RelatÃ³rio de Atividades de 2011 e 2012 - AssemblÃ©ia Legislativa ...

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Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia em Pauta afirmaram a necessidade de ampliação de investimentos na EI e reivindicam um censo escolar específico para a EI, para que seja reconhecido o verdadeiro perfil da demanda. Da mesma forma, queremos destacar o papel das universidades e faculdades que estiveram presentes nas audiências, pois agregaram um importante conhecimento acumulado sobre a educação infantil, trazendo discussões sobre o perfil da trabalhadora de educação infantil, da questão do financiamento da educação infantil, das formações continuadas, que são realizadas conjuntamente com os municípios e das formações especificas sobre educação infantil que são muito importantes para a produção de uma cultura educacional que contribua para a superação da cultura assistencialista que ainda perdura. A construção do cuidar e do educar como pratica quotidiana tem muito da contribuição das academias. Aliás, destacamos também a criação de cursos de pós-graduação de educação infantil, como as que foram apresentadas na audiência de Santa Maria. Os conselhos municipais de educação contribuíram para as audiências, pois estiveram presentes em todas as cidades. Estes órgãos que são fruto do processo de modernização do estado brasileiro, e servem para aproximar a sociedade e os entes estatais, atuam na fiscalização e proposição de políticas públicas. As contribuições vindas dos CMEs são daqueles que atuam no quotidiano da educação infantil, vivenciando as realidades das escolas públicas, privadas e conveniadas. A participação dos secretários municipais de educação foi de extrema importância, pois trouxeram a realidade da educação infantil nas suas cidades e as perspectivas de investimento em função das decisões políticas tomadas pelos gestores e efetivadas em convênios com o governo federal. Aliás estes convênios foram muito destacados por contribuir para a expansão da rede pública de educação infantil e no aporte de recursos públicos para a prestação deste serviço, mas também pela necessidade de ampliação de recursos necessários para universalizar este serviço. 50
Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia em Pauta Na discussão da importância da infância, o Fórum de Educação Infantil do Acre trouxe uma contribuição importante ao afirmar que “a infância é um período especial do desenvolvimento (SABINI, 1993), entretanto, durante séculos não se atribuía direitos à infância, ela era simplesmente algo a margem da família, considerada como um vir a ser. Só se era considerado sujeito quando chegava à idade da razão (ARROYO, 1994). É, ainda, Arroyo quem afirma que a infância não existe como categoria estática, mas como algo que está em permanente construção”. (in Educação Infantil – Construindo o Presente, p. 20;2002). Nesse sentido, queremos destacar o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8069/1990, que garantiu direitos e um olhar específico para as crianças, jovens e adolescentes. Todavia, foi a Lei de Diretrizes e Bases – LDBEN nº 9394/1996, que agregou o conceito moderno de infância e que afirmou este conceito como pertencente ao espaço escolar. Com relação ao financiamento da Educação Infantil, queremos salientar que o Governo Federal deu um grande passo no sentido de articular os entes federados nesta política ao propor e aprovar no Congresso Nacional o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB – Emenda Constitucional nº 53/2006), que trouxe recursos da União para esta política pública. Mesmo assim, queremos destacar que há que se ter um plano de ampliação desta destinação, feito em conjunto com estados e municípios que também devem caminhar na mesma esteira de ampliar os recursos investidos. Embora o âmbito deste debate seja Federal, temos certeza que o Governo Estadual, que tem a educação como prioridade, deve construir ações no sentido de estabelecer convênios de utilização de espaços escolares ociosos nos municípios, que devidamente adequados, devem servir para ampliar a oferta e reduzir as longas filas de espera nas cidades. Além do mais, há o artigo 51
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