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Prescrição e decadência. redução dos prazos prescricionais no código civil de 2002 (art. 2028) REFERÊNCIAS AMARAL, Francisco. Direito Civil – Introdução. 3. ed., rev. aum. atua. São Paulo: Renovar, 2000. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil – Parte Geral. 2.ed. Sinopses Jurídicas. São Paulo: Saraiva, 1998. LEAL, Antônio Luís da Câmara. Da prescrição e da decadência: teoria geral do direito civil. 4. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1982. NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Estudo comparativo com o Código Civil de 1916, Constituição Federal, Legislação Codificada e Extravagante. Prefácio do Prof. Miguel Reale. 3. ed. rev. amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. VIANNA, Aldyr Dias. Da Prescrição no Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Forense, 1983. 76 REVISTA JURÍDICA da <strong>UniFil</strong>, Ano V - nº 5
Marcos de Queiroz Ramalho A CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Marcos de Queiroz Ramalho 1 RESUMO Neste estudo, desenvolvido na área de previdência social, procura-se analisar a forma de recolher as contribuições previdenciárias por parte do segurado, quando está em inadimplente, seja de forma voluntária ou não. Parte-se da importância do Sistema Previdenciário, analisando a natureza jurídica dessa espécie de contribuição, coloca o pensamento doutrinário brasileiro, desaguando no posicionamento jurisprudencial atual. Enfim o texto observa a forma antiga que era benéfica ao inadimplente e rigorosa em exceção para o atual contribuinte. Palavras-chave: Previdência Social. Segurado. Contribuição. Natureza Jurídica. Benefício. Aposentadoria. THE CONTRIBUTION BEHIND SCHEDULE OF THE INSURED OF THE GENERAL REGIMEN OF THE SOCIAL WELFARE ABSTRACT In this study developed in the area of welfare, we examine how to collect the contributions by the insured when it is in default, whether voluntary or not. It is the size of the pension system, analyzing the legal nature of that kind of contribution, raises the thought doctrinal Brazil, recede in the current legal position. Finally the text puts the old way that was beneficial to the delinquent and in strict exception to the current taxpayer. 77 Keywords: Social Security. Insured. Contribution. Legal Nature. Benefit. Retirement. 1 INTRODUÇÃO Por força do artigo 201 2 da Lei Suprema brasileira, o Sistema Nacional de Seguridade Social é de filiação obrigatória e obriga a todos os segurados a contribuírem para o regime previdenciário a que pertença. Um regime previdenciário saudável necessita de contribuições específicas para que possa distribuir com dignidade os benefícios a que os segurados e seus dependentes façam jus, na ocorrência das contingências sociais previstas em lei Nas palavras de Wagner Balera (2003, p.25): “Cada plano de proteção – tanto público quanto privado – deve-se ser dotado de reservas que fundearão, em conformidade com a legislação, os contratos, convênios e termos de parceria, o objetivo social antes definido.” 1 Mestre em DIREITO Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica – SP, professor de Direito Previdenciário da Universidade Estadual de Londrina, professor de pós-graduação na área de Direito Previdenciário na UEL, PUC, FAAT e Faculdades Curitiba, professor na área de Direito Previdenciária na Escola Superior da Advocacia do Paraná e FEMPAR – Escola Superior do Ministério Público em Londrina 2 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei. REVISTA JURÍDICA da <strong>UniFil</strong>, Ano V - nº 5
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