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Aspectos que estruturam o sistema nacional de unidades de conservação da natureza
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A Reserva de Fauna constitui numa área natural com populações animais de
espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos
técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. É de posse e
domínio públicos. A visitação pública pode ser permitida, quando compatível com o manejo da
unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão administrador. É proibido o exercício
da caça amadorística ou profissional. A comercialização dos produtos e subprodutos, resultantes
das pesquisas, obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e nos regulamentos (Lei do
SNUC, art. 19 e seg.).
Outra reserva, a de Desenvolvimento Sustentável, é formada por uma área
natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis
de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições
ecológicas locais, que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na
manutenção da diversidade biológica. Tem como objetivo preservar a natureza e, ao mesmo
tempo, assegurar as condições, os meios necessários para a reprodução, melhoria dos modos e
da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como
valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido
por estas populações. É de domínio público, sendo indenizadas as áreas particulares
desapropriadas. É permitida a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais,
constantes no plano de manejo, e a pesquisa científica, a exploração de componentes dos
ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal
por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao plano de
manejo da área (Lei do SNUC, art. 20 e seg.).
Por fim, a Reserva Particular do Patrimônio Natural compõe uma área privada,
gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Só poderá ser
permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento a
pesquisa científica, a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais (Lei do SNUC,
art. 21 e seg.) (WIEDMANN, 1997, p. 3-14).
Após descrição das qualidades e características que integram cada categoria
de unidade de conservação, seja do grupo da proteção integral ou do uso sustentável, o mais
importante é notar que praticamente todos os modelos de unidades contemplam um papel de reserva
de conhecimento e de recursos genéticos e biológicos. A Lei do SNUC, ao impor suas peculiaridades,
transforma as unidades em verdadeiros bancos genéticos que podem servir de fonte de
conhecimento e de desenvolvimento tecnológico.
9 CONCLUSÃO
Como visto, a vinda da Lei do SNUC é de estrema relevância para o ordenamento
jurídico e para a formação de uma rede de legislações que dediquem proteção do meio ambiente.
Lembrando, sempre, que a adoção do modelo de áreas protegidas no Brasil,
como instrumento de tutela da natureza, é anterior ao surgimento do Direito Ambiental, como
disciplina orgânica e autônoma. Adotou-se uma estrutura baseada em características, objetivos,
princípios e instrumentos próprios.
A sistematização trouxe ordem e unidade à proposta de proteção das unidades
de conservação. A ocupação do território e sua exploração passam a ser disciplinados e, assim, a
atividade humana que permanentemente põe em risco a biodiversidade é combatida com mais
eficácia.
A manutenção da biodiversidade é garantida por meio das características e
qualidades atribuídas a cada uma das unidades. Essa é a intenção. A Lei do SNUC, ao impor suas
peculiaridades, é norma transformadora, onde unidades são verdadeiras reservas genéticas que
podem servir de fonte de conhecimento e de desenvolvimento tecnológico quando preciso.
REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano V - nº 5