Relatório de Atividades de 2011 e 2012 - Assembléia Legislativa ...

Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia em Pauta
Na discussão da importância da infância, o Fórum de Educação
Infantil do Acre trouxe uma contribuição importante ao afirmar que “a
infância é um período especial do desenvolvimento (SABINI, 1993),
entretanto, durante séculos não se atribuía direitos à infância, ela era
simplesmente algo a margem da família, considerada como um vir a ser.
Só se era considerado sujeito quando chegava à idade da razão (ARROYO,
1994). É, ainda, Arroyo quem afirma que a infância não existe como
categoria estática, mas como algo que está em permanente construção”.
(in Educação Infantil – Construindo o Presente, p. 20;2002).
Nesse sentido, queremos destacar o papel do Estatuto da Criança
e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8069/1990, que garantiu direitos
e um olhar específico para as crianças, jovens e adolescentes. Todavia, foi a
Lei de Diretrizes e Bases – LDBEN nº 9394/1996, que agregou o conceito
moderno de infância e que afirmou este conceito como pertencente ao
espaço escolar.
Com relação ao financiamento da Educação Infantil, queremos
salientar que o Governo Federal deu um grande passo no sentido de
articular os entes federados nesta política ao propor e aprovar no Congresso
Nacional o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB –
Emenda Constitucional nº 53/2006), que trouxe recursos da União para
esta política pública. Mesmo assim, queremos destacar que há que se ter
um plano de ampliação desta destinação, feito em conjunto com estados e
municípios que também devem caminhar na mesma esteira de ampliar os
recursos investidos.
Embora o âmbito deste debate seja Federal, temos certeza que o
Governo Estadual, que tem a educação como prioridade, deve construir ações
no sentido de estabelecer convênios de utilização de espaços escolares ociosos
nos municípios, que devidamente adequados, devem servir para ampliar a
oferta e reduzir as longas filas de espera nas cidades. Além do mais, há o artigo
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