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após a Conferência da ONU em Durban, em 2001, as Universidades públicas no Brasil
estabeleceram programas de inclusão social com recortes baseados nos dados da exclusão
racial.
Um fato significativo no mundo jurídico nacional é a permanência da idéia de que a
escravidão negra, o tráfico de escravos, o impedimento do acesso pelo Estado à educação, não
produziu seqüelas e conseqüências que provocam distinções de oportunidades entre os
diferentes tipos de brasileiros. Enquanto isso, em países com enormes diversidades humanas a
exemplo de Índia, dos Estados Unidos e da África do Sul, há mais de cinqüenta anos iniciouse
a tomada de decisões político-judiciais para aperfeiçoar o acesso à educação, ao trabalho e
aos valores republicanos dos diferentes seguimentos de suas populações, baseadas no Direito
Constitucional e na realização efetiva de seus princípios.
No Brasil, este processo de reparação, de compensação e de preferência estatal existe
para promoção do desenvolvimento social e econômico e foi desenvolvido para mulheres,
estudantes, idosos, regiões subdesenvolvidas, proprietários agrários, setor petroquímico, setor
da aviação nacional, setor de exportação e devedores do fisco. Exemplo desta preferência
estatal é a atual lei de anistia relativa aos crimes do último regime militar de 1964 a 1983, a
qual integra ao direito pátrio a política de reparação e de compensação por danos causados
pelo Estado a uma pessoa, ou a um grupo de pessoas pela ação ou omissão no trato dos
direitos humanos e civis daqueles que o Estado deveria proteger:
“Senhores juízes, as Constituições sempre versaram, com maior ou menor largueza,
sobre o lema da isonomia. Na Carta de 1824, apenas se remetia o legislador
ordinário à eqüidade. Na época, convivíamos com a escravatura, e o escravo não era
sequer considerado gente”. (Ministro do Supremo Tribunal Federal - Marco Aurélio
de Melllo – STF-2001).
Apesar de o Estado brasileiro ter reconhecido, em 1995, que a escravidão negra no
Brasil foi um crime contra a humanidade e a despeito do país ter assinado convenções e
tratados internacionais que descrevem este crime como imprescritível, a nação faz vistas
cegas no plano jurídico às desigualdades de acesso à educação superior e utiliza dos mesmos
sofismas teóricos da época da abolição para generalizar um suposto medo de conflito racial e
implantar as políticas públicas, com base em dados de origem racial dos brasileiros, o que é