RelatÃ³rio de Atividades de 2011 e 2012 - AssemblÃ©ia Legislativa ...

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Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia em Pauta VIII - promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, relacionados com a sua competência; IX - receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas; X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão para prestar informações, obedecido ao rito previsto nos §§ 2º ao 5º do art. 262-B; XI - apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. Reuniões Ordinárias Art. 59 - As reuniões somente serão iniciadas com a presença de, no mínimo, um quarto dos integrantes da Comissão. § 5º - Os trabalhos desenvolver-se-ão na seguinte ordem: I – aprovação da ata da reunião anterior, ressalvado o direito de retificá-la; II - leitura do expediente, compreendendo: a) resumo da correspondência recebida; b) relação das proposições recebidas, fixando-se, quando for o caso, o prazo para os membros da Comissão apresentarem emendas; c) relação dos expedientes distribuídos, nominando-se os relatores; III - conhecimento de matérias da alçada da Comissão não relacionadas nas alíneas do inciso IV; IV - Ordem do Dia, compreendendo a discussão e votação: a) dos relatórios; b) dos pareceres; c) das proposições que dispensarem o exame pelo Plenário da Assembleia; d) dos requerimentos; 14
Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia em Pauta V - assuntos gerais. Da Secretaria de Comissão Técnica Permanente. Audiências Públicas Art. 262 A - Cada Comissão poderá realizar, isoladamente ou em conjunto com o Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer Deputado ou a pedido de entidade interessada. 15
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