ENTIDADE MANTENEDORA: ADE MANTENEDORA ... - UniFil

More documents

Recommendations

Info

Habeas Data e a necessidade de buscar a via administrativa 3 CONCLUSÃO 94 O homem e o Estado, cada vez mais, relacionam e envolvem-se interagindo na conquista de novos espaços e condições de vida. A busca pela legislação ideal que fomente este crescimento e desenvolvimento, faz com que os direitos e garantias individuais e coletivas estejam cada vez mais próximos da sociedade, e as obrigações estatais enveredem para a eficácia na aplicabilidade dos propósitos político-jurídicos. A concretização dessas perspectivas traz, à tona, a cidadania que permite ao indivíduo o uso e gozo de suas atribuições legais dentro do Estado Democrático de Direito e que tem como prioridade assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, buscando uma sociedade fraterna, fundada na harmonia social e comprometida com valores internos (morais e culturais) na dissolução das controvérsias, previsão estabelecida no preâmbulo da vigente Constituição. O Hábeas Data é um instrumento constitucional, denominado “remédio constitucional”, que tem por finalidade proteger e garantir o conhecimento de informações ou a sua retificação, desde que constantes nos registros públicos, para não violar o espaço íntimo do indivíduo. Portanto somente pode ser utilizado por ele, tendo em vista que é um direito pessoal, com características bem definidas, como o de ser intransferível, inalienável e inconsumível. O direito ao “remédio” está atemporalmente disponível, o que o classifica como imprescritível e acontece nas relações jurídicas determinadas da pessoa física ou jurídica com o Poder Público ou com entidades de caráter público, que por ele realizem atos públicos devidamente autorizados. O objeto jurídico é o direito de acesso às informações fornecidas aos registros públicos que circulam e são transmitidos erga omnes. Neste mesmo sentido, a dignidade revela-se como sede desses direitos, determinante do respeito à pessoa no convívio em sociedade. É um quesito condicionante da aceitação pelo reconhecimento da responsabilidade, o que proporciona abertura econômica, política, etc, nos mais diversos segmentos comunitários, e garante a pessoa nas suas interrelações pessoais. Tanto que as entidades privadas, com caráter público, como o SPC, já mencionadas anteriormente, servem de alicerce na proteção ao crédito das relações comerciais e empresariais. Isso as tornam mais seguras e vantajosas aos sujeitos da relação, pois nascem identificadas, eivadas de vícios e amparadas legalmente, permitindo condições ideais de concorrência e, principalmente, demonstrando o caráter ilibado e digno das pessoas interessadas. Os requerimentos de habeas data têm prioridade sobre os demais, levando-se em consideração a relevância e urgência das informações que estão circulando e o ônus que podem advir dos dados incompletos e incorretos. O desdobramento pode gerar responsabilidades civis, penais e administrativas, com indenizações por perdas e danos, lucros cessantes e danos emergentes, ações judiciais que serão direcionadas à Administração Pública, direta e indireta, aos concessionários ou permissionários e aos agentes públicos, multas, cassações, dentre outras. O habeas data, como ferramenta jurídica de proteção dos direitos e deveres, estabelece garantias aos indivíduos e obrigações ao Poder Público, o que determina a igualdade proporcional e responsabilidade de ambos. Neste contexto, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e mantê-las fidedignas às condições atuais, assim como viabilizar o acesso a elas. Esse instrumento possui um caráter democrático, pois dadas as experiências nacionais anteriores, nunca os dados pessoais tiveram tanta importância em serem mantidos disponíveis de maneira objetiva, concisa e livre para consultas públicas como atualmente. Este novo Estado Democrático de Direito garante, portanto, a liberdade das informações. O habeas data é isento de taxas, custas e despesas administrativas e judiciais, assim como na obtenção de certidões para defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal por tratar-se de mecanismo de exercício de soberania popular e por concentrar direitos universais em seu ínterim, com previsão constitucional, na defesa dos direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder dos Poderes Públicos. REVISTA JURÍDICA da <strong>UniFil</strong>, Ano V - nº 5
Simone Brun Em todo o procedimento administrativo acerca do habeas corpus é de suma importância determinar que o seu uso não impossibilita o uso dos demais instrumentos de proteção e garantia dos direitos fundamentais. E que estão assegurados o contraditório e a ampla defesa, assim como os meios e recursos cabíveis. A prioridade deste “remédio” é elevar substancialmente o “direito individual e a cidadania”. Uma sociedade que prima pela retidão dos indivíduos, que anseia por honestidade e clareza, não pode permitir que os registros públicos formais se mantenham a desnortear os interesses pessoais e coletivos. As certezas e convicções efetivam a paz e o desenvolvimento. REFERÊNCIAS ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2005. BARROSO, Rodrigo da Silva. Artigo sobre o estudo sobre Habeas Data. Curitiba: Advogado, 2008. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 1999. CHIMENTI, Ricardo Cunha et al. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, 2006. MORAES, Alexandre de. Direito Constituciona., São Paulo: Atlas, 2007. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Habeas Data. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. 95 REVISTA JURÍDICA da <strong>UniFil</strong>, Ano V - nº 5
Page 1 and 2:
CENTRO UNIVERSITÁRIO FILADÉLFIA E
Page 3:
REVISTA JURÍDICA da UniFil Ano V -
Page 6 and 7:
6 REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano
Page 8 and 9:
RESENHA CARVALHO, Olavo de. Aristó
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
A função sócioambiental da propr
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Legiferação do poder executivo: a
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Aspectos que estruturam o sistema n
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45: Aspectos que estruturam o sistema n
Page 56 and 57: Princípios da personalidade e da i
Page 68 and 69: Prescrição e decadência. reduç
Page 78 and 79: A contribuição em atraso dos segu
Page 86 and 87: Habeas Data e a necessidade de busc
Page 96 and 97: As principais barreiras pautais e n
Page 114 and 115: Razoável duração do processo - d
Page 128 and 129: Licença-Maternidade: o aumento do
Page 140 and 141: Mediação: uma alternativa para a
Page 142 and 143: Mediação: uma alternativa para a
Page 144 and 145:
Mediação: uma alternativa para a
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Garantia de emprego Dessa forma, fa
Page 154 and 155:
Garantia de emprego César Landa (2
Page 156 and 157:
Garantia de emprego Segundo o ilust
Page 158 and 159:
Garantia de emprego Com a devida ap
Page 160 and 161:
Garantia de emprego 160 REVISTA JUR
Page 162 and 163:
Resenha 162 REVISTA JURÍDICA da Un
Page 164 and 165:
Resenha 164 O primeiro discurso, o
show all

ENTIDADE MANTENEDORA: ADE MANTENEDORA ... - UniFil

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?