Aplicação na Exploração Agrícola e Estudos de Caso - CNA

Índice
1 - Introdução ...............................................................................................................................4
2 - Enquadramento Comunitário................................................................................................. 5
3 - Condicionalidade e Aconselhamento Agrícola .........................................................................14
3.1- Aplicação na Exploração Agrícola. .........................................................................14
3.2 - Estudo de Caso.........................................................................................................16
3.3 - Ambiente.....................................................................................................................24
3.4 - Saúde Pública............................................................................................................26
3.5 - Bem-Estar Animal .....................................................................................................27
3.6 - Segurança no Trabalho..............................................................................................34
Bibliografia.................................................................................................................................37
3

Introdução
Nota Prévia
O presente manual (Volume 4) tem por objectivo a
aplicação à exploração agrícola – através do “estudo
de caso” – das Boas Condições Agrícolas e
Ambientais, Ambiente e Saúde Pública (Volume 1);
da Saúde e Bem-Estar Animal (Volume 2) e da
Higiene e Segurança no Trabalho Agrícola (Volume 3).
Agricultura e Ambiente
1 – Introdução
Existe um grande conjunto de regulamentos,
directivas, medidas e adaptações a nível nacional no
que respeita a toda esta temática.
Parece-nos importante e útil o conhecimento e
domínio geral e sectorial destes assuntos.
Nesse sentido, apresentamos neste trabalho um
“pacote” de informação e dispositivos, começando
pelo “enquadramento” comunitário, passando pela
adaptação a Portugal e tentando ligá-lo a uma
exploração concreta (estudo de caso).
4

Enquadramento Comunitário
2 – Enquadramento Comunitário
Transcreve-se o documento da Comissão Europeia:
- As preocupações de carácter ambiental
desempenham um papel essencial na Política
Agrícola Comum que se reflecte na integração
da dimensão ambiental nas regras da PAC e
no desenvolvimento de práticas agrícolas que
protegem o ambiente e preservam o espaço
rural.
- Metade da superfície da União Europeia é
ocupada por terras cultivadas, o que só por si
mostra a importância da agricultura para o
meio natural na União. A agricultura e a
natureza estão fortemente interligadas. Ao
longo dos séculos, a agricultura contribuiu para
a criação e a preservação de vários habitats
semi-naturais valiosos, que dominam hoje a
maioria das paisagens da União e acolhem
grande parte das suas espécies selvagens.
Associada à agricultura vive uma comunidade
rural diversa que é não só uma componente
fundamental da cultura europeia, mas
desempenha também um papel essencial na
manutenção do equilíbrio do ambiente.
- As relações entre a riqueza do meio natural e
a actividade agrícola são complexas. Embora
na Europa muitos habitats valiosos sejam
preservados graças à agricultura extensiva,
assegurando a sobrevivência de uma grande
variedade de espécies selvagens, a
actividade agrícola pode também ter um
impacto negativo nos recursos naturais. A
poluição do solo, da água e do ar, a
fragmentação dos habitats e o
desaparecimento de espécies selvagens
podem resultar de práticas agrícolas e
utilizações do solo inadequadas.
- As políticas da União Europeia, e sobretudo
a Política Agrícola Comum (PAC), estão pois
cada vez mais orientadas para o combate aos
riscos de degradação do ambiente,
encorajando simultaneamente os agricultores
a prosseguir a sua acção positiva na
preservação do espaço natural e do ambiente
através de medidas de desenvolvimento rural
específicas e da garantia da rentabilidade da
agricultura nas diferentes regiões da União.
- A estratégia agro-ambiental da PAC está
sobretudo orientada para o reforço da
5

sustentabilidade dos agro-sistemas. As
medidas estabelecidas com o objectivo de
integrar os aspectos ambientais na PAC
incluem requisitos ambientais (condicionalidade)
e incentivos (por exemplo,
retirada de terras da produção) integrados na
política de mercado e rendimento, bem como
medidas ambientais específicas que fazem
parte dos programas de desenvolvimento rural
(por exemplo, regimes agro-ambientais).
- Constitui objectivo da Comunidade o alcance
do bom equilíbrio entre uma produção agrícola
competitiva e o respeito da natureza e do
ambiente. O processo da integração prevê a
introdução de medidas de protecção do
ambiente em diferentes domínios da política
comunitária, procurando de forma dinâmica
conseguir a coerência entre as políticas
agrícolas e do ambiente.
Integração dos Requisitos de Protecção do
Ambiente na PAC
−
Com a Agenda 2000, a Política Agrícola
Comum passou a ter dois pilares: a política
de mercado e rendimento (primeiro pilar) e o
6
−
desenvolvimento sustentável das zonas rurais
(segundo pilar). A reforma da PAC 2003
permitiu que a integração do ambiente desse
um salto qualitativo, com a alteração de
medidas em vigor ou a adopção de novas
medidas destinadas a reforçar a protecção do
meio ambiente agrícola em ambos os pilares.
Quanto à política de mercado e rendimento, a
condicionalidade é o seu instrumento fulcral. A
reforma de 2003 inclui também a dissociação
da maior parte dos pagamentos directos da
produção. A partir de 2005 (o mais tardar em
2007), será estabelecido um regime de
pagamento único, baseado em montantes
históricos de referência. Isto implicará a redução
de muitos dos incentivos à produção intensiva,
que têm estado associados a um aumento dos
riscos para o ambiente. O segundo pacote da
Reforma (2004) dos regimes de mercado para
os sectores do azeite, do algodão, do tabaco e
do lúpulo confirmou a mudança de direcção
efectuada pela PAC em 2003. Para estes
sectores, uma parte significativa dos actuais
pagamentos ligados à produção será transferida
para o regime de pagamento único dissociado
da produção que terá início em 2006.

−
−
No que diz respeito à política de
desenvolvimento rural, o cumprimento de
normas ambientais mínimas constitui
condição de elegibilidade para apoio no
âmbito de diversas medidas de
desenvolvimento rural, tais como as ajudas
aos investimentos nas explorações agrícolas,
a instalação de jovens agricultores e o
melhoramento da transformação e
comercialização de produtos agrícolas. Além
disso, só são elegíveis para os pagamentos
agro-ambientais os compromissos agro-
-ambientais que excedam o nível de referência
das boas práticas agrícolas. O apoio às zonas
desfavorecidas exige também o respeito dos
códigos de boas práticas agrícolas.
A complexidade das relações entre a
agricultura e o ambiente tem condicionado a
integração da vertente ambiental na PAC.
Fulcral para compreensão desta relação é o
princípio das boas práticas agrícolas, que
correspondem ao tipo de agricultura que um
agricultor responsável deve seguir na região
em causa. Nelas se inclui pelo menos a
observância da legislação comunitária e
nacional no domínio do ambiente. As boas
7
Enquadramento Comunitário
práticas agrícolas requerem, por exemplo, a
observância dos requisitos da directiva relativa
aos nitratos e da utilização de produtos
fitofarmacêuticos. No entanto, quando a
sociedade pede aos agricultores que estes
cumpram objectivos ambientais que estejam
para além do nível de referência das boas
práticas agrícolas e esse cumprimento implica
custos ou perda de rendimentos para o
agricultor, cabe à sociedade pagar os serviços
ambientais prestados através de medidas
agro ambientais.

Condicionalidade
O princípio de que os agricultores devem cumprir
requisitos de protecção ambiental como condição
para beneficiarem de apoio foi incluído na reforma
da Agenda 2000. A reforma da PAC 2003 reforçou o
ênfase na condicionalidade, que se tornou
obrigatória.
−
−
A reforma da PAC da Agenda 2000 introduziu
a obrigatoriedade de os Estados-Membros
tomarem as medidas agro-ambientais que
considerem adequadas consoante a utilização
das terras agrícolas utilizadas ou a produção
em causa.
Os Estados-Membros dispunham de 3 opções
para respeitarem essa obrigação: a
concessão de apoio com contrapartida de
compromissos agro-ambientais, a fixação de
exigências ambientais de carácter geral e o
estabelecimento de exigências ambientais
específicas. Os agricultores que não
respeitem as exigências ambientais ficam
sujeitos a sanções adequadas, que podem
incluir a redução ou mesmo a supressão dos
benefícios decorrentes dos regimes de apoio
8
directo. Entre os exemplos de condições
ambientais contam-se a observância de taxas
mínimas de encabeçamento para os bovinos
e ovinos, o cumprimento de condições
específicas relativas ao cultivo de terrenos
declivosos, o respeito de volumes máximos
autorizados de fertilizantes por hectare e o
cumprimento de regras específicas relativas
à utilização de produtos fitofarmacêuticos.
- A partir de 2005 todos os agricultores que
recebam pagamentos directos ficam sujeitos
à condicionalidade obrigatória. Foram
estabelecidos 19 actos legislativos
directamente aplicáveis a nível de exploração
nos domínios do ambiente, saúde pública,
sanidade animal e fitossanidade e bem-estar
animal, ficando os agricultores sujeitos a
sanções em caso de incumprimento. Os
beneficiários dos pagamentos directos serão
também obrigados a manter as terras em boas
condições agronómicas e ambientais. Essas
condições serão definidas pelos Estados-
-Membros e devem incluir normas relativas à
protecção dos solos, à conservação da
matéria orgânica e da estrutura dos solos e à
conservação dos habitats e da paisagem,

Enquadramento Comunitário
incluindo a protecção das pastagens
permanentes. Além disso, os Estados-
-Membros devem assegurar que a sua
superfície total de pastagens permanentes não
diminua significativamente, proibindo, se
necessário, a sua conversão em terras
aráveis.
Medidas Agro-Ambientais
Além do princípio de que os agricultores devem
respeitar um nível mínimo de exigências ambientais
como condição para a concessão plena dos
pagamentos directos (condicionalidade), constitui
também princípio básico da estratégia comunitária
para a integração da dimensão ambiental da PAC o
de que, quando a sociedade desejar que os
agricultores prestem um serviço ambiental para além
do nível de base, esse serviço seja adquirido através
de medidas agro-ambientais.
No âmbito da política de desenvolvimento rural, a
Comunidade oferece um conjunto de medidas
destinadas a promover a protecção do meio ambiente
agrícola e da sua biodiversidade. Existem, entre
outras, possibilidades de apoio às zonas
desfavorecidas e às medidas agro-ambientais que
implicam, respectivamente, o cumprimento das boas
práticas agrícolas ou mesmo a realização de acções
que vão para além dessas práticas.
Os regimes agro-ambientais foram introduzidos na
política agrícola da União Europeia durante o final da
década de oitenta enquanto instrumento de apoio a
práticas agrícolas específicas que contribuem para
proteger o ambiente e preservar o espaço rural. Com
a reforma da PAC de 1992, a aplicação de
programas agro-ambientais tornou-se obrigatória
para os Estados-Membros no âmbito dos respectivos
planos de desenvolvimento rural. A reforma da PAC
de 2003 mantém, para os Estados-Membros, o
carácter obrigatório dos regimes agro-ambientais,
que se mantém no entanto facultativo para os
agricultores. Além disso, a taxa mínima de cofinanciamento
da União Europeia aumentou para
85% nas zonas do objectivo 1 e para 60% nas outras
zonas.
Os agricultores que se comprometam, por um
período mínimo de 5 anos, a adoptar técnicas
agrícolas compatíveis com o ambiente que vão para
além das boas práticas agrícolas habituais recebem
em contrapartida pagamentos que compensam os
custos adicionais e a perda de rendimento que
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decorrem da alteração das práticas agrícolas.
Agricultura e Biodiversidade
O termo biodiversidade tem um significado amplo,
dizendo respeito à vida nas suas várias expressões
e aos processos que lhe estão associados. Abrange
todas as formas de vida, desde a célula até aos
organismos complexos, e os processos, percursos
e ciclos que ligam os organismos vivos entre si,
formando populações, ecossistemas e paisagens.
O recurso a práticas de boa gestão agrícola,
contudo, pode ter um impacto favorável acentuado
na conservação da flora e da fauna selvagem na
União Europeia, bem como na situação sócio-
-económica das zonas rurais. A agricultura tradicional
contribui para preservar certos habitats naturais ou
semi-naturais.
Nalguns Estados-Membros o abandono das terras
e da gestão tradicional pode tornar-se uma ameaça
para a biodiversidade nas terras agrícolas.
A biodiversidade agrícola inclui todas as
componentes da diversidade biológica relevantes
para os alimentos e a agricultura e todas as
componentes da biodiversidade biológica que
constituem o agrossistema.
O equilíbrio entre a agricultura e a biodiversidade
foi perturbado por duas grandes alterações: a
intensificação da produção, por um lado, e a
subutilização das terras por outro. A especialização,
a concentração e a intensificação da produção
agrícola ocorrida nas últimas décadas são
amplamente reconhecidas como uma ameaça
potencial para a conservação da biodiversidade.
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Enquadramento Comunitário
Agricultura e protecção do solo
Os processos de degradação do solo, como a
desertificação, a erosão, a diminuição do teor de
matéria orgânica, a contaminação, a impermeabilização,
a compactação, a diminuição da
biodiversidade e a salinização, podem provocar a
perda de capacidade do solo para realizar as suas
principais funções. Esses processos de degradação
podem resultar de práticas agrícolas inadequadas,
como uma fertilização desequilibrada, a captação
excessiva de águas subterrâneas para irrigação, o
uso inadequado de pesticidas, o uso de maquinaria
pesada ou o sobrepastoreio. A degradação do solo
pode também resultar do abandono de certas
práticas agrícolas.
As medidas agro-ambientais prevêem,
relativamente aos solos, oportunidades de apoios à
reconstituição da matéria orgânica, ao aumento da
biodiversidade e à redução da erosão, contaminação
e compactação. Essas medidas incluem o apoio à
agricultura biológica, à mobilização de conservação,
à protecção e manutenção de socalcos, à utilização
mais segura de pesticidas, à gestão integrada das
culturas, à gestão dos sistemas de pastagem
extensivos, à diminuição do encabeçamento e à
utilização de composto certificado.
Agricultura e pesticidas
Os pesticidas utilizados na agricultura são
geralmente designados por produtos
fitofarmacêuticos. Estes produtos, que protegem as
plantas e os produtos vegetais dos parasitas, são
amplamente utilizados em agricultura devido aos seus
benefícios económicos – combatem as pragas das
culturas e reduzem a competição das infestantes,
melhorando assim os rendimentos e garantindo a
qualidade, a fiabilidade e o preço dos produtos.
No entanto, e dado que a maior parte deles tem
propriedades que os podem tornar prejudiciais para
a saúde e o ambiente quando não sejam
adequadamente utilizados, a sua aplicação não é
isenta de riscos. A saúde humana e a sanidade
animal podem ser negativamente afectadas devido
à exposição directa e indirecta, através dos seus
resíduos nos produtos agrícolas e na água potável
ou da exposição de pessoas ou animais aquando
da sua pulverização. O solo e a água podem ser
poluídos.
Existem medidas agro-ambientais de apoio aos
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agricultores que se comprometam a manter registos
de utilização efectiva de pesticidas, a reduzir a
utilização de pesticidas para proteger o solo, a água,
o ar e a biodiversidade, a utilizar técnicas de gestão
integrada das pragas e a orientar-se para a agricultura
biológica.
Agricultura e nitratos
A directiva da União Europeia relativa aos nitratos
foi adoptada em 1991 com dois objectivos principais:
reduzir a poluição das águas causada ou induzida
por nitratos de origem agrícola e impedir a
propagação dessa poluição. A gestão da directiva
incumbe aos Estados-Membros e inclui o controlo da
qualidade da água em relação à agricultura, a
designação das zonas vulneráveis aos nitratos e a
elaboração de códigos de boas práticas agrícolas e
de medidas obrigatórias a aplicar no âmbito do
programa de acção para as zonas vulneráveis aos
nitratos.
Os códigos de boas práticas agrícolas abrangem
os períodos de aplicação, a utilização de fertilizantes
perto de cursos de água e nas encostas, os métodos
de depósito de estrumes, os métodos de
espalhamento, a rotação das culturas e outras
12
medidas de gestão das terras.
Agricultura e água
A agricultura é uma utilizadora significativa dos
recursos hídricos da Europa, consumindo cerca de
30% dos recursos totais disponíveis. No sul da
Europa, a irrigação representa mais de 60% da
utilização da água.
No entanto, a irrigação também tem uma série de
consequências prejudiciais para o ambiente, devido
à captação excessiva de água dos aquíferos
subterrâneos, à erosão que provoca, à salinização
do solo e à alteração de habitats semi-naturais já
existentes. É também necessário ter em conta os
impactos secundários decorrentes da intensificação
da produção agrícola permitida pela irrigação.
No âmbito do desenvolvimento rural, a PAC apoia
os investimentos destinados a melhorar as infra-
-estruturas de irrigação e a permitir que os
agricultores passem a utilizar técnicas de irrigação
mais avançadas (exemplo gota a gota). Os regimes
agro-ambientais apoiam o compromisso de reduzir
os volumes de irrigação e adoptar técnicas de
irrigação melhoradas.

Enquadramento Comunitário
Agricultura e florestas
A arborização das terras agrícolas está hoje em
dia plenamente integrada na política agrícola.
Bem geridas, as florestas podem ter um impacto
significativo e positivo na paisagem natural e na
biodiversidade. Desempenham também um papel de
compensação do “efeito de estufa” e do risco de
aquecimento global, proporcionando, além disso,
uma fonte alternativa de rendimento e de emprego
nas zonas rurais, sobretudo no caso das terras mais
marginais.
A reforma da PAC reforçou os incentivos
financeiros aos agricultores que arborizem as terras
agrícolas. Apoia também o melhoramento das
florestas e a implantação de cortinas de abrigo
(importantes no combate à erosão).
Os principais objectivos consistem na manutenção
da estabilidade ecológica das florestas e na
recuperação das florestas danificadas.
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3 – Condicionalidade e Aconselhamento Agrícola
3.1 – Aplicação na Exploração Agrícola
Estipulam as regras comunitárias que qualquer
agricultor que beneficie de pagamentos directos,
manutenção da actividade agrícola em zonas
desfavorecidas, pagamentos agro-ambientais e
silvo-ambientais, apoio à primeira florestação de
terras agrícolas, à reestruturação e reconversão da
vinha e do prémio de arranque, tem que respeitar os
requisitos legais de gestão, assim como os requisitos
mínimos para as boas práticas agrícolas e
ambientais, para além de mais uma série de
“questões de pormenor”.
Há que ter em consideração, entre outras coisas:
− Ocupação cultural das parcelas com IQFP 4
− Ocupação cultural das parcelas com IQFP 5
− Rotação das culturas
− Parcelas em terraços
− Parcelas exploradas para a orizicultura
− Controlo da vegetação lenhosa espontânea
− Faixas de limpeza da parcela
− Manutenção do olival
− Queima para renovação de pastagens e
eliminação de restolhos
− Alteração de uso das parcelas de pastagens
permanentes
14
−
Reposição da superfície de pastagens
permanentes
O enquadramento legal destas obrigações e
condições inclui um conjunto de directivas e
regulamentos, estando a cargo de várias entidades
nacionais a responsabilidade nacional.
As directivas e regulamentos comunitários são:
− Directiva 79/409/CEE – aves selvagens
− Directiva 92/43/CEE – conservação de habitats
− Directiva 80/68/CEE – águas subterrâneas
− Directiva 86/278/CEE – lamas de depuração
− Directiva 91/676/CEE – nitratos
− Directiva 92/102/CEE – identificação e registo de
animais
− Regulamento (CE) 2629/97 da Comissão – identificação
e registo de bovinos
− Regulamento (CE) 1760/2000 – identificação e registo
de bovinos
− Directiva 91/414/CEE – colocação de produtos
fitofarmacêuticos no mercado
− Directiva 96/22/CE – proibição de utilização de certas
substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos
− Regulamento (CE) 178/2002 – segurança de géneros
alimentícios
− Regulamento (CE) 999/2001 – prevenção, controlo e
erradicação de determinadas encefalopatias
espongiformes transmissíveis
− Directiva 2003/85/CE – luta contra a febre aftosa
− Directiva 92/119/CEE – luta contra certas doenças animais

−
−
Directiva 2000/75/CEE – erradicação da febre catarral
ovina ou língua azul
Directivas 98/58/CE; 91/629/CEE; 91/630/CEE – bem-
-estar animal
Condicionalidade e Aconselhamento Agrícola
Como isto é um conjunto de regras que têm
subjacentes uma série de definições, importa reter e
saber algumas delas, nomeadamente ter em atenção:
Os organismos especializados de controlo e as
entidades nacionais responsáveis são, para além da
“entidade máxima” que penaliza (o IFAP), o ICNB –
INAG – INR – DRAPs – DGV.
O não cumprimento destas regras dá origem a
penalizações, que implicam a redução ou mesmo a
exclusão dos pagamentos de ajudas sujeitas à
condicionalidade, consoante a gravidade, extensão,
permanência e reiteração do referido incumprimento.
Como isto pode pesar no bolso dos agricultores,
deixamos aqui exemplos de algumas penalizações
por negligência e incumprimento reiterado:
− Incumprimento por negligência – redução
percentual entre 1% e 5%
− Incumprimento reiterado – triplo da redução
por negligência
− Incumprimento intencional – redução em 20%
− Incumprimento intencional reiterado – redução
total das ajudas
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caminhos rurais ou agrícolas
ervas ou outras forrageiras herbáceas
índice de qualificação fisiográfica da parcela (IQFP)
maracha ou cômoro
parcela contígua
parcela isenta de reposição
período crítico
queimadas
referência nacional de pastagens permanentes (RN)
referência anual de pastagens permanentes (RA)
valas de drenagem
valas de rega
ocupação cultural
superfícies agrícolas
superfícies agro-florestal
superfícies florestais
espaço florestal não arborizado sem
aproveitamento forrageiro
outras superfícies florestais
outras superfícies
taludes
terraços

3.2 – Estudo de Caso
Na perspectiva de tornar mais prática e entendível
toda esta série de condições, directivas,
regulamentos, decretos, portarias e para evitar
possíveis penalizações, tomámos como exemplo a
seguinte exploração:
3.2.1 – Localização:
− Alentejo
3.2.2 – Caracterização:
− área total: 30 hectares (5 parcelas)
− 8 hectares de olival tradicional
− 21 hectares de cultura arvense de sequeiro
− aproveitamento cultural
8 hectares de olival
7 hectares de pousio
7 hectares de cereal
7 hectares de forragens
Foto: DRATM
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efectivo pecuário:
1 carneiro
30 ovelhas
5 malatas
um tractor de 75 cavalos e respectivas alfaias
instalações pecuárias

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instalações agrícolas
tem 25 direitos RPU
recebe prémio aos ovinos
recebe indemnizações compensatórias
teve protecção integrada que não renovou por
não ser elegível no ProDeR
teve agro-ambientais que não renovou pelos
mesmos motivos
Perante esta realidade enumeramos um conjunto
de regras e condicionantes que este agricultor deve
dominar e cumprir para não estar sujeito a
penalizações.
a) Erva ou outras forrageiras herbáceas
Todas as plantas herbáceas tradicionalmente
presentes nas pastagens naturais ou normalmente
incluídas nas misturas de sementes para pastagem
ou prados, bem como as variedades para fins
forrageiros de centeio, cevada, aveia, triticale, trigo,
favas, tremoços.
b) Índice de qualificação fisiográfico da parcela
(IQFP)
Indicador que traduz a relação entre a morfologia da
parcela e o seu risco de erosão que consta no modelo
P1 do Sistema de Identificação Parcelar Agrícola e
pode ser pedido e pago este material cartográfico a
17
Estudo de Caso
níveis, para agricultores beneficiários do IFAP.
− ortofotomapas papel fotográfico ........ 59,40 euros
− ortofotomapas papel normal .............. 36,00 euros
− extracto de ortofotomapas NA 3 ........ 99,00 euros
− extracto de ortofotomapas NA 4 ........ 31,50 euros
− etc.
c) Parcela contígua
As parcelas ou parte de parcelas confinantes ou que
se encontrem separadas por caminhos ou estradas
com largura inferior ou igual a 3 metros ou linhas de
água.
d) Parcelas isentas de reposição
As pastagens permanentes (PP) criadas no âmbito
de compromissos agro-ambientais ou ao abrigo de
regime específico de direitos aos prémios à vaca
aleitante e de ovelha e cabra, bem como as parcelas
com pastagens permanentes em 2003 que sejam
objecto de florestação compatível com o ambiente e
excluindo as plantações de árvores de Natal e de
espécies de crescimento rápido cultivadas a curto
prazo.
e) Período crítico
Período durante o qual vigoram medidas e acções
especiais de prevenção contra incêndios florestais, por
força de circunstâncias meteorológicas excepcionais.

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f) Queimadas
Uso do fogo para eliminar sobrantes da exploração.
g) Referência nacional de pastagens
permanentes (RN)
É obtida pelo quociente entre a superfície total de
pastagens permanentes do ano de 2003 e a superfície
agrícola total declarada em 2005.
h) Relação anual de pastagens permanentes
(RA)
É obtida pelo quociente entre a superfície total de
pastagens permanentes do ano em causa e a
superfície total declarada desse mesmo ano.
i) Ocupação cultural
Inclui a ocupação definida em superfícies agrícolas,
superfícies agro-florestais, superfícies florestais e
outras superfícies.
A superfície agrícola (culturas cujo ciclo vegetativo não
excede um ano e as que ocupam as terras num
período inferior a cinco anos) é desagregada em:
− culturas temporárias (arvenses, hortícolas ao
ar livre, floricultura ao ar livre, culturas
forrageiras, outras culturas temporárias);
− culturas permanentes (culturas não integradas
em rotação, com exclusão das pastagens

permanentes, que ocupam por cinco anos ou
mais e dão origem a várias colheitas e que
apresentam uma determinada densidade de
plantação) nomeadamente culturas frutícolas,
vinha, olival e outras culturas permanentes;
− pastagens permanentes (terras ocupadas com
ervas ou outras forrageiras herbáceas, quer
semeadas quer espontâneas, por um período
igual ou superior a cinco anos e que não
estejam incluídas no sistema de rotação da
exploração) desagregadas em: pastagem
permanente natural e pastagem semeada;
− outras superfícies agrícolas (nas quais se inclui
pousio – superfície que esteve destinada à
produção vegetal, não produziu qualquer
colheita durante o ano agrícola, e que no ano
em curso é mantida em boas condições
agrícolas e ambientais, incluindo todas as
superfícies em pousio, incluídas ou não na
rotação).
j) Outras superfícies
Superfícies com infra-estruturas, desagregadas em
superfícies sociais (superfícies que se encontrem
edificadas nomeadamente superfícies com
construções e instalações agro-pecuárias, agrícolas,
edificações industriais, estruturas de tratamento de
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Estudo de Caso
águas residuais, edificações sociais não agrícolas)
e vias de comunicação (superfícies ocupadas com
auto-estradas, estradas, caminhos rurais/agrícolas e
vias ferroviárias).
k) Caminho rural ou agrícola
Via de comunicação com mais de 3 metros de largura
que liga vários pontos de uma exploração agrícola.
l) Normas para o cumprimento das boas
condições agrícolas e ambientais
Destacamos:
Cobertura da parcela
Excluindo as parcelas com IQFP igual ou inferior a 2
com culturas permanentes, as superfícies com culturas
protegidas e as parcelas quando sujeitas a trabalhos
de preparação do solo para instalação de culturas,
no período entre 15 de Novembro e 1 de Março, as
parcelas devem apresentar:
- na superfície agrícola, com excepção das superfícies com
culturas permanentes, uma vegetação de cobertura, instalada
ou espontânea, ou em alternativa restolhos de culturas
temporárias;
- nas superfícies cultivadas com culturas permanentes das
parcelas com IQFP igual ou superior a 3, na zona de entrelinha,
uma vegetação de cobertuta instalada ou espontânea, ou em
alternativa restolhos de culturas temporárias.

Ocupação cultural das parcelas com IQFP 4
Nas parcelas com IQFP 4, excepto parcelas armadas
em socalcos ou terraços e nas áreas integradas em
várzeas, não é permitida a instalação de culturas
temporárias, sendo a instalação de culturas
permanentes ou pastagens permanentes apenas
permitidas nas situações em que as DRAPs as
considerem tecnicamente adequadas.
Ocupação cultural das parcelas com IQFP 5
Nas parcelas com IQFP 5, excepto em parcelas
armadas ou em terraços e nas áreas integradas em
várzeas, não é permitida a instalação de culturas
temporárias nem a instalação de novas pastagens
permanentes, sendo apenas permitida a melhoria
das pastagens permanentes naturais sem
mobilização de solo, e a instalação de novas culturas
permanentes apenas nas situações em que as
DRAPs as considerem tecnicamente adequadas.
Rotação de culturas
As parcelas com culturas temporárias de Primavera/
Verão, com excepção das parcelas quando sujeitas
a trabalhos de preparação do solo para instalação
de culturas de Primavera/Verão e as exploradas para
orizicultura, devem apresentar entre 15 de Novembro
e 1 de Março, uma cultura de Outono/Inverno ou, em
alternativa, uma vegetação de cobertura espontânea,
sendo as culturas permitidas as culturas arvenses,
as culturas forrageiras temporárias e as culturas
hortícolas ao ar livre.
Controlo da vegetação lenhosa espontânea
A superfície agrícola e a superfície com culturas sob
coberto de espaço florestal arborizado não podem
apresentar uma área superior a 25% ocupada com
formações lenhosas espontâneas dominada por
arbustos de altura superior a 50 cm e o controlo
dessas formações lenhosas deve obedecer às
seguintes regras:
−
efectuar-se fora da época de maior
concentração de reprodução da avifauna
(Março e Abril) com excepção dos casos em
que, por motivo de sazão das terras, o controlo
dessa vegetação necessite de ser realizado
nesse período, ficando a sua execução
dependente da autorização da DRAP da área
a que pertence a parcela em questão. O
controlo dessa vegetação quando realizado
durante o período crítico de incêndios deve
respeitar as regras relativas à utilização de
maquinaria e equipamentos definidos
legalmente;
20

Estudo de Caso
−
os resíduos lenhosos resultantes das
operações de controlo neste âmbito devem
ser incorporados no solo ou retirados das
parcelas para locais onde a sua acumulação
minimize o perigo de incêndios ou queimadas
na parcela desde que cumpra as normas em
vigor sobre queimadas de sobrantes e
realização de fogueiras.
Nota: esta condição não se aplica às parcelas
com culturas forrageiras ou com pastagens
permanentes, quando a limpeza seja feita com
recurso a meios mecânicos sem mobilização do solo.
− nas parcelas com IQFP igual ou superior a 4,
o controlo da vegetação só pode ser realizado
sem reviramento do solo, excepto em parcelas
armadas em socalcos ou terraços e nas áreas
integradas em várzeas;
−
não estão abrangidas por estas normas as
parcelas com culturas forrageiras e com
pastagens permanentes em superfícies
agrícolas ou em culturas sob coberto de
espaço florestal arborizado, integradas em
exploração agrícola com um encabeçamento
pecuário inferior a 0,15 CN/ha.
Faixa de limpeza das parcelas
Ao longo da estrema da área ocupada por parcelas
de pousio, prados temporários naturais de sequeiro
e de pastagem permanente natural de sequeiro,
individuais ou contíguas, deve efectuar-se
anualmente, antes do dia 1 de Julho, a limpeza de
uma faixa com a largura mínima de 3 m, devendo os
resíduos resultantes da limpeza ser incorporados no
solo ou retirados das parcelas para locais onde a sua
acumulação minimize o perigo de incêndios ou
queimadas na parcela desde que cumpra as normas
em vigor.
Não estão abrangidas por estas normas as seguintes
parcelas:
− áreas ocupadas por parcelas individuais ou
contíguas inferiores ou iguais a 1 ha;
− as zonas de parcelas cuja estrema coincida
com culturas permanentes, pastagem
permanente semeada ou regada ou culturas
temporárias com excepção dos prados
naturais de sequeiro;
− as zonas de parcela cuja estrema coincida
com massas de água, com excepção de linhas
de água temporárias;
− as zonas de parcela cuja estrema coincida
com vias de comunicação com largura superior
a 3 metros;
21

−
as zonas de parcela cuja estrema coincida
com muros.
22
Manutenção do olival
O arranque de oliveiras fica dependente da
autorização da DRAP da área a que pertence a
parcela em questão.
Queimadas para renovação de pastagens e
eliminação de restolhos
Devem ser cumpridas as normas sobre queimadas.
Nota:
−
−
−
a realização de queimadas deve obedecer às
orientações emanadas pelas Câmaras
Municipais de defesa da floresta contra
incêndios;
a realização de queimadas só é permitida
após licenciamento na respectiva Câmara
Municipal, ou pela Junta de Freguesia se a
esta for concedida delegação de
competências, na presença de técnico
credenciado em fogo controlado ou, na sua
ausência, da equipa de bombeiros ou da
equipa de sapadores florestais;
sem acompanhamento técnico, a queima para
realização de queimadas deve ser

−
considerada uso de fogo intencional;
a realização de queimadas só é permitida fora
do período crítico e desde que o índice de
risco temporal de incêndio seja inferior ao nível
elevado.
Alteração do uso das parcelas de pastagens
permanentes
A alteração do uso das parcelas classificadas como
pastagens permanentes, bem como a permuta entre
parcelas exploradas pelo mesmo agricultor, depende
de autorização prévia do IFAP, a conceder mediante
requerimento escrito, excepto no caso das parcelas
isentas de reposição, em que a respectiva
autorização depende apenas de comunicação prévia
desde que se verifique alteração de uso para fins não
forrageiros.
Só são autorizadas alterações de uso para culturas
permanentes regadio, floresta ou infra-estruturas, e
apenas enquanto for possível respeitar o valor de 95%
da relação de referência nacional de pastagens
permanentes, procedendo-se, em caso de
necessidade, ao rateio dos pedidos de autorização,
dando preferência à reconversão para olival e floresta,
com prioridade do primeiro.
As novas parcelas de pastagens permanentes que
tenham sido objecto de reconversão através de
23
permuta ou em resultado de reposição nacional, ficam
obrigadas a permanecer enquanto tal durante os 5
anos seguintes ao facto que lhes deu origem.
Como atrás descrevemos, na óptica do
cumprimento da condicionalidade, o agricultor da
exploração de que nos servimos para o “estudo de
caso” deve ter especial atenção e saber, para além
das Parcelas, P1, etc.:
− ocupação cultural
− rotações culturais que pratica
− controlo de vegetação lenhosa espontânea
− faixas de limpeza das parcelas
− manutenção do olival
− queimadas
− alteração do uso das parcelas de pastagens
permanentes
− reposição da superfície de pastagens
permanentes
− identificação e registo de animais
− nitratos
− caminhos rurais ou agrícolas
− período crítico
− zonas de parcelas coincidentes com pastagens
permanentes
− zonas de parcelas coincidentes com massas de
água
− zonas de parcelas coincidentes com vias de
comunicação
−
−
Estudo de Caso
zonas de parcelas coincidentes com muros
datas e períodos em que pode fazer mobilização
do solo

3.3 – Ambiente
No sentido de adaptar formas e técnicas de
produção que permitam o respeito pelo ambiente, a
saúde pública, a saúde e bem-estar animal, as boas
condições agrícolas e ambientais e a segurança no
trabalho, foi estipulado um conjunto de regras que se
devem cumprir.
Estas regras têm por base diversa regulamentação
nacional e comunitária, de que já destacámos a
comunitária. Referiremos agora a nacional:
− Decreto-Lei 49/2005 de 2005-02-24
− Decreto-Lei 140/99 de 1999-04-24
− Decreto-Lei 384-B/99 de 1999-09-23
− Decreto-Lei 141/2002 de 20 de Maio
− Decreto Regulamentar 10/2002 de 26 de Março
− Decreto-Lei 59/2008 de 27 de Março
− Decreto-Lei 236/98 de 1998-08-01
− Declaração de Rectificação 53/2006 de 18 de
Agosto
− Decreto-Lei 18/2006 de 21/06
− Decreto-Lei 235/97 de 1997-09-03
− Decreto-Lei 68/99 de 1999-03-11
− Portaria 833/2005 de 16/09
− Portaria 1100/2004 DE 03/09
− Portaria 556/03 de 12/07
− Portaria 557/03 de 14/07
− Portaria 591/03 de 18/07
− Portaria 617/03 de 22/07
− Portaria 1433/06 de 27/12
24
Vamos ver, dentro deste extenso “menu”, aquilo
que importa reter para o “estudo de caso”.
Habitats Naturais
As áreas terrestres ou aquáticas naturais ou seminaturais
que se distinguem por características
geográficas abióticas e bióticas.
Zona de Protecção Especial (ZPE)
Áreas de importância comunitária no território
nacional em que são aplicadas as medidas
necessárias para a manutenção ou restabelecimento
do estado de conservação das populações de aves
selvagens inscritas no anexo A-I e dos seus habitats,
bem como das espécies de aves migratórias não
referidas neste anexo e cuja ocorrência no território
nacional seja regular.
Nota:
Nesta zona as mais conhecidas são:
Garça pequena, cegonha preta, cegonha branca,
maçarico preto, colhereiro, pardilheira, peneireirocinzento,
milhafre-preto, milharoco, grifo, abutre-preto,
águia-cobreira, águias, falcão, tarambola, abibe, narceja,
pompo-torcaz, bufo, coruja, mocho, perdizes, toirão,
sisão, cortiçol, pica-pau, calhandra, cotovia, carriça,
abetarda, alfaiate, alcaravão, pisco-de peito azul, cartaxo,
felosa, toutinegra e picanço.

Estudo de Caso
Nitratos
Tendo em vista a redução da poluição das águas
causada ou induzida por nitratos de origem agrícola,
bem como impedir a propagação desta poluição,
existe uma série de normas e definições a que há
que estar atento:
− Águas subterrâneas: toda a água que se situa
abaixo da superfície do solo na zona de
saturação e em contacto directo com o solo e
o subsolo;
− Composto azotado: qualquer substância que
contenha azoto, excluindo o azoto molecular
gasoso;
− Fertilizante: qualquer substância que contenha
um ou mais adubos azotados, utilizada no
solo, incluindo estrume e chorume animal;
− Poluição: a descarga no meio aquático, directa
−
ou indirecta, de composto de origem agrícola;
Código de Boas Práticas Agrícolas: inclui
disposições abrangendo questões como:
a) Períodos em que a aplicação de fertilizantes não
é apropriada;
b) Aplicação de fertilizantes em terrenos de forte
inclinação;
c) Aplicação de fertilizantes em terrenos saturados
de água;
d) Condições de aplicação de fertilizantes nas
proximidades de cursos de água;
e) Capacidade e construção de depósitos de estrume
animal e efluentes provenientes de materiais vegetais
armazenados, tais como silagem;
f) Métodos de aplicação de fertilizantes, incluindo a
dose e a uniformidade de espalhamento;
g) Gestão da utilização do solo;
h) Manutenção de um nível mínimo de revestimento
vegetal do solo durante as épocas pluviosas;
i) Planos de fertilização e registo de utilização de
fertilizantes;
j) Doses máximas permissíveis de aplicação de
fertilizantes.
Nota:
No caso de estrume, a quantidade de estrume animal
aplicada anualmente nas terras, incluindo pelos
próprios animais, não deve exceder, por hectare, 170
Kg de Azoto.
25

26
3.4 – Saúde Pública
Tendo como suporte legislativo, em termos
comunitários, a Directiva 91/414/CEE de 15 de Julho
e o Regulamento (CE) 178/2002 de 28 de Janeiro e
em termos nacionais os Decretos-Lei 284/94 de
1994-11-11, o 94/98 de 1998-04-15 e o 173/2005
de 21-10-2005, vejamos os principais cuidados e
atenções a ter na exploração a que nos vimos
referindo.
a) Informação sobre potenciais efeitos perigosos
Devem ser claras todas as informações relativas aos
efeitos potencialmente perigosos do produto
fitofarmacêutico ou do resíduo da substância activa
para a saúde humana ou animal ou para as águas
subterrâneas ou dos seus efeitos potencialmente
perigosos para o ambiente.
b) Nas embalagens devem constar, de modo
legível e indelével:
− nome comercial e substância activa, com
respectivos teores
− indicações relativas aos primeiros socorros
− natureza de eventuais riscos para o homem,
animais ou ambiente e as precauções a tomar
− função do produto

Estudo de Caso
− natureza da preparação
− utilização para que foi autorizado
− instruções relativas à utilização
− intervalo de tempo a respeitar para cada
utilização
− indicações respeitantes à eventual
fitotoxicidade
− instruções de segurança relativas à eliminação
do produto e das suas embalagens
− prazo de validade
3.5 – Bem-Estar Animal
3.5.2 – Nacional
− Decreto-Lei 142/2006 de 27 de Julho que cria o Sistema
Nacional de Informação e Registo de animais (SNIRA)
e outros
− Decreto-Lei 185/2005 de 4 de Outubro relativo à
proibição da utilização de certas substâncias hormonais
ou tireotáticas
− Decreto-Lei 29/92 de 27 de Fevereiro, relativo à febre
aftosa
− Portaria 124/92 de 27 de Fevereiro, relativo à febre aftosa
− Decreto-Lei 108/2005 de 5 de Julho, relativo à febre
aftosa
− Decreto-Lei 22/95 de 28 de Fevereiro, estabelecendo
medidas gerais de luta contra certas doenças animais
Importa reter algumas definições:
A regulamentação aplicável é (e diz respeito a):
3.5.1– Comunitária
− Directiva 92/102/CEE de 27 de Novembro de 1992,
relativa à identificação e ao registo de animais
− Regulamento (CE) 911/2004 de 29 de Abril de 2004,
relativo a marcas, auriculares, passaportes e registos
de exploração
− Regulamento (CE) 1760/2000 de 17 de Julho, cria um
regime de identificação e registo de bovinos
− Regulamento (CE) 21/2004 de 17 de Dezembro, cria
um regime de identificação e registo de ovinos e
caprinos
− Directiva 96/22/CE de 29 de Abril, relativa à proibição
de utilização de certas substâncias
27
a) Animal para abate: qualquer animal destinado a
um matadouro ou a um centro de agrupamento, a
partir do qual só pode ser transportado para um
matadouro para efeitos de abate.
b) Animal para reprodução ou produção: qualquer
animal, não considerado animal para abate, que seja
destinado à reprodução, produção de leite ou de
carne.
c) Centro de agrupamento: qualquer local, incluindo
centros de recolha, feiras e mercados, onde são
agrupados animais provenientes de diferentes explorações.

d) Certificado sanitário veterinário: documento
emitido por médico veterinário que implica a
inspecção prévia dos animais a movimentar e dos
efectivos em que se integram, para efeitos de
certificação do seu estado sanitário e determinação
da classe de efectivo onde pode integrar-se.
e) Comerciante: a pessoa singular ou colectiva que
compra e vende, directa ou indirectamente, animais
para fins comerciais, que tem uma rotação regular
desses animais, e que, no prazo de 30 dias a contar
da aquisição dos animais, os revende ou transfere
das primeiras explorações para outras que não são
da sua propriedade.
f) Credencial sanitária: documento a emitir pela
autoridade competente com jurisdição na área da
exploração de destino dos animais a transportar, onde
se fixam as condicionantes de natureza profilática ou
de polícia sanitária para a emissão da guia sanitária.
g) Declaração de deslocação: documento emitido
pelo detentor, que acompanha obrigatoriamente a
deslocação dos animais.
h) Declaração de passaporte de rebanho:
documento emitido pela autoridade competente com
jurisdição na área da exploração de origem, com
base nos registos de passaporte sanitário do rebanho
respectivo.
i) Detentor de animais: qualquer pessoa, singular
ou colectiva, à excepção dos transportadores,
responsável, a qualquer título, pelos animais.
j) Efectivo: animal ou conjunto de animais da mesma
espécie ou de diferentes espécies mantidos numa
exploração.
k) Exploração: qualquer instalação ou, no caso de
uma exploração pecuária ao ar livre, onde os animais
sejam alojados, criados ou mantidos.
l) Exploração extensiva ou de ar livre: regime de
exploração agro-pecuária reconhecida como tal pelas
autoridades competentes, em que os animais
pastoreiam habitualmente em liberdade, com
reduzido contacto com seres humanos e sem
recolhimento regular para o alojamento.
m) Guia de circulação: documento emitido pelo
sistema informático que autoriza e acompanha a
circulação dos animais.
28

Estudo de Caso
n) Guia sanitária de circulação: documento
emitido pela autoridade competente, que autoriza a
deslocação dos animais e fixa as condicionantes de
natureza profilática ou de polícia sanitária a que o
transportador ou adquirente se obriga.
o) Marca: código que permite individualizar a
exploração ou centro de agrupamento autorizado.
p) Número de registo: número atribuído pelo
sistema informático às explorações e centros de
agrupamento, permitindo a sua identificação.
detidos numa exploração ou centro de agrupamento.
s) Registo de exploração: documento que inclui a
marca da exploração, a actividade do detentor, o tipo
de produção, as espécies mantidas e a localização
geográfica.
t) Teste de pré-movimentação: testes para a
brucelose e tuberculose bovina.
q) Passaporte: documento emitido pela autoridade
competente no qual constam:
- identificação do animal ou rebanho;
- informação sanitária;
- intervenções profiláticas com planos de
erradicação das doenças, datas de efectivação,
resultados obtidos e classificação sanitária.
r) Registo de existência e deslocação (RED):
documento destinado a referenciar, de forma
permanente, o número de animais existentes ou
29

Trataremos agora de evidenciar algumas obrigações
e compromissos:
Obrigações dos detentores
− Os registos e informações, bem como as
cópias das declarações de deslocação ou
guias de circulação e demais declarações
realizadas pelos detentores ao SNIRA, devem
ser conservados por um período mínimo de 3
anos;
−
Comunicar às autoridades competentes todas
as movimentações para a exploração e a partir
desta, bem como todos os nascimentos,
desaparecimentos e quedas de marcas
auriculares.
Proibição de abate de animais na exploração
O abate de animais (bovinos, ovinos, caprinos e
suínos) para consumo humano só pode ser realizado
em estabelecimentos aprovados para o efeito.
O abate para auto-consumo fora dos
estabelecimentos aprovados para o efeito pode ser
excepcionalmente autorizado pela autoridade
competente.
Comunicação de morte de animais
− É proibido o abandono de cadáveres de
animais mortos na exploração, bem como a
remoção de qualquer parte dos mesmos,
incluindo as peles;
−
Os detentores de animais das espécies
bovina, ovina e caprina são obrigados a
comunicar ao SNIRA a morte de qualquer
animal ocorrida na exploração, no centro de
agrupamento ou no transporte para outra
exploração, no prazo máximo de 12 horas a
contar da ocorrência, para que seja promovida
de imediato a recolha do cadáver (a efectuar
pelo SIRCA).
Rastreabilidade
É importante uma limitação ao movimento de todos
os animais, para ou a partir da exploração ou centro
de agrupamento, sempre que um ou mais animais
não reúnam qualquer dos seguintes requisitos:
− Estar correctamente identificado ou marcado;
−
−
Estar registado na base de dados informática;
Possuir passaporte ou outros documentos de
acompanhamento específicos;
30

Estudo de Caso
−
Possuir, por espécie animal, um RED
actualizado mantido na exploração.
Os animais relativamente aos quais falte algum dos
documentos previstos ficam de imediato sob
sequestro, até à demonstração de cumprimento dos
mesmos no prazo de 7 dias úteis, devendo a
autoridade competente, findo aquele prazo, ordenar
o seu abate e destruição, caso a sua rastreabilidade
não possa ser assegurada.
Contra-ordenações
− Atraso de comunicação no prazo legal de
todas as movimentações para a exploração
ou a partir dela à autoridade competente:
coima mínima de 50 euros/animal ou lote de
animais (quando não ultrapasse 5); coima
mínima de 250 a 1.870 euros quando
ultrapasse o número de 5, podendo ir até
22.440 euros no caso de pessoas colectivas;
−
Atraso na comunicação no prazo legal à
autoridade competente, de todos os
nascimentos, mortes, desaparecimentos e
quedas de marcas auriculares: coima mínima
de 50 euros por animal, até 1.870 euros, podendo
ir até 24.440 no caso de pessoas colectivas;
−
−
Desrespeito das obrigações de declaração de
existência para ovinos e caprinos: coima
mínima de 100 euros, até 1.870 e até 22.440
para pessoas colectivas;
Desrespeito de outras obrigações (falta de
registo de actividade, abate de animais para
consumo humano fora dos estabelecimentos
aprovados, abandono de cadáveres de
animais mortos na exploração, não
comunicação de mortes, etc.): coima de 250
a 3.740 euros, podendo ir até 44.890 no caso
de pessoas colectivas.
Protecção de animais nas explorações pecuárias
Mais algumas definições que importa reter:
− Alojamento: qualquer instalação, edifício ou
grupo de edifícios ou outro local, podendo
incluir zonas não completamente fechadas ou
coberta, ou instalações móveis, onde os
animais se encontrem mantidos;
−
Bem-estar animal: estado de equilíbrio
fisiológico e etológico do animal.
Disposições gerais
a) O proprietário ou detentor dos animais deve tomar
31

todas as medidas necessárias para assegurar o
bem-estar dos animais ao seu cuidado e para garantir
que não lhes sejam causadas dores, lesões ou
sofrimentos desnecessários;
b) O proprietário ou detentor de animais deve
salvaguardar que os mesmos não causem danos em
pessoas ou noutros animais;
c) Os animais devem ser tratados por pessoal em
número suficiente e que possua as capacidades,
conhecimentos e competência profissional
adequada;
d) Todos os animais mantidos em explorações
pecuárias cujo bem-estar dependa de cuidados
humanos frequentes devem ser inspeccionados pelo
menos uma vez por dia e os mantidos noutros
sistemas serão inspeccionados com a frequência
necessária para evitar qualquer sofrimento
desnecessário;
e) Deve existir a todo o momento iluminação artificial
adequada (fixa ou portátil) que permita a inspecção
dos animais em qualquer altura;
f) Os animais que pareçam estar doentes ou
lesionados devem receber cuidados adequados e,
quando necessário, serem tratados por um médico
veterinário;
g) Sempre que se justifique, os animais doentes ou
lesionados devem ser isolados em instalações
adequadas e equipadas, se for caso disso, com uma
cama seca e confortável;
h) A liberdade de movimentos próprios dos animais
não será restringida de forma a causar-lhes lesões
ou sofrimentos desnecessários, nomeadamente deve
permitir que os animais se levantem, deitem e virem
sem quaisquer dificuldades;
i) Os materiais utilizados na construção de
alojamentos não devem causar dano e devem poder
ser limpos e desinfectados a fundo;
j) Os alojamentos e dispositivos para prender animais
devem ser construídos de modo que não existam
arestas nem saliências aceradas susceptíveis de
provocar ferimentos aos animais;
l) Os animais mantidos ao ar livre devem dispor, na
medida do possível e se necessário, de protecção contra
as intempéries, os predadores e os riscos sanitários;
32

Estudo de Caso
m) Todos os animais devem ser alimentados com
uma dieta equilibrada, adequada à idade e espécie,
em quantidade suficiente;
n) Todos os animais devem ter acesso à alimentação
a intervalos apropriados às suas necessidades
fisiológicas;
o) Os animais devem ter acesso a uma quantidade
de água suficiente e de qualidade assegurada;
p) São proibidos todos os processos de reprodução
que causem ou sejam susceptíveis de causar
sofrimento ou lesões nos animais, salvo as mínimas
necessárias.
33

3.6 – Segurança no trabalho
Também tendo como enquadradora uma série de
regulamentação nacional e comunitária, convém ter
em conta vários aspectos, visto que esta matéria se
aplica não só aos trabalhadores por conta de outrem
como aos por conta própria. Independentes, agricultores.
Princípios gerais
−
−
Sempre que a utilização de um equipamento
específico de trabalho pode provocar riscos
específicos, o mesmo só deve ser utilizado por
pessoal devidamente qualificado para o efeito;
Os sistemas de comando de um equipamento
de trabalho que tenham incidência sobre a
segurança devem ser claramente visíveis e
identificáveis;
−
Todos os trabalhadores têm direito à
prestação do trabalho em condições de
segurança, higiene e protecção de saúde;
−
Os elementos móveis de um equipamento de
trabalho que possam causar acidentes devem
dispor de protectores;
−
−
A prevenção dos riscos profissionais deve ser
desenvolvida segundo princípios, normas e
programas que visem, nomeadamente, a
promoção e vigilância dos trabalhadores, a
educação, formação e informação, para
promover s segurança, higiene e saúde dos
trabalhadores;
Deve-se assegurar que os equipamentos de
trabalho são adequados ou convenientemente
adaptados ao trabalho a efectuar e garantem
a segurança e a saúde dos operadores
durante a sua utilização;
−
−
As operações de manutenção devem fazer-
-se com o equipamento parado;
Os equipamentos de trabalho que transportem
um ou mais trabalhadores devem ser
adaptados de forma a reduzir os riscos durante
a deslocação, bem como limitar os riscos de
capotamento por meio de uma estrutura que
impeça de virar mais que um quarto de volta.
34

Estudo de Caso
Máquinas e equipamentos
Sendo um sector indispensável e interligado com
a actividade numa exploração agrícola, é importante
reter e cumprir uma série de dados e cuidados que
evitem o acontecimento e sucessão de acidentes de
vária ordem que têm provocado e continuam a
provocar danos pessoais, profissionais e materiais
com consequências gravíssimas.
Por isso - todo o cuidado é pouco
Vale mais prevenir do que remediar
As próprias máquinas e equipamentos trazem
instruções que é preciso respeitar
Manter as crianças afastadas
Colocar protectores sempre que se justifique
Usar equipamentos apropriados
Trabalhe com e em segurança
O material tem sempre razão!!!
35

O “caso” que estudámos tem (e deve) levar-nos a
uma série de preocupações com estas actividades
e que enunciamos resumidamente:
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
Parcelário (P1, etc.)
IQFP das parcelas
Ocupação cultural
Rotações praticadas
Controlo da vegetação lenhosa espontânea
Faixa de limpeza das parcelas
Manutenção do olival
Queimadas
Alteração do uso de parcelas de pastagem permanente
Identificação e registo de animais
Nitratos
Caminhos rurais e agrícolas
Períodos críticos
Zonas de parcelas coincidentes com pastagens
permanentes
Zonas de parcelas coincidentes com massas de água
Zonas de parcelas coincidentes com vias de
comunicação
Zonas de parcelas coincidentes com muros
Datas e períodos em que se pode fazer mobilização
do solo
Poluição
Código de Boas Práticas Agrícolas
Saúde Pública
−
Bem-estar animal (e suas definições):
animal para abate
animal para reprodução ou produção
centro de agrupamento
certificado sanitário veterinário
credencial sanitária
declaração de deslocações
declaração de passaporte de rebanho
detentor de animais
efectivo pecuário
exploração
exploração extensiva ou de ar livre
guia de circulação
guia sanitária de circulação
marca
número de registo
passaporte
registo de existência e deslocações (RED)
registo de exploração
teste de pré-movimentação
obrigações do detentor
proibição de abate dos animais na exploração
comunicação de morte de animais
rastreabilidade
contra-ordenações
protecção dos animais na exploração pecuária
alojamento de animais
bem-estar animal
segurança no trabalho
cuidados com máquinas e equipamentos
36

Bibliografia
Bibliografia:
Comissão Europeia
Legislação comunitária
Legislação nacional
Foto: DRATM
37

Ficha Técnica
Edição | CNA – Confederação Nacional da Agricultura
Título | Aplicação na Exploração Agrícola e Estudos de Caso
Autor | Roberto Mileu
Coordenação Técnica | Roberto Mileu
Paginação | Ilustração | Fotolitos | Impressão | Regi7Ficha Técnica
Depósito Legal | 296258/09
ISBN | 978-989-95157-8-9
Tiragem | 300 exemplares
Data | Junho 2009
Produção apoiada pelo Programa AGRO - Medida 7 - Formação Profissional,
Co-financiado pelo Estado Português e pela União Europeia, através do FSE
38