Inadmitida, por
de Infra-Estrutura para contrariar o art.
Esporte Recreativo e de Lazer 1.500.000 109, inciso li, allnea
no Estado do Rio Grande do
a, da Res. na 01, de
Norte
2006-CN
Implantação e Modernização Inadmitida, por
de Infra-Estrutura para contrariar o art.
Esporte Recreativo e de Lazer 1.500.000 109, inciso 11, allnea
em municlpios do Estado do
a, da Res. na 01, de
Rio Grande do Norte
2006-eN
0004 Fábio Faria
Inadmitida, por
Instalação e Modernização de
42902 - Fundo
contrariar o art.
Espaç'os Culturais - Pontos de
Nacional da 400.000 109, inciso I, da
Cultura no Estado do Rio
Cultura
Res. na 01, de
Grande do Norte
200e-eN
Inadmitida, por
0005 Fábio Faria
Fomento a Projetos em Arte e contrariar o art.
42101 - Ministério
Cultura no Estado do Rio 300.000 109, inciso 11, allnea
da Cultura
Grande do Norte
a, da Res. na 01, de
2006-CN
0006 Fábio Faria 2e298-FNDE
Apoio á Reestruturação da Inadmitida, por
Rede Flsica Pública de contrariar o art.
Educação Infantil - No Estado 2.000.000 109, inciso 11, allnea
do Rio Grande do Norte
a, da Res. na 01, de
2005-CN
Implantação e Modernizac;êo Inadmitida, por
0008 Silvio Lopes
de Infra-Estrutura para contrariar o art.
51101 - Ministério
Esporte Recreativo e de Lazer
do Esporte
500.000 109, inciso li, allnea
no Municlpio de Santo AntOnio
a, da Res. na 01, de
de Pádua - RJ
2006-eN
Implantação e Modernização Inadmitida, por
Sabino
de Infra-Estrutura para contrariar o art.
51101 - Ministério
0015 Castelo
Esporte Recreativo e de Lazer
do Esporte
1.500.000 109, inciso li, allnea
Branco no Municlpio de Rio Preto da a, da Res. na 01, de
Eva-AM
2005-CN
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI N° 63/2007-CN
(Mensagem n° 168/2007-CN e n° 778/2007, na origem)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios
da Ciência eTecnologia, da Educação,
da Cultura e do Esporte, crédito suplementar
no valor global de R$418.445.597,OO,
para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União (Lei n° 11.451, de
7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios
da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura

02606 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
e do Esporte, crédito suplementar no valor global de
R$418.445.597,00 (quatrocentos e dezoito milhões,
quatrocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e
noventa e sete reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1 0 decorrem de:
I - superávit financeiro de Recursos Ordinários
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercíclo
de 2006, no valor de R$2.232.258,00 (dois milhões,
duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinqüenta e
oito reais);
11 - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários,
no valor R$7.721.000,00 (sete milhões, setecentos
e vinte e um mil reais); e
111 - anulação de dotações orçamentárias,
no valor de R$408.492.339,OO (quatrocentos e oito
milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos
e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo 11
desta Lei.
'Art. 3 0 Fica cancelada a dotação orçamentária
constante do Anexo 11I desta Lei, em atendimento ao
disposto no art. 63, § 14, da Lei n° 11.439, de 29 de
dezembro de 2006.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasnia,
.~
'.'
~.
ÓRGAo: • 24000 Mlnlet4Wlo d. CI cla e Tecnologia
I)NIDADE: 24101 Mlnlllt""lo da C1 cl. e Tecnologia
ANEXO' ,
PAOOÁAMA De TÁABÀLHO (SUPLeMENTAçAo)
cneõiTO SUPLEMENTAR
RECUR80a DE TObAG AS FONt"ES • AS 1,00
...tI'do••• _De.1llaWD1~ •. ,,1.t.caq.ao .. ~ .~a.ozot:.~
...:a..ttl~.__.ooJ.~ .~td.1.k. CIe ~ .,j,~
...-0.
~ - CHI
1~5":i I NtS141i1a OClOs. I ~~~::--=~kt·-=t=::::: === ~ == _Cl8
.....,.. ciliIIa1 --
...
I I IIII I
I II I I I I
I I I· ,
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2D.280.000
s..Oll:O.O~O
1.01l0.00Cl
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1.'711" .. 000
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'1'oeeoD14G:I.~ - IID ••~&

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02607
ÓRGÃO: • 24000 Ministério da Ciência eTecnologia
DNIDADE: 24205 Agência Espacial Brasileira
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
FUNCIOtW. PROClRAMAnCA
PROGRAMAI AÇÃO / SUBT!TULoI PAOIlUTO
I: I:
eAéDlTO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· AS 1,llO
R
· r r
r o v ,
YALOR
11 •
ocu NllciOlllll 4. Ativl4d•• Elpaciaie - PIfAI 9.560.000
~ lI8PICIU8
19512 Ou.OOIW ~l.o I Proj-.ot ~ Mlqui.. I 118_1n.nto DO Sltor "pacl.al 2.280.000
1"12 O.U 001W 0001 ~lo a Projetol ~ ' ..qgl.. 41 ua_l'l'bellt.o 110 setor lçadal - 2.m.000
XaclOllll
r 3 2 50 o 100 2.280.000
AtrV:l'J*IIIS
19512 OU. a.ao Pallcl~ c1I IlIfra-llItratllrl 41 ~lo b Ativ1d1dtl ..""dali 3.280.000
19572 0464 2UO 0001 Pallcl_to c1I IIIfn-llltRtlll'l 41 ADolo la Ativi4e4•• !ÇlClail - 3.280.000
IlIciOlll1
r 2 90 o 100 3.210.000
•
l'IlOoJ!'l'OS
19572 04" 3153 1'Irtic1Pl1ç80 Brullllra 110 118l1lm1hi"'"to do Sat6litl SillO-Brllllairo - '.000.000
Projeto CIIIRII
I I I I II I
U 572 IO'" 3153 0001 I Pllrticl.paç80 BruileuI DO uallllVOlv1aeto elo 81t61itl slllD­
•• 000.000
--.JL.. ""'- IIn.Uelro - Projato CIIIl8 - QeiOlllll
l1í.JjijL. '.000.000_
TOTAL - GBlAL
!'O'l'AL - mlCAL
______________.-;...
9.560.000
9."0.000
~~!I"A...)~~----
ÓRGÃO: • 24000 Ministério da Ciência eTecnologia
UNIDADE: 24901 Fundo Nacional de Desenvolvimento Clentrflco eTecnológico
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÉDITO SUPlEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· RS 1.00
PAOG1lAIlA / AÇÃO I $U8TlTuLo I PROOUTO
YALOR
UBB ciência, Tecuologia e IIlCMlÇ&O pua a política IIl4U8trill1, 'l'eenol6gicll e 4e CClIár 7.721.000
AtIVUWIlS
19572 13882113 r..anto • "-1QUi1l 41 • llIoftçlo 'l'ItllOl6vica 1C'l-vlr4e Allarelol 7.721.000
19572 1388 2113 0001 I'UIlIllto ...aqui.. I • nlOnçlo TeCDolÓfJ.cl ICl'-Vertl. JMrIlol - 7.721.000
--.JL.. ~ l1í.Jjij__- 7.721.000 _
TOTAL - GERAL
'1'O'IAL - nsCAL
7.721.000
'.721.000
". MIoA-A----

02608 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL- SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
óRGÃO: • 2GOOO Mlnlstêrlo da Educação
C1NIDADE: 26101 Ministério da Educaçio
ANEXOI
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CAlDIl'OSUPLEMENTAR
RECUIlSOS DETODAS ASFONTES·AS1.00
PROGRAMA lAÇA018111lTfTuLo I JlfIOOUTO
VALOR
1073 99.818.135
_i_.
0PIlIlAQllIIII IIIIIIll:UU
usei 1073 00&8 ~o • lIDU_. 411 BIldao e-lo~ 151Io _.1.8 , •.,0.000
la 161 1073 00.. OlOS Jlooi.... 4a ....iDG 8I1pe"1« 11Io _1'ltJ.. -_ . 110 a._ 500.000
I!e _. C&urloa
u 'U
1073 OOU oue
12 lU 1073 00&8 0&70 ~lo .. _ti_••

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02609
ÓRGÃO: • 26000 Ministério da Educação
UNIDADE: 26238 Universidade Federal de Minas Gerais
A~EXOI
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CAroTO SUPlEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES • AS1.00
PIIOGR~IIA I AçAo I S1IBTfTlll.O I PRODUTO
VALOR
1073 Univenida4e 40 s6e:ul0 DI 17.8U. 067
PRO.nl'.I'OS
b_
12S6~ 1013 5189 CoUt""çlo lia lacola lia _a_la lia _ 110 C_a 4a r_I" 17.'''.017
123U lG13 51U DOU Cautnçlo 4a aa""la lia l!QgllDllada 4a vPIt; IQO e_a lia PlIIIpIll" - 110 17.853.0'7
lia lI1Ilu l:ar.u
17."3.0n
----.JL..----....L L:l:J.:..ttt:JL.. _
TOT~l - GERAL
!Ol'AI. nBCAt.
17.86J.047
u.'U.on
ÓRGÃO:. 26000 Ministério da Educação
UNIDADE: 26245 Universidade Federal do RiodeJaneiro
ANEXai
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRtDITO SUPlEMENTAR
RECURSOS DE TODAS ASFONTES· AS , ,00
FUNCIONAL PIIOGllAMATlCA
PROGIWIA I AÇÃO I sumUlOI PRODUTO
VALOR
1073 Univer8i4a4e 40 B6cu1o XXI 6.000.000
A'lTlDWllIlI
123" 107310" l'IPl"l_to lia curaoa 4a cr_çlo e.ooo.OOO
1.13.. 1073 ~009 0033 flmcl_to 4a curaoa lia craduaçto - 110 llaUdo do Rio d. _llO 5.000.000
r 3 2 90 O SOO 5.000.000
6.000.000
5.000.000
ÓRGÃO: • 26000 MinistériodaEducação
ONIDADE: 26246 Universidade Federal deSanta Catarina
ANEXai
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÊDITO SUPlEMENTAR
RECURSOS DE TODAS ASFONlES· AS 1.00
PIlOGIWIAI A!;AO I SUBTlTuI.o I PRODUTO
VAlOR
I
1073 tJDi"r.i4a4e 40 86c:ulo XX1 500.000
p.'1'IVDWZ8
1.1se. 1073 e573 Itldanúnçlo a lI_raçlo 4a I.Dfl'a-IlBtEUtllra Fi.loa 4aa m.tltuiçllu
J'ed.rab 4a _iDo ~rl"" " doa lIoaplut. lIe _iDO
U S" 11073 6313 DOUI IRMSérabaelo a lIaeupançlo da IIIl!rl-btEUtura Pbl"a 4aa %llatltulç6e.
relSeral. lia BDelllO ~ri"" a

02610 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ORoAo: • 26000 Mlnlstllrloda Educaçio
ÜNIDADE: 26262 Universidade Federal de SãoPaulo
ANEXO I
PROGRAMA DElRABALHO (SUPLEMENTAÇAo)
CR~OIlO SUPlEMENTAR
RECURSOS DE TOOAll M FONTES· AS 1,00
PROGRAMA I AÇÃO I SIIB111ULO I PÍlllO\ml
YAl.OA
10'7S
5.101.&455
I
AnvDIAJBll
hOI1'''. «a _1110 llIl*ift li lIos 8lI1l'It"... _l1lD
123" 101) 01) -.m..qlo li b_"eçio «a JIlr..II-lIl1tntan. p1alea _ J...útlllçe-.
12'" 110n $37' 0035 I -....s.açIo li~«a 1Ak1l-IRntull Piaica «ai JUtltul~.
-..al... _imo hl>Iri"" li lIoa IIlIIPitllll .. _!.ao .....~ Ge
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10'.'"
'.000.000
~"----,"",,,------------------- ~I --
TOTAL - CiERAL
S.107.4/;$
_ nsw.
-- ._.À~l&lJA_-- '.10'.U'
óRoAo: •28000 Mlnlstêrloda EducBçio
UNIDADE: 26263 Universidade Federal de Lavres
ANEXO I
PROORAMA DElRABALHO (SUPLEMENTAÇAo)
alÊÕÍTO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· AS 1.00
PllOéRAIIllAÇAO I I\I8T1'rU1.o I PAOllllTO
YAlOR
I
1013 5.320.000
Aft9DWla
11'" 10n 8573 ....ms..o.o li __.010 da hf"l-BlU'llt.""1I .1.la. lIu :IIlaútlllqO..
...."... GIl 1lIIIl1lD llu;Ped......... _lula GIl _1110
II I 11
I I I I II
I
I
'.120.000
12 SI. 110n '51l 00)1 I ~.açIo li ~Olo«a 1Ilf...•..trut"". 'lIla. «ai JUtltulçe-o
'.120.000
......... GIl....l1lD SlIpui= li __pltal. lia _l1lD - .....taGe ..
ll1ua
---l..- ....
Oar".
~l:tl..ttl.:J ...... '.120.000,
TOTAL GERAL
'l'OIAL - "ICAL
5.320.000
'.120.000
ÓRGAo: • 26000 MInistérIo daEducação
ONIDADE: 26271 Funda9ão Universidade de8ralllll
ANEXO I
PROGRAMA DElRASALHO (SUPLEMENTAÇAO)
CRífulTO SUPLEMENTAR
RECURSOS DETODAS AS FONTES • AS 1.00
FUIlCIOIW. PROGIlAIIATICA
l'IIOOlWIAl~ 18UBTfM.O/PROMO
VAlOR
1013 '.600.000
A'nv.l:IlIIIlU
1216. 10" .001 flulcl_ lia cu- lia or._qao '.400.000
12'" 10" tOOI 0053 _'-ato 4. CI>rioa .. or~1o - ... Di.ulto -..111 ••400.000
I 2 la O 100 '.&00.000
•
TOTAL • CitllAL
_AI. nacar.
::;:a'
4.600.000
'.100.000
\5t4...----

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 2302611
ÓRGÃO: .26000 Ministério da Educaçio
U"IDADE: 26273 Fundação Universidade Federal do Rio Grande· RS
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO)
CAÊorro SUPLEMENTAR
RECURSOS DETODAS ASFONtES· RS 1.00
FUNClONIoL PROGRAMÁTICA
I'lIOGRAlIA / M;ÃO / SUBTfTuLO / PRODUTO
YALOR
1073 universi da Cln'*'" da ar_aqao 51.910
123~' 1013 ID09 oon _i_"o 4e Çur...... da _""""910 ......ta40 da Rio ar_ da SUl 51.990
p 2 90
•
o 112 57.910
-TOTAL
pRGÃO: t 26000 Ministério da Educação
UNIDADE: 26282 fundação Universidade Federal de Viçosa
ANEXO I
PROGRAMADE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO)
57.990
51.990
CRífurro SUPlEMENTAR
RECURSOS DETODAS ASFONTES • AS1.00
PROGRIlIIA / AÇlo/6UBTfTvl.0/ PRODUTO
YALD"
1073 llniverai

02612 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃOCONJUNTA Novembro de 2007
pRGÃO:. 26000 MInIstériode EduC89iO
UNIDADE: 26291 Fundeção Coordenação de Aperfeiçoamento de PessOSI de NlvelSuperior. CAPES
ANEXO I
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRêõiTõ SUPI.EMENTAR
RECURSOS DETODAS ASFONTES·RS 1,00
PROGRAMAI AÇlo ISU8TftvLO II'RODIITO
VALOR
1375 lluemrolv1meDto 40 babo 4a Póa-Gradua91o li 4a p"Q\lillll CleD.tl.flca 5.4050.023
M'n'DlIUlB8
12511 1575 tell _to .. H8-Gr_çlo 4.UO.OU
12571 1375 4011 0001 _o .. H8_._çao • _loooal ••a50.0U
4 2
•
10 O 380 1.aU.'"
, 4 2 'O O 100 't,.•"
• 4 2 'O O aso 2.213.".
..-
12122 ln51iL' llqQblçao li _Ueqtlo do '_0 S_ da CAPllll 1.200,000
12122 1.375 l1LS 0101 lQublq80 li "11~ 40 fridio Be/Ie 4a CAPllll ... ..,••llb • DP 1.200.000
• , 2 lO O UO 1.200.000
-TOJAl
S,450.0n
5,450.023
c cc • I
ÓRGÃO: • 26000 MinIstériods EduC89io
lJNIDADE: 26294 Hospltélde CUnlcas de PortoAlegre· HCPA
ANEXO'
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRSiITO SUPLEMeNTAI'l
RECURSOS DETODAS ASFONTES· AS1,00
PROORAMAIAÇAO ISUIlTtnR.oI PRODUTO
VAl,OR
I
1073 700.000
TOJAL
'l'O'I'AIo
GERAl
._
A'1'ZVDIIIIIllB
12 '14 1071 U7I _mlae;1o • "~reQIo 4a rafr....t ...tu••1..C& 4111 :EDetlt1iIQIle.
_.l. de _1110 Sllpedor " do. BMplte1. ele lIlelao
12 ,ce 11073 6117' 004' I _ ...baQIo li __...çlo 4a ZAf...•..t ....tara ,1.1"a """ _ltlll~.
h(I.ral. li. _ido SvpedOl' li _ 1IoIIp11:alll de ....lao - lia .._ do
aio a.,."". do ...1
---.J....__L..-
QRGÃO: ..26000 Ministério da Educação
.UNlDADE: 26298 FundoNaclonil de Desenvolvimento da Educaçio
ANEXO'
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
II I 11 I
100.000
I I I I II I
700.000
---'
~ 100.000
-c 'ACI
:siS.-
700.0lIO
100.000
CRlfuiTo SUPLEMEHTAR
RECURSOS DETODAS ASFONTES· RS 1.00
PROGRAMA IAÇAo I SUB11TlllO I PROOUTO
VA\.OR
1061 n.9U.0'6
oPllRAÇOas U1'flCDU
l~Ul 1061 0501 _10 ao 1IIl._ld.".to 4a _.çao Il6el... 42.114."4
12561 1061 0501 0001 ~ ao _ln-to da _açAo I16Uo.......loael 42.114.0'4
, 2 10 o 113 24.'14.618
4 3
•
10 O 113 18.24'.'"
10&:1 De • .."vo1vimellto ela 1411089&0 ProU.slcma1 _ '1'_01601011 13.100.000

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02613
12 3U 1062 710' I:II;plU1~~1o • ~raqlo de C.lltEoa Blcolare. 4. B4lIaaçlo ProU.lioIIal ­
nau
12"3 11062 710' 0001 I 1IIPl111ltaçlo a RtIell&ler~1a 4. C."trol Illcollnl ell Bcl1.IclçaO I I I I II
Protl••iOll&1 - nlIlP - lIlleiOllll1
13.100.000
13.100.000
p 2 30 O 300 'U.81l
, •
3 2 90 O 300 730.000
p 2 CO O 300 31,.]17
•
r 1 2 CO O 300 3.110.613
r C 2 60 o lla 1.500.000
6 a 30 o 112 1.055.31'
, 3 a 'O o 112 1.370.000
p 1 2 lO O lU 6.000.000
131~ 100.000
o~ BSt'IlCJUS
12367 157.0511 J;el0 10 DI.....volviMu~ ela Bcl1.Ie~ao apeei$! 100.000
12 167 13'. 0511 0132 Apolo ao DI.lIlvolYiaellto de BdlIe~1o l_cll1 - 110 1.~1Illo clll Par.. 100.000
1316 »e.nvolvimento 40 BDaino I'Wl4ameI1tal
r
• 2 ,O o 100 100.000
0PIRAÇ6Is 88PJlCIA'I'
12311 13760515 Il1IIIIelro ou-to Illl B.llOla parI o llDaiDo PImclaMDtel 136."'.li.
12361 1576 0515 0010 DillUlro Direto 1llI ,"cola pua o llDaiDo t'\JIIdaMIl~al • RII aa;llo 1lOrt. ao.'u.u,
p 1 n 1 lU COI.393
•
p 3 1 30 1 lU 123.200
r 3 I ta 300 '."'.397
°
r 6 1 CO O 300 C.IU.297
, 3 I la
°
r 6 1 30 o 300 1.666.512
30O 6."'.630
12 3dl 1376 0515 ooao DiDhllro Direto Da Jl.col. pUa o RI1Ii.... _u.t.!la bGilo IIlnéIlnl 78.576.113
r 3 1 30 o 300 11.176.977
r , 1 CO o '00 16.921.122
6 1 lO
• o 100 7.507.0'1
, •
1 CO o 100 16.COI.706
r 1 1 CO o lU 1.C".532
, 1 1 ,O o 113 1.266.051
1 1 CO O 100 22.111.153
•
r 6 I 60 1 113 762.616
1 I 6O 1 113 1.977.051
•
12361 1576 0515 0010 Diallelro D1~tó lia Blcol. para o _1110 ~"t.l • lia alllilo Ilucl••u 16.389.6"
r 6 1 30 o 300 1.67'.8"
r 3 1 ta 300 2."6.186
, 3 1 3D
° o 10O a."8.30'
C 1 n lU 711.710
3 1 .0
° O lU 6.578.'"
, 3 1 30 o 113 '''.238
r 6 1 6O O 300 669.593
12361 1376 0515 0060 Diallelro Direto lia IlICOl. pua ó _iDo ",-Ul • Na aa;l.ao Sul 10.311.150
r 1 1 CO O 300 1.782.9"
p 1 30 O 300 1.052.'"
•

02614 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
,ÓRGÃO: ' 26000 MlnlstlSrlo da Educaçlo
UNIDADE: 26298 Fundo Naclon81 de Desenvolvimento d8 EducaçiO
ANEXO I
PROGRAMA DE tRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRêiíTõ SUPlEMENTAR
RecURSOS DETODAS ASFONTES, AS1.00
PRO_lIAI AÇAoIsuB1tTuLo I PRODUTO
VAI.OIl
I 1 lO O 100 1..810.0U
• 1 '0 O 1U 1.111.87'
1 1 ,O O UI a, 857••"
1 1 lO O lU 5s.l.ltO
"
" •
1 'O o IDO '01.005
12 3\11 l.nl 0515 0080 Di_tzo Di_ ... 118col0 _. o _iDo _ .. - IIObvtlo __ ' ••17.'74
oe.to
I 1 'O O IDO 1.015.lSU
• "
1 lO O 100 1.SSS.SI1
1 .0 o IDO 1 ••'5.970
1 ,O 1 111 15'.1100
1 lO 1. lU ".IIGO
I 1 lO O 100 2.251.C1J1
I 1 .0 1 111 1.1U.40$
U'81 1171 05U OG5I Di_tzo~ DO_. pazo o _ ...... _tol .. ao DlftZ'lI:O .,6.st.
_01
" , 1 .0 O .00 11."7
I 1 lO O soo 11.728
1 10 O 111 10.25'
•
1 1 lO O 111 "5.585
"
12311 13710.1' _lo &O__ ...._ ao _iDo ~U1
22.000.000
1:! JCl 1171 Ofll. DOU _to ao ......._ 811_ ao ....iDo_at - NaaioDlll 22.000.000
"
I 1 10 O lU 12.000.000
1 50 O 111 10.000.000
•
214 .•13.•2.
al4.lu.eas
'óRGÃO: • 42000 Mlnl$t6t'lo da Cultura
UNIDADE: 42101 Mlnlstétlo da Cultura
ANexO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CAtOlTOSUPLEMENlTAR
RECURSOSDl'; TOOAS AS FONTES' AS 1.00
0169 262.035
,,~.
Ull2 01•• "81 ~.....co 4a Ci....t:ea• ..... 1J..~. 1412.015
UIII 011' .... DOIS fttDOt~~o ... e'....teca 1tC'..lle&za .. lia ..t:*do di. ...._10 111.011
p I I .0 O 100 162.01S
11&2 8511.000
üna...-
Ulta 1162 &711 .......w • ~~ .. Az't:•• eu.lt:ua 605.000
1.1"2 U41 UU 0172 '-'IICD • ftO'.~ .. At't•• CV-1.&Ua - Ro ".U"", 105.GOO
lk- P 2 .0
• o 100 105.000
11 UI ..62 USI 0611 ~ • ftOjet.n .- .a.ru. • C'II1tar-. - APolo • A&lY1.""'a C"Uliroi. . 500.000
"DU~ito_ 01
" • I 50 O 100 lIOO.OOO
.-
1In2 11621111. ....~101~ lk "0-00- c:u.lC..al. 250.000
113'2 1U. 1511 128. ZU~.l~....~ c:a1~""ob -
.._ ....... ~ COO"U'O'ClI1l:V"l 1._1 a50.000
--..J.. - .
....._I.. .....__..... ~I ISO.OOO_
GERAL
PUCIlIo
........
1.117.015
1.117.055

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02615
QRGÃO: , 42000 Ministério daCultura
UNIDADE: 42202 Fundação Biblioteca Nacional· BN
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRéDITO SUPlEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES' RS 1.00
PROGRAMA / AÇÃO /6UBTlTuLo I PAODUTO
VAlOR
0168 LiVro Aberto 500.000
-
A'1'%VXDaIIIIS
lU92 01682650 PlulclC1DDl1Dto 4e BUollot.ea. da 1llli1o 500.000
lU92 0168 2650 0001 PIuIc~to da Biblioteca. da 1llli1o - ...doul 500.000
, J 2 tO o 100 500.000
TOTAL - CEllAL
1l'Oi'1IL FISCAL
500.000
500.000
ÓRGÃO:. 42000 Ministério daCultura
'UNIDADE: 42203 Fundação Cultural Palmares
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÉDITO SUPlEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES, AS 1.00
PROlmAMA / AçAo /suBTfTul.o I PROtIU1'O
VAlO"
0172 437.000
A.-rn:_
13122 0112 2212 a.atlo • 1dIIi1l1.ttáçto 40 Pnlgr_ 6S1.000
13122 0112 2212 0001 a..tlo • Maiabtraçlo cJo l'l'~ - Rllcll111al Ul.000
P 1 2 90 o 100 '57 .000
TOTAL - GERAL
tOTAL • nllCAfo
417.000
U7.000
•ÓRGÃO;. 42000 Ministério daCultura
UNIDADE: 42204 Institutodo Patrlm6nlo Histórico eArUstlco Nacional
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇ~O)
CRÉDITO SUPlEMENTAR
RECllRSOSDE TODAS AS FONTES • AS 1,00
FUIlCIOMAL PIlOGAAIoIÁTICA
PROORAMA / AÇÃO I$U8TlnlLo I PRODUTO
VAlOFl
0750 Apoio AdIIIinbtrlldvo 1.336.907
~
13122 07502000 MaiDiatr.çto da Vlllo1ada 1.U6.t07
13122 0150 2000 0001 MaiDlatraçao de 1llli4a4e • RllciOll&l 1.SS6.tOl
p 1 2 tO o 100 1.115.t07
mTAL - GERAL
~ • FISCAL
1.m.907
1.115.107

02616 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ÓRGAo: • 51000 Ministério do Esporte
• UNIDADE: 51101 Mlnlstétto do Esporte
ANEXO I
P~OGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRifuíTO SUPl.EMENTM
RECURSOS DETODAS ASFONTE$• AS 1.00
I'AOORAMAI AÇ10I_tITuLoIl'AOauro
VALOll
OU3 CIe.tlo dae PolUlcaa 6e Zaport.. e 4.. La.e~ 520.000
A'ftftIlAIllI8
27121 eUI2&oe A....U.aq&o d" ....Uclc.. _Ua... ~ ftaon-a. ~ 18Dàt1;........u '20.000
n121 OUlI 2&00 0001 ......Uaçla du p..UUa.. _la... d. __ ~ __ • ~ ....0. - 520.000
....
520.000
~I-._-----------~-------------------"""~I.._-------
uso *-»ort. • LaB.~ 4a Ci4a4. '.3&2.500
..ftVDIJImIl
n812 12'02&6'1 _1_de INel_ da ..part...._ci..... de JoU... 4.lIn.'00
27812 12'0 2567 0178 _1_ d. lIJde1_ Ü __"~i..... d.....,. - .. "~a40 270.000
dO Ilia
•
270.000
27812 IU50 2567 01921 ........l_w de 1IIla1ea "0Il....e. IW."...U.....
'P'lI \ 2 I"I01100I
da .....,. - lia
U,.OOO
--'ailli... dO lIfta" Ri _im
U'.OOO
27812 112,0 2551 0200I I'WICl_= .._1_ d. _.U.............,-Palr. ~a de IFIII \2 I40 \ r
ooI
13'.000
IIaU - JlIl. Ce-mided. de vAn.... "'......1
27812 11250 28.., onoI ftIl_= Cle II6cl_ de 1I0Jl0lfra-"~"'c__-- II~. _~190. I I I I I I I
2.000.000
da ......... lei _lciplae dO ••~_ de "...úba
2.000.000
1.000.000
2781211250 suo '250I :x>opl_ela. -"heeao OI. ZJIj!".-••t=I~uz:. par. aeoart__u __ IPIa \ 2 140101'00'1
ele ........ - __p1ca dO .._ ... B8a ".Ulo
1.000.000
---.J 1~L... 1.000.000_
-TOTAL
1.162.500
8.812.500
2711211250 5650 m21 =':.:~~.: =~~:-:.. ~.=.;:a::e~._.._"". ""a._U_. IFIa \2 Iao 101100I
Ó'RG~ 15000 Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 Tribunal Regional do Trabalhoda 38. Região· Minas Gerais
ANEXOU
PROGRAMA DETRABALHO (CANCELAMENTO)
CRã5íTõ SUPLEMENTAR
R1:CURSOS DETODAS ASF'ONTl:5· AS 1.00
"_AI AçAO 16IIIlTITul.o'_aUTO
VAl.Oll
0571
III I II I
1'7 • ISS.067
020&1IOS71 Ul51 l_lalÇIa de JloI6q1 OUa o Il&U= tia P6I:1a 'Z'nbalJU.•• _ melo
11 ••llI.011
......h ...c. -lU
02061 [ 05'11 11151 0101 I -".i9lo"_, peo:... 1lG1fielo· NI'UIl~ _ "la
I I I I II I
Bod._ta - lU - 110 _leill1o da "lo lIOd c. - .,
11 ••".on
----JL. .... ....~L.... _
GEllAl
nscaz.
17.16J.047
17.811.047

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAl- SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02617
ÓRGÃO:' 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24101 Ministério da Ciência e Tecnologia
ANEXO I!
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CRtDITO SUPU;MENTNl
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· RI 1.00
PRODRAMA JAÇÃo 'SUBtf1t1LO I PRODUTO
""L.OR
0.61 Promoç&o 4a pe"4Ili"a e 40 ue..envolv!.esnto Cientifico" Tecnológico 17••".000
,,'l'ZY.t_
19S72 OU12D34 ".czgi••• De.eIl901~t:o .. ~logl. de S-ScO'll4u'tO.... 1" .'11.000
-
11.015.000
P .. 2 90 o 100
••UI.OOO
'--------------:--------------' 0.73
-------
2.777.000
19572 0.11. 2031 0101 "aq:ui_ • .,..-.al..laen'to .. ~c::aolOO'la CIe 1'.48S.000
8~QODd1leoY••.-
I' ~S
2 000100
_
~
19121 0"3 1210 hl:llll:l1açlo 4il toUt;lca II.Gl~ Ge CI..nala • "'Cft01oola 3.....000
19131 oa7' 1210 0001 rozeu.l_V80 da Pol:lt;lea lllaetcmal ee c:tano!a _ gecDo1001a - HllOlcmal 2.1'1'7.000
r •
2 00 o 100 2~71" .000
-lOTAL
GERAL
l'XaeaL
.óRGÃO:' 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24205 Agência especial Brasileira
ANEXOU
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
10.260.000
30.260.000
CRi$lTO SUPU;MENTNl
RECURSOS DE TODAS AS FONTES, RS 1.00
r_
PIlOCIW'AI AçloI sumtruLo I PRODuTO
VALOR
R&cioDa1 4e Atiri4a4.... lI:..paciaia - 1'w.B 9.5110.000
1t572 UU SUB pertlclpilQb JlI'aal1eua aa BataçAo ••plllCi.al XIlt.emaoiOl:Ull - U18
11512 OU. J.88 0001 Partlc1PeOao Bra.llelra iIa BIItllÇlo ••paclal %Illt4:llEDACloDal - :E&8 -
"c:l~l
11572 0.6& 7r40 :DI»laataqao do CeDtro 81fPaC1a1 de Alc:btara - CD
19572 0'&& 7.40 0058 ~lantâçao 40 CllDtCO ••"01" de Alc~_. - cu. - IlaalCilD&l
lOTAl
.....,....
• ÓRGÃO! 2&000 MinistérIo da Educação
UNIDADE: 26101 Ministério da Educaçio
ANEXOU
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
J.SSO.OOO
!.SSO.OOO
r 2
•
tO O 100 S.SSO.OOO
S.OOO.OOO
• • •
.0 O 100
C :e:: .r_
S.OOO.OOO
S.OOO.OOO
9.560.000
'.SSO.OOO
ÓÃB>ITO SUI'lEMENTNl
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· RS 1.00
_
....."'..çlo I SUBTITUU>I PRODuTO
VALOR
12212
12212
I
0118:1. Gellt&o (la Participaçao em Organ181DOS l:n.ternacionai. 500.000
0P1I:IlAÇ'llas BSPscv.rS
0681 0057 CoDt:.z'1INlçAo • OrgaD1••ç.ao (l08 BatedMi %lMur:'O-AaericlUSO. para a 1t4ueaç'o.
• Ci6Dcla e a eult.grfl - 0Ja
10681 0057 0001 I c:cmtriJ:lGiç80 & o.rva.icaçlo 408 ."todos :Eb8ro-.AlDerlCl8AOll para •
aducaçao•• ci'Dela e a CUltora - 08% .. Raoiemal
I1 I 11 I
I I I I I I I
500.000
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10\17 oa..t80 4a Politiaa 4.. &4uaaq80 ••882.990
SOO.OOO
soo.ooo
"'1'%V%DN88
1213. 1061 2272 aeat:&o • AaaldauaqAo do PrOII'Z'- 5'7."0
12122 1067 2272 0001 oe.t.ao • Itd:a1Di..'tZ'aÇao do ~... - wael.oAa1 5"r9~O
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2 tO
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a 113 57.nO

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02618 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
.
•
12122 101'7 6013 __i_ da. l'olitie.. Go ....~ ,-,

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02619
12 ...22 z:Je..Dvoi"s....to d. nojeto. IldiieacJ.OIYJ.. :J:DO'9'&4oree para c:~te.41il. d.
"'1.. Retida
12.21 1137'7 :lC81. 0001 I "".eJn'IO~v1BeG.to 4. Projetos aaucact.oaaJ.. %DOY1J(lQrea ~. a:.wd4aCS•• de
Da:l.. IIp(la - RaClcmal
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13'78
I
1MI118J1vol,;imen~o 40 BIUI iDO IlMio
II I II I
I II I I I
I
171.222
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930.000
oPllllAÇOu 1IlIPZCxns
1.2362 13'71 0931 JlI:toio A ..lbori. da QQa1.i4a4e 60 JilutiDD _tio 930.000
125.2 li'" 0921 CUIOl Apol.o la. IleUlOrla da au.a1:L«e

02620 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
I ORGÃO: 26000 Ministério daEducação
UNIDADE: 26290 Instituto Nacional de Estudos 8 Pesquisas Educacional. AnIsio Telxelro
ANEXOU
PROGRAMA DETRABALHO (CANCELAMENTO)
CR~OITO SUPlEMENTAR
RECURSOS DETODAS ASFONTES· AS1,00
PflOGIlAMA lAÇA0IllUIlTIM.o I PROIlUl'O
YA~OR
I
1060 arad1 Alfábetba40 e E4ucaqlo de 070Y11ZU1 • lIiba1tCl8
I
1I'l'I'l'I_
:La )ll6 1060 UtO ~&qAo lkciOlUll ~ Clclçetbol" da _ ..;10 ~J_ • A4u1Coa •
III1II I
U 366 11060 lUa 0001 I ....U.;'" _i...... 1 da ~""'i... di __910 da .-..... • Adu1t:o. ­
--. - IIee1l111A1
I I I I II I
___.... l~..... 1.127.61' _
1061 1.391.060
Uxn:DaDIIB
123.2 1081 Utl lI...ll.qlIo _iOlUll ~ 1:_;68. ~ Of_ di _ceçlo lúlaa • IICIIII 1.'tI.0I0
USS2 10&l IU2 0001 A"Ill1~1o llaeiclsal dali CoIId.l;68. ~ Ofut. di 1IlIu1:~ ....io. • aaal • 1.IDI.OIO
__________________________________I~l.-
1.191.060
1067 lJeatlo da l'olitlca de Bducaçl.o 510.&22
_
10117 1021 81._ ZIIC"",ado da IDr_;lo _.oi_l - 8D11l
1067 1021 0001 8i._ IDt4Ivr_ da Jafa-.qlo _ .....laul • lIDIIl - Raa1-.l
P'1.00100
'IO.UI
510.12a
510.'12
1073
lJJIlverddade do UouJ.o XXI
980.181
1071 6101 .ftliaqlo> do l1li.__ ao. lI.e_e•• _ e:-_ ~ Cln4MqIo - _
1075 1103 OOU Aftllaçlo ao~ dOe"_e doa eu- da~•
_,-'_1
TOTAL _Alo
9'0.111
t.G.1U
tio. 111
4.116.142
'.'11.112
•ÓRGÃO; 26000 Ministérioda Educação
UNIDADE: 26291 Fundação COordenaçio de Aperfeiçoamento de PessosldeNrvelSuperior - CAPES
ANEXO I!
PROGRAMA DETRABAlHO(CANCELAMENTO)
CR~DITO SUPlEMENTAR
RECI/RSOS DETODAS ASFONTES· AS 1.00
fUNCIONAI. PIlGOIlAMATlC:A
PROGRAIlA' /IÇA0,llV8rtru~, PRODUTO
VAl.OII
1375 5.&50.021
no.llft'O.
12U2 1375 11U AqIIl.lclo • _U.;1o ~ Iriclla 'eCla lia CAnIl S .6SG.GU
UU2 1175 1Ud 0101 Aquielqlo • lllIPUa;1o do PrH10 ,tOe CIa CAnIl - lia llI'.eiU•• DF '.6SG.OU
TOTAL _Alo
GERAL
nae.s.
P 4 2 tO o 100 7n .•"
• •
I 90 G aso 1.UI.SI'
P 4 2 tO ° 250 1.61'.SG.
/--:\. ..
5.450,021
'.150.021
--------------------------------------;;?--::léio..~-------

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02621
ÓRGÃO: 26000 Ministério da Educação
UNIDADE: 26294 Hospital de Cllnlças de Porto Alegre. HCPA
ANEXOU
PROGRAMA DETRABALHO (CANCELAMENTO)
CR~DlTO SUPLEMENTAR
RECURSOS DETODAS ASFONTES- AS '.00
FUNClONAL PROGRAMATICA
PROGRAMA' AÇAo 'SUSTf1'ULO'PROIlllTO
VAl.OR
I
1013 Univerllidac!e 40 Séc\llo Dl:
Pllo.Jll'l'Oll
12364 1013 71'65 C.....UUi;IO 40 Pritio oa lIlli_ 4e PellqQio cliiolca ela Doçlt/l1 o.
CUiolcaa ela l'OZ1:0 JUagre
II I II I
I I I I II
12 364 11073 7JP&5005' I CODatruçlo 00 Ir'lSlo "" 1ftd_ O••a.llll!.. Clú>ica 40 8o"1lital da
CHiolcu «. 1'orto Alevra • __.taOo 40 Rio lIr_ cIa lhll
~"' ....J/~ 700.000 _
TOTAL
'I'OS'lIL
------------------------------:;:;:>--::~~~----
ÓRGÃO: • 26000 Ministério da Eduçação
•UNIDADE: 26298 Fundo Naçlonal de Desenvolvimento da Educação
ANEXO 11
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
I
100.000
700.000
700.000
700.000
700.000
CRffiiTo SUPlEMENTAR
RECURSOS DETODAS ASFONTES· RS1.00
PAOORAM" , AçAo I$U8TlTuLo, PRODUTO
YMOA
0150 1.500.000
oP1llUlÇll1líl lISPIlCtUB
1212. U50091lX c:apecitAçlo ele _ ......,.. pera a lI4uc:ai;1o __"tal _1_ 1.500.000
12128 0150 091lX 0001 l:çacitaÇAo oa l'ZOfa.aonoa í>Ua a ll4ucaçlo _tal ln4ilf.... - 1.500.000
° 3 a 30 SOO 750.000
S 1 50 o 300 281.000
S 2 90 o JOO tU.OOO
•
PraDOÇllo c!a Pesquisa li do DellanY01"t-nto ei8Dtif1co e 'f8Cl1016vico 10.000.000
A'l'1V1DYlII8
12573 OtU 2110. "-1baqlo da OUllPlll4u .. Cl""'l_ 10.000.000
12513 0&61 lBOII 0001 _ll:OaçAo O. 01iq)laa.... Ci6Dala. - "'clOD&1 10.000.000
•
3 2 ,O o 100 500.000
r 3 1 10 300 '.500.000
°
0750 Apoio Ac!miAi8trativo 2.000.000
A'I'1V1IlaDU
11122 07502000 ll4alal-uaçlo ela 1ftd_ 2.000.000
12112 0750 1000 0055 _.traçlo "" ""1_ . 80 Ilbtrito hOara1 a.ooo.OOO
F , 2 '0 o 100 2.000.000
10&0 135.125.862
onuç6Bs 1lll1"IIe1A1S
12311 1060 0910 _ ..... da 801 •• ao Alrl'llatla_ 135.735.IIa
12365 1050 0910 0001 _."0 d. 11010 ao Alf_tballor - ""lcn/l1 135.735.esl
3 2 60 o 300 50.000.000
• 3 2 50 soo )5.125.112
°
Ir 3 1 30 O. SOO 50.000.000
10&1 Brasil E8colarizado 29.183.6&1

02622 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
otIUÇGa anaw
U308 1061 0513 Apoio l AliaAtaqlo IIc:olU !la lI!Ilcal;Io .bica 9.1,..SU
usos 1061 OUS 0012 Apolo l AlJantaçlo 1l1G01U' 11& liIllIlaçlo Ü&ic:a • RD ••tato do acn ".112
, 3 1 '0 o 100 ' •• 112
usos 10U 0511 OOU Apolo l AlblDtaq'o IlClOlU 11&~_lioa • rlll I.tado 4- ItIlraiaa •••154
I 3 1 U o 100 .5.0n
8 3 1 30 100 1.1n
°
u30s lon 0513 0016 Apolo l AlJaeDtaçlo .*c:olar 111 lfdlICaola Búlca • 50 Indo da ~ 31.851
3 1 .0
•
o 100 n,"1
11301 10&1 0513 DOU 10010 , AlJantaçlo lI.rolar 11& lldac.çlo Ü&~ • tio IItIdo de '1'oc&lItilllJ lSO.OOO
8 S 1 30 o 100 150.000
12308 1081 0513 0022 Apolo l Allantaçlo bcolar lia lldacaçIo ••ica • lia Iltado do 'laui '00.000
3 1 SO O. 100 UO.OOO
•
USOs 1081 OU3 DOU Apoio l Alillntlela .colar DI lICIlICaÇIo Búle6 •• Dtada 40 Rio SOO.OOl
1130S 1061 0513 0028
12 SOS 1081 0513 ooU
12'o, 10U 0513 0012 Apolo l Alt.8tac;1o Eac:olar DI léII1C&ÇIO 86aiCI • lIll llta40 do lI»irlto
...to
~ SO' 11011 0511 DOUI Apolo l AlJactll910 lI:.l101U' DI Uucaçla 86aica • RD IIltlAa do Rio 41
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ITI'I''I'I)~~
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150.000
150.000
1.012.115
11.25'
1.000.UO
61.0U

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃOCONJUNTA Sexta-feira 23 02623
óÀGÃO: 26000 Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 FundO Nacional de Desenvolvimento da Educa9ão
ANEXon
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CRífuíro SUPLEMENTAR
RECURSOSDE TODAS AS FONTES· RS r.ee
FUNCIONAL PRGORA.AncA
PROGRAMA lAçA0 I SUBTfTuLO 'PRODuro
VALOR
• , 1 '0 o 100 1.41•.2 ••
• , 1 .0 o 100 45'.'57
1.::1306 iOSl 0513 00.,1 Apolo • A1J..eDtaçao B8C01.ar Da IIllIttcaçao &'.10. - RI _~aClo do Par~ 1.705.87"
8
, 1 '0 o 100 1.706.•''7
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Cat:arlraa
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1.2'06 APOlo .A1IDe:1ft._qao ••co1" .. Nuo-.qao "_le-. - .. BR'" 40 ato 1.500.000
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3
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12106 1061 0'13 00'1 A,palo • A1t.eDtaç:lo ••001... DA B4ueat;Ao U.lc. - NO ~.trll;O r.a.ra1. 1;0.000
I 1 30
•
o 100 150.000
1230' 1061 0513 00'& .ApDto .. A1iaeAtaçAo a.colar Da MueaçAo B681c. - ao ..cado do llato 300.000
Oro.ao do h1
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1.2 30l 10151 .0&2 0001 ~ao • Dea.-.olY'!aellto da SdlSe do • .col.u lUi Bdu.caçlo aú;,ic::. - 11 ••00.000
Rae100a1
• , 1 &0 O 100 100.000
12161 10812C9. ~co • ZIII01.UlUQao ~ ~ro. de ....itUZ'. Ma1t:iat41. 1.700.00D
13161 10S1 2C9. 0001 ~o .. ~laac..q'o de C8D~J:'o. a. z..1~\IJ:'. "'1~ild.dl. .. _clama1 l.700.DOO
p , 2 '0 O 113 150.000
r , 2 &0 o 111 '00.000
r o 2 '0 O 111 150.000
r & 2 .0 o 111 600.000
12 301 1051.0&2 ~ao ti D8.mnrol~lltoda 8e\k1e 40 ••colazo aa 8411CaÇao 116.alca .13.800.000
8 3 2 00 O 100 1 ••00.000
• , 2 &0 o 'DO 1:1.000.000
121~.1 1061 "'.1 PuW.lo1cl4l0. oe vtJ.114«de Póbllea '.000.000
1.2131 1061 .6.1 0001 PGttl101dade Oe ftlJ.1.da4e POJ)U..ee - "c:l.cma1 5.000.000
13139
1,067 0029 ICCnlt&'01e .. Z_çAo ... _....:=:"".....__ ..... _ar
r , 2 pO o 'DO 5.000.000
1067 088tAo da Po1itica 4. E4ucaç&o 200.000
~11eaeao
·1' 1057 &oag 000.1. 1 CoBt.rol•• ::DI.apeqlo 4a arrec-adaçao 40 8a1úio-Mucaçao • --.ta Rag'Q1ar
Ap11cIIllçao - Nac)10D111
:zoo.ooo
100.000
:300.000
1072 Valor.lsaçlo _ .armaçao 418 PrO~.88ore•• ~ra!Ml1ba4o:re8 4!la EducaçAo &9.'7.00.000
~"".8eZAUl
12361 10720P64S Apo10 • ~ OODt:imallda .,. ~~••ore. do "l.oo ~D~ 1.000.000
12'61 1072 0 .. 65 0001 ApOio .. ~ CODtlawada ee PrOfe••o~. CIO BDalDa ~1:Lt:1P.1 - ••000.000
.....i0Da2
r , 2 30 o 3G0 , .200.000
r I 2 .0 O IDO !I.800.000
12115 10720$173 a»ol.o .. ~eao CODt:laua4a o. IPz'Oreaeor•• 4a U1lc:açao bfaatll , .'00..000
.........
U365 1072 0973 0001 Apol.o Ao ~ç.Ao CoDtl.mui.4a Cle Pro~•••ore. 4a *«v.oe.çAo %.af'Ult11 - '.500.000
2.000.000
1.'0(1.000
12121 Al;M)10 • POZDaÇAo CODtlzma4a _ IrChacaç&o Ae'bS.llcal paa:-a Profl.••I.0D0al. !lia
al.'ta.c.açllo
12128 f·1072 Opaa 0001 I Apoio" .óz:it,açAo Ct;mt:l:iruaoa _ Bctu.caçao a..bleDt.1 pazo& .ror:l.••:l.oaal. da
aducaçllo - KaCllODal
"
II I I I I
I
r\"12\90 • J: 2 10 \ O!'UIO 113
p I 2 50~
I
1.500.000
:a.e.Doa
1.16'1.000
"""'.000

02624 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACiONAL- SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
• ÓRGÃO:'
UNIDADE:
26000 MinIstério da Educaçio
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçio
ANEXOII
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CRt:D1TO SUPl.EMENTAR
RECURSOSoeTooAS AS FONTES· R$ 1.0lI
YALOR
12 128 ame•••" 4. 1101•• o. Deelrt:J.9D .. I"OftI&qAO .,. h"cdenRr•• ~a e Utacaçla
Bút...
12 128 11D72 QUO 0001 I eõDce••ao ele 1101•• de %Dceft:L'9V .. vos.açAo de Pft)!•••~ pau, • I I I
ada.c&çAo ".iea ... 2II'aeloaal
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Ui UI 11.0'7. 2elS 0001. I Pcn:aaqAo _ ••I:'riço e c:enlIUaaç& ...!'981 I16dto- Nca1co Profl••lo:aal
4a ftIIaC!lcria6rlOll _ .auaaÇtao Male. - ft'Oru:Dcloa.6rJ.o - RaolOlla1
I I I
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I.DOa.aao
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".lhladDa CIo 8Dâ1ao hIl.daMatal. • 1II4l0 . Pd-Li~ t .. toura
12 128 110'3 :leS2 0001 I hJ:ilac;aO _ 118rvlqo • en:1::itlaaVao em Iftw1. ......lor h HOC••eor•••ao"'l 1 1
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..lt:d'" dO -.aiao '~ul • 116dJ.0 ... Pr6-1lJ.CeDalabl.ra • "eiGDa1
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Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02625
'ÓRGÃO: • 26000 Ministério da Educação
Ut.1IDAOE: 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXOU
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CRíffiíTO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· RS 1.00
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VALOR
PRO.J1l'fOS
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p 3 2 'O O soa 1.'135.000
p S 2 10 O SOO 101.SI3
3 2 30 O soa 1."0.000
p 3 2 .0 o us 27a.ooo
p 3 40
•
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12.2::1 1377a,a. Apoio a Atiri4ade. ilducaeloaal. de Valorl:caçao da D1ftS'.ldade DO ..paço U.300.000
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13 .22 J 13'7 OJ'BL 0001 I Apolo • At.....J.dUI.. 1t4Q.c:ae1ODal. U valorl.lulç&o 4a DJ.......ldãd. DO a..,&VO I I I
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p 3 2 40 l) 'U '.tS21!1.2J1
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p 3 2 .0 O 113 J.217.000
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S 2 50 O 111 S.21'7.000
O... Apoio ao '''.ecvol~t:04eAt.1ri4allh. :.4vcalC'lCJlD&i•• eu1b1ral. • U LaEer 1.000.000
_ ••001_ Aberta. ac. r,tI ...t. de B~
U 813 11371 Ô~ DOai I 7t&tOio ao -.eD1rOlvt...eD.to de At:.l.'ri.4aCIe. Bd1lcacioDal•• Ca1t:u:al. - .. I I I
1.000.000
LaIIer ...aCiOl•• Abert•• DOa Pl_i. 4. s-aa - lIl!lol.oaa1 I I
12121 Apolo. Que11elcaqao a. hOt'J.8l!1io_~ Ga 1tGucaqao .. Bltuc;avflO ~
1lI111'6C'i1:1.4a4•• CldallJaOJ.e
12 U8 11377 ._.. 0001 ,I .AiDOl0 Ao _Qual..1f'lcaç8.0 4. P20t!l••tODaI... JlltUea..:h _ BdUcaoao par.
Dl....r.llllade _ c::J.4a4eD:la - Raoi.ollal I I I I I
1.000.000
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p 3 DO
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p 3 2 50 O 113 2."U.OOO
p 4 2 SO O 113 40.000
p 4 2 DO 0, U3 1fila.oo~
1378 20.830.000
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12562 1378 0'23 ItItOlo a ~1ent:e.~ao .. "iDO II6d.lo %D.teVrado .. lIducaç&o tToIU•••10Da1
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20••00.000
MeDic. - Meloul
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p 4 2 DO O 113 '.505.000
• 3 2 DO O 11. 15.500.000
p 4 2 '0 O 112 7'5.000
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02626 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
• ÓRGÃO: 2&000 Ministério da Educa9âo
UNIDADE: 26298 Fundo Nactonal de Desenvolvimento da Educ89io
ANEXOU
PROGRAMADE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CRtDlTO SUPleMENTAR
RECURSOS DETOOAS ASFONTES· AS1.00
VAl,OR
TOTAL _AI.
---
GERAL
P2SCAL
1)RGÂO:" 42000 Mlnlstérlo da Cultura
• UNIDADE: 42101 Ministério da Cultura
ANEXO II
PROGRAMADE TRABALHO (CANCELAMENTO)
117.501.166,
31•••17 .52!
2••083.IU
CAãiiTO SUPlEMENTAR
RECURSOS DETOOAS A6 FONTES· AS1.00
PROGRAMA I AÇAo I !lUllTfT1lLO , PR_
VAl.OR
017S
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11121 01,. 6519 81.t:_ IlaGlaaaJ. de :blta:maqOe. oeraala1. _ eul~ur.i. 2U.01S
U121 G1" I!lU 0001 IIlau.a Raelaaal de laf~. CleftlaCl...... CU1~ural. - _acAÔD4ll 282.0U
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1.3311 1162 UI8 On2 ~t:D • ~tItO* ... ~ • C'U1b1ra - 110 "t.aao de ~co 105.000
s 2 50 O 100 105.000
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U3I2 tU2 ,,.1 0182 _ .. tzo:t- _ Arte • c:..UUA - ~ • AUvlde

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02627
ÓRGÃO': 42000 Ministério da Cultura
UNIDAOE: 42203 Funda9ão Cultural Palmares
ANEXon
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CReDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· RS 1.00
FVHCJONAL PAOORAIIATICA
PROGRAMAI AçAo I surnfrULOI PRODUTO
YALOR
0172 Cultura A~ro-Braai1elra '37.000
AT%V%IlAIlII8
113'2 01'U 2.A86 Prot-eao ao...~ C'U1.turai. ~. CCiMuli.4ad•• 1feIrr_ "1'Til4J.etDDal. 308."7
15392 0172 UI&: 0001 Pro'teçAo IMM BeDa C\ll.t.ural. 4a. Cc:eN.al..,•• liagra. 'h'a4iciooalli - 2,C.,'7
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02628 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
r ~
• ÓRGAo: 51000 Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 Ministério do Esporte
ANEXOI!
PROGRAMA DETRABALHO (CANCELAMENTO)
CRíffiíTO SUPLEME1IITAR
RECURSOS DETOOAS ASFONTES·AS1,00
PROCJRAMA I IlçAo18U8TffU1.OI PllOIlUTO
VALOR
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Rumo ao Pan 2007
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2.520.000
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Novembrode 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02629
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB­
MG) - O parecer concluiu pela aprovação, nos termos
do substitutivo apresentado pelo Relator.
Em discussão o substitutivo. (Pausa)
Encerrada a discussão.
Em votação o substitutívo, nos termos do parecer,
na Câmara dos Deputados.
As Sr''s e os Srs. Deputados que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em votação no Senado.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa)
Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto.
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
É o seguinte o Substitutivo aprovado:
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI N° 63, DE 2007-CN
(Menssagem n° 168/2007-CN e n° 77812007, na origem)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios
da Ciência eTecnologia, da Educação,
da Cultura e do Esporte, crédito suplementar
no valor global de R$ 418.445.597,00
para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei n° 11.451, de 7 de fevereiro
de 2007), em favor dos Ministérios da Ciência e
Tecnologia, daEducação, da Cultura e do Esporte, crédito
suplementar no valor global de R$418.445.597,00
(quatrocentos e dezoltornühões, quatrocentos e quarenta
e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais),
para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1° decorrem de:
I - superávit financeiro de Recursos Ordinários
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício
de 2006, no valor de R$2.232.258,00 (dois milhões,
duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinqüenta e
oito reais);
11 - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários,
no valor R$ 7.721.000,00 (sete milhões, setecentos
e vinte e um mil reais); e
111- anulação de dotações orçamentárias, no valor
de R$408.492.339,OO (quatrocentos e oito milhões,
quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e
nove reais), conforme indicado no Anexo 11 desta Lei.
Art. 3° Fica cancelada a dotação orçamentária
constante do Anexo 111 desta Lei, em atendimento ao
disposto no art. 63, § 14, da Lei n° 11.439, de 29 de
dezembro de 2006.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,

02630 Sextá-feira 23
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL -: SESSÃO CONJUNTA
Novembrode 2007
,j- . -~....~
ÓRGAO:' 24000 Mlnl&térlo dá Clênclá e tecnologlá
UNtDADE: 24101 Mlnlêtéflo dá Ciência é Tecnologlá
ANEXO I
Pt:t0CRÁMA DE TRAà~HO (SUPLEMENtAÇAO)
CRíliOITO SUPlEMENTAR
RECURSOS DeTODAS AS FON'fES· AS 1,00
l'RoGoiMIAlAçA018UDTltULoI PROOl/TO
VALOR
OU1 20.260.000
i'
11lS71IOUl U22
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1.020.000
1.020.000
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01171 Cillaclá. ~"Cllolovla • InG9aqllo p.". 1lI IlIlelullIlIo .. Dell_volvl_eo Ilociái
70D.000
OhIt.IIÇllU 1I8nc:tA2:8
1IIS75 o.n oa~ _10 • _ ...caqlo • _.aqao CIIl c::.._. voeaat_l. _1"1_ 700.000
US75 001 001.0118 ~ • _l....t.o..... -.........0.0 iricel • tio '00.000
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sao.ooa
_l ..... --.J~'_ _
-lUT.U
2t.460.GOO
21•.,0.000
ÓRGÃO: 24000 Ministério da CIllncla e Tecnologia
UNIDADE: 24201 Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico
ANEXOI
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRaorro SUPLEMEHTAA
RErCURSOS DE TODASASFONTES·AS t,Oo
PlIO_,AÇAD I &UlIT/TulOI PRODUTO
VALOR
DUO 2.23:1.258
D~ 8S.JlC:%A%S
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I I
I
111571 OUO 0901 COilC••aao de BOl.. de Ii'oZIIaÇlo e Ql,I:_lificllClIo 4. p••aull1«C1on. IU.U!
1'571 0"0 0'01 0001 ecnuHI••Jo 48 801.a de roraaoao • Qu,811.fiCaçlo d. pe_GQ1..«ona .. 8U.1U
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2.212.251
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Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02631
'ÓRGÃO: 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24205 Agência Espaclal8rssllelra
ANEXOI
PROGRAMA DE TRABALf040 (SUPLEMENTAÇAO)
CRíéDlro SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· R$ 1.00
FUNCIONAL pAOOR4MATlCA
PROGRAMA I ACio I SUBTftULO I pROOvrO
VALGA
0464 Haciona1 de Ativi4a4es Espaciala - PNAE 9.UO.OOO
óPBRAÇ6Bs 8SI/'SC::r:US
1.9572 0&6. 001.,. APoio • ~O~ d. peeQ\lie•.e ae••D'W'01T1aea.to DO Setor Eilpaeial
.19572 0464 2460 0001 .... Puac:10DPMlDti' __1 o.. %D!ra-S.ta:v.bira de Itl>oio •• Ati.:ridadee ••paci&i. - 3.2.0.000
c1
I
2.2'0.000
195'72 046. 001" 0001 apoio e Pro'etoe 4iI Jlesqui••• De.emN:tlvt.eD~O00 Setor ••pael.1 - 2.210.000
Rac10Dal
•
1 a 50 o 100 ~.a"Q.Q.Q.Q
A"~
,19572 0406. 2.SÔ PwleJ.OD8III8Ilto da J:afra.Betrublz'a 4. Apolo b At:ivldac1•• B.8I'*clai. ].2«0.000
• 1IOJBftJ8
• 4 •
9. a laa '.210.000
19 572 o.,. ,." p.re:i-C!l»açao Br••i.1e:lz& 00 De._"I'Ol~to dO Sat;61i~e SliLO-Ilz'••ll.lro - 4. .000.OClO
.1:0 eto C:1tBRS
19572 1 0464 3463 0001 1 Part:i.C'J.~60 Brllli.llelza Do De••Qvo1.hIea~o dO sat:61ttoe .,Iao­
Bra.tleiro - Pro::fet:o CBBRS - Iftlc.loual
'~OClO.OOO
•.000.000
TOTAL
'IOl'....
.) ,"
ÓRGÃO: . 24000 MInistério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24901 Fundo NacIonal de Desenvolvimento Cientifico e TecnológIco
ANEXO I
PROGRAMA DE 1'RABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
:=;$,1« 4
9.560.000
9~5'O.OOD
CRíéDITO SUPLEIIIIENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· RS 1.00
FUNCIONAL PROG .. AMÂnCA
PROGRAMA lAÇA0 Jsuln'fTulO I PROÓUTO
"AtOR
1388 Ci6ncia, Tecno1ogia e tnovaç&o para a po~1~lca %n4U.t~iD1, 7ecnol6aica e 48 Comér 7.721.000
19572 1.3882113 ~t:.a A. Pe-erui•• e • :toovaçl.o TecD016at.ca (C"l'-v.rc:te A1Mrelol
A7rv:ti:JADiIiB I ! I
I I I
7.121~OOG
19512 1388 2113 0001 rc.tn:Ico ..."Q\Ú..... %DoVaqlo TeCD01ÓIJlca (e7..verd......r.1o• . '7.721..000
N'lIo:l0IMll
7.'721.000
TOTAL
!'01"""
liERAi.
ftscAL
7.7Z1.000
7~721~00Cl
'ÓRGÃO: 26000 Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 Ministério da Educação
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRéDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00
FUNCIO~LPRoGRAMAt1cA
PROGRAMA I AÇAo I SU8TfTULO I PROOUTO
VALOR
1073 Uftiver.i4a4~ 00 a~cu10 XX% '9.818.135
12364 1073 0068 0468
1.2 3t1. 1073 01)'8 0."0
12 184 11a73 aaU a...I
...... te CaterJ...
oPBRAÇ6B$ ltSPBC%A%S
1236. lO?) 0068 Apoio • a'Ilt.l484811 ele btdao Bape;rlor Hao Federa!_
Apolo. BDti.4adea de Jhl • .tuo Süperiolr' _o h(ler.la - 1J1)f."..r.lcleU
••t&dua1 da Paralba - ca.piD8·Grazul. - PB
ADo«'o & BII.~iOoa4e. tk 8'lUI'l13D hperl.or ..ao~..'l. - Atp.lal-;I.o

02632 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
1.~ .sa. 1!JOl!.ra:l••~&o e ReeuPb~q.O 46 %:Df~••••t:n1t~a rfelc. da. :l1llat:t'taJ.~.
Petlerai BDatllO hperior • dAN BD_l~ai. de ito8lãa
1.2384 11011 ,,'7, aOls I Ib!Ü'Ilis aa te ~aqI.o da xat'&'...at.&'U~Gr" .'.l.ca. oaa :z:~lt\ll'ODe"
I"ader da .....Ssaa h»ericrl' • doa IIl)qj,t.ate .. lrIa.lDO - IIIQ ••'t.ao de
sAo ••ulo
I I I 11
2.IIDO.OOD
2 ..500.DOO
1230::1
1.2 302
c:c.pl-..at:aQ.o par. o P\:mcl~ doa Boeplt.a:La de 8Dltloo Pe4.rala
ee:.pl...at.aqao para o PUac1~t.o da. "»l'tala o. ...1110 ~r.i. ­
"ciaD&1
15.000.000
U.OOo.oao
u.~.~~
.J.ooo.ooo
cc.s.l_lltavAo para o PaDc.lOIUIIMIOt:o CLa8 XDet:ll:.ulçDea "~ral. 48 aa.lDO
~.. &OS'
aa Jt5fi f 101:1 8551 0001 I ee.pltllllieDt.aelo DU'Q O PlmaS~ .sa. Z_tJ.hl~• ..dera.h .. wa..iDo
~r.l~ - _c:l.aDa1
I I I
J I
,.•. &18.1.'5
58.J80..Dol
~&.""2.l.!I'
1.'6S••"
99.818.115
".lIle.U'
15.000.100
ÓRGÃO: 2&000 Ministério da Educaçllo
UNIDADE: 26233 UnIversidade Federal do Ceará
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
cRiforro SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TOOAS AS FONTES· AS 1.00
FUNCIONAL PRaGRMIATICA
PROGRAMA I AÇAOIIIUBTfnA.oI PRODUTO
VALOR
I
1071
VIlJ.voroi4a4e 40 S6eul0 Xla
TOTAL
........
A'1'ZVZDlIDB8
10" 53" 1bcIe:ali.....ao • R.ca"r..~.o da J:Df:r.-••~.'n:\IZ'. nat.O«I aa. Zagt.i~l.çOe.
~~II 4e ilidiDO ~.t.crr • do. lI'D.pi~l. CIe irD.lDo
1 0 7 3 e''7' OO:U' ltadenll••v&o _ aecND'U'açllO tia ~J:'.-••t:ru:t.uZ'. rLalca Aa. h.~it.ulçee.
/
JMdu:ai.. b ec.i.ao Superi.or e doiI ao.pt.t:aie ,,-.•aloo .. tio lI&ulSo do
II I /I
I I I I I I I
_ ......'--__......"-- ceu"
~Ip ~12 "0'013001
I
90.:U.7
80.311
'0.317
eo . .Il.'
tO.U7
DO.'1'?
. -ÓRGÃO': 26000 Ministério da Educação
UNIDADE: 26238 Universidade Federal de Minas Gerais
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CReDITO SUPLEMeNTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS '.00
PROGRAMA I AçAO I sUb'ffTULO , PRODUTO
VALOR
1073 U'ftiversidade elo 8éeu10 ZX%
..............
;
III
123'" 10.,S 518. 0031 e~tzuçao .,. 8.001. o. ~i. 4a VI'ID :DO CiaIDU. da P-.palba • !to 17.163.0.7
.. ~
12 I •• 10'13 5),88 cou.t::ruçAo da 81M201a CSe bD'eDlaazt... DI'ID DO Campu. d••a.pu1ba
...
l'.ln.Dn
TOTAL CERAL
........ pU"","
•ÓRGAo: 26000 MinIstério da Educaçllo
UNIDADE: 26245 Universidade Federal do Rio de Janeiro
,ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
17.86]1.0'7
17.ln.047
1'7 ....3.0.'
CRiiiDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TOOAS AS FONTES· AS '.00
FUNCIONAL PROQAAIIATICA
PROGRAMAI "01015UDi'h'ulGIItRODUTO
f
1073 6.DOO.000
AnftaA&IBB
J.::I JS4 :la'" .001 PwaciOll.-eQto • C\l.r1aO. de Orlld~ç.o 6.001l.00D
saJCi. 10." '*00. DOIS PuiIlol~to de Ou:'.o. 4e Ora41laçlo ... _ ..t:al!o do Mo .s. hDelro fi .0011.000
p
• 2 'D O 3DO •.ooa.ooo
;p1C' "*\
6.000.000
8.0DO.DOD

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02633
.J , .
ÓRGÃO: 26000 Ministério da Educação
UNIDADE: 26246 UniversidadeFederalde SantaCatarina
ANEXO I
pROGRAMADETRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÉDITO SUPlEMENTAR
RECURSOS DETODAS ASFONTES'AS 1,00
PROGRAMA / AçAO/ SURTfnR.O / PAOOIITO
V~A
1073 Universidade 40 SéculO XXI 500.000
1~ 36. 11073 537) _l'Ilb.çAo .. RoCllper.çlo ele IDfr.-Betruttlr. rilOie. 4.0 ID.tltuiçlle.
r.4.rei. 40 _iDO ~rior .. 400 lJOÇitaia 4. llDaiDo
11111 I
I I I I 1 I 1
soo.ooo
'00.000
12 36. 11073 nu OOC~ I _erDi.ec;Io .. lleC\lPllraçio 4a I ..fro-Iletrutura rioica 4.. %DBtituiçO..
pe48rolo 4a IblIiDO suPerior e d'" Boapitoi. de b.iao - 110 Ilata

02634 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
• ÓRGÃO: 26000 Mlnlstêrlo da Educa~fio
UMDADE: 26271 Fundação Unlvmldade deBrasflla
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABAlHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CR~orro SUPlEMElItTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· AS 1.110
FUNClotW. PllOGllAllAtlCA
PROGAAIIIA I AÇAo I suaTlnn.o I PllOllUTO
VALOA
1073 lJn.lVIIrel4a4e 40 s6c:u1o XXI ••600.000
-
AftV%1WlIS
1236. 1073 '00' l'luIcl=-"to 4e cunOll 4e Cr~ '.600.000
1236& 1073 COO' 005' lP\IIle~to 4e CUr.ot d. lnada&Çlo • 10 Dl.trito PIdlIrll1 '.600.000
p , 3 .0 o Soo ••soa.ooo
. ,
lUTAl - GERAL
I'ODL • nBQL
,ÓRGÃO: 2600D Mlnlstêrlo daEducação
UNIOADE: 26273 Funda~ão Universidade Federal doRio Grande· RS
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
4.CiOO.OOO
••soa.ooo
êiíiDllO S\ll'l.étJEmI\ll
RECURSOS DE TODAS AS FONTES, AS 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROtlJWIA /~lo' &UDTlTULO / PIlOMO
VALOA
10'73 U1úvera14ade do 86cu1o UI ''1.990
r I -
A'1'~
1236' 1075 '00' ruael_to d. CUrllll. 4e Clrlduaçlo 57. tIO
12'" 1073 .009 00&3 l'luIe1_to ali cur.ot de Cr.dllaç'o - • bta40 40 Rio lnaDll. 110 sul 57.9lI0>
, •
2 tO o 112 57.tiO
.
mAL • GERAL
'l'O'1'AL • PrIlCA%o
ÓRGÃO: 2600D Ministério daEducação
UNIDADE: 26282 Fundação Universidade Federal deViçosa
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
57.990
57.$90
CRéDITO SUPlEMENTAR
RECURSOS DI: TODAS AS fONTES' fI$ 1.00
PROG_,AÇÃO /8uln1TuLo IPRODllTO
1073 univetsi4a4e dá S6culo XXI 81.950
ATIYJOAIIZB !
1236& 10" coa' fIulcl_"to d. cunoe d. lJl'a4ueçla 11.1150
12U' 10" '00' 0031 _1_0 4e CUl"OB 4e Crdlaaqlo - 10 a.udo 4e Id..... aer.b 81.UO
lVTAL - GERAL
'l'O'l'Ar. - P:l:SCAL
p S 2 ,O o soa 81••50
-------------------------------------;::>-,..~_......-----
~tl
11.950
u..t'o

Novembro de 2001 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02635
• ÓRGÃO: 26000 Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CR!:;DtTO SUPl.EMENTAR
RECURSOSDE TODAS AS FONTES· AS 1.00
FUNCrOItAl.PROGRAIIATOCA
PROGRAMA I AÇA.o I SuaTfTULOI P'RODtItO
YAOR
0750 Apoio Adminiatrativo 510.&22
A'l"XVJ:DUJBS
12122 0750 2000 Admiai.t:raçlo 4a vaidade 510.622
13122 0750 2000 0053 .NIallll.~I:.ç.oda G'DJ.dofla41 ... No Dl.trlto r.deral 510.622
p 1 2 gO O 100 510.622
1061 Brasi1 Bsco1azizado 6.305.720
A'nVUWlBS
123452 1061 &011 Aval:l..lIIçAo Naa.ioll.l 4. Ce:-»et:8fti:ia. - NR: '.)05.720
123U 1061 4011 0001 A.....U .•ç&o Recloual de ee.pet8DI:la•• ARe .. RaelOG&i 4.S0S.72a
p 3 2 80 O 113 6.305.720
TOTAL
...........
4.at6,14Z
&.elEi.14.:II
ÓRGÃO: 26000 Ministério da Educação
UNIDADE: 26291 Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nlvel SuperIor· CAPES
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CR~DITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES' R$ 1,00
FUNCIONAI.PRO~AMATrCA
MOCRAMA' AÇÃO' sU1JT1TuLo, PROOUTO
VAt.OR
I
1375 5.&50.023
A'1'%VUlADBS
1.2571 1375 4019 Fomenta .. P6e-Oradaa'ÇAo ••250.02'
125U 1375 4019 0001 PCllIDiMlt,O à P6a-araduaçaa - HaclODlll 1.250.023
PltO.J1I'1'OS
• •
•
2 ~O O 280 1.232.56'
2 90 O 100 1U.856
1 2 00 O 250 2.273"101
12122 131'5 111.3 Aqui.içAo e "-llaeao dO PréGlo SelSe 4a CoU'BS 1.200.000
12122 1315 11LJ OU1 AQuJ.aiç&o e Ampl1açllo Go l'r461o Be6e 4a CAPES - _ 1Ir••tlJa .. DP 1.200.000
3 2 .0
•
a 250 1.200.000
TOTAl
'!'Q'iiAL
GERAL
PJ:SCAL
5.450.0n
5.nO.OU
ÓRGÃO: 26000 Ministério da Educação
UNIDADE: 26294 Hospital de Clinicas de Porto Alegre - HCPA
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRéDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES' RS 1.00
FUNCIONAL PAOOR~fIIATfÇA
PROGRAMA I AÇÃO I SuaTITUlC I PRODUTO
VALOR
1073 Universidado 40 ~cul0 XXI 700.000
12 J54
11013 &)13
1216& r 10'73 6)13 0013
---.JI.-
Kod.elnllzaç&o _ RecUPeraçl.o lISa lD.fre-••tra.~ura 'J..ica da. Ia.at:it.ulq&••
.ede~.l. de balDO ft1Iperlor 'li c1M BoapitaiB 4e aoSiDO
~1.açlõ _; aecuperaçao tia :tDf'ra-liatrut.ura Píelca 4Il. Z:1UI~:lt... lç6R.
redera.i8 ela balDO B1Ipe:rlor e doa 8081)1t&1.8 de 81U1iDO - lfO btlldo 00
Mo GEeA4. 40 S\lo1.
TOTAL
GERAL
6BADII
_
I I I1 1
100.000
I I I I I I
'Poo.ooa
~ 100.000
~
700.000
100.000

._~
..
02636 Sexta-feira 23
DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ÓRGAo: 26000 MInIstérIo da Eduçação
UNIDADE: 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçio
ANEXO I
PROG~AMA DE TRABAlHO (SUPLEMENTAÇAO)
CR~orrO SUPlEMENTAA
RECURSOSDE TODAS AS FONTES· AS liGO
FUNCIONAL PllOOR....ATlc ..
1061 Brasil E.co1ar~.ado
PROO"""'.. ' AÇAcII SUBTlruLOI PROOIlTO
OPZllAÇflBB ""PIlC:tI\%S
VALOR
-
121111 ll161 050. APolo ao 0e••1I901'W"iIIclDto da &lt\lcoçao ......l.a. U.t14.0U
12181 1061 0'0' lIOOl AoOlo -.o Díta_'f'D1V"iBt1tDto da UuO'avlo B6.lua
U.t14.0114
p 1 go O lU ~••lfi•• tnO
p 4 go O lU 1•••4Sl.1tS
•
~2Jt5J
121111
I
1062 13.100.00e
~s
1062 "1101' =,aDt:~ao .....cu:peraç&o ft C8Dt:rcnI .iiêol...... d. BttucaçAo Pro~I••iOlNll -
11°'2 '101 0001 I :baplut:aq&o. RecNpeZ'~ao 4e e.~• • col.re. de "'c.çAo
1'ItO~111.. 1~1 - PII:DD ... _cioDa1
11 I I1 I
I I I I I I
I
11.100.000
11.100.000
P 4
• 10 O 100 ~'•. "'1
1 4
" • 3
p • 1
" • 1
.0 O 000 'JO.OOO
.0 O 100 119.30'7
.0 O 100 3.ltO.eU
.0 O U. 1.500.000
00 O lU 1.055.3"
'0 O lU l~J'O.DOa
00 O U' •• OOO.~OO
DeB8DVolvtman~oda EducaqBo EBpaeia1 100.000
O~ 1lSnC:r.u•
12 !I5'1 1". O!lll .-.aio ao W •••.....,l'ri:atnst:c:l da Bdaeaçao .apeei_l lOO.OnO
U3," 1374 0511 0112 apoio .ou..eDval9UleDto 4a !!tdueaçao :BijpeC1&1 - JIO ••~ do Paraa' 100.000
p &
• '0 O ~OO 100.000
13'76 De..emro1".f..mento 40 Ens;l..no P"Uft4aIIIllIata1
O~'" IlBl'lIe:uwl
useI. 13.,6 D5:lS Diabetra Dt.~.t:o .. "cola Ii.~a o ...t.DO P\aD4aiNmt:al ~11.GSII9~.,e'
J.2 Jt51 lJ,7e 05:l5 0010 DJa2Mtro Diz.~ Da ••cola ~. o aa.l4o ~~aI. - .. "gol.o 1IDrt.. ao••28....
" • 1 '0 1 lU 60•.•n
p 3 1 10 1 113 123.200
p 3 1 '0 O 300 D.n'.31?
1 •
'0 O 300 6.161.3"
4 1 30 O 000 1.1'I.l!II2
"
"
1 1 30 O 300 '.551.•30
1.2 1051 li"6 0515 0020 DlaI:t.eizoo DirlM:o Da DllIcol. para o ....100 hItd~t.l - lia ltegiAo ~.t. "'." ••8:U
p 3 1 00 O 300 11~.'.~D"
p 3 1 .0 O 100
..
1.~S1128.122
1 00 O 300 , .SO, .0.1
..
•
4 1 40 O 300 1.~'O.~'OS
p 1 1 40 O 113 1."".'1'
p 3 1 30 O 1U 1.215••0:18
p 3 1 .0 O 100 ".3.7••"
1
" •
'0 1 1U "Ia~.le
p 3 1 CO 1 113 J."'~05e
12381 1376 0515 0030 D1.aIt..lca Diret:o Da !:lecola para o aa.iao ~t:.al - H& aeg:lh Bu4e.te lS.38P.U'
.. 1 30 O 300 1 .e'9.8.8
•
p 1 1 &0 O 100 a.9'6.114
p 3 1 3. O 500 '."8.109
p 1
•
.0 O lU 711.'10
p 3 1 CO O 113 6~S'e.:I.7
p 1 1 10 O lU ~"?231J
p 1
•
.0 O 500 &,g~S.~
12351 UI7S 0515 00'0 DlD1l_:lra Dire" iIA ~ol• .,.ee o ••1.110 ~tal - .. R6Q'iAo SUl 10.381.1'0
.'
3 1 aO O 100 1.782.S1138
"
"I • 1 30 10 30. 1.052.".

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02637
.
ÓRGÃO: 26000 MinistériO da Educaçiio
UNIDADE: 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçiio
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CR~OITO SUPLEMENTAFI
RECURSOS DE TOOAS AS FONTeS· Rs 1.00
FuNCIONAL PAOGRA"ATIéA
PROGRAIIA,AÇÃOI sumftut..o ,PROD\ItO
DlDhe:lro Direto oa l!Iacol. INlr. o R:Il8:1.uo ~nt:..l .. ata Reviao Celltro"
eteet..
12361 1376 051' 0053 DiDhelro Direto üBacola par«t. o Ba.eioo Pw:a.daD8tllt.al - NO DiRUit:o
rederal
p
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00 O 300
,.aS5.6••
r o •
'0 O '00
1.51515.515'
40 O '00
1.285.970
4 1 00 1 U,
253.900
'0 • lU
48.300
r J 1 '0 O '00
2.253.63.
r , 1 00 1 lU 1.133.&0'
r o 1 30 O '00 21.•27
r , 1 .'0 O '00 .8.721
r o 1 '0
.., O 10.25'
r , 1 >O O
'13
"3.585
12381 .1376ogt:it Aooi.n .. o 'l'raQ~rt. IIscolar Ao lbIaiDC ~Il",al 22.000.000
1.2 361. 1"6 0$1&9 0001 Apoio .0 rranaport. B.colazo DO 1!bla1DD ~Qt.Dl .. Racloael 22.000.00D
r , 1 00 O .13 12.000.DOO
r , 1 '0 O .13 .10.000.000
TOTAL
......AL
214.813 .828
al,.1I13.821
ÓRGÃO: 42000 MinistérIo da Cultura
UNIDADE: 42101 MinistérIo da Cultura
ANEXOI
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRIWITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· 11$ 1.00
FUNCIONAL PROGAAMATlCA
PROGRAMA I AÇAoI SURTlTuLoI PAOOlIfO
0169 262.035
A'rrr.lDADaS
l' ]9~ D1St 8681 P'UOCl~ato da clo_teclI B:r••U .•ira 262..D35
13392 0.89 ICe> 0035 PwlcioasDeD.-Co d. ciD8IIateea BC'aef.leira - no H.t:.do lIIe 810 ••eae 215:2.035
r , • '0 O 100 062.0"
1162 Bngenho 4as ~e8 855.000
I
AT:tV%DAJ:I&S
13392 1142 4'196 ftDeGto • P1:ojetoe ta Art•• CUltura fiOS ..000
1!1392 1142 4'79& 03'2 PaIileat.o • Pro~I!I~08 .. Art.e _ eult~. - So Dt.sdo 4e Pel"DaDba.Co '05.000
r o
•
'0 O .00 105.000
13: 3'2 1142 .'96 0682 ~Ut a Pro'.ta. _ ~• • CUltura ... Apolo" Attvi4aae. cv.lc1A"al. - 500.000
No Dt.trlto Federal
r 3 50 O ~OO 500.0DO
•
pao.rrros
UJ.9~ 11.2 1611 %eataloçllo .,. .~. Cult.urai. Isa.ooo
13 39::1 1142 lC511 128& :lDo.talaçao 4. lIepaçoa CUltura!. ... Reatau:raç'.o ao Centro "Çtlltural Z• .abel 250.000
--.J... ...... - -
....l~L. 2S0.001_
GERAL
nsCAL
1.117.03$
1 ..117 ..03!1

02638 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ÓRGÃO: 42000 Ministério daCultura
UNIDADE: 42202 Fundação Biblioteca Nacional· BN
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS f:ONTES' R$ t,~
FUNCIONAL PROGRA....T1CA
PROlllWlA IAÇolo I suatfTUl.o I PRODI/TO
0168 soo.ooo
J.lIM1WIIS
I
nua 01" asso ......ot_tG de &lbUoteeat da lIallo 500.000
uua 01118 a850 0001 I'IuIcl_tG d' IlUlllotee.. da llD110 • NaclCllial 500.000
r , 2 tO 100 500.000
°
TOTAL - GERAL
_ar. - ns$
500.000
500.000
------------------------.:#~~~tf!--'--
ÓRGÃO: 42000 Ministério daCultura
UNIDADE: 42.203 Funda~ Cultural Palmares
ANEXO I
PROCRAMA DE TAASALHO (SUPLEMl:NTAÇÃO)
CRéDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES' RS 1.00
VALOR
0172 U7.000
J.~
13122 0172 2272 Clettlo • MIIltLf..tra~ do l'roor_ '''.000
13122 0172 a272 0001 De.tlo .....alatraçllo do ~_ • mcl_l '37.000
r J 2 tO O 100 "'.000
TOTAL - GE/W.
_ar. • nS$
43~.OOO
137.000
• •
ÓRGÃO: 42000 MinistérIo daCultura
UNIDADE: 42204 Instituto do Patrlm6nlo Hlstórlco eArtlstlco Nacional
/>,NEXO I
PA~GRAMA DE TRABALHO (SUPLEMf:NTAÇÃO)
CFl~DITO SUPlErB4TAR
RECURSOS DeTODAS A$FOl'frES • AS 1.00
PROClRAIIA IJ\ÇAo I sUllTlTuLo I PRODI/TO
VALOR
0150 1.336.907
A'f1V!IIAIlIIS
13122 07502000 t.dal1l1.t.~lo da ""'We 1.U6.'0,
i3l22 0150 3000 0001 AillIlabuilqlo da lI'ldda/l. ~ lIaelotlll 1.33&.'07
p J 2 10 o 100 1.U6.'07
,
TOtAL - GEJlAl
to'tAL • Plrtar.
1.U6,~~
1."'. '07

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02639
ÓRGÃO: 51000 Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 Ministério do Esporte
ANEXO I
PROGRAMA OE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRéDITO SUPl.Efo/IENTAR
RECURSOS DETOCASAS FONTES· RS1.00
FUNCIONAL PROGRAIlA1lCA
PROQRAMA' AÇÁO, SueTfnlLO , PROOUTO
VALOR
04:13 Gest80 das Po1iticas de ESpOrte e de Lazer 520.000
A'\'IV%DADBS
27121 0.13 2500 Aya1J.oçao .,.. Politlcaa PúbliC'a. e .,., progr_. da B8C)OTt:e e de Lazer 520.000
27121 OtU 2500 0001 Av.li.çlo 0.. Itoll.tlcaa P\1bl.i.c••• da Jl~_1I de ••porte • 4. Lia'er .. 520.000
H'.elone.1
520.000
~"' ....J ....,. ...J~ _
1250 BlIpOrte • Lazer da Cidllde 8.342.500
Nrrv%llllDBR
27812 1250 2&6' Pw:IciODPleDto de l!I\ieleo8 de aeporte Reoreat:1-.o • de i,e,zeJ' •.342.50a
27812 1250 2'6' 0118 P'WIciooaaetlt.o 4t!I Rdeleo. de Bmporto Recreat.ivo e d. La••C' - lia zat.ado 270.000
IP
11250 26&7 01taI
I)1 2
1 270.000
2'812 PuDc:loaaaeDt;o 4e 1tI1cleoa de lu.porte Recreat.ivo fi a. r..lflllr .... I"I01
135.000
Rmle:Lpi~ do Bet_do do Rio 40 JaaelnJ
135.000
100I
IPI)\2
11250 26&7 0200I
ItO I01
27812 ~cioo..e-ellto de l!I\!Ioleoa Clt!J Ilsporte Rec:re.~t\l"O e 4. Le.eZ' ... Pelra 4. 135.000
Kat_ .. BA (Cc.rw:IldlMle de V6rZN da c:naz)
135.000
11250 3557 0210 I PI )12
.
rIroa
I
I
I
21812 ftulclOl:aameDto 4a Ndcleo. oe sapoxt.e Recreac:l'O'O 11 d. La••r ... lItO e.tad.., 2.'Too.OOO
(lo Rio de Jaa.lro
2.700.000
I
I P I ) 1 2 1'0 Iroa
2781.2 IU50 2&61 0212 PwK:l~~o 4e Iff\lcl.c. 4ft B~rt. Aeereat'.i'W'O • 4e kzez' - _ 1.102.'00
ltaDicis;.loe 40 e.t;adO do tio de Jaaeiro (XIUI~J.tuto C01lftelo piDhef;ro)
P J 2 99 o 100 1.10a.500
l'-..rros
27 R12 1250 5&50 ZIIo1aDt:açAo • ~zao~ de ~ra-e.e.rutur&para B.~. 1IkZ'.al:.iftl. • t.ODO.OOO
de Lall.er
21 112 11250 5&50 "'0 I DQJl&1ltaçao • R:ldenaJ.zaçAo de .Il1:rra....tru:~ur. I*ra ••porte Reereal:.lvo e
2.000.000
aa La.er - 1!!:a .-zdc:ipt.oa do E.t'.a40 da Parai_
2.000.000
n 8U /1250 5&50 5150
:bIIDlaa.UçAo • lIOCleralzaçla de %ll.fZ'e -e8~rut:ur. p.ara B.:DC~t:. RIIC%'••t:lvo •
de Lazer ... .. NaIlic1pioa ee B81:.edo de 8&0 Paulo
1.000.000
1.000.000
27 812 11250 SUO 5732 Xllplaat.aç&o • lIDderDi.açl.o de .torra-flst.rutura para IIlq)Ort. IleCIreatiTO •
1.000.00a
---.J... ... de Lazer ..... Iamlçf.:Dio- llIO etlt:a40 d. RoDd6al.
.....,j~I
1.000.000
_
TOTAL
!fO'PlIL
GERAL
PU"""
••&62.500
'.",2.500
------------.......---------------------;;>~tt:~:.c:::;.~1f------
"ÓRGÃO: 15000 Justiça dD Trabalho
UNIDADE: 15104 Tribunal Regional do Trabalho da 38. ReglãD - MInas Gerais
ANEXOU
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CREOtlO SUPl.EMENTAR
RECURSOS DETODASAS FONTES, AS 1,00
PROG."...A'AÇÃo, suoTInA.o I PIIOOUTO
VALOR
02061.
1
0571
0 , ; 1. 1.BS1 f4\li.1~o O~ ~1 para o B41fieio-Sede dO "rua UAballlt.-te _ Belo
flDrizcmt. - MO
II I II I
I I I ( I I
02061. lOS?1. 11151 0101 I Aqui.iV'o

02640 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ÓRGÃO: 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24101 Ministério da Ciência ê Tecnologia
ANEXO 11
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
@DlTO SUPLEMENTAR
RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ MIO
FUNCION.... PRDClRAMAtlCA
PRl>GR.....' .. Ç.O,SlIllltruLO'PRODUTO
VALCIt'I
~ramoçao 4a .8.quiB8 e 40 Deéenvolvimento ciontifico e ~ecnol6vico 17.183.000
i
A~8
U$72 01&13D). hilcraJ,aa e "'8etwolvimeato .. lJ'eeDaloala 4. S~eODdu.toZ'1l.
l'••01..00o
U572 OISl 2ml 0101 S'e.lZ\li.. • o. ••ln""lvia.ato _ fteaolool. «. SIila:D.:lCODd1l~e. _ DO U.U2.00O
ltaalof. Dio d Pow'to Al -88
I
11.015.00.
6'.'U.ooe,
2.777.000
I
AT%V1:_
• !
19121 0.7] 1:110 foanaalaq&o 4it. l'ol{e.iO. Mao1011&1 d. Ci"'eta _ '!NIeilOlocrJ.. 3.1')".000
I
111121 On2 .210 0001 Wonnal.qh da Polit1c. "'c:l.OIIal 418 Cl'acSa • lJ'acmo1ODia - RaCional
3.''''.000
r I.
-
2 to a 100 '."'.000
TOTA"
20.260.000
20.260.000
ÓRGÃO: 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24205 Agência Espaclat Brasileira
ANEXO I!
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
cnífuíTO SUPLEMENTAR'
RECURSOSDE TODAS AS FONTES· RS 1,00
PROGRAMA'AçAo I SumlrULOI PRODUTO
VALOR
0666 Racional 4. Ativi4a48B B~paciaiB - PRAE 11.560.000
,J,P 5'7'2 0&61 ,1"8 paRlal~ç'o....:1.1.1:1"8 Da a.taollo 8sD8clal :EDtenaactonal - %S8
I
J,~ 572 a.,• .lI'. 0001 PArt.ialpao&o 1t.ta.:11.ira Da htaçao eQl8cS.al .lDt,enaactOO&1 • ,S8 ­
-.c:LoDal
II1
r I
• 'A
1.560.000
'.580.000
o 100 ••5S0.000
U5,a 0'64 ' ••0 Zlil:PlaDeaq&o do c:.at:°E'O BaDacila1 de AlolQtara ... c:u. 64000.000
185'7':1 O.a:. 7rlO OOS. ~lâDt-..;ao da Centro iJlIPae:l.a1 de Alc1at:ar..... CB& - IlaclOO&1 S.ooo.ooo
r I 2 tO O 100 6.000.000
lOTA" _....
GERAL
""""'-
9.S60.000
8.560.000
ÓRGÃO: 26000 Ministério da Educação
UNIDAOE: 26101 Ministério da Educação
ANEXaI!
PFfOGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
êRÊÕlTO SUPl.EMENTAfI
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - AS 1.00
PROGRAMA' AçAo 18UBt'frULO I PRODUTO
VAC.OR
!
0681
OéG~lIo 48 .art:iciDaçllo .... Organismo. ZntenulcionuB
0PBItAÇ0Bs 8SPIICnzB
II I iI I
500.000
12212 0611 aos, eoa.trlbuiC'1o .. =vaaJ.••ç.mo ao. IUtfiCJDa %bero-AIIN'icaao. Dera • llduea~.
500.000
a ct'ocla • .. 011 ~gz'a .. OU
,12 :z 12 I0681 OO~'t 0001 CODt.riba.1qAo" 02'11-':1.8119&0 doa ."tedo. n.ro-AmeriC'àllO. PfUl:'a a
$00.000
BducaVao.. • CJ.l:Dcla • a eul~ - oaz - Rat;.t....l
I I I I I I I
---.J I - ~... '00.000_
:L067 GesC80 4a ~o1itic8 48 B4ucaçllo ".882.990
AnvxDAlJB&
1212a 1Dn 2272 a..Uo • AClIai.aJ..t:raç:&o do .Z'avr_ 5'.'90
12 122 108' 2212 0001 oe.ua e AdlUal.traçh do ft'OIp:... - HacJ.oaa.\ 5'.'"
r
• 2 90 a 111 '''.Sl90

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02641
12122 10'7 408' GerMtelpllltat.o da. Polit:J.cu do ~lDO SUperior 1.US.000
12122 1067 4083 0001 aereacilmMllto da. Pol:1t.ic:aa 40 BIlllliDO S'uDer1or ...aeJ."l 1.12S.000
r 3 2 90 O 112 1.100.000
p 4 2 tO O 112 15.000
12128 10117 6336 Ctlp.clt.açI.o 4e Gellt.orea para o tt::na:l.t.or.tUIIIIDto tJe ftOCrr..... Projet.oa l ..OOD.OOO
MocaelOD&1.
12 128 1106"/ 6336 0001 I Capaclt.aç:1o C!l1I Oeat.ore. para O I!I::mitoramaato de Proo'C'.-a. e pzoojetolll I I 1
1.000.000
Bdoelle:lcmal. - Naclemal II
p J 2 90 O 112 1.000.000
PllOJIn'OS
12121 1017 117' %:IÇlaDtaç40 40 81.1:._ de ft:ndt.or_t:o e A"allaçlo 4a .f.t:lridade et.. 2.'00.000
Poltt.leae Rdocaci~le .. BD'l'AL
12 121· 11067 11'" DOOl I ~lB11~.~1o do 81attIIUI de IIotUtora:af!lDto • A'ltallaçlo 4a IIt.t.lvldacs. 4aJt I I I
2.'00.000
POl.it:ic•• BlJaCâClicmala - ~ ... Raclcma1 I I
~'- ""' ~_~ ---'~L. 2.no.00o_
1072
ve1orl:eçao e Fo~çao Ge profeáBorea e Trabalha40reB Ge BGuceçlo Dá.ice
90.028
OPJIRl\ÇOBs IOSPBC%lWl
UJ62 1012 nu Apoio • P~çAo CoIIit.14Uo8da cs. ProLeeMrea l1D lm.iDo 116410 90.021
12362 1072 0914 0001 ADolo Ao PoDIat;1o c~t.i1Na46 ele PrOf••~. do "'alao ""lia - Raclozaal 9O.0n
r J ~ 30 O 112 .0.021
1073 1.303.892
OP~ 8S1'BC%lUS
12 J6. 101' OA12 CODd•••1o d.e 801.11. oe PeDlall3Dcia 110 l!t:D8iDo 8uperJ.or
'.7'7.9'~
123U 107' 01.12 gOG1 Coac••.ao de 801•• h hJ:maDlacla DO BD8Lao ~d.gr .. llacioz:r.al !li ~'.7.":11
r 3 2 'O O 112 S.1.7.,41
A'I'rY'JDAllBS
13122 1013 2.112 a••~ao • lWta1DJ.atraç80 ao Provr_ 1.50S.Uo
12122 la73 :n?:a 0001 CJe.~1o • lWImJ.Aiatraçlo do ProoTeaaa - Racloa&l 1.50'.'50
p 2 JO O 112
•
30.S00
r J ~ '0 O 112 1.125.UO
r 3 ~ 30 O 112 1I'.SOO
l)edODvo1v!mBnto 4a E4ucaçlo a:speo:i.a1 250.000
"''nV%1WJBll
12122 13" 2212 GellUo o Adltla.1l1traçAo 40 Progr-.a 125.000
12122 137. 2:11'2 0001 Cleietla _ MIalllletraç-Aa 40 PJ:'OCIr-- ... l'faeSoul 12S.000
r 3 2 90 O 112 12S.000
1~ ~17 137. 8311 B4Uc:aç.flo a.peelal CCDO r.~or d. :EDclu.ao ••co1-" 12'.000
U36' 13H 8]71 0001 B4w:a.çl.o BlIDtSclal c:oiDO Jl'lIlltor 46 Iftclue&o Beoo1ar .. lfaC:lcm.a1 12'.000
r J 2 .0 O 100 12'.000
1377 Educ&qAo para a Diversidade e Cidadania 7.1711.222
ÓRGÃO: 2&000 Ministério dEI Educação
UNIDADE: 26101 Ministério da Educação
ANEXOU
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CR~DITO SUPlEMENTAR
RECURSOSDE rODAS AS FONTES· fÍ$ 1,00
FIlNCIONAl PROa_rICA
PIlOG"""A I AçAo I 8UBTlTuLo I PROOl/TO
"ALOR
OPB....ÇCU BSl'1lC%1JB
1.1 )66 .\ 11:71 0982 ~10 • S4llcaçAo :r.lltevrada cc. Qualitic:açlo SOCial e
oeaeDY01Yiaento J.oclll 00 CIIIIOO
12366 11371 0882 0001 I Apolo. JlduclI.çllo J"Dt~~uta c:ca Qua1:lfic:açAo SocI.1
o Dilae.,,11aly.1mellto r.oc:al 11.0 Campo - llac:loa..l
r
•
7.000.000
7.000.000
2 CO O 100 , .oao.ooo
....
A'tnxDlUlBB
12 4~2 lU' ZeI1 DDaU'iOl..iaellt.o a.' 1'.E'C:jet:oll .ctucac:lOZlAJ.a J"lDC9ador•• para CClllnlJi.t4ad•• 08 1".222
1_ ""a
••eu901viDeato de projeto. a4vcact.oaa:i.1I %aovadoree »ar. C'c:.uDld.ade. doe
BalJea R8ada - R.eloDeI

02642 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
Des8ftVOlvimeJlto 40 llndllo M414J.él 930.000
o~~.
123.' 1J78 aUl _lo .. "'U..."la da OO&au,aao.. .. _ÚlO _o 130.000
123$' lna 0931 0001 _lo .. "'llloria ela Qaallcla4e do ....1110 H6d1o - _1_1 030.000
p 3 ,
'0 o H2 li'o.aOo
TOTAL
2O'J!AL
U.UG.U2
ai.lU.UI
ÓRGÃO: 26000 Ministério da IEducaçllo
UNIDADE: 26246 Unlversldád8 Federal de Santa C8tarlna
ANEXOU
pROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CReDITO SUPLEMENT.aii
RECURSOSDE TOOAS AS FONTES· AS j.oo
FUNCIONAL PROGlWIAnca
PRO_IIAIAÇAoI sullT/nn.O I PRoDUTO
V""OR
1073 Univel".14à4e (lo lltlcu.l0 ma
-
1.000.000
12U4 10n uae --....ao dO ....,ao _dO" • e-o 4e ~ 1.000.000
12U4 10n 7Bae OOSI ~aza.ao do BDaiao fhil'IB"lOZ' - c.~ 4. c:It~ • Wo "~a40 di. Beata 1.000.000
escarA..
1.000.000
__-.l ...J. ....II..:t.t..t:tt:J _
TOTAL
..........
CiDAl
rUeAL
1.000.000
1.000.000
ÓRGAo:
UNIDADE:
26000 Ministério de IEdUCBS'lio
26275 Funda9lio Universidade Federal do Acre
ANEXOU
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CRemrOSUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FÓNtES • RS 1.00
FUNCIONAL I'Illl_Ânca
PAOO_AIAçAoISIIIIttrul.O I I'IlllD\lTO
VALOR
1375
A~ !
12UO 1375 0001 Pu.DclOd8ZMDto 4. ~áos de H .... lka(luaçAo 111.0"
uno 1375 00041 aou "'ct...-at:o Oe eurlio. de Ma-fh'a4uavaa • RD all~a40 do Acz'e 111•.,0
r J 2 '0 o 112
lU.'"
TOTAL _....
I
.
ÓRGÃO: 26000 MinistérIo da Educação
UNIDADE: 28280 Fundaçlio Universidade Féderal de Sio Carlos
ANEXOo
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CReOIlO SUPLEMENTAR
RECURSOSDE TODAS AS FONTES· AS t.oo
PUNCIONAL PROClRAIIATICA
PROG.........IAçlo ,slllJTtnn.o, PRODUTO
VALOR
I
12340
1
---1 ......I~
1073 IID1verlllc!a4e 40 S'clll.o xxx
120.'U
A1'%Y%Jam18
s.01J .3'73 1IOI182'al.aoao fi RecuperaçAo da %Dfra-••t~t'UX'• • t.Lo.. as. ~tltulç8G.
II'-'e~at. da BD!liDo .superior _ doat &o8Ditai. de za..l1lO
1I I 1I I
1 01 S 1)71 0035 I lIOdel'DJlaqao _ aecuperaqlo da Zdra-*_tJ$t'U'. I'1..1cr. da. tutit\llçe..
I"edeiru. de Sa.lao a.e:d.Ot" fi doa Iioeptt..t.. _ BlUlu .. RD "t~ 4. I I I I I I I
lao.91a
8ab 'PlIN1o
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lZO.91J
120.US
=::OOOO=::~:õi:::::::=--I~---

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02643
ÓRGÃO: 26000 Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas EducacIonaIs AnIsio TeixeIra
ANEXO 11
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CREDITO sUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - AS 1.00
FUNCIONAl. PROGRAMÁTICA
PAOOAAMAt AçAo I BUBTITULO 'PRODUTO
VALOR
1060 Braeí1 Alfab8t~za40 e EducaçAo 48 Jovens _ Adu1tos
ATrvTDAD28
1D6O 6290 "••liaçAo H'aclooal 4a Co-pet&aci•• da aducaq&o d. J'O'reDAJ • Mult::o. -
12366I
""""....
106Q ,a,o 0001 I 11I1çAo Nacional 4e Cc.pet::hcie.. d4l Bdu.c.çao de J~ • Adult:OI!!l -
~ - NAC'iODal
10G1
Brasil B.colariza40
1.927.679
I I
I I I II i 1
1.'2'.•7'
1.'37.•7'
I I I I I I I
I "1 'I' )'0 101 11> ,
1.'2' .&7.
1.398.060
..t':rvl:DUIIIB
:1-2362: 1061 '292 ..".o.1J.89&0 Nacloual d•• Coodlçrt.e a. Oferta ela Bducaç.&o Nele• - ..".,. 1.398 ..0&0
12362 :1061 5292 0001 A~lJ.açAo ttac10Dal da. CODdJ.ço.. de of'~a d. Sdac.ç'aD Malca - N:1Dl • 1 ..3i1ie.O&O
1
' .......
I ·1 'I' 1. 0 I01 1 12 I
1.3'8.aso
1067 Gestao aa polielea 4e E4ucaçAo 510.622
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AT:tnDA!JBB
':a .12" 1061 '021 Siat... %Dtegr~ 4.

02644 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL- SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ÓRGÃO: 26000 MinIstério da Educação
UNIDADE: 26298 Fundo Nacional de DesenvolvImento da Educação
ANEXO I!
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CRÊÕiTO BUPl.E~TAR
RECURSOSDE TODAS AS FONTES, AS UXl
I'IlOGAAMAIAç40 ISUBTIrUl.O1"-0
0150 1.500.000
-
oPl!RllÇ62s SSPBC:tA%S
UUS 01500tDX C.pacl~.O d. Profe• .or•• pu•• uveaq.o 1"\iDdiaDea.~a1 t""'i_ 1.500.000
1212. 0150 091lOt0001 eapaoit.~&o •• Prol•••ore. para a aducaçh ~~ !:8MliOha .. 1.1i00.000
lhGioaal.
1 2 10 a 100 75'.000
1 a 50 o 100 a8'.000
• 2 2 '0 o '00 ••••000
O&lil p~ 4& pellClUls. e 40 DesGIlvol.1me..eo c!e..elflco e 'l'ecnol601co 10.000.000
A'tnzl:ll\llBS
usn 0.61 2"oe Jteall.~ao 4e OUlQllliaaB. _ Cltdcl•• 10.000.000
12Sn 0.61 2uoe 0001 ".U.•açlo .. 01~ia&l. ela etaao"". .. IIaCIloaal 10.000.000
, 2 '0 O 100 500.000
•
2 2 90 O soa 9.500.000
0750 2.000.000
....n"JDAImS
12122 07502000 Ada1.AleuaçAo d-. G'lÜdade 2.000.00
121U DUO 2000 OOU AdIIJAJ.aueçao da VbJ.dad. - RD Di.trito .ede~a1 2.000.DO
r 1 2 90 a 100 2.000.00
1060 135.7211.862
~""nc:ruS
UUS 10&00920 CODa•••ao de eol•• ao A1r~l.~ US.1:Is...a
12U& .10110 0020 0001 Cdaete••ao 4e 1101.. ao U!ahet.....aor - lIaolotla1 US.72S.""
1 2 .0 O 100 50.000.000
2 2 50 O SOO 35.72s.1S2
• 1 2 ,0 O 100 50.000.000 -
1061 2'.'713.6&1
~ ......l!eUU
1230& 1061 051) apoio • JU..illlmt:aql.o 1hw:o'lar Da -,liaaq.8o Y.:lea 9.1es.GOl
UIOG 10U OUI 0012 AlJClo • lU.laeDuqlio B.co1.azo _ Jilaacaç:&o ai.le. • No &atadO dO AC&"e .'.712
•
1 1 .0 a 100 '*8.71.2
12308 .sOU 0'13 DOU Apol.o .. Al..t-IIt..qAa Bileolar q l14aeaC'1o B4.:l-c:a - lia bt.-elo Ih ROra:l-.. 81.25&
B I .l .0 a 100 .,.0IlS
B 1 1 10 o 100 1.1.41
1.210& 10&1 0511 001' ADOto • Ui.MDUÇSo Z8c:olez _ 114ucacao _.s.ea - Rb _caao do AlM»6 :l2.8,J
81 1 1 00 O 100 n.1S2
1.2'0& 10&1 0511 0017 az,oto ... AllDeat.açh Bac-olar 11& lI(lucaçao ....t.ca - _ BIItadOJ de ~_ctD8 150.000
8 1 1 20 O 100 150.000
"210& 1081 0513 0022 ~lo • A1:1au:1~.c:ao Uc:olar ... lrdl1caçAo BIS.:lça .... ., lIatoaao do Pia0! .00.000
8 1 la o 100 .00.000
"
12108 10U 0S11 002. ApOio .. U ....a.ueAo acal... Da ~l:açao U-ice - no ••UM 40 aio SOO.DOa
1.2 3D& 1061 0'1.1 QOle
....
• I 1 .0 o 100
811100100
B 1 1
30 o 100
81.&&7
.J.,.)55
150.000
150.000
-
12~O& 10151 aSJ.3 OO:lSl
uso. 10S1 0511 DOsa
12108 /10Sl 0513 00'1
......"0
~lo .. AU...o't.q&o ZllICOlar DA S4ueaç.la ....lc. -
apolO .. AI taeDcaçao BlBCOlar na Sd'leaçllo U.loa -
JaJlelZ'o
RD ••ulta lio aDtl'lto
No BotaGo 40 Mo M
S 1 1 20 a 100
S 1 .1 .0 o 100
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1.01~.2U
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1 ••".8&1

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02645
ÓRGÃO: 26000 Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO 11
PROGRAMA DE TRABA1.HO (CANCELAMENTO)
~OITO SUPLEMENTAA
RECURSOSDE TOOAS AS FONTES· AS '.00
FUNCIONAL PROGRAMóTICA
12 3 O' ( 1061 0'13 0001
12 300/1.01 .513 .012
12 3..1 nOl .513 0003 I
12 30.11001 .513 .OU \-
12 JOIS 10&1 0513 0053
123106 106105110053
1.2 )Df; i061 D51.3 a054.
PROGRAMA JAÇÃO I SUarfTULOI PRODUTO
ApOio • A1:iJMII'taç.o S.col.. r M BC!v.caqao Nele... No ucelSo ele SaDca
c:at.ari.-
Apoio à Al.....Dc:..ql.o Becolar lIA .duc.~ao BA.lca .. ato a.~ado 40 Rlo
araJl4e ao hl
aoot.o .. A1.iJn,Il~.. ç"o Bacolaz- Da S4u.clIlqh BUllea .. Ro ",t&40 4D Hat;o
01:0'.0
Ap)lo .. A1.tlD.eocaçA.o a.colar Da Sduc:aç:Ao "'Bica .. 1110 ••t:e.40 tto Kato
CrDlleo 40 Bu'l
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1 1 410 o 100
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1.'00.000
1.'00.0••
200.0.0
200.000
700 ..000
700.000
150.000
1.50.000
n •.••o
a J 1 c. O 100 100.000
A'l"rV7DAD1rS
L2 !lSi 1.Q61. 2.c:g" .CImtM'a'eo • '2JIlDl&D\:l!u;Ao a. C.nt::rotI 4. Lel..t:ura Jmlt:llÚc:U.8 . 1.700.000
1.2341 1061 2c!JI 0001 "c:BIII!l~O 6. ~1.a1lt8ç:Ao de C.ntro- cLt· :r.ei.tura 1fU,1U...idia - Dac:lem-l 1.700.000
P J 2 .0 o 113 .t!lo ..aoo
p
• • co O 113 GOO.OOO
.. C 2 • 30 o 111 ;150.000
p C 2 co o 11' &00.000
.1.2301 10S14042 P:rCIDCIç~ e De••AVG1.......A~ d. salia. do .ae:olaz Da Bdu:c:a.;ao al_ice 13.'OCl.OOQ
12 :SOl 1061 '0.2 0001 pr:u.oqao e DII••a:vo1..-J.aaD,~o da Sal1cs. do Recolar DA 8due~50 Ü.lca ... lJ.gOD.OOD
NaclODa1
9 2
•
co O 1.0 :1.900.000
O >DO 12.000.000
lO
• 2 ••
'12131 1061. 46'1 Publ.t.c..eadia Ge fti.114ade Pública 5.000.000
121.31 1051 "'1 0001 JlUJ)11cJ.4a4e ct. ftllt4Ald.. P&1bU.ca - aae.loaal 5.0DO.00O
p
• • 2 90 '0• 5.000.000
10G7 oeaeAo 4. ~o1!tiea 48 E4uea~ao 200.000
.12Ug
1212.
11... C02, Ie_U'01... %_0110 ... Arrea~~""'~o-_....... bO'>1_
aplJ.caçAo
, 1017 40211 0001 I COIl~l•• nlapeç.ao da An:'eC'adaç'o lISo Sa16:rJ.o-'UucaeAo • ev_ Regv.lar
~1caq.o ... Nacloual
:;100..000
:Z01.000
200••00
OPllRAÇOss
~i:A%8
12'81 1072 0986 Apolo • PDmaaI;B.o Ooatl.1lOad& de Prot:•••o~. CID BD8100 ~~al ••000.000
12"61 1.072 OSl66 0001 Apoio' Pozilaçao C:Oat.lcd8ea 4& ».-of'o••or•• dO _.iDO ~ta1 - '.000.000
NaciOD*l.
30. J.20Q.OOO
2 3.
• , °
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12'.' 1072 097J apal0 la Pozmaçao CCD1:.1ouaGa 40 P.i:Qf•••ore_ da SGucaçAo U&e"'~ll J.500.000
12 '55 1072 09'7' 0001 Apolo • ...,.....çAo CODt.iDUllda a. profelll80.... d& Muc::aolc Jaf:ftIlt.il
-
3."00.000
HacloDal
:I .OOO.OOD
1.'00.000
12128 A,I'IOio .. Pormot;ao COatla.ua4a .. Rducaç:lo ~1.llc.l para Jlrofi.II.loa.aiD da
B4vcaçlo
12 1.ze i l.G'7:a 09BP. 000'1' A»olo li 'Port&ac:ao COIlt.imuuS. em E4uC'&çao ,JUab.ifIJtltal. para Profi••IOlla.la (Ia
-.tuCIJçAo - Haolocal I I I I I I I
\
.. \ '\" \ 00I0\ 113 1
::: ::~1
3.'00.000
a.soo.ooo
)1'.000
l.US7.000
""7.000

02646 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ÓRGÃO: 2600D Ministério da EduC8Çâo
UNIDADE; 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANExon
PROGRAMA DE TRA8ALHO (CANCElAMENTO)
CRíti5ITO SUPLEMENTAA
AECURSOS DE TODAS AS FONTES· AS 1.00
_ORAMA'Aç.lo' GUII1fnJLO' _DUTO
12 UI CODc••••o de Bol•• 411 Xoceat:ivo • ronsaç&o ls. Pftaif•••ore. lJAZ'a a Bd1lCaoSo
86.Sea
1.11".000
lI.goo.oõcl"
121.2. )10'2 OAJO 0001 t eeeee••1o de 801•• lSe DlCeD.t:l'l'O • ponaaçllO de .rof••~e. P"· • I I I
e .gOO.ooo
Jl4aeaçAo BI!II.lea • Nactou1 I I
• , 2 gO o no lI.lIoo.oOO
A'I':tV:U>lUJIrB
12128 10'72 :tC'1'1 ~l!:I _ SerY:lqo ti Cert.if:"oa~o _ .il.., ~:lor h .ro!'••IIOZ'•• Il1O- 2."00.000
lJtlwladoa do _iDO ~a1 • 116.U.o - b'6-LlceDC.l.~UZ'.
12 128 11072 2ee2 •••1 I I'oa'aaoao llI!IIto SeJ:"ri,.ço til ead.irio~ ... "'''1 ~:loi:' di. I'z:Ot••eore. uao-I I I
.1&.1.... 110 ~UIo ~.l • IMClio - kó-lttCeDCla~1IZ'& .. Racioael
121:1. 1072 :»eIS ~~ao _ ••Z'Ylço • eenit:leaçao _ 11( ....1 II6dlo- MeDico Drofi••10Dill
4. ftII:C1oDU'10. da U,*0*9&o Malea - Pc'Dl'waalODÚ'lo
U 12' 11072 21:.' 0001 I ......~Io _ ••*",,190 • C:ez't.t~ie.ç:'o .. lU..,.l. 1I6cUo. Hcaioo ~~j••.lail.il.1
4. ftIICiOD6rlc. da BdV.caç:So &&.'c. • .Z'OfaDaioaú:'io • llaaloeal
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I I I
12351 ..-.eOSo e Cert:lf'icaqAo a. Prof•••~. em "'rclcl.o ....._1•• Dieta".
40 _l1liO ~t.a1 ...rofora.çlo
.12 S81 110'3 113:1 0001 I ~91o" C.Rlf.leaoao lI1e PrOf.i1eoT.... ax.ra'-clo ... Suje. :laJ.cl.le I I I
--l-----'--------------------_.......
I
13311
~JlB~
12381 1~J' OSl'U A,polo li ~qlo Ih h'of....... da lICIIlCaqao ~tc. pera At:aaolo ...
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camal.ilSa.a.e a-a.eacaz:at... «. 0011'-_
12351
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131. 0.'1 0001 I AlPalo' ~o&o de l' .. ofealtOl:WiI da Ildaca9h Nele. pazoli AtaaçIG ....
c:a.mlclade. a .a_'t:•• _ Qal1~ - 1rac1oa.l
1~ J61 ADoto 6. Di.tot':l.llaio&a 4e MIlt.eR'f.al DiMtlco para o II:AIIlliO P'IID.l1IaINZIIt,al
••c01•• IIJ.Cwa"'. __ e:cau.ai.4Me........cea~•• e. QDJ.le-1:101
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•• 000.000
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J.OO••o.O
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800.000
lIac:ola. Di.hadaa DUl COIaIIDIa..s.. --.a.eceDU. lI1e Qd.~ - Jraoiooal
r S 2 'o lU 200••00
•
P J 2 O JO. ••
SSO.OOO
12311 lnIO.e.:< I Apolo _, ~U.tw;:ao e Melboria da ~ ."llea ..cal" ... ~. 1 • .11•••00
~.eeA1:e. de lia! 1ad:Ioe
12 "" 1UU 08CI 00.' I AiKtIo , MlPli...qio • "l.IIor'iã da ......'a"oa Zaco1ar _. ee-aat......
..214.800
:a_a.-.eeat... ll1e Qat.lcabol • Raoloaal
I I I I I
~L.. --- ~I_. J,U".800 ,
121'1 I 1.3,$ o'ca 0001 I "Dato" Dl.tzobalçlo da. _terla1 DltUt.i.ao pq-& o _.iDo P&m4_ot.al - f , I
1371 100.000
I
.e•• ooo
.SO.OOO
.110 ••00
100.000
~lI8B"ncxAD
12IS7 13741 0'11 APOio ao 1M~19'tIMDt:oca. a.heaqao *liDeOi.l 1.0fJ.OoO
13'1 0&12. 011:1 ,,",lo ao ...-.01.........0 da 1t41uc~ a.v.ol.l
12''''' - ato ••"'Ido ~ Par'" 100.01)0
• • .0 ,.0 2 100.000
°
n"lll
OPilRAÇlln _-.:zue
12161 1316 0515 DlIIaei...o DS~ Da Bacola pU'a o aa.lao ~til.1 1." •.••~
USSl 13'1 aSl! 0010 DiaJIe~ tK.rew _ atJ:eo1a paz. o ..lao ~1 - R'a aacrJ.'*t lIOfte 5:1.28'
r S 1 00 , lU U."t
12a15l. 1311 0515 0020 Di....l&"O Dl~to ......~1. piLCa o _.1110 ftaD4aaeD'tal - lia _..Uo ___.c.. 1.'18.41'
• , IS.8.'
• )O 1 113 J 1 3D 1 12J 1.'U.U8
12 )fil Ut••511 0.'0 DtllJlelro DlZ'.~o Da bcola Dara o BDIIlao ~t..l - ... _llo C:eDt.ro· 1$1.1$1
a.et..
I
• o 1 10 1 lU "'.1$1
12'lIl lS760.eK aDOia .. Amp1j,aç1o CIo ZlllIleo JI"a.M....lltal para • eaoe I.ooo.oao
U"'l UU O..". 0••' Apolo • a.liaqlo .. aa.IDO 1'Iaad_t.a1 ....a 8' ãaoe - ••cloa.a1. , ••••••00
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11 J 2 'O • 111 , ...
J.OOO.OO.
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Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02647
ÓRGÃO: 26000 Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXOU
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CRÉDITO SUPLeMENTAFl
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· AS 1.110
FUHC10t4A1.PROGRAMATICA
PROGRAMA {AÇÃO J suoTfTULo I fl'ROtJUTO
VAi.OA
I I !
: ....OJIlTOS
12361 113765079 PorCCllec1meDt.o da Becola - P\aDdoecol. :1:%% 21.100.000
I
13361 1]75 50'.9 0010 port.al.ciallllt:D da Sacata .. P'wIde.eole %%J: - Ma RecriA0 NOrte 2.1:S0.80a
P 2 2 20 1 lU eSO.GGO
P 2 30 1 lU 1.700.600
..
•
2 2 '0 1 113 "00.000
12361 ~3'6 507' DOa0 Portal.ci.Mato 4& ."cola - P'uDdBllcola ZX% • Sa 'ReglSo 1JaZ'd••t:. 2'.200.000
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P 2 2 .0 1 lU 12.000.000
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124122 1.)"1 DSIDo apolo. Atlridadee Bd\IIcaeJ.oDal. ele Va1orlzaç:60 4a Dlver.1.dacs. DO BQaqD 1'.300.000
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p 2 .0 O 113
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P 3 2 50 O 113 1.217.000
1281J 1.37' 091D1 ADolo ao Dellmn'ol~t;od. At:.l"i4aG•• BO\Iellci.oll.l!li•• c:v.lt:ural. _ ~ .Lamer 1.000.000
co •• Abelrt: ... • Final. 4ft B-.aa
12813 11311' OStIDl 0001 I Apolo ao DI.eDV01~to4. At.iri4A4e. aduaac:l.ODaI•• eu1~'Ilr.I. e 4. I I I
1 ..000.000
La2ar iIa B8co1al!l AbtIrta. 1lO_ PlDal. d. S...... - .aclcna.l
I I
1.000.000
12128
Apolo" Qu.e..U.rlcaçao d. Prof1ll1e:l.ooat.a lSa B4vO-";ao ea .4ucaçllo paC'e
DS:w"r_ld&de e c:ld.ad.a.J:t.la
12128 113" OS88 0001 I Apo!.o .. Ou.U.ficaçao dIII ProU.••i.em.l. 4a Bducaç&o _ s&aca.;&o para
Diver.i4ade a C:lda4uda - "'eloaal I I I I
•
p • •
12362
1378
Descmvo1vJ.men.to do znaino llé4io
1.3 7 , 0923 Apo!.o •
1
mo1aa~aç60 do
_ca
1
BD.S.DO .tio Xlrtegra(lo .. 8ducaçao Pro~I.••10Dal
1 3 1 8 Og23 0001 I ADOlo" Dlp1aDt.aelo dO ao.iDO !!t6cIlo .l:Dt.~ado .. sauaaoao Prafl.••J.oaal
'RlAcalca - Racloaal
-
PROo71lTOS
3.612.000
2 2 90 O 300 eao.ooo
2 50 O 113 2._12.000
2 20 O 113 '0.000
P 2 tO O lU 1.0.000
•
II I II I
1 I I I I I I
•
•
20.830.000
20.eoo.ooo
20.'00.000
12362 l~'n 3680 a.'toao. • h.QUiea. para a Dl.pllUllt.aço&o da. POll-c.:1caa Dara o BD.:lftO )0.000
lIiklJ.o l'ROIDI:D
1:1362 13'7B ;!.E;80 0001. I R.t.ado. e P••qut..a. para a :IlllplftDtaçAo da. Política. para O BD_lno
"dio ~ PROMBD - ltacicmal
2 lO O 113 ... 50~. 000
> 2 lO O 113 15.500.000
p
• 2 90 O 112 '" .000
I
30.000
30.000

02648 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ÓRGÃO: 2&000 Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO 11
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CRE~TOSUPLEMENT~
RECURSOS OE TOCAS AS FONTE S • RS 1,00
PROCRAMA I AÇJ\OI SUBTfTULO I PROIlUTO
VAlOlll
)17. SOl.166
2".111.525
n.OU.61L
ÓRGÃO: 42000 MinistérIo da Cunura
UNIDADE: 42101 Ministério da Cultura
ANEXO"
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CR6iTOSUPUSMEN~
RECURSOSDE TODAS AS FONTES. RS 1.00
f'\INClONAl PROGRAIII.TJeA
PRoaRAIIA I Aç.iO I SI/8TfnlLo , PRODUTO
VALO~
0113 QQstSo Ga Polítioa Go CUltura 2:62.035
-
AUnllAllB8
13121 0171 6&19 SS_tema bcloaal d. %D1:on-a-.. GAreaeial•• CUl1:Ural. an.ou
.. 3 2 90 o 100 an.ou
13121 0113 66190001 SleteBa hclODal de :taf~ç6e. a.rellCJ.a1•• C'U.leurale - IbciODal 162.0U
1.142 &OS.OOG
M'~
13392 lua ."S ra.tllto • lTgie'CO. _ ~e _ CU1t\lC'&
los.ooa,
13392 1112 .~J5 ona PaMmto • I'ro:f~ Bl Art:.e • C'ultu.ra ... _ lI.tado 4e Pernaabuco 105.000
•
2 2 50 o 100 105.000
13392 1112I"S osea :P!OiI1M1~o & ~'.toII _Arte e eDlt" ..:.... ADoto 1 .A~i...ldad•• CU1c,,"C'al.... 500.000
Di. r to 001
--.J.....__.... ~ _
ÓRGÃO:
UNIDADE:
GERAL
PZSCAL
42000 Ministério da Cultura
42202 Fundação Biblioteca Nacional- BN
ANEXOli
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
,,/ J.tA
167.0JS
.s~.on
-
CR~~TO SUPLEMENTAR
RECURSOSDE TODAS A5 FONteS· Rs 1.00
FlJNClOHAL mooRioMloTICA
PAOaRAMA I AÇÃO, SUBTITULO I PROOUTO
VALOR
0168 Li vro Aberto 500.000
, -
OPBIUIÇOBS IlBPBCXJUS
13)9a D1680558 CCHlic.ti...o de Bala. Da Are. 40 LiYr'O • da Leicura 100.000
nua 0168 0558 0001 eeeee••1o de 801ee Da M •• dO Li~o • da Leli'=Ur& • RaC'101M11 100.000
A'n'nDamlS
P 2 a 90 o 100 100.000
13292 0168 noa Peaczal••• lia Ú6a lI!o Llwro, ct& Lel'tllZ'a • da ~1aaDt:O C.leactfloo.. 1150.000
Aeadb.lco • Lttfurú:'.1o
,eâQYt••• tla kea ISo 1Io1vnt.. da ,LiIIt:ua • dO CoDbecilMato Cleat{fieo.
Aca48mlca .. L'~.r6:rio - Na B.blda GO Aio éIe JaDelro J I I I I
1S0.00'
.. I ) a DO o IDQ I 150.000
131.28 0.1.68 1213 Ca:Dacl~.ç'aa de Mcur~.~ Da Âr•• 00 101'n'G • da LeitlU'&
1)128 OU8 829S 0001 e.q,,;.cltaçla d. 1I~.o.~ ... A.rea 40 Uft'G • da Wii:t~. - ..ei01lAl
GERAL
P2BCAL
./ )
1001
I
150.000
lso.Ooa
a 90 a 150.000
500.000
500.000

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02649
ÓRGÃO: 42000 MinistérIo da Cultura
UNIDADE: 42203 Funda~ãoCultural Palmares
ANEXOU
PROGRAMA DE 'TRABALHO (CANCELAMENTO)
CRrono SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00
FUNCtONAL PROGRAMATfCA
PROGRAMA I AClo I SUBTrnn.o J PRODUTO
YALOR
"' 392
0112 CUltura Afro-Brasileira
0,"'72 2A86
Anvx1âDZ9
I'roteçao ao. BeOJJ Culturale 4 •• o-un.idad•• Nevr•• "radJ.ei.CPNll.
13 '92 0172 2A8f 0001 PrOteç80 -.08 Bellll CUltural. da. CClIdNai"aa_" NegraB 'l'ra4i.ciooal. - 2.6.967
Hacioaa1.
" • :l 90 O 1110 """.'9~'
13382 OJ,72 2M8 Red. ,..1aareo. d. C'c.ualeaçAo 120.000
1:1 392 0172 2U8 0001 Rede l'a:lAare. de Ccmn&Dlcaç&o ... NacloJl&l 120.0111)
13392 017:1 2A9t5 0001 a...lli..tAa.c.la t1W:'i4iea "11 cCIIlIWll

02650 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
ÓRGÃO: 51000 Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 Ministério do Esporte
ANEXO 11
pROGRAMA DETRABALHO (CANCELAMENTO)
CR~D1TO SUPLEMeNTAR
RECURSOS DETOOAS ASFONTES· AS UJO
roNCIOHAL PAOClRAMATlCA I'IiOGIlAMIo I AçAOI SU8TltULO I PAODUTO VA\.OIl
\..
I
11_ ao .811 2007
PllO.m'l'OS
27811 l.UG 1D'72 %IIlIll"'t~ 4e 1Df~'H!.trut.... a 'h_l60i". par. a lIeallla~'" lIDa oJOOOII
... a para-paa-_ric&IlOa 4 .. 2007 dO Jilo 11.. 07....bo
27 811 IUII 11)12 DOU I _luta"lo 4. IIlf...• ..n""t.u"a 'PedIoi6crlca _a a 1I0aUla"ao _ .n>g0l
P...... Pa"''''l'u-_de _ lia 2007 ao Mo 4a 07....i.,.. - "" Satado do tio
4e .t_ho
27 811 _l...taç'o «o 1Df.,a·llftnt n.i lIaR a Mall1açllo lID. 07_ P.....
para-lPaD-_.,i......... d. 2007 Rio 4 _ir..
l'...a·....·_ri_. 4e 2007 llio «. 07aa.izo ... B8ta40 40 Mo 4a
a_iro
!I . II I
1 I I I 11 I
27811 I 1211 i.50 DOU I _l&:BU"lo 4.lIlt"a-"t",,~ a "aie. i>U'a a lIa.lb..... 40..._. ...... I I I I I I
--.J..---__ .. ~I. _
uso
2.520.000
2.000.000
2.000.000
2.000.000
520.000
120.000
120.000
•• 342.500
~ I
27812 1250 "87 PllaCi_to da JIIlol..... «. allporla ".,.,.atho a de La'.~
I.JU.5DO
27812 1250 2887 0118 fíDlcl.-.llto 4. JIIlO1_ «. hsic>rta _a.tho e 4Ie L...~ - llD Eatlldo
do Mel ar_
210.01
do .......
10
I
270.000
" 81211250 28" 01nI .......~Ilto li. 1160100. 1I0 aaporte lUloroadw e

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02651
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) -Item 14:
PROJETO DE LEI DO
CONGRESSO NACIONAL N° 64, DE 2007
Discussão em turno único do Projeto de
Lei n° 64, de 2007, que altera modalidade de
aplicação constante do Orçamento da Seguridade
Social da União no âmbito do Ministério
da Saúde.
Ao projeto de lei não foram apresentadas emendas.
O projeto depende de parecer a ser proferido
em Plenário.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Humberto
Souto para proferir o seu parecer.
O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS - MG. Para
proferir parecer.) - Comissão Mista de Planos e Orçamentos
sobre o Projeto n° 64.
O Senhor Presidente da República, por meio da
Mensagem n° 169, submete à apreciação do Congresso
Nacional o Projeto de Lei n° 64. A Exposição
de Motivos, de 29 de outubro de 2007, esclarece que
o referido projeto visa adequar o Orçamento ao Fundo
Nacional de Saúde.
Segundo a Exposição de Motivos, o Deputado
Oswaldo Reis solicitou a esta Comissão a retificação
supramencionada por meio de emita. O Poder Executivo,
por sua vez, impedido de fazer tal retificação,
em face da vedação contida no § 3° do art. 62, e por
concluir que alteração proposta não se enquadra no
conceito de crédito suplementar, optou por fazer a retificação.
Não foram apresentadas emendas.
Do exame do projeto, verifica-se que a iniciativa
do Poder Executivo tem por intuito sanar a incorreção,
verificar a dotação inserida na programação do Fundo
Nacional de Saúde.
Conforme se verifica nos anexos I ell do projeto,
a correção recai sobre o Estado de Goiás, embora
constitua entidade privada teve equivocadamente
grafada na Lei a modalidade de aplicação "90 - Aplicação
direta".
Embora evidenciado o erro material, não se pôde
fazer a correção por errata, em virtude da expiração do
prazo estabelecido pelo Art. 130, I, da LDO 2007. Atendendo
à CMO, o Poder Executivo propõe a correção do
citado equlyoco por meio do projeto em exame, sem
caracterizá-lo, contudo, como crédito adicional.
O nosso entendimento, entretanto, é de que o
projeto em questão veio a ser caracterizado como
crédito suplementar, visto que altera tributo do crédito
orçamentário por meio de cancelamento de crédito de
dotação materializado no anexo I do referido projeto.
Ademais, com Art. 62 do § 3° da LDO, a abertura
de crédito suplementar é uma das formas previstas
para se alterar a modalidade.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto
de Lei n° 64, na forma do substitutivo em anexo.
Fica aberto o crédito ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$SO mil, para atender
programação constante no anexo. Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem da anulação de dotação no valor R$SO
mil, conforme indicação no anexo.
Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este é o parecer, Sr. Presidente.
É o seguinte o Parecer na íntegra:
PARECER N° , DE 2007-CN
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, sobre o
Projeto de Lei n° 64, de 2007-CN que "Altera
modalidade de aplicação constante do
orçamento da Seguridade Social da União,
no âmbito do Ministério da Saúde."
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Humberto Souto
I - Relatório
O Senhor Presidente da República, por meio
da Mensagem n° 169, de 2007-CN (n° 779/2007, na
origem), submete à apreciação do Congresso Nacional
o Projeto de Lei n° 64, de 2007-CN, que altera
modalidade de aplicação constante do orçamento da
Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério
da Saúde.
A Exposição de Motivos (EM) n° 247/2007 - MP,
de 9 de outubro de 2007, que acompanha a proposição,
esclarece que o referido projeto visa adequar o

02652 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
orçamento do Fundo Nacional de Saúde à sua real
necessidade de execução, de acordo com solicitação
formalizada pelo Deputado Oswaldo Reis, pela qual
pleiteou a alteração da modalidade de aplicação de
90 para 50 em programação inserida por emenda de
sua autoria à Lei Orçamentária Anual para o exercfcio
de 2007 - PLOA 2007.
Segundo a Exposição de Motivos, o Deputado
Oswaldo Reis solicitou a esta Comissão a retificação
supramencionada por meio de errata, o que se mostrou
inviável em virtude do prazo estabelecido pelo art. 130,
I, da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO
2007). Diante dessa constatação, a CMO, por meio
do OHcio Preso n° 189/2007-CMO, de 14 de agosto de
2007, solicitou ao Ministério do Planejamento efetivar
a retificação pretendida mediante a abertura de crédito
suplementar ou especial.
O Poder Executivo, por sua vez, impedido de
fazer tal retficação diretamente no Siafi com fulcro no
art. 62, 11 e § 2° daLDO 2007, em face da vedação
contida no § 3° do art. 62 dessa Lei, e por concluir que
a alteração proposta não se enquadraria no conceito
de crédito suplementar ou especial, optou por fazer a
referida retificação por meio de projeto de lei no moi"
de apresentado.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o relatório.
11 - Análise da Matéria
Do exame do projeto, verifica·se que a iniciativa
do Poder Executivo tem por intuito sanar incorreção
verificada em dotação inserida na programação do
Fundo Nacional de Saúde decorrente de aprovação de
emenda de autoria do Deputado Oswaldo Reis.
Conforme se verifica nos Anexos I e 11 do Projeto,
a correção recai sobre crédito orçamentário destinado
a aparelhar o Instituto de Assistência Social e Saúde
do Estado de Goiás, o qual, embora constitua entidade
privada, teve equivocadamente grafada na Lei a modalidade
de aplicação "90 - Aplicação direta".
Êmbora evidenciado erro material, não se pôde
fazer a correção por errata, em virtude da expiração
do prazo estabelecido pelo art. 130, I, da LDO 2007
(Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2007). A alteração
diretamente no Siafi, com base no art. 62, § 2°,
da LDO 2007, também não foi possível. em virtude da
vedação contida no § 3° do mesmo artigo.
Atendendo à CMO, o Poder Executivo propõe
a correção do citado equívoco por meio do Projeto
em exame, sem caracterizá-lo, contudo, como crédito
adicional.
O nosso entendimento, entretanto, é que o projeto
em questão deva ser caracterizado como crédito
suplementar, visto que altera atributo de crédito orçamentário
por meio de cancelamento e acréscimo de
dotação materializados nos Anexos I e 11 do referido
projeto.Ademais, consoante art. 62, § 1°, da LDO 2007,
a abertura de créditos suplementares é uma das formas
previstas para se alterar modalidade de aplicação.
111 - Voto do Relator
Diante do exposto, somos pela aprovação do
Projeto de Lei nO 64, de 2007-CN, na forma do substitutivo
em anexo.
Sala da Comissão, - Deputado Humberto Souto,
Relator.
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI N° 64, DE 2007-CN
(Mensagem n° 169, de 2007-CN
( N° 779/2007, na origem)
Abre aos Orçamentos da Seguridade
Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito
suplementar no valor de R$SO.OOO,OO,
para os fins que especifica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade
Social da União (Lei n° 11.541, de 7 de fevereiro
de 2007), em favor do Ministério da Saúde, crédito
suplementar no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil
reais), para atender à programação constante do Anexo
I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1° decorrem de anulação
de dotação orçamentária, no valor de R$50.000,OO
(cinqüenta mil reais), conforme indicado no Anexo 11
desta Lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasrlia,

Novembrode 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02653
ORGAO
: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 • FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO I
CRtoDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS s , 00
FUNe lÊER Mil/ F I
PROGRAMNAC~SUBTrrUL~RODUTO ,SNP O U T VALOR
'F D ,D E'
_-'---~--J'---- ~ -----...Ll ~_
"1214 ATENCAO BASICA EM SAUDE 50.000
ATIVIDADES
10301 12"14 86B1
10301 \ 1214 B581 2752
I
. ESTAUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENC
ASICA DE SAUDE
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCACIi
BASICA DE SAUDE -. APARELHAMENTO DE UNIDADE D~
SAUOE ('ASSGO • INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
SAUDE DO ESTADO DE GOlAS) - NO ESTADO DE GOlAS .
151
50.000
50.000
50.000
TOTAL - FISCAL
o
TOTAL - SEGURIDADE 50.000
TOTAL· GERAL 50.000
ORGAO
: 38000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXOU
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
FUNO
PROGRAMATICJ'
PROGRAMAlACAO/SUBTITULOIPROOUTO
CRtoDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES· RS 1,00
---y-------....-------------------------,.,..-,--.,-....."r--r---r------
• I 1
E:G'iRt Mf I,
S,NlP/O!UI T , VALOR
F;Oj iDI, E I
F
1214 ATENCAO BA91CA EM SAUDE 50.000
ATIVIDADES
10301 1214858' ~STRUTUFlACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAC I
j 50.000
ASICA DE SAUDE
)
10301 121485812752 IOSTRUT\JAAOAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAC 50.000
BASICA DE SAUDE • APARELHAMENTO DE UNIDADE ài
SAUDE (IASSGO - INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL-E
SAUDE DO ESTADO DE GOlAS) - NO ESTADO DE GOlAS
I
j
S 4 2 90 o '5' 50.000
,
:
TOTAL· FISCAL
o
TOTAL - SEGURIDADE 50.000
TOTAL - GERAL 50.000

02654 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSOB
- MG) - O Parecer concluiu pela apresentação de
substitutivo.
Em discussão o projeto e o substitutivo. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada
a discussão.
Em votação o substitutivo, que tem preferência
regimental, nos termos do Parecer, na Câmara.
As Sr&s e os Srs.Deputados que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado.
As Sr&s e os Srs.Senadores que o aprovam queiram
permanecersentados. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto.
A matéria vai à sanção.
É o seguinte o Substitutivo aprovado:
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI N° 64, DE 2001-CN
(Mensagem n° 169, de 2007-CN)
(N° 779/2007, na origem)
Abre ao Orçamentos da Seguridade
Social, em favor do Ministério da Saúde,crédito
suplementar no valor de R$50.000,OO,
para os fins que especifica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade
Social da União (Lei nO 11.541, de 7 de fev€lreiro
de 2007), em favor do Ministério da Saúde, crédito
suplementar no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil
reais), para atenderà programação constante do Anexo
I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 19 decorrem de anulação
de dotação orçamentária, no valor de R$50.000,00
(cinqüenta mil reais), conforme indicado no anexo 11
desta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasüla,
CAGA0 : 3_. MlHISTERIO DA SAUDI!
UNIDADE : 3G90~ • FUNDO NACIONA&. DE SAUDE
ANEXO'
CR~DITOSUPLl:MENTAA
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLIElMElNTA(::Ao) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS 1.00
--~--'-'--'----
FUNC IPAOGRAM....TICf PROGAANlAfACAOlSUBTITULOIPROOUTO
_-.L-""'---.L----''--'-_--'-_
__
I
I
.2.4 ATI!NCAO BASleA e"" SAUDIS 60.000
ATIVIDADES
r J! (
.0301 1~2'4 8S~ :'STRUTURACAO DA REGE DE SERVICOS De ATENCACl 60. 000
AIiIICA DI!! SAUDE
I
'030' 1214 868. 2'752 ESTRUTURACAO OA REDE OE SERV1COS DE ATENC~~ 50. 000
BAStCA DE SAUDE - APAAE\.HAMENTO DE UNIDADE D
SAuaE (IASSGO • INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
SAUOE DO ESTADO De GOlAS) • NO ESTADO DE GOJAS
S 4 2 50 oI ~5t i 50. 000
I
TOTAL - FISCA\.
o
TOTAL - SEGURIDADE
&0.000
TOTAL-GERA&. 50.000

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02655
ORGAD
: 36000 - MINISTERID DA SAUDe
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO 11
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRAeAl.HD ICANCEl.AMEI*TD) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - AS 1.00
FUNC • PROGRAMATIC PROGRAMAlACAOISUeTITULDIPRODUTO
._------_.
E GiA~~rJI·---
! S N' pl O jui T vA L O R
,0 11 ' E
FD
I L.....l......1--L-l '
_._
1214 ATENCAO BASICA EM SAUDE 50.000
ATIVIDADES
~ I
J
i
J
i ,
I
10301 12148581 ~,STAUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAC !
50.000
ASlCA DE SAUDE
~O301 121485812752 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENC~ I
~l__
50.000
BASICA DE SAUoe - APARELHAMENTO DE UNIDADE
I I
SAUDE (IASSOO· INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL'e
SAUDE DO ESTADO DE GOlAS) - NO ESTADO DE GOlAS ,. i
, I
Sj4;2;90'0
50.000
TOTAL - FISCAL
o
TOTAL - SEGURIDADE 50.000
TOTAL' GERAL 50.000
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - A Presidência quer registrar a presença entre
nós, no Plenário, do Deputado Estadual Zito, disparado
o Deputado Estadual mais votado do Rio de Janeiro,
para orgulho de todos nós do PSDB do Brasil.
Com a palavra o ilustre Deputado Gilmar Machado.
O SR. GILMAR MACHADO (PT - MG. Pela ordem.)
- Sr. Presidente,pelo entendimento que tínhamos
feito, o PLN n° 55 também seria incluído, por solicitação
do Senador Romeu Turna, e tinha havido concordância
tanto do PSDB quanto do DEM.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
~ MG) - Ele está incluído na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Aliás, vamos a ele.
Item 15:
PROJETO DE LEI DO
CONGRESSO NACIONAL N° 55, DE 2007
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei n° 55, de 2007, que abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Justiça e da Defesa, crédito suplementar no

02656 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
valor global de R$69.844.939,OO (sessenta e
nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro
mil, novecentos e trinta e nove reais), para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
Ao projeto de lei não foram apresentadas emendas.
O projeto depende de parecer a ser proferido
em plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Gilmar Machado
para fazê-lo.
O SR. GILMAR MACHADO (PT - MG. Para proferir
parecer. Sem revisão do orador.) - Em razão de
todo o exposto, o nosso voto é no sentido da aprovação
do Projeto de Lei n° 55, de 2007, na forma proposta
pelo Executivo, portanto, sem emendas.
É o relatório, Sr. Presidente.
É o seguinte o Parecer na fntegra:
PARECER N° , DE 2007
DaComissãoMista dePlanos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização - CMO, sobre
o Projeto de Lei n° 55, de 2007-eN, que
"Abre ao Orçamento Fiscal da União" em
favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa,
crédito suplementar no valor global de
R$69.844.939,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente".
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Gilmar Machado
1 - Relatório
1.1 Histórico
O Presidente da República, mediante a Mensagem
n° 160, de 2007-CN (n° 770/2007, na origem),
submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto
de Lei n° 55, de 2007-CN (PLN n° 55/07), que "Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios
da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor
global de R$69.844.939,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente".
As Unidades Orçamentárias beneficiadas com
a suplementação e os correspondentes valores da
suplementação, dos cancelamentos e do excesso de
arrecadação indicados pelo Poder Executivo constam
do seguinte Quadro 1:
Quadro 1 - PLN 55/07 - Suplementação e Origens dos Recursos de Contrapartida
EmRS '00
ORIGEM OOS RECURSOS
ORGAo / UNIOAOE ORÇAMENTARIA
SUPlEMENTAÇAo
CANCELAMENTO
eXCESSO
ARRECADACAo
30000 • MINISTÉRIO DA JUSTIC;A 49.49.\,939 4'.494.939 ·
30101- Administração Olret~ 2.658.340 2.500.000 ·
30107 - Departamento de Policia Rodovtária
Federal 3.536.734 3.536.734
30108 - OepartamenlO de Polrela Federal 10.QQO.000 3.999.865 -
.
30907 • Fundo Penlfenclárfo NacJonal - FUNPEN 24.100.000 24.100.000
30909 • Fundo para Apareltlamenlo e
Operaclonal/zaçAo das Atividades-Fim da Policia
Federal. FUINAPOl 3.999.865 O
·
30911 • Fundo Nacional de Segu(ança Publica 5.200.000 15.200.000 ·
30109· Defensoria Pública da União O 158.340
MINISTÉRIO DA DEFESA 20.350.000 350.000
52101 • Adminlstraçao Central 350.000 350.000
·
-
52111 • Comando da AerOl1áutica 20.000.000 O
TOTAl. SUPLEMENTAÇAo/CANCELAMENTO 69.844.939 49.844.939 -
EXCESSO DE ARRECAOAÇAO - . 20.000.000
• Excesso ae ArreeadBÇao de Recursos Ordln8rJos
.
do Tesouro 20.000000
1'0TAL GERAL 69.844.939 49.844.939 20.000.000
.

Novembrode 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02657
A Exposição de Motivos n° 00265/2007-Mp, de
11 de outubro de 2007, que acompanha o Projeto de
Lei, indica as seguintes destinações da suplementação,
de acordo com as informações prestadas pelos
Órgãos interessados:
Ministério da Justiça
No Ministério da Justiça, o crédito viabilizará:
- a manutenção da administração centrai
do órgão;
- a construção e ampliação de bases
operacionais e aquisições de materiais e instrumentos
necessários às atividades do Departamento
de Polícia Rodoviária Federal;
- o atendimento de despesas com a aquisição
de equipamentos de informática para o
Departamento de Polícia Federal;
- a ampliação de vagas, mediante o apoio
a três projetos de construção de unidades
prisionais estaduais e o aparelhamento de
estabelecimentos penais, por meio do Fundo
Penitenciário Nacional- FUNPEN;
- o custeio de despesas relacionadas a
operações de prevenção e repressão de crimes
praticados contra bens e interesses da
União, no âmbito do Funapol;
- ao custeio de despesas do Projeto Segurança
Cidadã, no âmbito do Fundo Nacional
de Segurança Pública.
Ministério da Defesa
No âmbitodo Ministérioda Defesa, a suplementação
o crédito visa corrigir erro material ocorrido no processamento
de emenda parlamentar, assim como viabilizar a
aquisição de meios aeronavais necessários à renovação
e modernização da frota do Comando da Aeronáutica.
Informa a EM n° 00265/2007-MP que o Projeto
de Lei em comento decorre de solicitações formalizadas
pelos órgãos envolvidos e viabilizar-se-á à conta
de recursos oriundos de excesso de arrecadação de
recursos ordinários e de anulação parcial de dotações
orçamentárias, o que estaria em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1°, incisos 11, da Lei n° 4.320, de
17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do
art. 167, inciso V, da Constituição.
Informa, ainda, que, segundo os órgãos solicitantes,
os remanejamentos propostos não trarão prejuízo
à execução das programações objeto de cancelamentos,
uma vez que estes foram decididos com base em
projeções de suas possibilidades de dispêndio até o
final do presente exercício.
A propósito do que dispõe o art. 63, § 14, da Lei
n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2007 (LDO/2007) -, esclarece
a EM n° 207/2007-MP que as alterações decorrentes
da abertura do crédito em análise não afetarão
a obtenção da meta de resultado primário fixada para
o corrente exercício, tendo em vista que:
a) R$49.844939,00 referem-se a remanejamentos
entre despesas primárias do Poder
Executivo, em vista da priorização da programações
suplementadas;
b) R$20.000.000,00 referem-se a suplementação
de despesas primárias à conta
de excesso de arrecadação de receitas primárias;
e
c) o § 4° do art. 1° do Decreto n° 6.046, de
22 de fevereiro de 2007, condiciona a execução
de despesas objeto dos créditos abertos e reabertos
aos limites fixados no referido Decreto.
Por último, informa a EM n° 265/2007-Mp, que o
excesso de arrecadação de receitas utilizado parcialmente
no presente crédito encontra-se demonstrado
em quadro anexo, em atendimento ao disposto no art.
63, § 11, da LDO-2007.
No prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao PLN n° 55/2007.
1.2 Análise
Preliminarmente, informe-se que o quadro em
anexo apresenta os dados relativos à execução orçamentária
recente das programações envolvidas no
presente PLN.
O Projeto de Lei em análise mostra-se coerente
com o que dispõe a Lei n° 4.320, de 1964, que explicita
serem os créditos suplementares destinados ao
reforço de dotações (art. 41, I).
Mostra-se também adequado ao disposto no art.
43, § 1°, 11 e 11I, da Lei n° 4.320/1964, com as alterações
introduzidas pela Lei n° 11.439, de 2006 (LDO/2007),
que autoriza sejam considerados como excesso de
arrecadação os recursos disponibilizados em razão
das modificações das fontes de recursos efetuadas
por Portaria do Secretário de Orçamento Federal (art.
62, 111, da LDO/2007).
Da mesma forma, não se verifica qualquer desvio
da Proposição em exame em relação aos parâmetros
e critérios estabelecidos no art. 63 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2007 (Lei n° 11.439/2006).
Por último, importa considerar que o crédito atende
solicitações dos próprios órgãos envolvidos, com
base na avaliação da insuficiência de dotações na lei
orçamentária vigente para a execução de ações fundamentais
ao exercício de suas missões institucionais.
Destarte, forçoso é concluir-se pelo caráter meritório
do PLN n° 55/2007, vez que ele visa adequar o
orçamento das Unidades Orçamentárias envolvidas,
possibilitando condições para o regular desenvolvimento
de suas atividades ao longo do corrente exercício.
2-Voto
Em razão de todo o exposto, o nosso voto é no
sentido da aprovação do Projeto de Lei n° 55, de 2007­
CN, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Sala da Comissão, de de 2007. - Gilmar
Machado, Relator.

02658 Sexta-íeira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de2007
o SR.PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB ­
MG) - O parecerconcluiu pela aprovação do projeto.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encero
rada a discussão.
Em votação o projeto, nostermosdo parecer, na
Câmarados Deputados.
As srase os Srs. Deputados queo aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação o projeto no Senado.
As sras e os Srs. Senadores queo aprovam quei·
ram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
É a seguinte a matéria aprovada:
PROJETO DE LEI N° 55, DE 2007-CN
MENSAGEM N° 160, DE2007-eN
(n° 770/2007, na origem)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa,
crédito suplementar no valor global de as
69.844.939,00 para reforço de dotações
constantes daLei Orçamentária vigente.
de:
o CONGRESSO NAOONALdecreta:
Art. 1 11 Ficaaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n R 11.451, de 7 de fevereiro
de 2007), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valorglobal de
R.$ 69.844.939,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta
e nove reais), paraatender à programação constante doAnexo I desta Lei. .
Art. 2 1
Osrecursos necessários àabertura do crédito dequetrata o art. 1 2 decorrem
I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões dereais); e
TI • anulação parcial de dotações orçamentárias. no valor de RS 49.844.939.00
(quarenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais).
confonne indicado no Anexo ndesta Lei.
Art. 3 g Esta Lei entraem vigor nadata desuapublicação.
Bruflia.

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02659
ORCAO : JOlIOO. Ml:'WSJEIUO DA lVSTlCA
UJ'CIDADa : leI.1 - "....EitJO DA .IUST1CA
ANEXO'
"'OCRAMA.. DI: 1'RA&U.HO(5UPl.P.MEI'fTACAO)
caEDJTO~Aa
UCUUOS DE TODAS AS POtoII'1!S • II,S 1,00
~~~. ~~I ~.O.
z,65L34e
A1'JYU)ADES
14.U O~2000 ADMII'CIS'J'RACO DA UNIDADE U~
14 .:22 O,~O~ftIlBt AnMDII!:TIlACAO DA UNIDI\I)II. MAOONAL 2.An~
ip 3 2 ItD o IIlIl UH.;J40
TOfAL • FISCAL
roTA&. - SEClUItIDADE
o
O_CAO , 3eH& - MINIn'EIl'O DA JUSTlCA
I1N!J)AD& : 3O.t,• DRI',utTAIoIID"TODIt JOUCIA RODOVIARIA J1'DUAL
ANEXO.
PIlOC'RAMA D2'1"1lA&U.11O fSlJI'l..II:MBNTACAO)
CJIJ!DrTO SW'tatDITAIl
u.aJaS05 DeTODAS AS flQH113$ • lU I. !lO
~~~ ~ •••00
1.5'''~
A1lVUMDE:S
M.al OM3:la.1 NONlTORAMEl'nO.CONl1l.OUl J: rlSCA'IUCAO 1.!14.'.DC
~PlICA I>A MALIIA RODOV1AJtJA 11!D1tRAL
06111 0663 1.8 11 0001 ~o. ClOm"Jt.OUiEnSC\UZACAO 1.514134
IiI;Et1I.DNlCA DA NAUIA llODOV1AJUA~-
......OOHAL
... Z 90 99P.TM
I: ... 2 90
O::
OI 515.000
A 'I1YIDADI!S
4MW In,. toei ~ODAUJIfIDADE .7._
0l51:z2 InH :zooo 000) ~CAODA UNlJ),U)S. NAOO!CAL
167.000
11' ... 2 90 D l- 167.000

02660 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL- SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
PJtOJETO:S
MJIJ ••IIM(' COM7RUCAO 2 AMJ"UA.CA.ODaa..sr.s OPaItAaoNAIS B
ti'"
~1'1
UM I1WCoaol
iUMm.mD DAPOUCA aODO\lWUAfl'J)D.U,
(X)."'tSftU!:AOeAMftJACAOD! BASESOPBl.\QOlWS E
UNIDADES DA.PCUcIA. JlODOViARIA
, nDEIW..
NAOCMAL
210._
11= ~ % 90 lo Ise 211.000
0'111 UIU"l 4QmS1CAO DE YBlCULQS PSPEatUS E.uaoN'''YI!S PARA H5.toO
iNUU~M:U"'" "Ao JIUoUlA.-oooVJ.AtaA
(615) UH 7061 CIOOI AQUlSlCAO DEVEralLOSE.SI'EQAJs J! AERONAVES PAlA 94S.000
P01JCLUtI!H1'O DAMAi.HA IlODOVIAJUA· NAOONAL
f .. 1to D u~ 945.000
lUTAI.· GElAI.
o
01tC"aAn ~ ~.MDI1."".tn nA J1'1'tTIr-"
UNm,m2:••• • DDARrAMKNTQ DEPOUCIA rrJ,.ta4L
ANEXO I
PROGltAMAoDE 11lABAUIO(SUPl.Dt'&''TACAO)
aEDrTOSUP1.EMF.NTAA
IECUUOS DETOO4S ASfCH1"E:S.Q I, ao
AnvlDADES
06111 G750JOOO ADMlNtSTRACAO DA VNlDAJ)E 10.000....
D6IU 07SIUDOO OCO! ADMINIS1'RACAO DA UNIDADE· NACIONAL 10.coo.ClOO
,f 4 290 DllN: 10.coo.ooo
TOTAL· FISCAL
IO.coo.ClOO
TOrAL • SEGt1JUDAD1!
1OTAL-0EIV.L
11).000.000

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02661
oaCAO : 3OOOCI. MII'lJSiBiUODÂ JmT1CA
lJNIDAIlE : 30t01 • FUNbO PI!'J'R1"ENClAlUO NAOOl'lAL • FUNPEl'I
ANEXO)
PROCItAJ,tA DE'I1lABIU.Bo (SUI'I.DIDlTACAOJ
::1----4... VALOR
OlEDITOSUl'UMENTÂR
llEC'UIlSOS DE TODAS AS~ • U
loao
~1 APRlMOIlAMENJO DÂ EXZCVCAO l'DtAl.
14100.000
I'IUlJE1'QS
I" UI N6II1TW CONSrilUCAO EAIlDl'LlACAO DEESrABELEC1MPN1'OS JOAlII'"
IP-"'~r.n..nu..ts .
, .. 421 OS" ltTW 0001 ~UCAoeAMI'UACAOm;;ESTAB~ •.011.000
PErfAlS ESTADUAIS· NAQQNAL
,J 4 2 JO Ui 10.210AllJO
2 30
;~ : I$C UJOAllJO
2 )O o I,.. UOMO
if ..
.......
;Z 30 0.11 '.2S0AIOO
I" "U I'6S'M. APARBUIAMDft'Oli REAl'AJlEI.BAMmRO DE
!cn'~n:N.US
1....21 0&lI1 I?n ClDn I IA PA.....H"~R.""P'"'RFI.JtuoGnotI'n"" ".~.ClIJ)
EST~I'ENAJS·NAaQNA1.
IF .. 2 90 o ..I ....090.0a0
TOTAL· F1SCAL
2UQO.oao
o
ORCAO : J8OeO - MJl'QST'ZRlO DA lOS'nCA
WflDADE:""". FUNDO PAltA APARJlI.HAMEI'o/T EOP8lt.ACJOl'fAUZA.CAO bAS ATrYlDACI!.S-I'Df DANUa.
J"EDBItAL-I'UIAPOL
AMEXOI
3-~j....
~~---. mOR
ATrVIDADES
_Ia. _ alo,7. PJU.,VJU'ICiIIt,OB_...-_u,..~rRAI _ ,s,,",.MS
CONt'RA BJilNS, 5BJlVICOS E ll'ITERESSES DA Ul'ftAO
06 '11 0662 m60001 PR.EV9lCAO 6 ItB'IleiSAOA

02662 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSONACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
I.
ANEXO r
l'aOCRAMA DE 1llUoAUlO (SUI'L'DlEl'n'ACAOt
dU!DtI'o SUPJ..EMI!H'fAA
IlECUltSOS DETeriAS ASFOtmlS • Ri 1.00
PROmt05
. ,
te.'1 II1U'22 M01n::StNlMCAOORCo\tG:tAOO"AL E 1't.OlOLóCl~~ UOtMO
DAS rN$'TJTUIQ)ES bS~CÀrtlBUCA($~
ClDADA) . . ... . . , . . ,
06111 n27 Jtl2GC101 MODERNlZll.CAo OROAMZAaOWAL e 11!CHOLOGtCA DAS
S.200.oao
JNSTft'UJCOES DESECnIIAJoICA 1'tIBLlc:A~
dJ>A1:M.)- NACIONAL
,
, , P 3 Z ao G IlIlI $,100-'-
, .
.UtlO.ooa
o
ORGAO : S2OOO. MINISnDUO DA bD'ESA
mo'1bADE I DIO... MIMS'rElUO IM Df:PESA
:;
AHlbtOI
j=-,__-
PROGRAMADEnu.u.80~ACAO)
M um
c::II!DaTO SlIJ'IJ!MEN1'AR
~ DB1'ODAS ASF01'f'JU. JtS 1.00
.
W.GOO
i'1lOrETOs
OS,.. ota1m1 IMPl,ANI'ACAO :DE JNI1tA.&n1lVI'UJ\A]lASICA IM :s.so.oao
~~OSbARrmAONOtt11l
15244 OMS IEDJOZ4l JMPLANTAC\OD6JNFItA-I:S11lllrlJRA MSICÁ EM
toCUtnctPlO."l D~ .1!01AONDRn! • HO MlNCII'IOnII
aus:n.IDA· M:
TQT.,\L. FISCAL
.1S0.ooo
111 .. 'jI o II1l1 UO.GllO
040
ISO.CICIO
o

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02663
OItGAG • ~- MINlS'ttílIO DAD~
UNIDADE r 52111 • COMAl'lDO DA ADtOKA11J1CA
ANEXO I
paOGRAMA DE TltABAUIO (SUPJ.J!:llIENTACAO)
CREDJ'1'OSUPU:MENTAIl.
JI.ECURS(JS OS TODAS AS FONI1lS - as 1.110
111 Q
; :::
I F
F'UNC PIlOGRAMAnCA I'IlOG.....MÀlACAOiSUBTJ'TULOII'IlODUTO $N IÚ T YA1.0Jl
FiD D E
P1t.omra;;
.......
ClS t.51 Cl&:S23t1S AQtI1SlCAODEADlOMAYI!'S
OS ISI 06]2]tl~OOOI AQU1SICAO DE AERoNAYIlS. NACONAL 20.000.IlOO
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02664 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL- SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
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Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02665
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02666 Sexta-feira 23. DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
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PENAIS FEDERAIS
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I'ROJEI'OS
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ICONBEClMENT'O E DEJI'OIOIlM.A.COBS ClUMlNAIS
OI lU 1\275OD0000I IMI"I.ANrÁc;:AO1)0srsn!MAMACONAL ae (JIl!n'AQ DO
lo.COO.ClOO
0CIHHI!CIMI!N'18 DB INJlOKMACIOBS ClUMlHAlS -
NAClOKAI.
TOTAL - ASCAL
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TOTAL ~ SEOUJUDADB
TOTAL. 0EaA1.
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Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02667
ORCAO : 5JOOI-MIN'ISTI!RIO DA DIl:FI!SA
l1N1DADr.: $1101 -~o J).....DEP'BS.....
ANEXO 11
PROGRA..'SA DBTRAIlAUtO (~CBLANDn'O'
~NOOM~~
MO CALHA NORTE
caEOITOSUPLSMEH1'AIl
RECURSOS DElTODAS AS FON1'E5 • U I, 00
~ VALO'
35OAOO
I'R.OJETOS
15144 16011»1 DlJ'lAltTACAO "EII\'FRA-ES1'Rtn"URA 8ASlCA EM Jsa.aee
MUNSCIJ'IOS DA aacu.o HORTa
052" 0643 lECn 024(1 lMI't-ANrACAO DE IH!'RA·ESllttJTUU BAS1CA Df uo.ooo
MU'NlaPIOS DA ItEOtAO-NOlU'E- NOMUNlarto DE
AcaE1.ANDIA • AC
'F 4 :z "O 4) 100 lSo.ooo
TOTAL. FlSCAl.
350.000
TOTAL-SEGU1UDADII
TOTAL. GEIlAL
Mensagem n ll 770
SenhoresMembros do Congresso Nacional,
Nos termos do ert, 61 da Constituição, submeto à elevadadeliberação de Vossas
Excelências o texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Justiça c da Defesa, crédito suplementar nu vaíor global de RS 69.844.939.00
para reforço de dotaçõesconstantes da Lei Orçamentária vigente",
Brasília, 11

02668 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Chegou à Mesa a informação de que o PLN
n° 42 fazia parte do acordo. Eu quero confirmar com
os Srs. Uderes.
O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Da
parte dos Democratas não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Narclo Rodrigues. PSDB­
MG) - Qual a posição do PSDB? Sem problemas,
vamos à votação.
Item 16:
PROJETO DE LEI DO
CONGRESSO NACIONAL N° 42, DE 2007
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei n° 42, de 2007 - CN, que abre ao Orçamento
de Investimento para 2007, em favor
de empresas do Grupo Petrobras, crédito
suplementar no valor de R$8.298.937.975,00
e reduz o Orçamento de Investimento de
empresas daquele Grupo no valor global de
R$5.814.327.592,OO.
Ao projeto de lei não foram apresentadas ernendas.
Depende de parecer a ser proferido em plenário.
Solicito ao ilustre Deputado Devanir Ribeiro que
apresente seu relatório.
O SR. DEVANIR RIBEIRO (PT - SP. Paraproferir
parecer sobre a matéria. Sem revisão do orador.)- Sr.
Presidente, S,.as e Srs. Congressistas, como V. EXS já
leu a introdução do PLN n° 42, vou direto ao voto.
Não foram apresentadas emendas ao projeto de
lei em exame no prazo regimental.
É o relatório.
Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa
não contraria os dispositivos constitucionais e os
preceitos legais pertinentes, em particular no que diz
respeito à sua compatibilidade com as disposições
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 - LDO
/2007 (Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006) e
à sua conformidade com a Lei Orçamentária para o
exercício de 2007 - LOA/2007 (Lei n° 11.451, de 7 de
fevereiro de 2007).
Diante do exposto, somos pela aprovação do
Projeto de Lei n° 42, de 2007 - CN, na forma proposta
pelo Poder Executivo.
Sala das Comissões.
É O seguinte o Parecer na fntegra:
PARECER N°, DE 2007-CN
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, sobre
o Projeto de Lei nO 42, de 2007-CN,
que "abre ao Orçamento de Investimento
para 2007, em favor de empresas do
Grupo Petrobras, crédito suplementar
no valor total de R$8.298.937.975,00 e
reduz o Orçamento de Investimento de
empresas daquele Grupo no valor global
de R$5.814.327.592,00, para os fins que
especifica" •
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Devanir Ribeiro
I - Relatório
Nos termos do art. 61 da Constituição Federal,
o Presidente da República, por intermédio da Mensagem
n° 147, de 2007-CN (n° 757/2007, na origem),
submete à apreciação do Congresso Nacional o projeto
de lei que abre ao Orçamento de Investimento
para 2007 (Lei n° 11.451, de 7 de fevereiro de 2007),
em favor de empresas do Grupo Petrobras, crédito
suplementar no valor total de R$8.298.937.975,00
(oito bilhões, duzentos e noventa e oito milhões, novecentos
e trinta e sete mil e novecentos e setenta
e cinco reais) e reduz o Orçamento de Investimento
de empresas daquele Grupo no valor global de
R$5.814.327.592,00 (cinco bilhões, oitocentos e
quatorze milhões, trezentos e vinte e sete mil e quinhentos
e noventa e dois reais), para os fins que
especifica.
De conformidade com a Exposição de Motivos
(EM) n° 249/2007-MP, do Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão, a solicitação
representada pelo crédito tem por finalidade
adequar as dotações orçamentárias das empresas
contempladas, em decorrência de novas prioridades
estabelecidas para o corrente exercício. A seguir,
discriminam-se os valores propostos de acréscimo
e cancelamento em cada empresa estatal:

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02669
R$ 1,00
Empresa Sunlementacão Cancelamento
32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS 3.430.310.015 4.753.453.681
32239- Petrobrás Distribuidora S.A. - BR 1.409.319 306.726.540
32240- Petrobrás Gás S.A - GASPETRO O 350.135
32242- Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA O 868.122
32271 - Transportadora Brasileira' Gasoduto Bolívia- 4.452.201 6.102.201
Brasil S.A. - TBG
32274- Petrobrás Transporte S.A. • TRANSPETRO 80.003.635 105.277.768l
32275 - Fronape International Company - FIe o 123.922.624
32280 - Alberto Pasqualini - REFAP S.A. 102.064.624 O
32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV 1.181.412.430 297.184.960
32287 - Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV 2.913.398.732 O
32291- Petroquímica doRio deJaneiro S.A. O 28.800
32306 - Serviços deTelecomunicações S.A. O 7.136.000
32307 - Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A. - 436.009.948 8.525.041
TNS
32308 - Transportadora Amazonense deGás S.A. ~ TAG 23.619.951 O
32312 - Petroquímica Triunfo S.A. - TRIUNFO 1.779.978 164.019
32313 - Transportadora Capixaba deGás S.A. - TCG 56.325.380 30.000.000
32316 - Liquigás Distribuidora S.A. - LIQUIGAS 62.751.754 2.701.661
32317 - Sociedade Fluminense de Energia Ltda. O 39.737.606
32318 - Termorio S.A. O 82.883.763
32319 - Fafen energia S.A. 5.400.008 O
32320 - Termoceará Ltda. O 49.264.671
TOTAL 8.298.937.975 5.814.327.592
No âmbito do orçamento da Petrobrás, os créditos
terão a seguinte destinação:
- modernização do sistema de produção
de uréia e amônia da Fábrica de Fertilizantes
Nitrogenados - FAFEN, nos estados de Sergipe
e da Bahia;
- desenvolvimento dos sistemas de produção
de óleo e gás natural da Bacia de Campos,
na região Sudeste;
- manutenção e recuperação dos sistemas
de produção de óleo e gás natural nas
regiões Norte, Sudeste e Nordeste;
- manutenção da infra-estrutura de exploração
e produção de óleo e gás natural, de
âmbito nacional;
- manutenção dos sistemas de controle
ambiental, de segurança industrial e de saúde
ocupacional nas atividades de refino, em
nível nacional; .
- manutenção da infra-estrutura operacional
do parque de refino, em nível nacional;
modernização e adequação do sistema
de produção da Refinaria Duque de Caxias
- REDUC (RJ), no município de Duque de
Caxias (RJ);
- manutenção da infra-estrutura de transporte
dutoviário de petróleo e derivados, em
nível nacional;
- manutenção dos sistemas de controle
ambiental, de segurança industrial e de saúde
ocupacional nas atividades de transporte
dutoviário, em nível nacional;

02670 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
- ampliação dacapacidade dosistema de
escoamento de petróleo e derivados na RefinariaAlberto
Pasqualini - REFAP para30.000
m 3/dia, no estadodo Rio Grande do Sul;
- reformulação da malha dutoviária da
Grande São Paulo, no estado de São Paulo;
- manutenção da infra-estrutura operacional
de termelétricas na região Nordeste;
- manutenção da infra-estrutura operacional
de termelétricas, em n(vel nacional;
- implantação da UsinaTermelétrica de
Cubatão (SP)com 160MW, no estado de São
Paulo;
- pesquisa e desenvolvimento tecnológico
para geração de energia elétrica, em
nlvel nacional;
- pesquisa e desenvolvimento tecnológico
nas atividades de transporte, em nlvel
nacional;
- pesquisa e desenvolvimento tecnológicoemdesenvolvimento
sustentável para a área
de petróleo e gás natural, em nfvel nacional;
- manutenção e adequação de ativos
de informática, informação e teleprocessamento;
- manutenção e adequação de bens
imóveis;
- manutenção da infra-estrutura detransportedutoviário
degásnatural, emnível nacional;
- ampliação dacapacidade deescoamento
de gás natural de Cabiúnas para a Refinaria
Duque de Caxias para 15 milhões de m 3/dia,
no estadodo Rio de Janeiro;
- implantação doGasoduto Urucu-Coari­
Manaus -Imobilizações Petrobras, no estado
do Amazonas;
- ampliação da malhade gasodutos na
região Nordeste (Petrobras);
- implantação de sistemas de racionalização
do uso da energia nas atividades da
Petrobras, em nível nacional.
Os recursos necessários à realização dos investimentos
propostos paraa Petrobras sãooriginários de
cancelamento de parte de dotações aprovadas para
outros projetos/atividades da própriaempresa.
Noâmbito da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, o
crédito destina-se à manutenção e adequação de bens
imóveis, em nfvel nacional. Neste caso, os recursos
necessários à realização da ação proposta decorrem
decancelamento de partededotações aprovadas para
outros projetos/atividades da própriaempresa.
o No orçamento da Transportadora Brasileira Gasoduto
Bolfvia-Brasil S.A. - TBG, o crédito se destina
à ampliação da capacidade do Gasoduto Bolívla..Brasil
para30 milhões de m3/dia, de âmbito nacional. Os
recursos necessários à realização desseempreendimento
provêm de cancelamento de atividade da própria
empresa.
Noâmbito daTranspetro, osrecursos consignados
no crédito destinam-se, em nfvelnacional, a:
- manutenção e adequação de navios;
- aquisição de navios em estaleiros nacionais;
- manutenção e adequação de ativos
de informática, informação e teleprocessamento;
- manutenção e adequação de bens móveis,
vefculos, máquinas e equipamentos.
Os recursos necessários à realização dessas
ações são provenientes de cancelamento de outros
projetos/atividades da própria Transpetro.
No orçamento da REFAp, os recursos a serem
aprovados no crédito destinam-se a:
- manutenção dos sistemas de controle
ambiental, desegurança industrial e de saúde
ocupacional na atividades de refino;
- manutenção da infra-estrutura operacional
do parque de refino;
- modernização e adequação dos sistemasde
produção da Refinaria AlbertoPasqualini
- REFAP (RS).
Os recursos necessários à realização dessas
ações são provenientes de geração própria da RE­
FAP.
Os recursos a serem suplementados no orçamentoda
PNBV destinam-se, no exterior, a:
- aquisição de bensdestinados às atividadesde
pesquisa e lavra de jazidas de petróleo
e gás natural;
- aquisição de unidades marrtimas estacionárias
de extração e produção de petróleo
e gás (período 2006-2007);
- construção de unidades estacionárias
de produção (perfodo 2002-2007).
Os recursos necessários à realização desses
investimentos são provenientes de geração própriae
de cancelamento de parte de dotação de outro projeto
da PNBV.
As ações objeto de suplementação noorçamento
da PIBBV, todas exercidas no Exterior, são:
- adequação da infra-estrutura industrial;

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02671
- aquisição de direitos e de estudos para
a expansão de atividades na indústria do petróleo;
- adequação da infra-estrutura de exploração
e produção;
- adequação da infra-estrutura de gás
e energia.
Os recursos necessários à realização desses
investimentos são oriundos de geração própria e de
outros recursos de longo prazo viabilizados pela PIB
BV.
No âmbito da TNS, o crédito destina-se à ampliação
da malha de gasodutos das regiões Nordeste e
Sudeste (TNS). Os recursos necessários à realização
desses investimentos são oriundos de geração própria,
de repasses da controladora para aumento do patrimônio
líquido e de cancelamento de parte de dotações
aprovadas para outras ações da própria empresa.
O crédito a favor da TAG destina-se à implantação
de trecho do Gasoduto Urucu - Coari - Manaus,
com 417Km, no Estado do Amazonas. Os recursos
necessários à sua realização provêm de repasses da
controladora para aumento do patrimônio líquido.
No âmbito da Triunfo, os recursos de suplementação
objetivam a manutenção da infra-estrutura operacional
do Parque Petroquímico de Triunfo (RS) e a
manutenção e adequação de bens móveis, veículos,
máquinas e equipamentos, ambas ações no Estado
do Rio Grande do Sul. Os recursos para suas realizações
são oriundos de geração própria e de cancelamento
de parte de dotação aprovada para outra ação
da própria empresa.
Os recursos para a suplementação prevista no
orçamento da TCG têm como objetivo a implantação
do Gasoduto Cacimbas, em Vitória (ES), com 128Km, e
provêm de repasses da controladora, a título de aumento
de patrimônio líquido, e de cancelamento de parte
de dotação de outro projeto da própria empresa.
Quanto à Liquigás, o crédito destina-se à manutenção
da infra-estrutura operacional do segmento de
distribuição de GLp, e à manutenção e adequação de
ativos de informática, informação e teleprocessamento,
ambas em nível nacional. Os recursos necessários à
realização desses investimentos provêm de geração
própria e de cancelamento de parte de dotações aprovadas
para outra atividade da própria empresa.
No âmbito da FafenEnergia SA, o crédito objetiva
a modernização e adequação do sistema de produção
da Usina Termoelétrica Fafen (BA), com 151Mw. Os
recursos para sua aprovação têm origem de geração
própria da empresa.
De acordo com a Exposição de Motivos (EM) n°
249/2007, os cancelamentos, parciais ou totais, de
. dotações orçamentárias propostos no crédito estariam
em consonância com as prioridades estabelecidas
para o corrente exercício pelas correspondentes
empresas e não comprometeriam o desempenho das
suas atividades, visto que estaria ocorrendo apenas
uma adequação dos cronogramas de desembolso dos
respectivos projetos/atividades em 2007.
Ainda segundo a EM, a abertura do crédito não
afetará a meta global de superávit primário para 2007,
de responsabilidade das empresas estatais, especialmente
das do Grupo Petrobras que atuam no País, as
quais respondem pelo montante de R$12.085 milhões,
fixada por intermédio do Anexo 111 ao Decreto n° 6.172,
de 30 de julho de 2007, uma vez que o cancelamento
de investimentos desse conjunto de empresas é superior
ao incremento proposto, em R$1.189.093.195,00,
conforme demonstrado na tabela a seguir:
Empresas Suplementação Cancelamento Líquido c=a-b
(a)
(b)
Total no País (com impacto no Resultado 4.204.126.813 , 5.393.220.008 (1.189.093.195)
Primário)
Total no Exterior (sem impacto no 4.094.811. I62 421.107.584 3.673.703.578
Resultado Primário)
Totais 8.298.937.975 5.814.327.592 2.484.610.383
Não foram apresentadas emendas ao projeto de
lei em exame no prazo regimental.
É o relatório.
11 - Voto do Relator
Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa
não contraria os dispositivos constitucionais e os
preceitos legais pertinentes, em particular no que diz
respeito à sua compatibilidade com as disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 - LOO/2007
(Lei nO' 11.439, de 29 de dezembro de 2006) e à sua
conformidade com a Lei Orçamentária para o exercício
de 2007 - LOA/2007 (Lei n° 11.451, de 7 de fevereiro
de 2007).

02672 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
Diante do exposto, somos pela aprovação do
Projeto de Lei n° 42, de 2007-CN, na forma proposta
pelo PoderExecutivo..
Sala da Comissão. - Deputado Devanir Ribeiro,
relator.
o SR.PRESIDENTE (Nárcio Rodrigues. PSDS ­
MG) - O parecerconcluiu pela aprovação do projeto.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, está encerrada
a discussão.
Emvotação o projeto, nostermosdo parecer, na
Câmara dos Deputados.
As S~s e os Srs.Deputados queo aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
As S~s e os Srs. Senadores quea aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
A matériavai à sanção.
É a seguinte a matéria aprovada:
PROJETO DE LEI
'NQ 42, DE 2007-CN
MENSAGEM NO 147, DE 20Q7-CN
(n 2 757/2007, na origem)
"
Abre ao Orçamento de Investimento para
2007, em favor de empresas do Grupo
PETROBRÁS, crédito suplementar no valor
total de R$ 8.298.937.975,00 e reduz o
Orçamento de Investimento de empresas
daquele Grupo no valor global de R.$
5.814.327.592,00, paraos fins queespeciâea,
o CONGRESSO NACiONAL decreta:
Art. 1 11 Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n ll 11.451, de 7 de fevereiro
de 2007) crédito suplementar no valor total de RS 8.298.937.975,00 (oito bilhões, duzentos e
noventa e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil e novecentos e setenta e cinco reais), em
favor de empresas do Orupo PETROBRÁS, para atender à programa9ào constante do A:nexo I a
estaLei.
Art. 2 A Os recursos necessãrios à execuçãc do dispu~lo no art. lia silo oriundas de
geração própria. de aumento do patrimônio líquido - controladora e de outros recursos de longo
prazo, conforme demonstrado no uQuadro Síntese por Receita"constante do Anexo I a esta Lei. e
do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades çonstante do
Anexona estaLei.
Art. 3 1 Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei na 11.451, de 2007)1'
relativamente às dotações orçamentárias de empresas do Grupo PETROBRÁS, constantes do
Anexo 11 a esta Lei. no valor global de RS 5.814.327.592,00,00 (cinco bilhões, oitocentos e
quatorze milhões, trezentos e Vinte e setemil e quinhentos e noventa e dois reais).
Art. 4 11
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília.

Novembro de 2007 . DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02673
ANEXO I
QUAOROSlNTESEfOalUrCOES
12 fI'R)('STRI~
Z! blllRCIA
a:etJIt5OS DE 10DASASFmtfES as IM
OUADIIO SI':C I DEft)a 5IJanJ:ofCOU
IH n;CNOLOGIADA IWPORMAçAO
110 ...ODUçlO ''''''DlJ$1'IllAL
m ENEItGIA ELt't1l1CA
1U PIE'I'Il6u:o
1M ftANSIORTES I':5J'ItaAIS
TOTA,L- GCaA
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02674 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNtA Novembrode 2007
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QIIAftO SINTESIt IPO. ReCUlA
"".0.0_.RIX."'UMOS DECAPITAL. OACAMEH'I'O H IHVt:S'11MEH'IO
....0.0.....Rr.cuasos PROIPRIOS
............GEaACAOr.o..IOÁ
u.o.&JIIJ.GG1tJ'.a.'MOS."....""'""EMODO PATIU'MON'IOUQIJlDO
•..z J lOoOOM CON1'ltOt.ADORA
1U'O .ao.oo OUT'llOS REC'tIRSOS DI: LONGO~
•••., OU1"RA$ ES'fATAIS
1'09A&. DA ar.e:ErtA •.-••n.'M RECU'i'AS~ 1,.e7HO!&!:!!tB:!i!"tAS DECAPn'AL
O"CAO I ~. Mnoasn:RlO DI; MINAS ~ DflaCIA
UNIDADE:uaJO· PEntOJ.eo BRASILEIRO SoA.-iPE1'1l08IIAS
..........,.....
U7I.los.u:•
un..es.au
.".••."1
477..1.190
J.m.DaODOO
J.t!P5..__
M'J.!!!.J9I~
A..'WEXD I
"'DeItAMA DE IRABALHOCSUPLPIDrTACA9)
TOTAL DA ~DADI:I la SAJO.IIo.DI9
QUADRO SlN"l'BSEl'OIt POHI'ES E CRtll'OS DE D:t::sPUA
m RECUIlSOS DOOIlÇAMmn'O D~ OO"ES'l"lMENJ'O
I
........ :M!!!.,,,,...
6 •.aUMI
Utc.sJ1MS
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&.2aMa
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8.a.M.
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I AAI&.IfOAUS
I
~"""fCLOtS

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02675
ORCAO : .s2IIIDO. MJMS'n:IUODEMINA.& ~ ~CM
~DE: 3123G - ....TJlO....'O••"stLE'.O.s...L."~~
Af'l'EX01
PJtOCAAMA DE TIlA....UCO ISUf'lZMENTACAO) . .
E a ... M I
,.
J'UlIC. PJtOGlll.Al\4AncA PROOJItAMNACAQtS~OOl11V S N P o U T VALO'"
F D D E
c:.EDftOl!IVrt.EMENT .
REC'lIRSOS DE TODAS AS 1PONn:S ..
.._-
PROJETOS
__ lal
ZI 7SJ
MOHIUIIIZ.ACA.O DO SlS'n:MA DE
PIIODIJCAO DIt uauA E AMOffIA DA
F_IUCA_PEa~~
MlaoGPfAllOS - J'AFEIlfCU)
%J 753 o:z&3. lal OOU MDDI!RNIZACAO DO 5I51"EMA DE "&ClO.OllO
'-ODUCAO DEuaEtA E AMONIA
FAB1UCA DE FD.1'1UZAHT1!S
""'~Anos• ., JlSI1'N' ta;;) _ NO R$T.ADO
DA
DESEIlOD'E
PROII!'1O IMPLANTADO "'" DE J 4-JNY 2 90 o "'9$ I~.OOO
EXECUCAO nSICA).
U '7U ezMlOlZ MODEIlNIZACAO DO SISTt:MA DE IL9ID.519
_OOIlJCAO DE uaEU E AMONlA_
.._RJCoA DE FEIl~
Nn1IlOG.....ADOlS-"AnH e-A)
22 7SJ
OlZItS 101.2 _
....ODERNlZACAODO 5IS'T'l!MA DE
J • 9IliO.J l •
PRODUCAO DI! uaElA E AMONIA DA
.,_IUCA DIõ n:a.nuzAN'1'1õS
NI"I'1tOCJEMAD - FAntH(8.Á). MO ESTADO
DABAKlA
l'1tOJETO IMPI.AWI"ADO ~ DE I 4·IMV 2 90 o

02676 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
A11VIDADES
J5 'fSI U8f~7 MANt1I'ENO\O DOS SIS'ftMAS DE
CO~"1"ROU ANII'E'IlITAL DE RçUllA"'CA
,""'''''1
INDUSTRIAL E DESAUDE OCUPACIONAL NAS
AttvlDADES DEREI'n«)
2S 7JJ 02It 2767 0001 MAWU'I1õNCAO DOS SI5T1iMAS DE 17.619.0.1
COK1'RQILE AMBIENTAL, DE SEOUaANCA
INDUS'T1UAL E DE SAUDEOCVPAOONAL
NAS ATtVIDADES OE llEFINO • NACIONIU.
I 4-1NV 2 !lO o 49:S 17.6J9.421
15 "lU DJa 41_ MAM.f'n:NCAO DA 1NfU-ES"ftlunJaA .7.111'"
OJIEaACONAL DO PARQUE DE ItEflNO
2S ,U 02811 .'011 000' """MUn:HC:AODA ~\1IVI\A .., 151.61',1
OPERACIONAL DO p~ DIõUF1MO-
NAC1ON4L
I 4.JNV 2 9CI o 495 CUUU6'
PRO~
11 '7S1 ... SIU MODEaflClZACAO E ADD)1:ACAO DO 82.1NAU
SISTEMA DE PRODUCAO DA Itf;IIINAIdA
DUOtIE DECAXIAS -IIEDUC(lU)
15 '"
Cl2II J IJS OOJI MODEJtNI2.ACAO~ AMQUACAO DO m..,.un
SISTEMA DE"ODUCAO OA MFlNAJUA
DUQUE De CAXIAS • REDUC (lU) - HO
M\1NIcmooe OUOUE DE CAXIAS· lU
R.EnNAIUA AOAPfAOAft' DE t 4·1NV 2 ~ o ~ 292I&4.n)
lE.JU:CUCAO ..mlCAl _
A'tIYIDADI!S
....." 15 115 IlIANUTENCAO DA lIO'ttA-ES11IunraA DE 1DJ1II.a.J
~N$I'OfI~DunJYrAlUO DE PE'I1tOLEO.
DEtUVADOS
2S 7U Q2I9 41m 0001 MANlII'DICAO DA 1Nf'kA.ES'IIlunJ1tADE 2II.J4I.a5S
TRAMSPOR"t'E DU1'OYlAIUO DE ~LEOE
DERIVADOS· NAQOMAL
I 4·rNV 2 !lO o 49J 211.)41.2Q
1I5 1115 • J8llI 4011 MANlTI'ENCAO DOS 515'n:MI\S OE .,),1....
CO:v'rROLI; AMJIIEPtTAl.. DE Sl:CU'RAHCA
INDUSTAJAL E DESAlml: OCVPAaONAL NAS
Anv.OADES DE TaANSPOIlTEDUTOVlAIUO
2S 'tU 0J89 "'51 0001 MAN1JJ"ENCAODOS SlS'n!MA5 DE 1931110911

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02677
A"TIVIDADES
JS 751 01N~ MANU7EI'fCAO IM Q'lIFaA-~trr11KA
~,.
O .........OON...LDE~CA.5
~ 752 02M 65.'60020 "'....NUT'ENCAO DA DfnA-ESnll1nJRA J ..JCNJlaD
OPEltAOO:-:AL DE TE:aMELETlUC.AS - NA
AEOIAO NOROESTE
I 4·1NV 2 90 o .."
, :J(W!IOO
A"nVft)ADES
25 7S2 aM6S3& MAol'fl1l'El'fC40 DA 1I'InA-1!SnIV1'VJU, .SO"".....
OI'EaActOJof....L DE'lEIlMEIZnUCAS
25 1S2 0296 6S$6 OOIU MAmT1ENCAOD....INI'ItA~ .5.929.CMO
OPEAAClOHAL DE '1'EItME1.E1'1uAS •
NACION......
4~fNV
•
a to o ..OS 15.929._
PIlOJETOS
JS "I5Z aaM IO'W.I IMJ'LA!lITACAO DA USINA. TlEJlMD.InIUCJl ~..~
DE etaA.TA.O($l')ClDM••NW
2S 7.52 a.6 10'.Jn GOJS tMPJ,.ANTACAO DA USIHA TEftMEIEnUCA '1.741Ii.lS09
DE CVBÀT....O r.lP. COM 160 MW-NO
esT..-DO DIIl SAO PAULO
USINA IMP1..Nn'AD....~OE 4.IN'V
•
a '» e 49S U "".6G9
mo::r:::UCAO nStCA. 26
AT1VmADES
UI "Ja ...,,, 276!1 .-oUSA 'E ~1I:NWft.~ -""1
'n:C'IOLOCICO PA.IIA CEaACAO ~ IDIEIlGlA
:u 7$2 0476 2765 0001
EL&TRlCA
PESQUISA E DESENVOLVJMmotrO ~2151.6U
't'ElI:WOLOG1COPARA Gl!ltACAO DE
DIER~~~~~~AI$., I 4-1NV 2 90 o 495 S2Q~2
A'nVrDA.DE5
2!!1 7!U 0.0 ZOO5 M:iSQUISA I: DESEHYOLVIMEN'I'O 1..190.21'
~100_"'''''V'ID...D_DE
'I1lAI'rSJ'ORTE
:u 7" OUO :llI05 0001 PESQUISA é DESENVOl.YIMIl:N7O 2.110.219
TECNOLOOICO NAS AnvIOADES DE
ntA.~R'I'1!:.NAC~AL
"-IN'V 2 ." -. 2.,41ft 2'.
PESQUISA REA' 17.-DA ft1N'COAnF) "
• ..
as 7SJ oaoou .aQtJI$A ~ lItE5EN'lIOt.'VIManO ~•.as.
-..c:I'fOlAJÇ1C'O EM Ot:5El't'lIOLVlIlft:NTO
5U5T'EP1TAVEL.AaA ........aEA. DE nTa~
a.::I 7;l12
_
4a63 0Il01
ECAS NA'!VItAL
~AE oa.$l;J't"UL."IMI:NTO
:z.a."UISI
nO/OLOOICO EM DESENVOL'VIMENTO
SUSTEH'TAYB. PAIl.A A AJUtA DE
PE'I1tOLEO.E GAS NA'1'URAL - NACIONAl.
.EiõUlSA REA' 17 lIDA nn.;.D~ la I 4-1NV 11 90 o 4" 2A"'.•S.
--- t-
A:twlOAJ)li!S
U 'M 08D7 .10.1 M.AI'ftn'IUiICAO E ADEQUACAO D~ ATIVOS 41loS"'-
DE DCFOIIMATlCA.IN1"ORMACA.O I!
-n;Ul:J'ROCESSAMEHI'O
25
••
0lI07 4101 CIClO• MAHl,l'ftNCAO E ADEQUACAO DE ATtVOS
DI< JNPO-'-TICA. nu'a.uosACAQ ~
61.31LeM2
TELEPROCESSAMENI'O - NÁCIONAJ...
J .. - II'IV 2 90 o 49$ 61.311.042
as "SJ ." 4'D' MÁI'fU1'Zl'IfCÁO E ADtoUACAO DE ..:N5 &.JZS,619
IMOV'F''-
25 'fSJ .,.". 410. 0001 MANl1TEI'ICAO E ADEQUACAO DEBmG 1.22S.619
IMOVElS • NACIONAL
4-1NV 2 tIO
•
o 405 .2.15 619

02678 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
1045 mlASlL COM 'WODOcAB ..I........
AnvlDADES
15 'MS ID&5 486. MA2'ft1'IVlICAO DA fIlfJ'RA-ES11lU'nIaA DE
41.,"."
'I1lANSPORTE DUI'OVI....UO Df: CAI
NAnJRAL
2$ 7IS . 10000S ....1 0001 N~AODA-"-'·UTI\Ur'UAADC 4:1 IM 'PIO
~H)Rft DUTOvtAJUO DE OAS
"''''T\JRAL. NAOONA1.
4.1NV 2 tIO o 4ft 4.2.17&.790
•
...O,nos
Z5 7Il5 IM! la. AMPLIACAO DA o..."e:tDãbE DE
ESC'O"MENrO DECoASNAftlIItAL H
t't.au..J7e
C"'W'UNAS PA....... REnNAaIA OIIOtIE DE
CAXIAS PAlIA ISMIUtOQ DE MllDI4
25 7&S 1015 lei. OOJ! ANPUÁCAO DA CAPACIDADE DE
ESCOANDn'O DE GÁS HAnntA&. DE
".2&1.1'IQ
CAXlAS"ARA 15 OEMJIDIA· NO
a I:AUUUU IUUOE JANElaU
nolE'tOEXl!CUrADOC" DE
EXECUCAO nstcAJ !j1
CAlJRlHAS PARA A REnNAJUA DUQUE DE
MlUfOES
4-1NV
•
2 90 o 0&95 •.,za~7D
.as "lU .015 ••". IMftANTACAO DO GAlilODtITO V.VCU· ......,
COARI·MAHÁUS -IMOtl~COI:S
PEnlOBa4S
U ,., 10015 11 \"6 oau IMft..4lft"ACAO tJO OASODl1IO URUCU- 6.." 2S\J
COAlU-MANAIJS • JMOBILIZACOES
PEnt.OBAAS - tfO ESTADO IDO AMAZC»fAS
oBRA EXECUTADA ~ DE EXECUC40
• ... 4.1N'V 2 o 495 iA lU no
RSICA) 72
as ,. 1011 ... AMl'LlACAO DA. MALHA 1II:GA.SODUTOS OA
a:aa_
II&CIAONOIlDESft (I'EntOaRAS)
25 .,.5 1045 70460020 AM.~I\CAODA MAUIA DE GASODuros ~.MJ.UO
O,. JtEQtAO HORD8S11õCPEJ1tOBRAS) • NA
IUEGJAONOJU)ES'JE .
PROJETO IMI'LANTADO"'OI! I 4.1NY 2 -O 41'S ~J.2.
nslCA'4)
.........
Á'I1VI1)AD!lS
U 1SJ 'DM 43,.. DlftANTACAO DE51STE1lIA5 H
IIAClONALlZACAO DO USO DADlDtCIÁMAS
.........
AnYlDADES DA PETao.RAS
U 7" 0001 ICN6 4J9t
RAaOMALlZACAO DO USO DA ENERGIA
IMPLAHTACAO tIE SIS1'1!MAS DE ~ '•.CS06
NAS AnvaDADES DA fIEnl01UtAS -
NACIONAl.
S1S11iMA ~Af:)()CVMDAD8) I ...1l'IV 2 90 o 4"
~.a~.605
'IOTAL.IWV'EIiI'iWENnJ
ANEXO I
PR.OCiIAMA O§ntA-Uf0S5!lP1.EM!:NTASiAO)
QEDrIO &Vl'l.EMENTAR
REC'IIIl5OS De 1rODM AS l'O:ftES - as1.-
QUADIIIOSlNTaEl'Oal'UNC'OES
2SDfERGI4
......1.9
IADI.l19
OItCAO : ~1:DlIIII- "'I'NiSTZiUO DEMINAS E ENEaGIA
UNIDADE: SUS'-I'ETIt08aAS DlSTaDlIJJDO..... &.A. - ••
....,..11.
I 1.-.11.
I .........

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02679
ANEXO.
"'OCOIlAMA DI taAe"UiO15UP1ZMlEHTACAO)
CIlEIKI'O SUI'LElld:NTAa
IlEC'Ua50S DE TODAS AS~- ai 1,GO
e o ~ .... I t'
Fl...'NC. PROORAMATlCA PROO1AMNACAO/SUBt1'nJLOIPRDlI1O S N P O U T VALOR
fi' D D E
........3.9
Al1V1DADES
as "", ~ 4.01 MA."IVJ'f:NCAO EAD~aoDI: lIF.1fS 1..«t9.J••
'MOVEIS
25753 CII07 4101 0001 MA.N\J'J0lCAO ~ AOEQUACAO DE BENS '~'.9
(MOVEIS· NACIONAL
I .-INY 2 90 o 495 1409.319
OIlCAO :3_ • MJMSTEIlIO In: MINAS E El'CE.CIA
In'OJ)ADE l.unl • ~.rADOIlA !RASlLElRA ~Al!lODtITO-oUVIA-mtASILSA.. nIC
A.I'II:XOI
I"ROGItAMA 1IC.7XA...uro (.!VP!.EMEZlfTACAO'
T'O'J'AL DA UNtDAD!:t RS..ASZ....
QUADRO StNTI:SE POIlI'\rNC'OES
J5DtbtCIA
QUADAO 5ill'fTUE POR SUWiFlJlllCOES
.,.. 'l'R4IWSPOa'll"lES~s
~Z"'I
_II.~U
~.
OIlADan ~F.1'O.1J'01WW1lS.ca~__,.~
~ !l!f.:CU!tSOS DO OIlÇAMDITO DE IM'ES'IJM!N!O
'fOTAL
O!GAO :~.Mr.GSTr••n ftF. Mf1llf.6!': I': ~.C'A
\lNlDADI; • ,JiU'U • ntA."'SPQRTADORA allA5n.EJRA CASQDU1Q BOUVIA........SlL$.A. --..G
I
I
4.4l52.2Il1
4AlD.»1
ANEXO.
I'IlOC1tAMA DI!: 'nIlAlIALHO(5\!PLEMEKrAÇAOI
CJlEOCTO SWLl'.MENTAIl
V0'NQ5 RE; mpAS Nf'01!JU.. N I,.
e G R M I P
"UNe PROGRAMA"nCA PJtOOllAMN~ODVI'O S N .. o U T VALOR
F o o E
."'5 ~COMTODOÇÁS ~.
_OIEI"DS
15 ,., 11M! D!1 AMPUACAODA CAPAClDAN DO 4A5I.JOI
C:ASOD\11V IIOU"lA - 1I1lASJL PAlIA •
U .,.., IIMS :lU2. 0001
.........OI'lSDC_tDlA
AMPLIACAO DA CAPAaDADE DO .. 452201
OASODUTO DOUVIA - BRASIL PARA •
MlLHOES DE M"IOtA - NAOONAL
PItOfETO IMPLANTADO ~ DE I 4-1HY 2- 110 o 495 .....S2.2111
EXECUCAO FlSICA' T7
'TOTA.... INVESnMI!NTO

02680 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ANEXO I
".OCIlAMADE'taA_UfOCB~A~CA~O~)r.....
~~=-=~-==~~~::.:.~.;.:=..:a=.
E o R M
, F
FUMe PROOJtAMAllCA PkOQUMNACAOISUBTnVLQIIlaODUTO 5 N .. o u .,. VALOR
F D D E
ATIVIDADES
Z!l1U 0290 JaJI MANVl'EJ'CAO EADEQUACAO Df: foIAVIOS ....~
zs .,as o.HO 28J1 0001 NANVn!NCAO E AOEQUACAO OSHAVIQS 6699J.ssa
-"ACIONA&.
PItOIE1'OS
I 4-JNV 2 9Cl o ""
".",.UI
as 'lU n.o IGU AQUI5ICAO DE NAVI05 EM ESTALEIROS tI.AIIIIUlJ5
NACIONAIS
2S 7.5] Cl290 106) 0001 AQUlSICAO DE'NAYfOS EM ESTALEIItOS 9.•'O'S
NAOONAtS ..NAQONAL
NAVln .~lnt.loR.lNJDA.D5J
•
4 -INY la CIO o 49.S !'.GeG.OII
:as 1. ...,.
A'1WIDADB
41CU 1lIA~ E ADIJQUA.CAO fJ~ A"In/OS •.nula
DW:lJWR)IIAMnCIL.INFOItMACAoE
TELUaOCESSAMEH'I'O
~ la _ 41CD QglJI M4NUrENCAO E MEQUACAO OSA'1tYOS
1.1n.51à
DE rNFOANAt1CA,.I'N'FORMACAOe
~AMENTO-NAaONAL
I 4·1NV 2 tIO O es 1..ln.s12
---
~CAO
..., ....
ZAIWJQ>UACAO De; lIEMl .....~
MOVEIS, VElQJLOS, MAOUDCA5 E
SQUI"AMEI'ITOS
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MOVEIS. VEJCULOS. MAQUINAS E
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UNIDADE:__ • AUEIl'lO PASQVAUNI - JU'.FAP ....

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02681
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ATTVlDADES
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COPl'l'llOLM; AMaIENT..u..., DE SECtJaANCA
rNlJUST1UAL Ir: DI:SAUDI':. OCUPACIONAL NAS
AT1~~ llEPDlO
2S N] lU" 2167 0043 ~oosSlS'TEMAS DE
co~o~.. AI'GIIGI'olTAL. Dr;: SIlõ~CA
'.469.•2
rNDUSnUAL fi DE SAUDE OCUPACIONAL
NAS A'T1VJDADES DE ltEf1NO - NO ESTADO
DO IUO G1'Al'o'DE DO SUL
I 4.1JI,'V 2 90 o .., S469.A2
1lf.A."ift1ntNCAO -.,. as '7SJ
zs 7SJ CRU 41W 004~ MANUtENCAO DA INFRA-ESTRUT\J1tA
Of'EItAe:tOl'lAL DO PAJlQUS DE REFINO - NO
ESTADO DO 1UOCJRAta)E DO S\A.
."'50S
--
MODClU'ft&ACAO
DA INFaA-ElS'Il'unJaA -.asz.,.,
ot'ERACIOII'..... DO PAJtQUE DE RU'IHO
40.052 'PCI9
.
PROJETOS
f 4-rNV 1 90 o 495 40..,,2.701
&ADWUACAO DOS ~JJ"
SISTEMAS D~ PItODUCAO DA ItEnNAJtIA
ALaEltTO PASQIJAUNI • JlEFA. (AS)
:as ":lI 02U SOI5 001] MODal.NUACAO ~ ADEOUACAO DOS S6.~22:l13
SISTEMAS DE ...ODUCAO OA RSFtWAIUA
.....A......, p~ALnoIt- 1Ui'F_(Il5)- ,",o
ESTADO DO RJO OILANDE DO SUL
IltEFlNAAJA AO""-"DA ~ DE I "-INV 2 90 o ""
EXECUCAO FlSICA)
S6.S4Z.DJ
aRCA0 : ..:a.a. MIN'IS'l1I1AIO 'OI:MINAS E ENEIICIA
\r.'IIIDADE : nza: - f'E'nlOBRAS !lfEt"HElUAl.'IDS"V,. ft'fB"
ANtXOI
!I:!!9.E"""'tA DI'; 'I'1lARALHO (S1lft.E,~t:NTA.CAO)
eREDno Sl1PI.I:MIENTAR
REa.-.sDS DE TODAS AS n»t'!TÇI.'"U!!
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QVADSO SI!'n"ZSE ~.SU.nJ!"ICOIES
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02682 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
QUADJlO 5I!'"TI:SE'O.fttOGaAMAS
018& OPaTA DI!PCn!6LlrA) It GÁSlfADl!!Ht
4QUADRO S...""tESEllOtl POJ'ItI'ES li: CRUPOS De DaPE:SA
..-• ....,..!9S.t!II5) oltÇA....!lt!'!p Da """1ES!....""'7'9
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...a...,lAt!!.
.~ r caEDlTO 1hJPLEMI:Jft"4I'
"OCR4MA pE!B4MLHOCS!lPI...!MptI'AC4Ol
RFL'IIUOS D~ NDA§ AS rPlIf!'D·" &.-
""" I"DOR-'>KAI _ACMOS_I~ : Jm]mo:
... OJ!'ItRTA ~PEl'R6Uto E GAs "A'hIaAL 1.1.''''J.A.'tal
AnvtD~
a 7SlI GS6 assl AQI1JSICAO!ta.ENS illa'nNADOS AS :ItS.,'tI''-'
A'l"n'lDADES DEPESOUISA. E LAVIlA DE
~AZlDASDE IOErAOU:O li: CAS NA'ftIaAL
un.J _a'l DODZ 4Q'U1SICAO~ &t!NB Dt:lrT'IMADOS AS ,IY),.,.'" Zlnl
A11\OIDADES D1! Pl!SQUlSA e LAVRA DE
IMlDAS DE~aGASNATUaAL-
NOEX"IEIUOIL
• 4-DIV •
9D o ~ ""19,U9
n 75) CIZI6 1.191 00U2
AQUlStC40 DE UNi:DA."ES~IftMAS
ESTAao"'ARIAS DE EXTltACA.O It
"ODiUCAODf: PI:t'AOUtO ~ GAS (PCAIODO
1IllllI64OD."
ÀQUlSICAODE ln\lIt)ADES MARI11MAS
ESTAaoNAIUASDE EXTRACA.O E
I'.RbtIUCAO J)I!r~eQAl!i (1'l!IUODO
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f'1ATAJ"OItMAMAJU11MA~. I 4-DoIV • to o C9S
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ESTAOO!lfAAlASeE..ODUCAO (..a:arODO
JeOJ-aao'fi
CONS"I"RUCAO 1:111 UNJI)ADI!S
I!S1'AOONANAS DC PIlODUC40 (pII1UODO
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TOTAL,~.'ND'O
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Novembro de 2007
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02683
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.......OUTROS JUX:VaSOS DEIAHI'GO PItAZO
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TOTAL DA RECEITA !.!U.J9L7JJ .1XEITA5CO_~ !'a.we..'1IS
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ORCAO : S2DOO. MINtS'n:IUo DE MINAS E EIVEIlCIA
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ATIVIDADES
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INOUSTIUALNO~""
ADElQUACAO DA 1NFRA..f!ln'lt.unJaA 224.50••19
Il'tOUS'nUAL JoIO EXTEJtJOIt. - NOEXTSIUOR
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DE:pnu;rros E DE ESTU_ LnJ.SU,.ln
PARA A EXl'A1'ISAO DE ATI"tOAUb MA
tNDUS'I'IUA DO ~LEOlHO EX~OA
~ U3 «2:n 4Wo9 0lI0Z ....QUlSICAO DE DrRaTOS I; DE ES'nIDOS 1.111.5n.ID
'AlIA A EXPANSAO DI! ATTVlD,j\D1!5 NA
lNDusnuA DO I'ETROl.EO NO~rml-
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NO GJr1aUOIl
1 4-1MV 4 90 o 493 1.1113».117
zs 'ta 0Z8& _I' ADEQIJACAO DA Il'01IA-ESDIunraA DE 1AZ4'-"-
GOZa: EXPLORACAO E PaODUCAO NO EXTEIlIOR
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~CAO DA ~_-~UI,"""~ 1.Q46ft~
EXPLORACA()E PRODIJCAO NO EX1'EJUOR
-l'tO EX%EIUOJl
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Z5 '?SI nu 1055 ...ft...Qf'...~An n • ...,..A.F.!!n'IIunlaA De: CAS
......_....
E EHt:aClA 1'fO EXTll!::JlJOR
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GAS EmltEROIA NOE:X'I'EJUOa· NO
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CRC.O : ~2IDIlO • M1Nl!nEalO D~ MINAS I: El'lEJ'CI.
UHI.A1JIl: : .J~ • TaANs.-oATADOiRA DO NOIlD~E SlJ'DESTt 5.A.-n.s
A."VEXOI
""OGRAMA DE TRAeAt.KO (S!1PLE1lin:NTACAO]
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QUADao SI!'IYltSE roa SU.nlNC::Or:s
,., TRANSPOItTES ESPW;CIAIS
~SUraA:MENTA..
lU:CIJIISCI5 DI: TODAS AS FONTES • as'M
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QUADRO sr.-."'1'E5E PO. PROCõRA.MAS
IM!! eRASn. ClOM TO!OcÃS
QUADRO SDn"ESE1'0. FONJ"ES E CRUPOS DE DESI"ESA
~ .~UIQUSDO OIlÇAM!J'!TO ~ Il'fVE:STINEl'n'O
TOTAL
QUADao Sr.ocTESE I'OR Jl:ECEITA
___ "K;C'iLl~pe; ":A.ITAL-OIICAMENYVDI!;~
6.1.0.0.00.00 RECURSOS paorlllos
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&a.O.41.oo.00 aiECL"RSOS PAltA At1MJ;HI'O 00 PAT1UMONIO LIQUIDO
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TOTA.l. DA ~A .~.,,_~ RCCR.T_ CO~
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G"J.us.'"
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02684 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
OacAO : S1OOO. IlrDaftUtIO D€ MmAS E ENEItÇlA
mIIDADI; ; .JU81.TaA.NSPOIt'l'ADORA DO IYOUEStt E 5WESTE S.A. - TN5
~.
PROCIlAMA DEnA1tAUlO(§Ul'LEMDrrACAO)
CR&DnOati~&N'A.
!ECi'l!!SOS DE TODAS AS f'OH'fES. as,!.
E G ~R N t F
R./lIIC. "'OCIlAMA~CA J'Il~AeA~ftODUTO l!iI N
• o V T YAL.OIl
F D I) e
1045 B1IASlL COMTODG cÃS
.ItOJEI'OS
U 78S tOU JlAX AM.UACAO DA 'MALHA DE: GASODU'IUS DA .,......11.
AEÇlAO I'WORDESTE(1'1'lS)
2S ,." 1011$ 12AX GQ20 AMPUACAO DA MAU(A ~OASODuroS 319.'".219
DA fleCHA0 NORPUTE(IM). NA REGlAO
NOItD.ESTI!
PaOIETO lMPLA1'I1"ADOe- DE r 4· D'lV 2 90 D 49$ 2CI9 171.21'
llXECUeAO"SICA) M
2S 7IS 1INS liA" 4Mf'LMCAO DA MAUfA DE GASODUTOS DA U&.D'."",
RJ:GJAOSU»ES'fE. ('IM$)
:u 1&5 10'$ 1211..., OOSC! ÁMP'UACAO DA MAlHA DE GASOCUfOS 226.1'1129
DA RF.rnAnlU~~).NA ItEClAO
SUDESTE
PItOJETO IMPLANTADO~ 02 I 4-1NV Z 90 o 49S 226.IJI.7:29
DEct.JCAO FISlCA) 26
4J6.OOt."
ORÇA0 ; ~~. M~.IO DE NDfAS ItENERGIA.
':ZlfI1MKI ftJa8 • ft\AIGI'ORTADOIlA AMAZONDISt DE eM5.A..TAC
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QUAPIlO &Ir' n,aa; rua tU:orTI2i E GRUPOS D1: I)ISPESA
es l!!CU!!SpSDO OJ!Ç4MF.N'1'O DE fNYES'1tMI'MI'O
QUAe.O~EI'Oa~Â
6.O.D.IUlDAlD IlEC'URSOS DE CU'I1"AL. ORCAM1'JIn'O DE ~UI1MEfII1'O
• "·P._.ECURSOS PARA A~anoDOPATlUMOl'f1OUQUlIIO
u.2.e.ClO.GD C'OJln'1l01A1)ORA
TUTALIM RECUI"A nl'.,.' !!?C!!1'AS CORllENTES
DRGAO =.-.0. MlNJS1'bI'O DE MIHA~I: IENE_OIA
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JUiCL1!5OS DE TODAS AS nll'fnS • as MIO
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FONe PROO1LAMAnCA ".OORAMAlACAOIS~ItOOVTO s N P o U T VAI.nR
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Novembro de 2007
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA
Sexta-feira 23 02685
PR.OJETOS
2!1 .,. ICMS 11.. IM.I.A.NT....CAO DE TIlI:C'IIO DO CASODUI'O
tJalJC'U.

0268~ sexta-teíra 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORCAO I JJeDO. MINiS'EAIO DE lltrNAS E ENEaCU.
I1NlD4H : 3ü1.s - 'ftANSPOítrADOilA CAPIXA.A Cílt c:AS ....- 'ft."G
Al'lII::ItO •
Ji'ROCIlAMA D~ TllAhUtO

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02687
QUAOItO SD'n'I!SEroa RECEITA.
u.G&ClOAIO llI'.CVIISOS DE c.u'lTAL·oaCAMDtrO DE anrESTIMD"IO
~.I.e.o.oe.oo1lt:e'UJWaS PROI"lUOS
...........CElLACAO noJIIUA.
TOTAL DA IlEC'l:rt'A -.o5O.otJ UQ!:rTAS CiJI!U!af'I'ES
oaGAO : naee· MJlllIStEaIO DE MRfAS IE. El(UGIA
"'NI_"DE:.lUI•• UQUIGA,S D1STRI.-nDOIlA &A.- UQUlCAS
ANCXOI
"OC~MADJ TaAIlALHO fSV!U;!l!!l'!TAÇAOt
c;IU;.DI~au........_.A.
IttC\l!t5OS DE TODAS AS FONn:S - RS 1,.
li o Il M I F
~L". ...OOJt.UoIATlCA _OCII·MAlACAOIS~ S N P o U T VALOR
F D D E
AnvtDAOES
JS 'J'S) O2lDUO MMfVI"ENCAODA mPaA.J:S11lllftlrRA ~"1IIS.71.
orEllAClOI'tAL DO St:CMEN1'O DE
DISIIUBUJCÁO DE CLP
1$153 02Q 2&11 0001 MANtn'ENCAO DA INJ'RA-ESlltUl1J'JtA 611~"15
OPER.AClON'AL DO SEOMENJ'O DE
Dl$l1UBUlCAO DE OLP -l'lAaOl'lAL
, ".INV :z 90 o ." 1!ll.I" '."
AT1VmADES
oi:! .... 0IIIl? ....... MAl"R1I1El'ICAO EAD&qVACAO DE All\'OS 1.556AJI
DEIM'OllMAnCA. D'fFOIlMACAO E.
in:LEPaocr.ssAMENTO
UI2.6 OU? CIO) GOOI MAMn'bICAO E ADEQUACAO DE A'nVOS
1 SJ6Ol&
DE INFOIUl4..-,nCA..lNFORMACAO e
~~-NAC:IC»UU.
I ••Jl\fV % 90 o 495 1:556 GJI
'I'OTAL -JN"YI'S11MEH'I
oaCAO I ....• M'L"'Q5'I"EItID DE MQ\lAS li: ENERCIA
IINIDADE : "U19. FAfY.H DatCIA $.A.
ANU.or
PI!OCRAMA DE n&A!4L!IO (S1II'LEMIINrAG\OI
CltEDrtO 5UJ'LEMDITAIlI
IIF.ÇU!SOS DE10DASASI'ON'IU- as le
TOTAL DA UM1DADIt I IIS 5........
OUADROS~E~.PUNCOCS
:ue~1A
QCADItO SIN'n'SE I'O.St1lll'U'lCOlES
7S1 r.Hf;RCIA EU:nuCA.
QUADRO SIlIITESE roll PROGRAMAS
UM ENERGIA NA IlEiCI.lO HOIU)ES1'1:
Q"4D.0 Imf't'I':SE P()1l FON1'1!S E caL'POS DE MSPZSA.
_ aEC"lJIlSOC DO oaÇAMEH'I'O DE !!'!YÇ!TIM~
TOTAL
QUADao SI1'lTESE POR RECEITA
~JUIO.CIlI."'r1~.II' c:A"TAL _ OIlCANOlr"I'O ~ 1HVES"TIMf:lll'U
....'O'OAlO.ClO AF.CURSOS PIlOPIUOS
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TOTAL DA ItECEtTA 5AOO'- IlECEttAS COR!!p!'!!S
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02688 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL- SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ORCAO : J1OlIO - MINIS I BRro DE MmAS r.DIEIlClA
l1MIDADE : IUI'. f'At"tN EJlIfI:aGIA SoA.
E G It M I F
FQfC. Pa.OQtAMATleA 1'J\000000NACAOISIJBIIIULOIPIODUt'O S H P o U T VA.LOR
F D D E
SAOQ..
I'ROJETOS
1$ 'SI .,.. ICIiI MODI*tCIZACAO EADEQUACAO DO SAOlI.GIII
2J'S2 02M lCSI 0019
InITCNA DE ".ODVCAO DA U$DIA
TERMOI2.ETAICA PAf'EN t&\l. COM ••• MW
MOOEIU'4ZACAOe ADEQUACAO 00
SISTaoIA OS '1l0DUCAODA USINA
1'EJtMOEUmUC.A J'AFDf(lIA).COM ISl MW
UooOOl
-1110ESTADO DA BAH1A
08"-" EXECUTAOA C"-DE EXEC:UCAO I ~-INV Z 110 G 49S S.COOODl
FlS1C4)91
TOTAL- Jl'n/ESTIIMItH1'O
AJIIEXO'I
QtJADRO5JH1&E POR PIlNCOES
.11 INDUsnuA
USUIOD
JSEHERClA
.....,.....,..
16 nlANSfOfln
_______________________________TO~~~"'~L!::.:;.C~Dl:!!M~... f,!14.J1'P.5n ~'"'
~....,
' • .1:17,"'"
1.ISt.tIOO
GUSJ.'Ja
.....u.tll.n.
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TOTAL. CEa4 UtU27.MJ
J
M .....
l.llU.MIO
~ .........leT
la.zn.n.l
6D.ZSI.IU
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DotO«"
ZM.Sll6.SP1'
TOTAL-GEItA UI n
~...
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AL-GEUL
UlaM'7.at
.A28.5Jlt..ua
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aULt21
JOI.2HI.-.
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2IaA.IS.t,.
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Ut'-U1.59t

Novembrode 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02689
QUADItO SIN'tUE1'0"OIlCAO
:tzaao MJNlsrtalO ~I; MDlAS E ENEJlCIA
6 •••_ fMI ........ra_1)C CA......A1.. -oaÇ'AllUDITO _ DO'YItCTIM~
6.• .oAUJOJIO 1U:CUIISOS"""'OS
6.......l1liCEJlAC'OI'ItOI'IUA
_.z.e...oo.ao ItECUIISOS PARAA~DO PA'I'1UMÓKKl LlOUlDO
62,.__ C'O~OLADOllIlA
6.1OAUJOJIO OI'ERAÇOEBDEc:aD11'O DI: LOM:O PRAZO
.....I.-.-.IIIII~
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TOTAL04 IUX:lItnA • ....,~,.. IlE:ClUrAS COIlJU!IlIIU """".0001 IIBCDTAS DE CAPITAL
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ezaz A'ftIAç.\O ~ACI01'tALNA AltE4 DE n;nóL&O
GJD OISnUIJUlc:AO DE DEltlVADOS DI: PETRóUD.cÃS NA'ftnIAL.A1L'OOL E OIU7ROS
coMBll5'1'tvE:lS
_ O.-:JlTA DE PEJl'6a.mo c GÁS"'AnIIlAL
_ lla:tNO DE PETIlóLr.O
GD9~I"S.,gIl-n:DUJ'OVlAaro DE PEnlOlEO I!: DElllVAIIOS
mM UlEltCSA. NA. aEClJ.o NOIUIEST1P:
_ftlEIft:llGIANA 1UtC1.40SUL
~uqaCIA "",S lJE,Çfóa:s SlIDf:STE E Cl:NntOoOESft
CU"SQUAUDADE DE 'Jll5UMOS li!:SEltVlCO!l AClIOPlElCUAJUOS
__..:s>QVlSA Il: DIl:5~'ClILVlMEPrWO -rW:C:NÓ...6Cl'tCO "AS AREAS De Jr'II!:'Ya6LEO & O.A.!ll'OAftlaAl.
c.lr7~ 045 EMPItESASlESTATAB EM fHIIIlA..UT1UrnJIlA DE APO'O
JON.EPtEaGJA AL7SII1'C4nYA IlENOV..4YEL
ICMS......sn. COM TODO GAs
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~Z'1lSFROl'fAPE INTI:aI'lÁnOf'lÁLCOMPAHY·hc
3U&Z PE'lROllllAS NE1'HEIltAl'lDS..v. _Pl'lev
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U.J07 "t'1lJU'fSfIORTADOIIA DO I'iIOIlDI:STE I&SUDun:$.A.- TI'fS
;JU'Z PEnlOQt;JMtC4 nutJN1'O SA. • ntlUNFO
~13TRAl'''SPOaTADOIlA C4PIXA.A D&GAS5.A.. TCG
"Ulti UQurGAS OISnu_UfDOItA S.A. - UQIJJGAS
~,,,$R - SOOEDA.S:1'LUM1t1DeR:.tJ'E.pnr.-'ClA LTDA•
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QtJADIlO SlN'n:St1'0. ItECbTA
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.......0...__ ~CC;:ua30Sr"f'Ol'IUOS
6.1.IAlAIO.00 CERACAO PIlOI'IUA
6~"'IlECUllSOS'AIlAA~110 PAnuNO~'OLJQUIDO
*, ! 0.tJD.ao C'ON"1'aOIADORA
1Ii~."''''O~COI:Sozca'EDno DI!: a.D!'IGO ftAZO
"~.'JUm._~"""S
6.3.z.oAlO.GO ~NAS
T01"ALpA RECEITA '~.57"'T4' llEarrASçOlIlJU:llIrn:S bl.JZ'OAlOI
OItCAO : nCIIlIO· MI:'f1ISTEAIO OE. MINAS E DCEaCIA
tl'NIDAOf: : sauo . PETAOLfX) aJlASILOaoS.A.. "':TaO-...s
ANEXO R
PROGRAMA OIE 't"RAIlALHO(CANCELAMJ:NTO)
TOT:I!:L DA umoADE , as 4:7S1ASJAl
I!ECElTA§DECAPrTAL
~.5-r""4'
:u•..no_
U.,J2Ill.AlO4
'19."'"
'~A!ID'"
......~
H.2'74.1»
lAU.9JI.1S4
!..6Z8I..lS6."'
CREDITO StIPLEME:"TAR
IlECWSOOS DE ToDAS AS FON'rES • as...

02690 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
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OIlGAO 1....-.M1JGSTEIUO ut.1'UftA& E EI'ótIIGIA
tnflDADE: su.1O • nntO-..o BRASILEIROSÁ • PETIIOBItAS
AJft:Xon
!!tOCIU."" DE -nu..-A'-'I'OCCANC'l':&.UfCNft))
AnvlDADES
_JOGO
., ?S) DE:SDfV01.YlMDf1'O DOSSISf1;MAS DE .,...,....
PIlODUCAO DEauto I: eMDAS-"

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02691
:l5 75S OJM ZIMM DESENVOL"IMElIn'O DOS SISTEMAS DE
PRODUCAO _ OLlElO E GAS OA IlAC'IA DE
M •.-.z.zJ9
SANTOS
%~ 753 CID6 %00- 0030 DESENVOLVIMENTo DOSSfS'WEMAS DE MI JQ,2J9
l'aoDUCAO DI!. 0I.e0 E GAS DA BACIA u~
SANJ'OS - NA IlEGIAOSUDESTE
, CAPActDADEPOtENCIAL
INCREMENI'ADA (Ma. BAJUUSDE
I 4-1NV Z 90 o "'"
... 362.239
OLEO EQU]VALENTIM)!A)
25 '7SS GJ85 2'7!t1 MAI'N1"ENCAO I: IlECtJI'DtACAO DOS 216.,.,...
SIS'I'EMAS DI: PIIODUCAO DE OU::O E GM
~ 753 0116 nu 00-0
NA"RJIlAL ~A IlEGIAOSUL
MAMlTENCAO.E RECUPEkACAO DOS
SfSTEMAS OI: .....ODUCAO DE 01.1:0 E GAS
26.'''690
I'l'AnJRAL NA REOJAO SUL - NA NiGlAO
SUL
• 4-JNV Z 90 o 4"
26.,.,690
IS~ mM~7 IlIANI11"ENC'AO DOS SISTEMAS DI: '57"-'.'4'
.sEGVRAHCA., DI: _01TA:AOAM.IEHTALE
DI! SoUIDI! OClI'PAOON'AL1lIAS AnvlDADES
DE ItXPLOttACAO E NODUCAO DE
P.EBOLEO ECAS NA~L
A. ~AO C
25 1:13 02845 .217 oooJ MAMII1:NCAO DOS SJS1'EMAS DE
'I;F(';I.ANC nI=' _OI AMiUJ1'NTAL
151.ftl.7"1
DESAVDE OCUPACIONAL NAS
AnYlDADES 06 BXPt.OftACAO E
PRODUCAD DE P'ETlUX,í;X) E OAS HAnMAI.
-NACIONAL
1 4-1NV 2 90 o

02692 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
as 'IQ 0Ja 310 MODl:1tMZACAO ~AD.VACAODO 106.»1
SIS'n:MA DE PIIODVCAO D4 JlDlINAIUA
CA.Rl:EL PASSOS. Rr.GAr(Me.
as 7S) 02a. '14J 0Cd 1 MODSQlllZACAO E ADEQUACAO DO :1015.12'._
$1~TI!MADE PRODUCAO DA REF1NAIUA
GABRIEL PASSOS. aEOAP (JlfO) -1'f0
MUJl/JClPJO DE BE'TlM • MO
REANAJU4 ADAJlT ÁDÀ ~ DE
EXECUCAO f:JSJCÁ) ..
I ".INV :I 90 D 495 206.32".109
la '50S 02a .tt" MODI:R~CAOf; AOEQUACAO DO 2".ISI~
SISTEMA Df; II'IlODUCAO DA AEFlNARJA DO
VALE DO PAltA.I-.-. - AEVAPC$P)
as 7S) aaa )ISI CIOJS MODEIOlIZACAO ~ ADEQUA

Novembro de 2007 DIÁF=lIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02693
zs '7B _ lC22 AM.........CAO DA CAPACIDADE DO SIS~
DE IESCOAMENTO DE ~0L6.0&
DEJUVADOS DA. IltEl'Jl"fIUlIA DI: PA~•
IlEl'l.AN PAlIAcu.ooo I'UIDIA
:IS 7Q _ ICZl OO-SS ~ACAO DA CAPAODAbI! DO
SISTEMA DE ESCOAMENTO DE Pl:"I1tOU;:O E
DE1UYAJ)()$ DA aEFtNAJUA DE PAUUNEA·
1U!PLAH I'AkA 63.OOIll\oUlDlAo· "'OBrADO
DIi $AO PAULO
OBRA E:XeCVTAEJA ('MoDE EXECUCAO
FlSICA)
4·CSV 2 9Cl o eM
as 1M _.~ AM~CAODE P/UXÁS DE DIIIOS &
CONSTIlUCAO DE 0'tJT0 DEGAS uQUEPUTO
DE PE:nlOLEO~ A llEDUC & A ILIIA
IIlUllOHD"" (WWI)
2.S 7aS 02a9 1154 00)) AMPUACAO DE FAIXAS DE DUtOS E
CONSTRUCAO DE DtrI'O DE GAS
UQUEFEn'O DE f'I>nlOLEO EN'I1tE A
ltEDtIC I! A ILtIA ltEDONDA OU) • NO
ESTADO DO IUO DE UU'lI!DtO
08aA EXElCUrAOA~ DEICCECUCAO I ••fHY 2 00 o 49'S
F1$lCAJ]1
..1.51a....
9 •• ~1•._
01,.._
%2.2CO.0Cl0
2%2100.000
ZS 1'a5 na9 IDD CONST1tUCAO DE DlMO DE PItOPENo..~
1>lli.-ulAS DE COASUlQ1tE#ti I o DE I'CTaOUO
27.'NO..-o
:z3 n$ QZ;IO .190 0001
E DIt tNST4LACOES NO "DlDE PAIlANACVA
ePROIETO SIlD:ANOJ (PIa)' CRI)· ES'1VUOS E
Pao.IETOS
CONSTRUCAO DE Dl1I'O DE PIlOPENO. DI! 27710000
ES~DI: QAS UQUCI'ttTO 08
PETIlOl.lEO E DI! lN5TALACOES NO PCEJl DE
"ARANAGUA (PIlOJElOSUZANO) (PR)'(lU)
• ESTUOOS E PROIETOS - NACIONAL
PJIlOlE'rO ELA8OItADO ('Ht DE
EXECUC4ft)_
I ... nf'\," 2 90 o 4" 27.710.0lIO
15~ ~ 1192 CONS"l'allCAODI! ouro l!NTaZ540 IDI_'"
o li: CClAIIlAREMA tOSVA'1" 2 •
PETIlOLltO) lEDE UM l'IEa EM SAO
SE8AS'nÁo fSP) - zsnmos & pJtO,lETOS
~ 7D GR9 Iln oo:u CONSTRUCAO DE DUTO ENTRE SAO lo::J.UO.CIllD
SEBASTlAO 'E Gt./AJUIdlEMA (OSVAT 2 •
PEnlOLEO) E DE UM ""ER lõM SAO
SEBASnAO(s.,. ESnlDOS E ••onrros -
NO ESTADO DE SAO PAUtO
-.o~El.A8OAAnO.- Dl!!:
• 4·1HV a --
o
-"
EXECUCAO) 99
1O;t__
2S '7lI5 U.I.I."N IMPLANTACAO DI: MELHOaIAS f'ifO ....oMM'7
TEIlIICJI'fAI. DIE SAO SPAS'T1AO e fofOS
nrJn1H~~ÀT"'01I"'TC5P'
~ 785 0289 1I UH 00» lMl'LAHTACAO DE MEUfOJUAS NO .4.146....T
TERMINAL DESAO SEBASnAO I! NOS
OLEODUTOS OSVATE OSBAT(5P). NO
ESTADO DI! $AO PAULO
08AA EXECUTADA ('Mo DE EXECUc:AO t 4-1NV Z 90 o 495 14.146 114'
RSICA'
:M 1115 _U5M IM1'1.AHTACAO DO naMlNAL DENlC'EM ,.,...,......
(C'E•
26 1CS 0D9 IISM aon •Ml'LANTACAO Oó'lERM1NAL DE PECEM 105......6ClO
(CE) - _IISTAOO00 c::I!AAA
oa.... EXECUTADA ('Ht De EXECUCAO I 04·1NV 2 90 o 4" 10$.~~
nstCA,
• ft5 o-. .ISW IMI'LA."ITACAO DE~DE .19...,.,....
IESCOAMENTO DE ALCOOL (IU.ErRAO
J'RETOo.Sp ,1ItEP1A.." lUlA DAGUA-Rl) .
26 ,., 0H9 115W OOJD II\ofPLANrACAO DE SIST'EIwlA DE I If."" CIOO
IlSCOAMENTO DE A1.COOL(RIBEl1tAO
PkE1"C>SP/1\EI't.AN '1UiA DAQUA-IU) • NA
REOIAO Su:D2S1"E
OBRA ~"INJlAt-~ e..xa..c..-ul.AU I 4-L"'V Z 9D o ~ 11" 177.000
flSICAI
PROJETOS
25 '7S2 Ga. l.aT MODEIlNIZACAO IE ADI!IOUACAO DO
S~DE _ODUCAO DA USIl'IA
1'~
a nz 02941 IJ37 0029
.....MOELETllUCA TlEIlMO......U.
MODERNIZACAO E ADlõQUACAO00 IP9P.JS60
SJsn:JI4A De PROaUCAO DA USINA
TERMOELEnUCA TERMOBAHlA. NO
GCTAD() DA D ....IIA
OBaA EXECUT'AD,jIl, ('Mo DE exECUCAO
IFSSlCAJ 1
•
4.1NV 2 «I o C95 19.99).-'t"O

02694 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
s.t..1...ftt
ATlVlDACES
0__
as '!D
MAlNUn:NCAO IM. lHPIL4..oES'fttnVRA
45a.OOO
OPI:It.AQ01lCÀL DÉ ~L&TalCAS
2J U2 0295 6SS6 OlMO MAloIVI"EHCAO DA rNFaAoES"I'aUI\JàA
OPEIlAClOtIAL DE 'TDMBLe'í'1UCAS • NA
oi531000
RBGlAOSUL
J 4·1NY 2 90 o C9S ...sJ'AIOO
I'JlOJETOS
as .,.
ft9S IOWI Dn't.A~ACAO DA'" ~A."USINA .....'Nf
~CADI!: CANOAS(IIlS)
AC'aESQMO DE....
2J "2 0Z9S 10WI 0041 IM1"I.ÁNTACAC) DA 2" ~ASS DAUSINA ZUto.927
~CÁDC~C1IW.
ÁcaJ!SClMO DI! • MW - NO ESTADO DO
ItIOGRAJoa)E DO SUL
D 495 21510.'"
USINA JM1'LAHTADA C'6bJ!
• • ....INV 2 AOI'IS~
..
nolfm)$
l'.1
. I
25 'SI on. ICM IMI'LAmACAO.....- VAlÊ DA USIl'fA .4165'-
TE1lMOD...EnltCA .aa.TINftorGA (St't, COM
•• MW
as 7S2 0296 1eM 003' IMtJLAJ.TACAO DA ••vAIe DÁ 'U$tNA 66.665••5
'RilMot:LIn"NIeA PIStA'nNINC1l.CS1'), COM
1eD MW. MO ESTADO M SAO PAULO
tJSll\lA IMPLAH1"ADA", DE
• "'-CNV 2 to o 4IOS """.06S
EXS':UCAO F1StCA)
.as 7SZ 0J9l5 UM Mn~~~AotA~~1l.0DO .........
SIS'I"&MADE PaODlICAO DA USINA
'I'ERMOELE'1'IbCll. "'RI1"DIIlfO
2S 'u 0205 UH oon NODEltNlZACAO E ADE'QUACAO DO J5.t2SClIC
SIS'n!MA m; I'RODUCAO DA USINA
TERMOE1ImUCJt.IBIItlftltMO- NO
SS'TADO DO IUO DE 1A.!ofEDtO
08ItA EX:ECtn'ADA"'be IXEC\lCAO I 4.1NY 2 10 o ..." K92Jae..
mteA.) J
IS 1SI 0.- nwa. IMPLANTACAODO OaAJ COIlOJNA.DO NA x..e2U:M
VlIII':'fA TEIUliIE~DI; '11U!;S IÁGOAli
(MS). AMPUACAO DA CAI'ÁCíOUE .A......
3SDMW
as '7» 0\ZPli JOWLCIOS4 .lMP&.ANTACAO.oo OCLO (DMJItNADO NA '6.02&Z16
USOtA tStMeUmUc:A DETR8S LACJOAS
(US). ~eAOIM c:A.PÀCUMD~lJll.U
J50 MW· NoESTADO DO MATO aaosso
DO SUl.
,.

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02695
as '75J OCIO .1I~ PESQUISA 11: DUiiENVOLVlMEtV'IO DMT.ZM
ftOCOLOG1CO NAS A"I1VIDADIS DE
DESENYOL\IIM'2NTO DAI'ItODUC'AO
Z5 7'1 0480 4112 0001 PE:SQUlSA E D1õSEJIIVOLVIMENTO D.161 ZI4
TEC'NOt..OOI'CO NAS AnYItMoDUu.
DESeNOl.vlMENTO DA PItOOUCAO·
"'AClONAI.
PE5QUJSA REA' IZ'-DA (UNIDADE) I 4- D'tV J 90 o 49S 22.167.214
15 7SJ ........" PESOursA r; DE5CfVOLVIMDn'O u ••.JII~
TEC'NOl...OGlCO NAS ATIVIDADES DE RI2'Jt'lrO
2S 7" oao 4113 0001 PESOUISA E DE:SI!NVOLVlWeno ,
s.s..cS9.JI2A
TECN01.OOK.'O"'AS A1lVlDADES DE
llEFINO - MAQOIIiIAL
PESQUJSA ItEAUZADA (UNIDADE) I .-IN\' 2 !lO o 4" 1.J."S9.1:l4
Z5 7SJ eoD "US Pl'.SQUSA. E Oa:~L'YIManQ "L2'TJo,Dl'
zs nJ 0Qll 4t15 0001
naotoLOGIC'D NAS DEMAIS A'TIVIDADES DA.
AJl.EA DE PETROLEO ECAS NAnJJtAL
PESQlRSA E OESENVOLVBfEN1'O 191.275.221
T1E:OIOl..OOJC:O NAS DJõJoCAIJl ATlVIbAbJ;S
DA AREADE PB1'IWLEO e OAS NAnJRAL-
NAOONAL
PSQUlSA JU!AI IZ&J)A (UNIOADE) 1 4.JNV 2 90
• "9S .91.273.227
M7D eao 4Ma =:loUISA E DESBNVOLV1MVRO ~
LOCICO !"ASAnvlDADES DE
~CAO
as 7U 0480 462 oooJ J'l!SQUJSA J> DBIENVOl.VIMENTO a.cno.JCllt
TECNOLOCHCOHA5 ATTVlDADES DE
EXPLORACAO- NACIONAL
P6S~~' -_•• _ .. _ .. ··~-ADB\
•
A'T1VRJA1JF.lIõ
-4-1NV 2 !lO 11 4'5 Bmo 200
1-'''''''
B 7s.J lI8O'7 .to:t M.Unr1'DfCAO E ADEOUACAO DE aors a.a7S-b7
MOVEIS. VElCVLOS.MAQUINAS 11:
ItQUlPAMU'TOS
;o 7~~ ~ "1l1Z 0001 MAN\1T1lNCAO EADEQ1JACAO DE BaorS
1I~.1r7.5 91'
MOVElS. ve2CU1.OS. MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS .. NACIONAL
, 4·1NV ~
., -o 6).,S9)7
PAOJ...-rGC
1.!!1 122 .., IZlIK
l'JtOCESSAMEI'I DE DADOS (CPD) DA
IMI'IANTACAODf: CENTIIO 111: ....1....'
h:1W081tAoS
2S 122 c:.o7 UBK 01»3 IMPLANTACAO DECENl'RO DE
....ocesSAMENTO DE DADOS(00) DA
76.1191.1""
1'2TRC8RAS. NO E$J'ADO DO lUa DE
.JANEIRO
49S
IDaCCUCAO PlSICA) "
7~"f.f.7
CENTRO IMPLANTADO~DE
• 4-1NV 2 90 "
1a.6M.170
PROJETOS
2!1 ,a -.. tGWD I'MP1.AJloITACAO DE: UHlIDAPE& DI: 5.'-"_
PRO&tlCAO DE.tOCOMBusnVOS
15 "1 1044 tO\\'D 0001 rMPLAr-trACAO DE UNlDADE:s DE .st.~.P30
PRODUCAO DE BlOCOMB1J5TIVEJS-
HAClf7.'fAL
OSItA exECllI"ADA'"os EXECUCAn 1
FlSlCA..
..
-""" ,
-00
...,
SI.S

02696 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
25'SI 10M tOWG IM1'UJ'IfYACAO DE lIHIDAOIS PARA
CEILACAO DE ENERCIA 1'DMICA
In1l.1ZANDO EIft:IlCIA SOLA.
25 ?52 10M ID\\'O DOOI IMJlu..TACAO DE UNrDAD2S PARA
GEJtACAO DE ENERGIA1'StMJCA
l1I1UZAHOO Ello'EIUJIA SOLAR • NACfONAt.
'C»AaDADEINSTALADA (KW
EOUtVALSlTE)
7.«10. ClOO
7.4100.000
Ia.na.,.
2S'A fOi" J'" IMPlANTACAO DÊ USINAS EOUCÁS PAItA
IJ9JO.ClOO
%S 752 10M 3117 omu
~ÇAOU.. t;llIUCU'"&~
IMP1JdoIrACAODEUSDCASEOUCASPAltA
GERACAO DE ENERCiIA ELEnUCA - NA
as "210M 3117 0040
mcIlCLR:AO nslCA) 0*
rMPLA."fI'ACAO DE USINAS EDUCAS PAIlA
Q1!II.ACAO bE EHElU:JIA. EU'ftUCA - NA
UGlAOSUDES"IE
U$!NA IMf'LAJoIrADA~DE
U.920.ClOO
........ 9S0
REOlAOSVL
USINA o.c~ADA

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02697
ZS 7a!II 11M! 51"
25 185 100S'"9 DIDO
AMI"UACAO DA NAutA. DE CASODUTOS DA
IlECIAO StJBES1"E(PETIlOallAS)
AMPUACAO DA MAUCA DE QASODUI'OS
DA RmIAO SUDESTE (JI'E'I1t081lA$). MA
JteOJ"'Ô aV~JI:
paOJETO~AOO(910 DE
EXECUCAO FlSICA'
AMf'UACAO DA MAUIA DE CASODUTOS
(PE'ntO.IIlAS)
AMf'UACAO DA MAUIA DE GASODUTOS
(PE'TROUAS) - NACJONAL
PROJETO 1lI4PlAf'ft'ADO ~ DE
EXEC'UCAO FJSICA)~
IMPLAl'fTACAO DO CASODlI1'O bl:
IJV'n;GJlACAO SODE5'IE-Noaor::sR: ­
IMO.D..IZACOES .n:raOIUlAS
IMPLAlIITACAO DO GASODl1rO DI!
~ORACAOSUDES'IE-N03lOf.lSl1!.
UoI'loarLIZACOES PEJ1U)BMS • NACIONAL
OBRA EXEICUTAOA ~ DE EXECUCAO
J'1SlCA)
"-INV :I 90 o ""
_.a1'7.sJ16
696'","10
.......
696n.576
».000.000
•• IJ'IY 2 90 o 49S ».000000
.·INV Z 10 o '"'
...1....
6128.136
6128.136
4'7U44'JUt
o.GAO • .IJIDI-NrMS'l'ZalO DE MJNA8 E iII'lIElIGlA
UNIDADE. DU9. fEnlO~IMSTIItDt1JDORA&A.-_
ANEXOU
PItOCIlAM.\ pE ftABMM9 (gNCUAME!n'O)
C'aE8ft'O SlJI'I.EMDn'AIt
lU.lCVIISOSDE TOJ)AS AS JIOl!!!S- as •..,
QUADltOS~roa FOl'rI'ES E caUPO$ Df: DESPUA
....-re-sos DOOPCA..........TO D& ftlN'r;s......EN'TO
_7-'-
QUADItO SIl'OUE I'OR a'fXDTA
45.0Jl,a~_~lUI:os:_ ~T'AL • OII~". ll'oNI!lS'l'lMrtN1rO
....AAO.OO llECU'aSOS _O"'OS
....t.o.oo.aoc:DlACAO PltOPIUA
TOTALDARlXDTA ~I'U2' aECtttASCO""EHTU 3D!Un~.
JlEClUTAS Dt CAnTAI.
I
~".sa•
3lIS.:Jl"..DI
~1'J.u~
•
CREa)ITO5UPIAMDfTAIt
JIECUaSOS DE 'I'ODA.SA.S I'ONI'ES lU 1 00,
AJ'IfEXO n
..OCRAMA DI:,........l.HO [~ANalAM'EHTO)
- - - .
E o Il M I
,
FUHC. PItOGRAMATlCA nOGll.o\MAJACADSUB'Y1T'l/t.(MIROOtJrO 5 M P o U T VA.LOR
F' o D E
2....
PIlOJt!'I'OC
zs 75S .za. .... ....~TA.CA.ODE UTABELl:C1MEl'n'OS
O~aONAlS-_ A.~no" 1'10
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02698 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
A11VIDADES
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VAREnSTA DE DlSTJUIII1lC40 DE
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2S "" ClQU 2,., CIClOI MANUnl:NCAO DA lNJ'RA-fl'$TAl11"UItA *&50."1
VAREnSTA.DE DlS'nUButCAO DE
DElUVADOS1JE PE'I'ROLEO li::QAS
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2S 'n 02U Z799 0001 MANUTEHeAO DA fNFRA..ESTlUJI'JAA De -.»t.4Oll
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~DE DJSnlDUICAOOIt
DElllVADOS DE I'E'l"ROLEO E CAS NATIdUol.
2S 'U G2b 2109 oaol MAMltENCAO DOS &JS11:MAS 08 .J.Da.ISO
'PROTECAO AMBIDftAL. DE$IiOURANCA
~US'hIAt.e DI! SAUDEOCUPAOOWA&.
NOSEGMENJODE DrsnuBU2CAO DE
~YADU5 ue f'ET'ROLEO E OAB
NAnJRAL. NACIONAL
1 ••IWV :I SIO D
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ISTRVI11RA VAIUUIn'A DE DtS'nInIJlCAO
DE DI!AJVADOS VEI'E'nlOLEO ItCAoS
N.a.ft11lAI.
2S 7Sl oaa :na 8001 AMl'UACAO E MODEJUofIZACAO DA lNnA- ZJ6..19.oM
SS'I1U1nIRA. VAaElJSTA DE DlSTlUBUlCAO
DE DElUVA.J:IOSDE l'E1"IlOU>O E OAS
NA"I"U1IlAL • NACIONAL
POSTO DE SEIlVlCO INPI.AHTADO r 4·1NV :I 90 o 495 IH"UOM
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2S lU .., ..- MANlI'r2NCAO
AftVlDADa
It ADfJOUACAO o. Aft\lOS ,.....u
DE IJO'OllMA'I'ICA.. I1'fFOIlMACAO It
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25126 -O? 41 DJ 0001 MANlJTENCAO E.ADEQUACAO DE A11YOS 739.6'1
Da fNFORMAnCA.INJ'DRMACA02
~SAMliH1'O.NActoNAL
r .-IHV 2 90 O 41'S 7.239.611
• ..» ..,.102 NA~OEADEQUACAOaEllEN5 .~.....
MOVEIS, V1!'.ICULOS. NAQUL"rAS l!:
~AMICJn'OS
2.S 7" 0807 .'02 0001 MANU"t'ENCAO E.ADD)UACAO DE BENS 1.lU4.1éC1
MOVEIS, Vl!JCULOS., MAQUINAS E
EQUn'~ -HAClGMAI.
1 ••IN'V 2 90 o oI" UI".MO
OItCAO : UDOll- MlNlSIEllto DE MIMAS I: I:!"lERCIA
IlNlDADI: : su..o. I'EftOBaAS GAS&Ao - GASPE'l'RO

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02699
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QUADRO S8'fTESE IPOR"OC"Ar.!ItAS .
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QUADIlO8IN"JDE POR FON"f'E$ I:CIlUPOS DE DI:S1'2S4
85 RIXt.'IlSOSao otlCAMVn'O DE 1!'NlõS'!!M!NIO
TOTAL
QUADRO S1l'ITI:S~lI'O. RECJ:rTA
•••,1"".00 IlI:CVRSOS OECAftTAI.-OACAMDITO DE IJ\R/&SnMEI\fTO
........... 1lF.CU1ISOS PaOI'IUOS
6.1.1.0""'0 GEIlACAO "'0PalA
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TOr..... DA R.eC"lIJ"""
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_1-
ORGAO : 3_- MJmS1'aUODE NINAS E ÉrIEIlGIA
~rn.:: nUG-1'ETIlOa1tAoS GAS SA.-CASf'ETaO
ANEXOU
..OC....MA DE 'lllA1tAUIO (CAlll'CI:J.AllfDn'Ot
C1U:DI1'O SlIPLDIIPrI"A•
IlEcvasos DféIUDASAS POllI"n3-al 1.00
E c; R M 1 F
R»fC. J'ROGRAMAnCA J'ltomv.MAlACAO/SUBlT1'lJLQ/PIlOOut'O S N
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A'JlvIDAOES
2S.•• .,., "Ial MANt1TI:NCAO E ADEQVACAO DeAnVOS ~'J5
DE JNIi'OIlMAne.to.lNf'O"""'CAO I:
n:&.Ef'ROC'ESSAMlDIrO
2S 126 08CJ7 4103 0001 MA."'ltIT'EI'«:A E ADEIQ.......CAO DE AnvOS UO.IU
DI: rNt"OflMA'YTC,," INI'"OIIMACAO I:
TELEPItOCESSAMEf\rTO· NAdONAL
4.1NY
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1 90 o 495 J.W•• n
OJlCAO : JlZOIlG• MINISTEIUO DE MlNAS.E EI'IEIlGIA
1."l"lJDADE. 32242 - n:I'1l08I1ASQUI:'t.CASA.- PE11lOQUISA
AJOIEXon
"OGRAMA DE ntAllAIMO (CANCELAMENi'Ot
TOTAL DA UNIDADE: as ....22
QUADRO SIN"IUEl'OIl PUNCOí!':S
ÜIEHUlCIA
ClU:DITOSUl'LEMENTA..
lIECI1JISóS DI: TODAS AS ft)iltn:S - asla
.....u
QUADROswn:5E I'ORS11BftI:lfOOES
I" ~a..oo_Dí' If'G'OR.......ÇÃO
1'51 PEnlOLE.O
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QUAD.c» S1NTI:5IE POR FOl'OI'I'tS E caUPOS DE DI':S7ESA
.,-s R.IXURSOS DO ORÇAMENTO DE INVES'nMDn'O
TOTAl.
QUADIlO SINTESI: POR IlEC'DTA
AA.o.o....ItI:ClIUOS DE CAPn"Al.- oaCAMl'.NTO DE INVESTIMENTO
6.I.oAJAJO.OO~ PItOJ'IUOS
4.1.''''-.00 GERACAO ....OPIUA
TOTAL DA AECl!:lTA ...t12 JlEQQTAScoaaENTES
aRCAD • :uooo- M'Nl!5'rEIUO D.~It UfEIICIA
U!'i[DAD& : :1124Z· 1'ET'RO.ItAS QUlMICA $.A... PEftOQUISA
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02700 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL- SESSÃO CONJUNTA Novembrode :W07
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!ECURSOS DI:TODU AS 'PHl"E5.!S la."OO.
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A11VIDADES
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DE tNFOlIMATlCA.1'fW01lJWIAC40 t
n:LEPROCESSAMENTO
2.51J6 0801 .JO) 0001 MNfV1"EZ'ICAO I:: ADEQUACAODI!: A'nVOS ~.n'
DE IM"ORMATlCA" INFORMACAO E
ftLiIn'ROl:ESS:~. "'AeIONAL
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MOVEIS. VEICULO$, MAQUIN~E
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MOVEIS. Vl!tCULOS. MAOurNAS E
EQUlPAMEN'TOS -l'IAaOWAL
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ORCAO : 3JOOO· MmIS,DUO DE MINAS E ENERGIA
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OUADRO SlN"fESE POR FtJNCOES
2SENIaCIA
Ql:ADIIOSlNJ'ESt: POli NNTES E Cltl/POS DE DU1'ES4
495 RECURSOS DO ORCAME!'lTO DE n:rvqnMprro
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QUADRO SIN'nl:SI: 1'0" RECElrA
4UI.G.G.eo.oo aEClJltSOS DE CAPITAL .OACAMDn'O DI: ~MENTO
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Ull&DADE: U27I • ~5PO.T~1lA.~ CASODUTOmUVIA aUI"s",.ftG
A.N&XOO
I'ROCIlAMA DE ,"""••UMO (CAJ'ilCIEl.AMEHI'OI
Cltl:bROSUft.D1f2NT....
R&ClJJtSOS DE 'IODASASft)!'nD.atI."
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PUNe. PR~11CA PROORAMN~AOI$lIlIT1I'ULCM'RODvro S N P o U T
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Novembrode 2007
DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONAL - SESSÃO CONJUNTA
Sexta-feira 23 02701
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A11VmADES
MANUlDfeAO DOS SIS'IDIAS DE
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MAM1TDCAO DOSSISnMAS DE
C01lCT1tDC.E AMBU!:N'tAL DE SEOUIlANC'"
INDU$TJUAL E DE SAUDE OCUJ'AOOfolAL
NAS A1lYIOAP2$ OI! 'IIlANS1"ORTIl
OUI'OVlAJUO DE GAS NAnJaAL •
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•.101.201
601ft 2D1
ORGAO ::J..·MINlSiUUO DE MrJlIASE~lA
UNIDADE I~.-~O.RA5 TilANSroATE SoA.. 'I1lAJlISPIrntO
t'IIr.nno SUl'UIO:MDI'I"4.
1lP.CUitS05DIt JODAS AS !019!S.!!....
QUADRO SIN'I'I.:SE POR 'nnoK.'OI:S
.~IA
,.'nUoNSPOan
QUADaO saN"n!SE ~R "'OGIlAMAS
...TaANS!'ORUi DUTOVlÁIUO DE l'a1IÓLEO E DUWADOS
O':IAftRn ~r.N). ft)~c:C.~_~
495 RJX'UIlSOS DO ORÇAMDr'rO DE IPl'II:SftMEHIO
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QUADI!O SlHTl:SI: roR RECEITA
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...............OI'EltACOES DE C:llEOno DE LOflICO fttA2.O
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TOT4!r ..... _!.COTA 'W•.1SS IU:CZlTAS C'O!!,I!E!!!'!S
_0...0 • ~_ -lOtt!"lST'&RlO D" MJ"~ ~ a;",a:JUõ1A
1t.'rrDADt!: I .nn.- nT1l0_1tAS 1'AANSPORT&S-4... 'ntANSn1'1tO
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02702 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
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ANl'UACAO:DOSlSttMA DE ESCOAMEN'tO
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ftN" 4'CÁI'fOAS • llS)
AMPUACAOOOSI~oe
E$COAMEHrO DE DEJUVADOS DO
TEJtMCNAL DE Nrt'EROI • TENrr (CANOASlt$)
- NO ESrADO DO IUOGRANDE DO SUL
PIIOmrD IM'I...AHTADO ~ DE
EXECUCAO FlSICA)2J
".IN\' 2 9D o 495 97S9.9PlJ
OlltCAO ~:I*-- M:DoIlnltRtO DI: NDrAS I: I::l"lI::aOIA
UNIDADE I .AZ'S.RONAn II'It1"E&HAnONAI. COM"","" • FIe
A!VI:XOI.
J'BPCMMA • DA.A....p CÇ....Nr.F.1........I!!'!J)
QUADIlO SIN't'I:III;fIO" IFVJ«.'O&S
IS~_
QlJADaG SlN'l"ESE PO"SWnnK'OlS
7U rt:'J'Rtn.p! .. . .
Q'tlAbRO.nnaE PO.FON..... E GltUl'OS DI:. Dl:PE$A
"" ux:vasos PC! 0'!CAMEH'I'O DE.~!N!O
I
su.na.au
QUADRO SiNlESEPOR IlECElTA
....8A ucvaosDE CAJ'rT~.OIlCAMEllrI'O DEIIft'ZSIIMJ:'ZlrtO
..1A8 IIBCURSOS.ao.....os
.....I • .-.nt:....&r....O _0-..
6&tA»_..O~IbEcaEDno..a.oNGO!'RAZIO
6.UAAllO.oo l.XTI:JUlIAS
'I'OTM DA JtIi&td ';4
lUz!lIAM llEC'EITAS COJlItEH't1:S
ANEXO n
PaOCRAMA Itl: ftlAaAU19 (ÇAHCE&AM1r:19'OL
CltltDh'OIUPLDIEN1'AIl
USY'P!'IM: TOI!A$ AS 'PND5...1.-
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GIa A~A(:AOnorn:lUlrACIOfIilALNAÜEADl:KTIlOU:o I~
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âZU I .... AQUIlSICAO DE NAVlOP".... 1'1lANS1'01lft IU.f21.Q4
DE ALC.'OOL I; PaOOU'l'OS a..AIlOS
as "J 020 11.' CIOCI2 AQUlSICAO DE NAVIO PAR.A~ '23.922.62.
DE AIL"OO1. E ....ODtnOS CLAROS • MO
Ex"t'EIuOR.
NAVIO ADQU1fUDO (UNlbADE) , .-0lV .. .. o
495 12' tl22.Q•
ORCAO aJlODO• MINISTEaIO :1)1: MINAS t: brf:AGIrA
UNtDAft • aan. N1:"R0811ASl'tE'I'IIUI..AJ..".- I'I'OV
-- .__. --------------
QUADJlD fifN'1"EBI:.-o. SVllFUHCOI:S
~ ft::'n&6Leo

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02703
QUAUao SGleTESE POA "OCaAMAS
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297.....MO
10TAL
« D"t'.'--'
O_OAO
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'~'ID...nr. ~ llZZln. ~oatlASNE"I'WEIILA"''8C''V.--.v
A.NEXon
nOCIlAMA. DE...........1.1I0 tC4HCEI.AMENTO)
CRmnOn'I'LENEH!'A.
ItEC'UItSOS DE 'I'ODAS AS FONTES.1tS t, CIO
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E o R ..
nJWC. ~.OORAMATlCA PR0GLU4NAC.~oouro S N
• o U T VALOR.
F D D E
PIlOJEIOS
J5 1!lJ ...m CIONSTAOCAO DE UNIDADES 2rf.......
ESTA.OOflfAaI.u DI: NObUCAO n CJ'UIODO
1GO'f-_.,)
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Q2lN 1"'~ 0001 CONSTl\lJCAO DE tlNtIIADES 297.1".1160
ESTAOOHAaIAS DE PItODUCAO 11
(PElUODO 2007-201 J) - NAOONAL
fIaOJEtO EXECUfAOO C'" DE
• 4-11MV 90
• o e9S 29".......
EXECUCAO nslCA.)
Z91.......
GaGAO :.1_- MlNISTEIIUO IM; MINAS E ENEaCIA
~tlI.ulUJ&t .JU9, - ft..,.oatO • nntoqUL~ICA DO RIO DE JAI'I'EIIlO 5.A.
Al'fUO"
PlíOGRAMA DE ntAJlALHO (CANC'UAMEfilTOJ
TOTALDA rn.-'OADE I as:l&8OO
OUADIIO SIIl."'nSll: 1'0. rt1NCOU
UOIEIICIA
QUAINIO SlJlfTESE.011 svanJNCOf.:S
'Hn:orOLOCtA DA INFORMAç,lO
QUADRO SIN1"t3E POR PIlOCIIlAMAS
!I!rl """",,DMIEm'O RAS&Ml8f5" prATM' EMmry,.I.. C m u m lRA pr; ..mIo
QUADRO 5JNn:SEPOAIOH'I'ES E CJttlPOS _ DClf'ESA
49!1 Jta:1:ltSOS DO ORfkAM9!TO D'f.:I'l'CVU'J1MDrTO
QUADRO lmI'nSE10.'UXElTA
u.-.a.oo.oo lIlECU1l5OS nE CAftTAL- OacANJ:l"iI1"O De IJ'RIZSTtMEHTO
6.Z.OA.au..ao RECUaSOS.."'.... AUMDn'O DO .A'nUMONIO UQl1IDO
ti Z Z......COlQ"aOLADOItA
TOTAL DA. ttECErr.,. ~ NCEl'TASC'OaaIIIt'tTZS
ORCAO : ~_. MJMS'JEIUO DE MINAS E uo:lIÇIA
UHJDADf; : lU'•• I'ETAOJUO- PETIlOQUlMlCA DOIUO DEI~SA.
CIUl;Dno 5tJPLEMENTAA
UCVILSOS DE "tODAS AS 1'Ol'tr'Di-ai'II!
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o !ES!:ITAS Df:,CArR"'''
•
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M"
ANEXO O
raocllAMA DETaA!ALHO(CAHCEl..AMPtTO)
CREDITO SUPl:I.MDIT"'.
lItECVJWOS DE TODAS AS pW!!!5-1tS '••
J! n • M I P
FUWC. I'JlOGIl.AMA'ltCA ""OCiRAMNACAOtS~IlODl11'O s N .. O U T VALOR
P D o E

02704 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembrode 2007
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ATlVIDADG
as IM illIOT .'Q) MAJlfUTDICAO I:AImQUACAODI: A'I1YOS
DE INI'OIlMATICA.tJuVaMACAot
ttLENOCESSAMD."I'O
2. I~ 010' 410'_' ......'MUTtlNCAO CAaDQUA(:AO De A'tn'OS aa lIGO
OE Ilo;FC)ltMAnCA, ItoIFOIlMAc:AO E
T'1n.EPROCESSAM2NI"O.)tO f;rtADO 00
RIO DiI! IIUfS:lRO
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OaGAO I.NGDO - M'NIS'I-=.wIU DE IltIrolAS E ENDGIA
tINIDAbE I 3U05- DA"'AJILUX -SOtVJCOS Df: n:LP.COMUNlCACOES SoA.
QUADRO SIt'tT'ESE toa "","COa
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OIlGAO ::iJDDo.M~ODE MINAS ~ ENEaCIA
lJNlDADE I U3OI- OA'I"APLClX • salVlCOS DI: TIlLECOMVlWfCACOU S.A-
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At'llEXO!Z
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caz:Drro BUPLl:MEl"ft'A.
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FUNC. MOCJaAMAnCA PJlOCJRAMAlACAOISU8'r11'UI.iDmlODUIO S 1'1 .. o U T VALOR
F D o E
ATlVhJADBS
15 •• ......,u MANlft'EllCCAO 11: ADEQI1ACAO &1: A'l1YOS 'UM.OlIO
DE INFOIlMA'ftCA.INPOJlMACAO E
1'ELEI'R0CESSAMEN'I'O
2St26 GIm 4103 0001 Ml\H\ITDlCAO E AOEQUA(:AO DE AT1Vu5 1.1'6000
DE INF'OJUlíIAT1CA..~o~
TELEPIlOCES$~-1IIAaoI'l'AL
OItGAO :nDIlD-MIJ\OiS'ER'O DE MINAS E EiQ;JlG1A
ln'fIDADIt=.nJIO'7 - 'I'IlANSI'ORTAOOIl400NOaDESn: E SUDES"I'I: LA. • 'I'NS
I 4·nfV 21 90 Cl 49S 1.136.000
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Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONAL - SESSÃO CONJUNtA Sexta-feira 23 02705
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MGeRAMA DE T'RAr.BALRO {C'ANc:ELAMprroe
TOTAL DA UIQOADE : as &.52SAM1
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lt.EetndOS DE TODAS AS 1'Ol'fTES • as I'"
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QUAo.G Sf:'lITI!:S~.oal'ONTltS li: CRUPOS DE DaPESA
4H 1lEIC'laS05 DO 01!CAM!!:H!O DE IJIAII!:S'nMEKTO I ""0'1
CMlGAO .~...- MI1'OS'I1DIIO DE. MINAS Ir.ENalCIA
llNIDADJP: : 5Ulr7 • TAAMS.oaTADOIIA DO WOIUtIEST'E E S1IDI!'.S1% &A.- 'I'NS
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dC11IlSOS De 'IOIMS AS !!!t! la·1U l,•
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F1JN'C' PROGRAMA'I1CA PIlOOIlANNACAOt'SUJrnnJLO/I'1tOOUTO S li: P o \1 T VALO"
F D o E
ATlVmADES
Z5 lU ~"'U MAHl1Tf:;NCAO li; AJmQUÁCAO DE ATIVOS 2.,"..llJ"Q
DE I'NroaMA'ftC'A.INFOIlMACAO E
'I"ELE.JlOCE5SAMENTO
Z5 126 Gtt)J 4'OJ 0001 MANlITENCAO E ADEQUACAO DEAnvos Z.9P'.970
D8 INFO~TrCA.INFOI\MACAO E
~OCESSAMENTO' NACIONAL
I .. ',D'f\,' Z 90 o ..9S 2.999.910
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02706 Se~a·feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACiONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
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PIlOG!UoMA DF.1'ItA~LHO(C!I'!CEIeUI!iNT
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Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02707
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PIIOJE1'OS
Z5 'MS IIM5 lDOI AQUISlCAo. DA PE'CROBaAS. DE MAlMAS DIE -'-AIIO
GA.SOIMnUS D. 'ntANSPORn;DA ......IAO
5UDIESTE
D .... lN:TRODAAa. De~
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DE GASODUTOS DE TRANSI'OIlT1õ DA
aEGAO SUDESTE· MA aEGIAiO SUDE:S'Te
0AS0DUt'0 ADQUI1UDO

02708 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
AHEXOn
nOCRAMA DE TRAA4LHO(CANCEUMENTOI
CItEDn'OSCPLEMENTAa
!!!:.CU!SOS DE TODAS .ASft»N'IZS - as I"
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OtJAOIlOSlNlUf: POR PaOCllAMAS
GIM ENDlClANAS IlFAõIOUSUDESIE E g;HJJ!OoOpn
QtJADIIOSIN'ft".5E .flOR aECb"'rA
U.D.OAlDAIIJ AQ.'1.I1aCA DE &:APITAI.. - ORCAMa'RV..IN"çsn1llEN'1V
• .2.0,O.GD..CIO IlEcuasos PAlIA AoUMEHl'O DO PAoTlUMOHIO LIQUIDO
• ..z.2AW.eo COWl'aOaA.bOJIA
TOTAL DA JUX:'E!TA .M,!l"AiO& IlEiCEf'I'AS COJUtJ:Hn:S
ORCAO ••_.MrMlSTCfUO DCMIN_ li!:ENERGIA
CJ1lfIDADE I SUl' • ME-SOCIbJAlJE JIUIMIMENR: DE ENEaCIA L'l'DA.
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CI !!CElTAS DE CAPITAL
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ANEXO 11
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CIU:DfIO SUl'l..DCENTAa
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F\nI.'C PAOOR.AMAncA I'ROCJ'RANNACAOISUB'ITnJL.OIPRODU1O 5 W li o U 'I' 'VALOR
F D o E
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51S'1'EMA DE I'IIODUCAODA U1'a
CLETRG-.oI.Te-J.CO"'__
25 JJ2 CI296 'CO 00» MODEJUlftZACAO E A1mQUACAO DO 1'.'J'l606
SlS1'EMA DE PltOOUCAO DA 'U1'E
~DBOL'" (lUa. COM JI6 MW - NO
ESTADO DO RIODE JA2'o'EUlO
OaRA EXECUJ'ADA.", DE EXECUCAO , 4.1!CV 2 110 o 495 J9.'P17Ml6
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l!tPJõIW\1A DE !!!4HL!!0ICNIczL4ME!!T()t
TOTALDA UNIDADE IIIS.:a.as,'N3
QU.AD1lO snrt'ESE IORfllI1IFUNCOr.s
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QUADJIO SlJlt'n:SE POR llECEn"A
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E!!.DO..ao ClONnlOLADOIlA
'nn"AL DA IlI!lC'El1'A
12.lIIU•.,U RECEITASClP!Ul!N!'ES
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Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02709
ORGAO :~JOOO. MIHl5Tl!:RlO DEMlINAS I: ENERCIA
IROOADE f .lU"1 - ntaMOIUO $.A.
AJ'IõEXOR
PROCIlAMA DE ..........UtO (CANCElAMENTO'
CREDno~EH'I'...
JtEaI1lSOS DE 'tODAS AS FDN1"E5 • ltS I••
E co R M I F
FUNC. PIlOCRAMATlCA J'ROORAMNACAOISUIJJ1'TULOIJ'ItOOUTO 5
P U T VALO.
F D o E
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PJtOIETOS
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:15 7A CIJM JCliS MODEANlZACAO E ADltQUACAO DO U..-J.'JQ
SISTEMA DE .ROIKICAO DA lIItTEIlNOJUo,
CON ....... _
2S '52 CI2!I6 I Cl65 OQ:JJ ~OE .uJlEQUACAOIJO a."J.7U
SIS1"Do4J' DE noOUCAO DA \In;
T'EIUoI\OIUO.COM 1.161 MW - NO ESTADO DO
1U0 DE.lN'fEIaO
lf)ARJlo F.JCF.C':InADA

02710 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de2007
o SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM - BA) - Esse
foi PLN n° 55, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Nárcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Acabamos de votar o PLN n° 42; o PLN n°
55 já foi.
No acordo anterior, havia o PLN 65/2007.
Item 18:
PROJETO DE LEI DO
CONGRESSO NACIONAL N° 65, DE 2007
Altera o Anexo VII da Lei n° 11.451, de
7 de fevereiro de 2007.
O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM - BA) - Não,
está fora do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Nárcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Está fora do acordo.
O SR.WALTER PINHEIRO (PT- BA)- Presidente,
o PLNn°65 é essequeV. Ex B estálendo? O PLN nO
65 não poderá ser votado agora, há uma divergência
no Plenário. Portanto, estamos retirando o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Nárcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Esgotamos a pauta de entendimento.
O SR.VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP)- Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nárcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Pela ordem.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador) - O PLN n° 43 já foi
votado, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Nárcio Rodrigues. PSDB
- MG) - O PLN n° 43 não estava no acordo.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB- SP) - O
62 e o 65 foi o que o Deputado Walter...
O SR. PRESIDENTE (Nárcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Vouler o que votamos: 53, 61, 38, 39, 40, 45,
46, 49, 52, 60, 63, 64, retiramos o 65, votamos 44, 48,
55, o 42 e a errata.
Há acordo no Plenáriopara mais algum item?
O SR. RICARDOBARROS (PP- PR)- Sr.Presidente,
faltam os PLNs n° 65, 43 e?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Já lhe passaremos a informação. O 37 não
foi votado, o 41 .
O SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA) - 057,
Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - O 43 não foi votado.
O SR.FERNANDO FERRO (PT- PE) - O 62também
não foi votado, Sr. Presidente? Sou o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - 46, 47, o 50, o 57, o 58, o 59, o 62 e o 65.
Ok?
Não há acordo sobre nenhumoutro item.
Quero agradeceraos Srs. Líderes.
O SR. JOÃO LEÃO (PL - BA) - Sr. Presidente,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Pelaordem, ilustre Deputado João Leão.
O SR. JOÃO LEÃO (PL - BA. Pelaordem. Sem
revisão do orador.) - Eu gostariade pedir o obséquio,
em nome dos velhinhos do Brasil, para a Oposição
aqui - o nobre e querido Deputado CláudioCajado e
o nobreDeputado Macris, do PSDB-, porquetem um
PL aquique é essencial quevotássemos, é o queabre
o Orçamento da Seguridade Socialda Uniãoem favor
dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e
Emprego, crédito suplementar no valor de R$910 milhões,
para reforço de dotaçãoconstante da lei.
Então, o Deputado Cláudio Cajado já está dizendo
que é perfeitamente possível. Nobree querido
Deputado CláudioCajado, só esse, paraencerrar com
chavede ouro. O PSDBjá concorda. Se V. Ex B concordar,
o LíderJutahyestá ali balançando a cabeça, que
é para os velhinhos do Brasil.V. Exa que gostatanto...
Só este: PLN n° 57, de 2007.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - CláudioCajado.
O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM - BA. Pela. oro
demo Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, preste
atenção, nós aqui estamos com dois problemas: o
primeiro é que vamos enfrentar, daqui a instantes, a
sessãoextraordinária.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Dá tempo, Deputado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Nós
estamos com o relatório de atividades do PPA e da
LOA, esperando queo comitêde emendas, da qualeu
faço parte, dêo parecerparapodermos preparar, hoje
e amanhã, a votação no plenárioda Comissão.
Nósfizemos o entendimento paraquehouvesse,
a partir das 10 horas de hoje,a sessãodo Congresso
Nacional, e avançamos - de29,seguramente votamos
dois terços dos projetosde suplementação e créditos
que estavam pendentes. Então, não há problema de
fazermos essavotação na próximasemana, na terçafeira
ou na quarta-feira, mas nós precisamos dar continuidade
ao trabalho da Comissão de Orçamento, já
que os prazos estão extremamente apertados.
No dia de ontem, o Comitê de Emendas esteve
reunido com o Presidente da Comissão de Orçamento,
Senador JoséMaranhão, juntamente como Relator
do Orçamento, o Deputado José Pimentel, estando
presente, inclusive, aqui no plenário, o Deputado Vignatti,
que é o Relatordo PPA. E fomos cobrados para
aceleraros trabalhos.
Então, estamos apenaso relatório ser finalizado
pela assessoria técnica da Comissão de Orçamento,
que já me informou que está pronto. Então, o Comitê
de Emenda tem de se reuniragoraparapoderanalisar

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02711
esse parecer. Fiz o entendimento com o Deputado Walter
Pinheiro para que nós pudéssemos votar e discutir
os projetos que foram pautados e acordados.
Então, eu pediria ao Deputado João Leão que
pudéssemos - até porque o Deputado Macris é o Relator,
e nós estamos em um acordo conjunto - votar na
próxima semana, terça-feira. Não há problema, óbice
algum e prejuízo para nenhum dos velhinhos...
O Sr. Walter Pinheiro (PT - BA) - O Relator do
PLN n° 57 é Zé Gerardo.
O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM - BA) - Pois
é... Inclusive, está lá no Comitê ainda como Coordenador.
O Sr. Walter Pinheiro (PT - BA) - Eu o substituo
aqui.
O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM - BA) - Eu já
recebi, inclusive, um telefonema, Deputado Pinheiro,
informando que agora temos de ir ao Comitê de Emendas
para finalizar esse trabalho.
Então, eu pediria que nós marcássemos uma
sessão do Congresso para a próxima semana a fim de
concluir a pauta, que foi extremamente avançada.
Então, os democratas mantêm a sua posição
no acordo.
O Sr. João Leão (PL - BA) - Mas, meu nobre
e querido Deputado Cláudio Cajado, com a agilidade
que o nosso Presidente do Congresso tem, Deputado
Narcio Rodrigues, nós votaríamos isso aqui em
cinco minutos. Cinco minutos! Em cinco minutos, nós
votaríamos isso. E eu tenho certeza de que V. Ex 8 vai
concordar.
O Sr. Walter Pinheiro (PT - BA) - Sr. Presidente,
só uma ponderação que considero importante.
O que o Deputado Claudio Cajado fala acerca
dos prazos é verdade. E é importante, inclusive, para
que toda Casa fique sabendo, que a Comissão de Orçamerito
irá funcionar, inclusive, no dia de amanhã. Às
vezes, costuma-se dizer que, nesta Casa, nas segundas
e nas sextas-feiras, não há trabalho. Sou testemunha
- e é importante também tornar público isso aqui
- de que nossa Comissão de Orçamento trabalhou
na quinta-feira, feriado, realizando trabalho interno,
. na sexta-feira e no sábado. No domingo, Deputados
e Senadores do Comitê de Emendas já estavam em
Brasília para fechar o relatório.
Trabalharam até a madrugada de segunda-feira
para terça-feira, visando exatamente a atender essa
demanda. Faremos isso no dia de amanhã para cumprir
o prazo.
É óbvio que o Deputado Cajado está correto. Tomemos
uns quinze segundos a mais desse tempo e a
Comissão logo retomará seus trabalhos, para diminuir,
Deputado Claudio Cajado, o número de processos para
serem votados. Na próxima sessão do Congresso, em
vez de votarmos onze, teríamos apenas dez, excluindo-se
o PLN n° 57.
Na próxima sessão, portanto, também deveremos
apreciar, V. Ex 8
sabe disso, o relatório do PPA do
Deputado Vignatti. Este ano, Sr. Presidente, se não
apreciarmos o PPA, não teremos condições, pela Resolução
n° 1, de apreciarmos a Lei Orçamentária.
Faço esse apelo ao Deputado Cláudio Cajado,
para apreciarmos o PLN n° 57 e, de imediato, nos dirigiremos
à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização para concluir o nosso trabalho.
Amanhã, se Deus quiser, votaremos o relatório do
Comitê de Emendas, a admissibilidade das emendas
das Sr's e dos Srs. Parlamentares, das Comissões e
das Bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Como esse é um embate baiano, fico aqui
esperando as ordens da Bahia.
O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM - BA.) - Sr.
Presidente, esse apelo do Deputado João Leão, .ratlficado
pelo Deputado Walter Pinheiro, e para que, no
futuro, a Oposição veja o passado, que é o presente
de hoje, como nós atuamos, não há radicalismo e vamos
aquiescer para votarmos esta última matéria, o
PLN n° 57.
Espero que a situação, no futuro, ao se tornar
oposição, siga o exemplo que a Oposição do presente
está dando.
O Sr. João Leão (PL - BA) - Sr. Presidente, o
povo da Bahia se sente feliz em ter um parlamentar
da extirpe do Deputado Claudio Cajado, em particular
o povo da região metropolitana de Salvador e o povo
de Dias D'Ávila. Felicidade total.
Muito obrigado, Deputado Cláudio Cajado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Consulto o PSDB se concorda com o acordo
produzido aqui.
Ilustre Deputado Vanderlei Macris, consulto o
PSDB se há acordo para a votação do PLN n° 57. Pode
só balançar a cabeça.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu
gostaria, além de apresentar a minha concordância, de
dizer que havia de nossa parte uma questão em relação
ao PLN n° 65, a que o Deputado Walter Pinheiro
se referiu, mas que é fruto de um entendimento que
está sendo feito com o Relator, Senador Francisco Dornelles,
na questão da explicitação no PPI de-todas as
obras, de todos os convênios que estão sendo parte
dos investimentos estabelecidos pelo PPI, de R$11,283
bilhões. Esse detalhamento não estava acontecendo,
mas há um acordo em andamento, Deputado Walter

02712 Sexta-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL SESSÃO CONJUNTA Novembro de ~W07
Pinheiro, Senador Dornelles, que está sendo fechado
para ser votado provavelmente na próxima semana.
Em relação aos demais, não há problema da
parte da Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) -Item 17:
PROJETO DE LEI DO
CONGRESSO NACiONAL N° 57, DE 2007
Discussão do Projeto de Lei n° 57, de
2007, que abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios da
Previdência Social e do Trabalho e Emprego,
crédito suplementar no valor global de
R$910.068.563,00 (novecentos e dez milhões,
sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e
três reais), para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
Ao projeto de lei não foram apresentadas emendas.
O projeto depende de parecer a ser proferido em
plenário.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Walter
Pinheiro, para fazê-lo.
O SR.WALTER PINHEIRO (PT - BA. Para proferir
parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só
para consubstanciar o que foi dito em plenário, desse
PLN, R$508.681.701 ,00 serão destinados exatamente
ao pagamento das ações de beneffcios previdenciários
aos segurados.
Estamos fazendo esse aporte por não ter havido
previsão para essa despesa no Orçamento.
No exame da proposição, verifica-se que a iniciativa
do Poder Executivo se acha articulada na modalidade
apropriada de crédito adicional, isto é, crédito
suplementar, uma vez que objetiva a ampliação das
dotações de categorias de programações existentes na
Lei Orçamentária vigente, Lei n° 11.451, de 7 de fevereiro
de 2007, que foi formulada de acordo com o que
determina a Lei nO 4.320, de 17 de março de 1964, e
a Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006, a nossa
LDO de 2007, e a Lei nO 10.933, de 11 de agosto de
2004, Plano Plurianual 2004/2007.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto
de Lei n° 57, de 2007-CN, na forma proposta pelo
Poder Executivo.
É o seguinte o Parecer na fntegra:
PARECER N° , DE 2007 - CN
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, sobre o
Projeto de Lei n° 57, de 2007 - CN, que
"Abre ao Orçamento da Seguridade Social
da União, em favor dos Ministérios da
Previdência Social e doTrabalho e Emprego,
crédito suplementar no valor global de
R$910.068.563,OO (novecentos e dez milhões,
sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta
e três reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente".
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Walter Pinheiro
I - Relatório
Nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o
Presidente da República, por intermédio da Mensagem
n° 162, de 2007 - CN (n° 77212007, na origem), submete
à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de
Lei n° 57, de 2007 - CN que "Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito
suplementar no valor global de R$910.068.563,00 (novecentos
e dez milhões, sessenta e oito mil, quinhentos
e sessenta e três reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente".
A Exposição de Motivos n° 264/2007/Mp, do Senhor
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,
que acompanha a proposição, informa que a solicitação
de crédito suplementar para o Ministério da Previdência
Social (MPS), no montante de R$508.681.701 ,00
viabilizará o atendimento das ações relativas ao pagamento
de beneffcios previdenciários aos segurados
até o final do corrente exercfcio, tendo em vista
o aumento do número de beneficiários em relação ao
previsto por ocasião de elaboração do Projeto da Lei
Orçamentária de 2007.
O crédito para o Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE), no montante de R$401.386.862,00 atenderá
despesas com o pagamento dos beneffcios relativos
ao seguro-desemprego, nas suas diversas modaiidades,
e ao abono salarial, até o final do ano, cuja insuficiência
de dotação também resulta do aumento do
número de beneficiários acima da estimativa feita por
ocasião do referido projeto.
O presente crédito será viabilizado, na quase sua
totalidade, com recursos provenientes de superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União
do exercfcio de 2006, relativo à Contribuição para Financiamento
da Seguridade Social- COFINS, e a
Recursos Próprios Financeiros, sendo uma pequena
parcela decorrente de anulação parcial de dotação
orçamentária do MPS.
A propósito do que estabelece o art. 63, § 14,
da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO
- 2007), as alterações decorrentes da abertura deste
crédito não afetam a obtenção da meta de resulta-

Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02713
do primário estabelecida para o corrente exercício,
tendo em vista que R$100.000,00 referem-se a remanejamento
entre despesas primárias obrigatórias
do Poder Executivo para priorização da programação
suplernentada e R$909.968.563,00 tratam-se de despesas
primárias obrigatórias, atendidas com recursos
de origem financeira, as quais foram consideradas no
cálculo do referido resultado constante do Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas do quarto bimestre
de 2007, de que trata o art. 9° da Lei Complementar
n° 101, de 4 de maio de 2000, enviado ao Congresso
Nacional por intermédio da Mensagem n° 701, de 20
de setembro de 2007.
Não foram apresentadas emendas ao presente
Projeto de Lei.
É o relatório.
11 - Voto do Relator
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa
do Poder Executivo se acha articulada na modalidade
apropriada de crédito adicional, isto é, crédito
suplementar, uma vez que objetiva a ampliação das
dotações de categorias de programação existentes
na Lei Orçamentária vigente (Lei n° 11.451, de 7 de
fevereiro de 2007) e que foi formulada de acordo com
o que determina a Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964, a Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006
(LDO/2007) e a Lei n° 10.933, de 11 de agosto de 2004
(Plano Plurianual 2004/2007).
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto
de Lei n° 57, de 2007 - CN, na forma proposta
pelo Poder Executivo.
Sala da Comissão, de 2007. - Deputado Walter
Pinheiro, Relator.
a SR. PRESIDENTE (Narclo Rodrigues. PSDB
- MG) - Parecer do Relator concluiu pela aprovação
do Projeto.
Em discussão o projeto. (Pausa)
Não havendo quem peça a palavra, encerrada
a discussão.
Em votação o projeto, nos termos do parecer, na
Câmara dos Deputados.
As Sr's e os Srs. Deputados que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
As S~s e os Srs. Senadores que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa)
A matéria vai à sanção.
É a seguinte a matéria aprovada:
PROJETO DE LEI N° 57, DE 2007-CN
MENSAGEM N° 162. DE 2007-eN
(n" 772/2007. na origem)
Abre ao Orçmnento da Seguridade Social da
União, cnn favor dos Ministérios da
'Prev;dência SOCiAl e do Trabalho e E~prego,
crédito suplmnentar no valor global de R$
9)0.068.563,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçátt1entAria vigeute.
o CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. )A Fica aberto ao Orçamento da SegUridade Social da União (Lei n" ) 1.451, de
7 de fevereiro de 2007}, en1 favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e ED'lprego,
crédito suplementar no valor global de R$ 910.068.563,00 (novcc:cntos co dez nulhÕC!J, s~scut.. .,
oito nJiI. quinhentos e sessenta e três reais), para atender à prognunação constàntc do Anexo I desta
Lei.
de:
Art. 2" Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. ) Jl decoJTeID
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de
2006, no valor de R$ 909.968.563,00 (novecentos e nove milhões, novecentos e sessenta e oito nJil,
quinhentos e sessenta e 1:r6s reais); e
reais).
11 - anUlação parcilll de dotação orçamentária no valor de R$ 100.000.00 (cem mil
Art. 3· Esta Lei entra CTn vigor ná data de sua publicação.
Bras()ja,

02714 Se~a-feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de 2007
ANEXO I
PJtOC1lAMA D~...~($'."I'UlMIlNT.\c\.O)
atBDrr'OSUPl.I!M&NI'Aá
a.ECtJU:Q$ De-roat.sAS FON'niS - as 1._
::\-3:.- ..._ mo"
-.aI.".
OfIatACIOEIS ElSl'ECLUS
ot171 oouecuo PAGAMDr'I'ODaAPOSafTADORIAB-Ad4.RUIIAL
OD2'J1 ~.oal0eool PAo,u.a;a..1'Q D1!I~i\ZJOIUA8."'-RURAl.,
"'&aL~' _ ......-.0.
"ACIONAI.
I:I~ 1 ..
I~I~~
1011.000
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Novembro de 2007 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Sexta-feira 23 02715
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• .s31'CM- FVJ'd)O DO llSGlMB CSRAL DEPREVlDIlI'ICIA &OCLU.
ANEXOU
'IlOCRAMA DETRABALlIO (CAJ'(CEI.oAMIDnO)
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OU!DITO SUPU>MENTAR
RECURSO& DI! TOOA$ AS J'OI'rnlS • RS I, ClO
VALO.
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CONnI"OBNCIA PAJIlA QAItAN'IIR. o AUMENTOIl:6ALDO
V.IU.OIt DOS BEHBFJClOS DA Sl!GUlUDADEsoa.u.
S ti
, 90 (l U! lClO.COO
TOrA&. -1'1SC'U.
100.000
1011.000
o SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Queremos agradecer aos Srs. Líderes pelo
esforço e pelo entendimento feito na manhã de hoje.
Vamos pautar, para as próximas semanas, em conjunto
com os Srs. Líderes, a agenda a ser estabelecida
pelo Congresso, de forma a estar em sintonia com o
desejo de todos nós de votarmos o Orçamento ainda
no exercício deste ano, em um esforço conjunto que,
tenho certeza, conseguiremos fazer.
Ilustre Deputado Walter Pinheiro
O SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA. Pronuncia
o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero agradecer primeiramente a V. Ex a ,
que tem sido diligente e bom dirigente deste Congresso
Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSOB
- MG) - Obrigado.
O SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA) - V. Ex a
tem, eu diria, prestado bons serviços e mostrou que é
possível conduzirmos os trabalhos dessa forma aqui.
Quero agradecer imensamente aos Deputados
Vanderlei Macris, Cláudio Cajado, Eduardo Sciarra, que
não está aqui porque teve de se retirar, que colaboraram
decisivamente para a construção desse acordo.
O Deputado Eduardo teve também uma participação
e, obviamente, os Senadores e Deputados de todos
os Partidos.
Quero fazer um agradecimento especial ao Senador
Efraim, a quem solicitamos aqui no relatório a
aquiescência para um pedido do Ministério do Desenvolvimento
Social. Espero que façamos o acordo em
relação ao Projeto de n° 65, até porque nós do Governo
já cedemos, aceitamos as ponderações corretas, é
bom frisar, do Deputado Vanderlei Macris.
Fizemos esse acordo e espero que, nesta semana,
seja possível o acordo com o PMDB para que
nós entreguemos esse PLN, que é de suma importância
principalmente para as novas universidades
brasileiras.
Agradeço, mais uma vez, a compreensão, a ajuda
e a colaboração, reafirmando aqui a convocação para
a nossa reunião da Comissão de Orçamento amanhã
às 14 horas, quando apreciaremos o relatório do Comitê
de Emendas.
Sr. Presidente, aproveito a ocasião para dizer
que a Comissão de Ciência e Tecnologia vai realizar
na próxima quarta-feira, como uma experiência positiva,
uma audiência pública para discutir a medida
provisória que trata da TV Pública ou do sistema de
radiodifusão pública. Eu sei que é um tema muito afeito
a V. Ex a também. Acertamos isso com o Presidente
Arlindo ontem. A comissão aprovou o requerimento
hoje e estamos fazendo uma convocatória para todos
os interessados.
Eu tive a honra de ser escalado para ser relator
dessa matéria e conversei com o Presidente Arlindo
e o Presidente Julio Semeghini. Acordamos, antes da
apresentação do relatório, uma ausculta de todos os
segmentos, propiciando assim melhorar o relatório; e
entender e compreender a natureza verdadeira des-

02716 Sexta-feira 23 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL - SESSÃO CONJUNTA Novembro de ~W07
se sistema públicode radiodifusão que queremos implantar
no Brasil.
Maisumavez muitoobrigadoa V. Ex& pelaforma
brilhante, democrática, diligente e dirigente comqueV.
EXS tem conduzido o Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr.Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues. PSDB
- MG) - Muito obrigado, ilustre Deputado Walter Pinheiro.
Não tenho dúvidas, pela convivência que tivemos
na Comissão de Ciência e Tecnologia, de que
essa matérianão poderiaestar em melhores mãos. V.
EXS tem se desincumbido de tarefasas mais árduase
maisdiffceisnaquelaComissão de CiênciaeTecnologia,com
todo o seu talentoe coma sua competência,
que são de reconhecimento de toda Casa.
Agradecemos também o seutrabalho e do Deputado
GilmarMachado, da Senadora Roseana Sarney,
das lideranças da oposição; do Deputado ClaudioCajado,
do Deputado Eduardo Gomes, do Deputado Vanderlei
Macris, do Deputado Eduardo Sciarra que nos
ajudaram a construiresse momento em que estamos
produzindo resultados a favordo Brasil.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 13 horas E! 13
minutos.)

CONSELHO DA ORDEM DO CONGRESSO NACIONAL
(Criado pelo Decreto Legislativo n° 70, de 23.11.1972)
(Regimento Interno baixado pelo Ato n° 1, de 1973-CN)
COMPOSiÇÃO
Grão-Mestre: Presidente do Senado Federal
Chanceler: Presidente da C' amara dos Deputados
..······ME$A,DA(jAMARADO~[)~~4!Aº9S ..•. i. MESA,QOSENAD.OFEDERAL«··
PRESIDENTE
PRESIDENTE
Deputado Arlindo Chinaqlla (PT-SP)
Senador Renan Calheiros (PMDB-AL)
1° VICE-PRESIDENTE 1° VICE-PRESIDENTE
Deputado Narcio Hodrioues (PSDB-MG) . Senador Tião Viana (PT-AC)
2° VICE-PRESIDENTE 2° VICE-PRESIDENTE
Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE)
Senador Álvaro Dias (PSDB-PR)
1° SECRETARIO 1° SECRETARIO
Deputado Osmar Serraqlio (PMDB-PR)
Senador Efraim Morais (DEM-PB)
2° SECRETARIO 2° SECRETARIO
Deputado Ciro Nogueira (PP·PI)
Senador Gerson Camata (PMDB-ES)
3° SECRETARIO 3° SECRETARIO
Deputado Waldemir Moca (PMDB-MS)
Senador César Boroes (DEM-BA)
4° SECRETARIO 4° SECRETARIO
Deputado José Carlos Machado (DEM-SE)
Senador Maqno Malta (PR-ES)
L1DER DA MAIORIA
LlDER DA MAIORIA
Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
Senador Valdir Raupp (PMDB-RO)
LIDER DA MINORIA
LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR DA
Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
MINORIA
Senador Demóstenes Torres (DEM-GO)
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
PRESIDENTE DA COMISSAO DE
CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE CIDADANIA CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E CIDADANIA
Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Senador Marco Maciel (DEM-PE)
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES
EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
EXTERIORES E DEFESA NACIONAL
Deputado Vieira da Cunha (PDl-RS)
Senador Heráclito Fortes (DEM-PI)
(Atualizada em 1°.10.2007)
SECRETARIA-GERAL DA MESA
Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento (SCOP)
Ala Senador Dinarte Mariz, sala n° 6
Telefones: 3311-4561 e 3311-5258
scop@senado.gov.br

CONGRESSO NACIONAL
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(13 titulares e 13 suplentes)
(Criado pela Lei n" 8.389, de 30 de dezembro de 1991)
(Regimento Interno aprovado nos termos do Ato daMesa n° 1; de 2004)
Presidente: Arnaldo Niskier
Vice-Presidente: João Monteiro de Barros Filho l
,",
Representante das empresas de rádio (inciso I)
PAULO MACHADO DE
CARVALHO NEt0 2
GILBERtO CARLOS LEIFERT
EMANUEL SOARES CARNEIR0 2
ANTONIO DE PADUA TELES DE
CARVALH0 2
PAULO R. TONET CAMARGO
SIDNEI BASILE 2
I""
)' .
FERNANDO BITTENCOURT 2
ROBERTO DIAS LIMA FRANCO
!
CELSO AUGUSTO SCHRÓDER 3
E EDES CORREA
CONCEI ÃO
BERENICE ISABEL MENDES
BEZERRA 2
GERALDO PEREIRA DOS
SANfOS 2
DOM ORANI JOÃO TEMPESTA
ARNALDO NISIGER
LUIZ FLAVIO BORGES D'URSO
ROBERTO WAGNER
Representante da sociedade civil (inciso IX)
MONTEIR0 2
JO O MONTEIRO DE BARROS
Representante da sociedade civil (inciso IX)
FILHO
I" Eleição Geral: Sessão do Congresso Nacional de 5.6.2002
2" Eleição Geral: Sessão do Congresso Nacional de 22.12.2004
(VAGO)
MÁRCIO LEAL
STEPAN NERCESSlAN 2
ANTONIO FERREIRA DE SOUSA
FILH0 2
SEGISNANDO FERREIRA ALENCAR
GABRIEL PRIOLLI NETO
PHELIPPE DAOU
FLÁVIO DE CASTRO MARTlNEZ 2
PAULO MARINHO
SECRETARIA-GERAL DA MESA DO SENADO FEDERAL
Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento (SCOP)
Telefones: (61) 3311-4561 e 3311-5258
scop@senado.gov.br- Wv\;w.senado;gov,br/ccs
1 Eleito na 2 8 Reunião de 2006 do CCS, em 3.4.2006, em substituição ao Conselheiro Luiz Flávio Borges D'Urso.
2 Reeleitos na sessão do Congresso Nacional de 22.12.2004. "
3 Eleito como suplente na Sessão do Congresso Nacional de 22.12.2004. Foi convocado como titular na 6 8 Reunião de
2006 do CCS, realizada em 7.8.2006, em função do falecimento, em 30.5.2006, do Conselheiro Daniel Koslowsky Herz,

CONGRESSO NACIONAL
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(Criado pela Lei n° 8.389, de 30 de dezembro de 1991)
(Regimento Interno aprovado nos termos do Ato da Mesa nO 1, de 2004)
COMISSÕES DE TRABALHO
01 - COMISSÃO DE REGIONALIZAÇÃO E QUALIDADE DA PROGRAMAÇÃO E DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA 4
Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)
Gilberto Carios Leifert (Representante das empresas de televisão)
Paulo R. Tonet Camargo (Representante das empresas da imprensa escrita)
Fernando Bittencourt (Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social)
Celso Augusto Schrõder (Representante da categoria profissional dos jomalistas)
Eurlpedes Corrêa Conceição (Representante da categoria profissional dos radialistas)
Berenice Isabel Mendes Bezerra (Representante da categoria profissional dos artistas)
Geraldo Pereira dos Santos (Representante das categorias profissionais de cinema e vldeo)
Dom Orani João Tempesta (Representante da sociedade civil)
Roberto Wagner Monteiro (Representante da sociedade civil)
João Monteiro de Barros Filho (Representante da sociedade civil)
02 - COMISSÃO DE TECNOLOGIA DIGITAL
Fernando Bittencourt (Eng. com notórios conhec. na área de comunicação social) - Coordenador
Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)
Paulo R. Tonet Camargo (Representante de empresas da imprensa escrita)
Celso Augusto Schrôder (Representante da categoria profissional dos jornalistas)
Eurlpedes Corrêa Conceição (Representante da categoria profissional dos radialistas)
Berenice Isabel Mendes Bezerra (Representante da categoria profissional dos artistas)
Geraldo Pereira dos Santos (Representante das categorias profissionais de cinema e vldeo)
Luiz Flávio Borges D'Urso (Representante da sociedade civil)
Roberto Wagner Monteiro (Representante da sociedade civil)
03 - COMISSÃO DE TV POR ASSINATURA
Berenice Isabel Mendes Bezerra (Representante da cal. profissional dos artistas) - Coordenadora
Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)
Gilberto Cartos Leifert (Representante das empresas de televisão)
Paulo R. Tonet Camargo (Representante de empresas da imprensa escrita)
Celso Augusto Schrôder (Representante da categoria profissional dos jornalistas)
Roberto Wagner Monteiro (Representante da sociedade civil)
João Monteiro de Barros Filho (Representante da sociedade civil)
04 - COMISSÃO DE MARCO REGULATÓRIO
Roberto Wagner Monteiro (Representante da sociedade civil) -
Coordenador
Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)
Paulo R. Tonet Camargo (Representante de empresas da imprensa escrita)
Fernando Bittencourt (Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social)
Celso Augusto Schrôder (Representante da categoria profissional dos jornalistas)
Eurlpedes Corrêa Conceição (Representante da categoria profissional dos radialistas)
Gilberto Carios Leifert (Representante das empresas de televisão) 5
05 - COMISSÃO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Gilberto Carios Leifert (Representante das empresas de televisão) - Coordenador
Paulo Machado de Carvalho (Representante das empresas de rádio)
Paula R. Tonet Camargo (Representante de empresas da imprensa escrita)
Celso Augusto Schrõder (Representante da categoria profissional dos jornalistas)
Geraldo Pereira dos Santos (Representante das categorias profissionais de cinema e vldeo)
Dom Orani João Tempesta (Representante da sociedade civil)
Roberto Wagner Monteiro (Representante da sociedade civil)
SECRETARIA-GERAL DA MESA DO SENADO FEDERAL
Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Pariamento (SCOP)
Telefones: (61) 3311-4561 e 3311-5258
4 Constituida na 11' Reunião do CCS, de 5.12.2005, como uma reunião da Comissão de Regionalização e Qualidade da Programação com a Comissão de
RadiodifuSão Comunitária. Todos os membros de cada uma das duas comissões originais foram conSiderados membros da nova comissão. Aguardando escolha do
. coordenador (art.31, § 5°, do Regimento Interno do CCS.)
5 Passou a fazer parte desta Comissão na Reunião Plenária de 5.6.2006.

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL
COMPOSICÃO
18 Titulares (9 Senadores e 9 Deputados) e 18 Suplentes (9 Senadores e 9 Deputados)
Designação: 27/04/2007
Presidente: Senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB·AC)2
Vice-Presidente: Deputado George Hilton (PP_MG)2
Vice-Presidente: Deputado Claudio Dlaz (PSDB-RS)2
SENADORES
I
I
Maioria PMDBI
PEDRO SIMON (PMDB/RS)
GERALDO MESQUITA JUNIOR (PMDB/AC)
DEM
1. NEUTO DE CONTO (PMDB/SC)
2. VALDIR RAUPP (PMDB/RO)
I
I
MARISA SERRANO (PSDB/MS)
ALOIZIO MERCADANTE (PT/SP)
SERGIO ZAMBIASI (PTB/RS)
CRISTOVAM BUARQUE (PDT/DF)
INÁCIO ARRUDA (PCdoB/CE)
PSDB
PT
PTB
PDT
PCdoB
DEPUTADOS
1. EDUARDO AZEREDO (PSDB/MG)
1. FLÁVIO ARNS (PT/PR)
1. FERNANDO COLLOR' (PTB/AL)
1. JEFFERSON PERES (PDT/AM)
1.
PMDB/PT/PP/PRlPTB/PSC/PTC/PTdoB
CEZAR SCHIRMER (PMDB/RS)
1. (RIS DE ARAUJO (PMDB/GO)
DR. ROSINHA (PT/PR)
2. NILSON MOURAO (PT/AC)
GEORGE HILTON (PP/MGl
3. RENATO MOLLlNG (PP/RS)
MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
4. VALDIR COLATTO (PMDB/SC)
PSDB/DEM/PPS
CLAUDIO DIAZ (PSDB/RS)
1. FERNANDO CORUJA (PPS/SC)
GERALDO RESENDE (PPS/MS)
2. MATTEO CHIARELLl4 (DEM/RS)
GERMANO BONOW (DEM/RS)
3. (Vago)'
PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN
BETO ALBUQUERQUE (PSB/RS) I 1. VIEIRA DA CUNHA (PDT/RS)
PV
JOSE PAULO T6FFANO (PV/SP) I 1. DR. NECHAR (PV/SP)
(Atualizada em 2.10.2007)
Secretaria: Câmara dos Deputados - Anexo 11 - Sala T/28 - 70160-900 Brasflia - DF I Brasil
Fones: (55) 61 3216-6871/6878 Fax: (55) 61 3216-6880
e-mail: cpcm@camara.gov.br
www.camara.gov.br/mercosul
1 Vago em virtude do falecimento do Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), ocorrido em 17.07.2007.
2 Eleito em 14.8.2007, para o biênio 2007/2008.
3 Encontra-se licenciado do exerclcio do mandato a partir de 29 de agosto, pelo prazo de 121 dias conforme
Requerimento nO 968, de 2007, publicado no DSF de 29.8.2007.
4 Em substituição ao Deputado Gervásio Silva, conforme Oficio nO 331·L·DEM/07, de 2.10.2007., do L1derdo Democratas,
Deputado Onyx Lorenzoni. Apublicação em 2.10.2007.

COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA
(Art. 6° da Lei nO 9.883, de 1999)
COMPOSiÇÃO
..: ..
······'··CAMARAOOSDEPUTAOOS
L1DER DA MAIORIA
HENRIQUE EDUARDO ALVES
PMDB-RN
. < .. « . :,:>,~:;,.:":':':' ...
, . '.:-,.:.

PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
SEMESTRAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados- s/o porte (cada) R$ 58,00
Porte do Correio R$ 488,40
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados - c/o porte (cada) R$ 546,40
ANUAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados - s/o porte (cada) R$116,00
Porte do Correio R$ 976,80
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados - c/o porte (cada) R$I.092,80
NÚMEROS AVULSOS
Valor do Número Avulso
Porte Avulso
R$ 0,50
R$ 3,70
ORDEM BANCÁRIA
UG-020055
GESTÃO - 00001
Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do
FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser
retirada no SITE: http://collsulta.tesom'o.fazenda.gov.br/gru/gru-s.imples.asl!
Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e
o código da Unidade Favorecida - UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e
quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar
a esta Secretaria.
OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR
ASSINATURA DOS DCN'S.
Maiores informações pelo telefone (OXX-61) 3311-3803, FAX: 3311-1053,
Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com,
Mourão ou Solange.
Contato internet: 3311-4107
SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES
PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, SIN°- BRASíLIA-DF
CNPJ: 00.530.279/0005-49 CEP 70165-900

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do Consumidor
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dispõe sobre a proteção do consumidor e
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Agência: 4201-3
A crédito de: Conta Única do Tesouro Nacional I FUNSEEP
Conta-corrente: 170.500-8
Código Identificador (imprescindível): 02.00.55.00.00.12.08.15-9
Observação: não é possível a utilização de DOC ou TED na transferência de valores para a Conta
Única do Tesouro. É necessário que o depósito seja feito em uma agência do Banco do Brasil. Os
correntistas do Banco do Brasil que utilizam o internet banking podem acessar o menu "Transferências",
escolher a opção "para Conta Única do Tesouro", informando seu CPF/CNPJ, o valor da
compra e, no campo "UG Gestão finalidade", o código identificador acima citado. .
3) Encaminhe-nos, por via postal, fax ou e-mai/(digitalizado), o comprovante do depósito, a relação
do que está sendo adquirido, nome e endereço completo para remessa e informe um telefone para
contato.

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ESPECIAL
DE EDITORAÇÃO
EPUBLICAÇÕES
I EDiÇÃO DE HOJE: 306 PÁGINAS
(08: 17136/2007)