Relatório de Atividades de 2011 e 2012 - Assembléia Legislativa ...

Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia em Pauta
Competência
Art. 57 - Às Comissões Técnicas Permanentes, na respectiva área
de atuação, compete:
I - iniciar o processo legislativo em leis complementares e
ordinárias, nos casos permitidos pela Constituição;
II - emitir parecer sobre as proposições sujeitas à deliberação do
Plenário, opinando pela aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou pelo
arquivamento, e, quando for o caso, formular projetos delas decorrentes;
III - apresentar substitutivos, emendas e subemendas;
IV - sugerir ao Plenário o destaque de parte de proposições para
constituir projeto em separado, ou requerer ao Presidente da Assembleia a
anexação de proposições análogas;
V - requisitar, por intermédio de seu Presidente, diligências sobre
matéria em exame;
VI - discutir e votar projetos de lei e decretos legislativos,
excetuados os:
a) de lei complementar;
b) de código;
c) de iniciativa de Comissão;
d) em regime de urgência;
e) com parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça;
f) de iniciativa popular;
g) de leis orçamentárias;
VII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
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