Relatório de Atividades de 2011 e 2012 - Assembléia Legislativa ...

Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia em Pauta
Também tratou-se dos avanços e dificuldades na implementação
da Lei 13.104/08, que institui a meia entrada estudantil nas atividades
culturais do Estado.
Ao final, foram definidas as seguintes propostas: foi constituído
grupo de trabalho com integrantes da rede de cultura, esporte, lazer,
produção, distribuição, consumidores e estudantes para elaborar projeto
de lei ou substitutivo para aperfeiçoamento da legislação estadual; garantir
que somente as entidades estudantis com maior representatividade
emitam carteira estudantil; definir critérios de fornecedores para não
onerar em excesso os pequenos produtores culturais na garantia do
acesso à meia-entrada; chamar Secretarias da Cultura para composição
do grupo de trabalho(gt); o movimento estudantil irá encaminhar moção
aos Deputados Estaduais para que seja revogada a Medida Provisória que
regulamenta a meia entrada em nível federal. O Deputado Cássia Carpes
encerra, solicitando que as entidades encaminhem seus pleitos que serão
estudados pelo grupo de trabalho.
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