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Aspectos que estruturam o sistema nacional de unidades de conservação da natureza 52 A Reserva de Fauna constitui numa área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. É de posse e domínio públicos. A visitação pública pode ser permitida, quando compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão administrador. É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional. A comercialização dos produtos e subprodutos, resultantes das pesquisas, obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e nos regulamentos (Lei do SNUC, art. 19 e seg.). Outra reserva, a de Desenvolvimento Sustentável, é formada por uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais, que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Tem como objetivo preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições, os meios necessários para a reprodução, melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações. É de domínio público, sendo indenizadas as áreas particulares desapropriadas. É permitida a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais, constantes no plano de manejo, e a pesquisa científica, a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao plano de manejo da área (Lei do SNUC, art. 20 e seg.). Por fim, a Reserva Particular do Patrimônio Natural compõe uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento a pesquisa científica, a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais (Lei do SNUC, art. 21 e seg.) (WIEDMANN, 1997, p. 3-14). Após descrição das qualidades e características que integram cada categoria de unidade de conservação, seja do grupo da proteção integral ou do uso sustentável, o mais importante é notar que praticamente todos os modelos de unidades contemplam um papel de reserva de conhecimento e de recursos genéticos e biológicos. A Lei do SNUC, ao impor suas peculiaridades, transforma as unidades em verdadeiros bancos genéticos que podem servir de fonte de conhecimento e de desenvolvimento tecnológico. 9 CONCLUSÃO Como visto, a vinda da Lei do SNUC é de estrema relevância para o ordenamento jurídico e para a formação de uma rede de legislações que dediquem proteção do meio ambiente. Lembrando, sempre, que a adoção do modelo de áreas protegidas no Brasil, como instrumento de tutela da natureza, é anterior ao surgimento do Direito Ambiental, como disciplina orgânica e autônoma. Adotou-se uma estrutura baseada em características, objetivos, princípios e instrumentos próprios. A sistematização trouxe ordem e unidade à proposta de proteção das unidades de conservação. A ocupação do território e sua exploração passam a ser disciplinados e, assim, a atividade humana que permanentemente põe em risco a biodiversidade é combatida com mais eficácia. A manutenção da biodiversidade é garantida por meio das características e qualidades atribuídas a cada uma das unidades. Essa é a intenção. A Lei do SNUC, ao impor suas peculiaridades, é norma transformadora, onde unidades são verdadeiras reservas genéticas que podem servir de fonte de conhecimento e de desenvolvimento tecnológico quando preciso. REVISTA JURÍDICA da <strong>UniFil</strong>, Ano V - nº 5
Haroldo Camargo Barbosa Com o crescimento populacional espaços protegidos serão essenciais para sobrevida. Como visto, esta-se diante de lugares, onde será possível obter condições privilegiadas para se conseguir preservação, utilização sustentável, restauração e recuperação do ambiente natural, fiscalização ambiental eficiente, planejamento territorial, educação ambiental, enfim sadia qualidade de vida. REFERÊNCIAS ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 6. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. BENJAMIN, Antônio Herman. Introdução à lei do sistema nacional de unidades de conservação. In: Direito ambiental das áreas protegidas: o regime jurídico das unidades de conservação. (Coord.) Antônio Herman Benjamin. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. BRASIL, WWF. Tendência mundial das áreas protegidas é unir biológico e social. 14 fev.2007. Disponível em: Acesso em: 14 set. 2007. DAWALIBI, Marcelo. O poder de polícia em matéria ambiental. Revista de Direito Ambiental. São Paulo: RT, ano 4. abril-junho, 1999, v. 14. DE BARROS, Ana Angélica Monterio; SATHLER Evandro Bastos; DA CONCEIÇÃO, Maria Collares Felipe; Breves Comentários à lei 9.985/00 que instituiu o sistema nacional de unidades de conservação da natureza - SNUC. Anais. In: II Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação. Anais. Campo Grande: Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação: Fundação O Boticário de Proteção à Natureza, 2000, v. 3. 53 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed., São Paulo: Atlas, 2007. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 4. ed., São Paulo: RT, 2005. MEIRELES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 32. ed., atual., São Paulo: Malheiros, 2006. MACHADO, Affonso Leme. Áreas protegidas: a lei nº 9.985/00. In: Direito ambiental das áreas protegidas: o regime jurídico das unidades de conservação. Coord. Antônio Herman Benjamin. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. ________. Direito ambiental brasileiro. 13. ed., São Paulo: Malheiros, 2007. MARÉS DE SOUZA FILHO, Carlos Frederico. Espaços ambientais protegidos e unidades de conservação. Curitiba: Editora Universitária Champagnat, 1993. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. MILANO, Miguel Serediuk. Unidades de conservação – técnica, lei e ética para a conservação da biodiversidade. In: Direito ambiental das áreas protegidas: o regime jurídico das unidades de conservação. Coord. Antônio Herman Benjamin. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. REVISTA JURÍDICA da <strong>UniFil</strong>, Ano V - nº 5
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