ENTIDADE MANTENEDORA: ADE MANTENEDORA ... - UniFil

Haroldo Camargo Barbosa
O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas
naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas
científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação
em contato com a natureza e de turismo ecológico. É de posse e domínio públicos, sendo que as
áreas particulares, incluídas em seus limites, serão desapropriadas. É permitida a visitação pública,
sujeita às normas e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, às normas estabelecidas
pelo órgão responsável por sua administração. As unidades dessa categoria, quando criadas pelo
Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural
Municipal (Lei do SNUC, art. 11 e seg.).
O Monumento Natural tem por escopo preservar sítios naturais raros, singulares
ou de grande beleza cênica. Pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível
compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local
pelos proprietários. A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no plano
de manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e
àquelas previstas em regulamento (Lei do SNUC, art. 12 e seg.).
O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais
onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da
flora local e da fauna residente ou migratória. A visitação pública está sujeita às normas e restrições
estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável
por sua administração e àquelas previstas em regulamento (Lei do SNUC, art. 13 e seg.).
Já no que concerne as unidades de usos sustentáveis pode-se dizer que a Área
de Proteção Ambiental é uma área extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de
atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida e o bemestar,
e tem como objetivos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e
assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É constituída por terras públicas ou
privadas. Pela legislação, respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e
restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada na Área de Proteção Ambiental
(Lei do SNUC, art.15 e seg.).
No que diz respeito à Área de Relevante Interesse Ecológico, esta é uma área
de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais
extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os
ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas,
modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. São constituídas por terras
públicas ou privadas. Podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade
privada localizada na Área de Relevante Interesse Ecológico (Lei do SNUC, art. 16 e seg.).
Configura a Floresta Nacional uma área com cobertura florestal de espécies
predominantemente nativas que tem como objetivo o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais
e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas
nativas. É de posse e domínio públicos, devendo as áreas particulares incluídas em seus limites
desapropriadas. A visitação pública é permitida, porém condicionada às normas estabelecidas para
o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração (Lei do SNUC, art. 17 e seg.).
A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais,
cuja subsistência baseia-se no extrativismo, na agricultura de subsistência e na criação de
animais de pequeno porte, e tem como objetivos proteger os meios de vida, a cultura dessas populações
e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais. O território é de domínio público, com
uso concedido às populações extrativistas tradicionais. A visitação pública é permitida, desde que
compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo. São proibidas
a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional. A exploração comercial
de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e situações especiais complementares
às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista (Lei do SNUC, art. 18 e seg.).
51
REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano V - nº 5