Relatório de Atividades de 2011 e 2012 - Assembléia Legislativa ...

Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia em Pauta
desrespeito à legislação trabalhista, constituindo afronta às relações de
trabalho; prática antissindical, configurando postura inconstitucional; que
sejam reiteradas as denúncias da audiência pública feita em São Paulo
com provável ação idêntica em todo o país; apurar o descumprimento de
leis trabalhistas, educacionais, e de direito econômico pela Anhanguera
Educacional; estímulo para que os estudantes procurem seus direitos na
área do direito do consumidor; manifestação do presidente no plenário
sobre as práticas da Anhanguera para dar conhecimento a toda a
sociedade e demais deputados; que seja solicitada a realização de audiência
na Câmara de Deputados para apurar estes mesmos fatos na âmbito
nacional; encaminhar o descumprimento da legislação trabalhista junto ao
Ministério Público do Trabalho; a prática antimovimento estudantil poderá
ser apurada junto à Comissão de Direitos Humanos, por cerceamento ao
direito constitucional que garante a liberdade de organização e associação.
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