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Aspectos que estruturam o sistema nacional de unidades de conservação da natureza ________. Porque existem as unidades de conservação? In: Unidades de Conservação: atualidades e tendências. Org. Miguel Serediuk Milano. Curitiba: Fundação O Boticário de Proteção à Natureza, 2002. PEREIRA, Johann Paulo Castello. Do poder de policia ambiental. Revista de Ciências Jurídicas, Maringá, PR: Stampa, n. 2, jul-dez, 2005, v. 3. SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2007. WIEDMANN, Sônia M. P. As reservas particulares do patrimônio natural. In: I Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação. Anais. Curitiba: IAP: UNILIVRE: Rede Nacional Pro Unidade de Conservação, 1997, v. 2. 54 REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano V - nº 5
Douglas Bonaldi Maranhão PRINCÍPIOS DA PERSONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NO DIREITO PENAL MODERNO Douglas Bonaldi Maranhão 1 RESUMO O presente trabalho busca analisar como são compreendidos os princípios constitucionais da personalidade e da individualização da pena, tanto do ponto de vista histórico, com o agasalho dado pelas Constituições anteriores, quanto do dogmático. É a partir dessa compreensão que se busca o integral respeito a essas garantias constitucionais, que figuram como um dos pilares de uma tutela jurídico-penal, desenvolvida em um Estado Democrático de Direito. Após essas reflexões iniciais, buscar-se-á um melhor entendimento, quando os bens jurídicos tutelados pela norma forem àqueles concebidos como supra-individuais, analisando, por fim, a responsabilidade penal da pessoa jurídica diante de tais garantias. Palavras-chave: Princípios. Personalidade da Pena. Individualização da Pena. Bens Jurídicos Supraindividual. PRINCIPLES OF THE PERSONALITY AND THE INDIVIDUALIZAÇÃO OF THE PENALTY IN THE MODERN CRIMINAL LAW ABSTRACT The present work search to analyze as the constitutional principles of the personality and the individuality of the penalty are understood, as much of the historical point of view, with protection given by the previous Constitutions, how much of the dogmatic. It is from this understanding that if search the integral respect to these guarantees constitutional, that they appear as one of them pillars of a developed legal-criminal guardianship in a Democratic State of Right. After these initial reflections, will search, one better agreement, when the legal goods tutored people for the norm will be to those conceived as supply-individual, analyzing finally, the criminal liability of the legal staff ahead of such guarantees. 55 Keywords: Principles. Personality of the Penalty. Individuality of the Penalty. Legal Goods Supraindividual. 1 INTRODUÇÃO Percebe-se, ao longo da história, que os textos constitucionais buscam a proteção daqueles direitos e garantias individuais, que, ao longo dos tempos, firmaram-se como garantias, voltadas ao livre exercício da cidadania, bem como a proteção de bens supra-individuais que se estendem a toda sociedade, sendo que essa proteção tem por escopo tutelar esses valores que influenciam diretamente a coletividade. Este agasalho jurídico faz com que sejam agrupadas as perspectivas de um Estado Liberal e de um Estado Social. E dentre toda essa construção normativa, para regular as afrontas a bens jurídicos, tanto individuais como supra-individuais, as constituições declinaram certa parcela à matéria penal. 1 Especialista em Filosofia Política e Jurídica – UEL, Especialista em Direito e Processo Penal – UEL, Mestre em Direito Penal – UEM, Professor de UniFil de Direito Penal, Direito Processual Penal e Filosofia do Direito, Advogado Criminalista. REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano V - nº 5
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