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A contribuição em atraso dos segurados do regime geral da previdência social
2. Incidem sobre o cálculo do valor indenizatório, a teor do disposto no art.
45, § 4º, da Lei n. 8.212/91, juros e multa moratória.
3. Os institutos da prescrição e da decadência são inaplicáveis na espécie,
por se tratar de indenização sem caráter compulsório devida ao INSS para
fins de expedição de certidão de tempo de serviço do período pleiteado.
4. Recurso especial do INSS provido. Recurso especial do contribuinte
improvido.”
Em sentido contrário, encontra-se a decisão da 5ª. Turma do S.T..JU, tendo
como relator o Ministro José Arnaldo Fonseca, entendendo que os juros e multa só devem ser
aplicados para as competência que se vencerem após emergir a lei no. 9.032/95, que se transcrevemos
“in verbis”:
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RECURSO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO.
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. TRABALHADOR
RURAL. JUROS MORATÓRIOS. MULTA. INCIDÊNCIA.
O não recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria atrai
a incidência do art. 45 da Lei 8.212/91, ou seja, a base de cálculo do quantum
devido deve ser o valor da média aritmética simples dos trinta e seis últimos
salários-de-contribuição do segurado, incidindo sobre tais valores juros
moratórios e multa nos termos do artigo mencionado acima.
Entretanto, vale destacar que somente com a edição da MP 1.523/96, que
acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91, é que passou a ser exigível a
incidência de juros moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso.
Ao passo que, anteriormente ao advento da referida medida provisória, não
havia previsão legal dessa incidência nas contribuições apuradas a título de
indenização para os efeitos de contagem recíproca.
Recurso parcialmente provido.
Constata-se que o posicionamento já pacificado no Tribunal Federal da 4ª. Região
amolda-se perfeitamente a esse julgado na 5.a Turma do Superior Tribunal de Justiça, quer
seja, que os juros e multa deve ser aplicado a partir do imício da vigência da lei no. 9.032/95.
5 CONCLUSÕES
- As contribuições sociais com destino à seguridade social, ainda que tenham regime tributário
próprio, são espécies de tributo, estando inseridas dentro do sistema tributário nacional encartado
na Constituição Federal de 1988.
- Até o início da vigência da lei no. 9.032/95, os segurados obrigatórios inadimplentes recolhiam os
valores em atraso de acordo com os valores da época ou da classe em que estavam enquadrados,
devidamente atualizados acrescidos de juros e multa legal.
- Com o advento da lei nº. 9.032/95, os segurados obrigatório passaram a recolher os valores em
atraso de acordo com a média dos últimos 36(trinta e seis) meses salário-de-contribuição, incidindo
multa de 10%(dez) e juros desde a competência que era devida.
- O Poder Judiciário tem reconhecido a legalidade da lei no. 9.032/95, que alterou a forma de
recolhimento dos valores em atraso, no entanto ressalvando que os juros e multa só podem ser
aplicados nas competências vencidas depois do início de sua vigência, em respeito ao princípio da
irretroatividade das normas legais.
REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano V - nº 5