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intelectuais negros engajados na luta anti-racista, levaram mais de meio século
para conseguir formalmente a obrigatoriedade do ensino supracitado.
As ações afirmativas na educação brasileira para afro-descendentes são inovações
jurídicas introduzidas na política, por intermédio do movimento negro e de seus aliados,
constituídas nos últimos 20 anos, com as experiências pioneiras da presença de militantes
negros nos governos de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, nos conselhos da comunidade
negra e da assessoria afro-brasileira, e na criação da Fundação Palmares, no Ministério da
Cultura em 1986.
Elas são apresentadas como alternativas às políticas sociais universalistas e
baseiam-se em dados científicos de qualidade de vida e de acesso do cidadão aos bens da
nação, com prioridades para os ativos que formam a riqueza e o desenvolvimento
nacional: a educação, o trabalho e a renda.
2.4. Da Constituição de 1988 aos dias atuais
Recentemente, o Direito Constitucional tem sido invocado para proteger ou
amparar demandas dos afro-brasileiros para efetividade das garantias constitucionais a
exemplo da liberdade religiosa, ensino público, propaganda oficial estatal e papel do
servidor público civil e militar no trato dos direitos humanos.
Por outro lado, aqueles que se sentem violados nos seus direitos de igualdade de
condições de competir na sociedade pelas políticas de ação afirmativa têm recorrido aos
princípios do Direito Constitucional para argüir a defesa dos seus interesses e, em especial,
dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, para contra-argumentar a respeito da
inconstitucionalidade no direito pátrio quando da aplicação de ação afirmativa para os
afro-brasileiros.
O papel das garantias fundamentais e do reconhecimento estatal às demandas dos
movimentos negros passou a ser percebido com o reconhecimento de direitos
constitucionais dos afro-brasileiros e da liberdade religiosa. O primeiro gesto no Direito
Nacional nesta direção deu-se por meio do decreto estadual n ° 25.095, de 25 de janeiro de